PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Quadro Síntese - Etapas
I - Fluxo Administrativo para Certificação de Nível 1:
a) início do processo de solicitação de certificação, mediante manifestação
formal da instituição proponente dirigida à Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde - SGTES/MS, acompanhada dos documentos constantes do art. 3º
desta Portaria;
b) disponibilização dos modelos dos documentos no Manual Instrutivo;
c) análise documental pela equipe técnica da SGTES/MS;
d) verificada a conformidade documental, emissão de manifestação técnica e
de ato normativo de concessão da Certificação de Nível 1;
e) havendo pendências ou inconsistências documentais, o estabelecimento
hospitalar será diligenciado por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para
resposta;
f) atestada a inconformidade da documentação apresentada em resposta à
diligência, ou na hipótese de ausência de manifestação, emissão de manifestação técnica
com o indeferimento da solicitação;
g) possibilidade de apresentação de recurso pelo estabelecimento hospitalar,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do envio do parecer técnico de
indeferimento;
h) análise do recurso pela Coordenação-Geral de Integração Ensino-Serviço-
Comunidade - CGESC/DEGES/SGTES/MS; e
i) decisão sobre o recurso:
1) no caso de deferimento, emissão de manifestação técnica e de ato
normativo conjunto da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde -
SGTES/MS e da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS de concessão da
Certificação de Nível 1; e
2) no caso de indeferimento, emissão de manifestação técnica fundamentada,
facultada nova solicitação de certificação pelo estabelecimento hospitalar após o decurso
de 30 (trinta) dias da manifestação recursal.
II - Certificação de Nível 2:
a) condição prévia: somente possível após a concessão da Certificação de Nível
1;
b) ato normativo: portaria específica da SAES/MS definirá os requisitos para a
Certificação de Nível 2, nos termos do art. 7º, § 5º, da Portaria Conjunta MS/MEC nº
8.033, de 2025; e
c) competência da Certificação Nível 2: ato conjunto do Ministério da Saúde e
do Ministério da Educação.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.706, de 21 de maio de 2025 publicada no Diário Oficial da União
n° 95, de 22 de maio de 2025, seção 1, pág. 95,
Onde se lê:
"Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.209149/2019-11
Expediente: 4479326/21-9 Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
110/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.209149/2019-11
Expediente: 4479326/21-9 Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de
multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 110/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."
4ª DIRETORIA