PORTARIA Nº 5.588, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Acolho a Nota Técnica 78 (1616280) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei
nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº
12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se: (i) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; (ii)
pela condenação da Representada Construtora Andrade Gutierrez S.A., nos termos do
item II.6.1 da presente Nota Técnica; (iii) pelo arquivamento do presente Processo
Administrativo em favor dos Representados Construtora OAS S.A., José Adelmário Pinheiro
Filho, Reginaldo Assunção Silva, Elias Bichara Costa, Mário Sérgio Mafra Guedes e Ricardo
José de Lira Esteves, nos termos do item II.6.2 da presente Nota Técnica; (iv) pelo
arquivamento do processo em relação aos Compromissários João Marcos de Almeida da
Fonseca e Rogério Nora de Sá, por terem cumprido os termos de compromisso de
cessação de prática, conforme art. 85, §9º, da Lei n.º 12.529/2011; (v) remessa do
presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal
em Minas Gerais e ao Ministério Público Federal junto ao Cade em atenção à Portaria
Normativa Cade n. 21, de 18 de outubro de 2022, (vi) pelo desmembramento do processo
em face dos Representados Construtora Norberto Odebrecht S.A., Benedicto Júnior e
Sérgio Neves, nos termos do art. 148, inciso IV do Regimento Interno do Cade. Ao
Protocolo.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto