RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 4)

Art. 46. Na deliberação do processo observar-se-á as seguintes fases:
- leitura do relatório, parte integrante do voto;
- pronunciamento das partes, quando couber e houver inscrição prévia;
- pronunciamento do Procurador-Geral ou seu substituto;
- leitura do restante do voto;
- debates orais pelos Diretores;
- votação, e
- proclamação do resultado.
§ 1º Caso as minutas de voto e ato não sejam disponibilizadas no início da
Reunião, o respectivo processo será automaticamente retirado de pauta, exceto nos casos
de fundamentadanecessidade de deliberação em data pré-definida.
§ 2º O voto poderá ser lido de forma resumida, desde que sua versão integral
seja disponibilizada nos termos do § 1º.
§ 3º Caso o voto tenha sido disponibilizado juntamente com a divulgação da
pauta, o Diretor- Relator ficará, a seu critério, dispensado de sua leitura.
§ 4º O Diretor-Relator poderá requerer a realização de apresentação técnica, a
ser realizada por seus assessores ou por representante de unidade organizacional da ANEEL,
hipótese na qual a leitura do voto também ficará dispensada, a critério do Diretor-Relator.
§ 5º O Procurador-Geral ou seu substituto se manifestará sobre questões
jurídicas do processo em deliberação, bem como sobre questões relevantes para a
elucidação da matéria.
Art. 47. Após a leitura do relatório será conferida a palavra às partes ou aos
seus representantes legais para sustentação oral, pelo prazo máximo de 10 (dez)
minutos, observado o disposto no art. 45.
§ 1º Havendo mais de um interessado na defesa de interesse comum, o
prazo para sustentação será dividido proporcionalmente entre estas.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser reduzido a critério do presidente
da Reunião.
§ 3º Os Diretores poderão formular perguntas às partes do processo ou aos
seus representantes legais.
Art. 48. Após o pronunciamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL, o
Diretor Relator fará a leitura do seu voto, seguindo-se a fase de debate.
Parágrafo único. O debate presta-se à formação do convencimento dos
Diretores, podendo cada Diretor formular perguntas ao Diretor-Relator e entre si, de
modo a bem compreender a matéria, bem como solicitar esclarecimentos ao
Procurador-Geral, aos servidores da Agência ou às partes interessadas.
Art. 49. No caso de julgamento em bloco, a leitura do voto fica dispensada,
mesmo quando houver pedido de destaque do processo.
Parágrafo único. Qualquer Diretor poderá destacar processo do julgamento
em bloco.
Art. 50. Encerrado o debate, o presidente da Reunião abrirá a fase de
votação, arguindo o Diretor-Relator quanto à manutenção do seu voto e, em seguida,
colhendo o voto dos demais Diretores na ordem inversa de antiguidade, devendo ao
final proclamar o resultado.
§ 1º A Diretoria decidirá com, no mínimo, 3 (três) votos convergentes.
§ 2º A votação será a descoberto, devendo cada Diretor apresentar seu
voto fundamentado, oralmente ou por escrito, salvo quando acompanhar o voto do
Diretor-Relator, sendo vedado abster-se da votação.
§ 3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecer à reunião,
poderá o Diretor encaminhar ao Secretário-Geral o seu voto por escrito, o qual será
registrado na respectiva ata.
§ 4º Em caso de justificada impossibilidade de permanência na reunião,
poderá o Diretor declarar como vota, antecipadamente, ao Secretário-Geral, voto que
será registrado na respectiva ata.
§ 5º O Diretor-Relator poderá, a qualquer momento antes de iniciada a
votação, retirar o processo da pauta.
Art. 51. Os processos não deliberados por insuficiência de votos
convergentes serão incluídos automaticamente na pauta da reunião ordinária
subsequente, até que sejam coletados os votos remanescentes ou obtida a decisão.
§ 1º Na ocorrência do previsto no caput, o processo retornará à pauta na
fase de votação, podendo a discussão ser reaberta a critério do presidente da reunião,
sendo facultada a reforma do voto
por seus respectivos prolatores até a proclamação do resultado.
§ 2º O Diretor-Relator terá 2 (dois) dias úteis para juntar o seu voto ao
processo, contados da data da reunião em que a deliberação foi suspensa, nos termos
do caput.
Art. 52. O Diretor que alegar suspeição ou, motivadamente, impedimento,
não participará da discussão e da votação do processo.
Subseção I
Dos Pedidos de Vista
Art. 53. Excetuado o Diretor-Relator, caso algum Diretor não se sinta apto
a julgar de plano o processo, poderá pedir vista dos autos para apreciação em mesa
ou a posteriori.
§ 1º O pedido de vista deverá ser formulado obedecendo a ordem de
votação, sem prejuízo do proferimento, por parte de outro Diretor, de seu voto.
§ 2º Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos,
sendo facultada a reforma do voto por seus respectivos prolatores até a proclamação
do resultado.
§ 3º Nas hipóteses de encerramento ou perda do mandato de Diretor, os
processos sob vista do ex-Diretor serão automaticamente incluídos para deliberação na
pauta da reunião ordinária subsequente.
§ 4º O voto original do Diretor-Relator será juntado ao processo, no prazo
de 2 (dois) dias úteis, acompanhado do pedido de vista.
§ 5º O Diretor que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para
prosseguimento da votação, no prazo de 60 (sessenta) dias para matérias regulatórias
setoriais submetidas à reunião pública e de 30 (trinta) dias para matérias
administrativas, contados do pedido, salvo pedido, por escrito e fundamentado, de
prorrogação, aprovado pela Diretoria em reunião.
§ 6º Poderá ser concedida uma única prorrogação, salvo nos casos em que
o processo se encontrar motivadamente em instrução nas unidades organizacionais, na
Procuradoria ou em diligência externa.
§ 7º A contagem do prazo ficará suspensa entre a última reunião do ano
e a primeira reunião do ano seguinte.
§ 8º Caso a prorrogação não seja aprovada pela Diretoria, conforme § 1º
do art. 50, o processo será inscrito para deliberação automaticamente na reunião
subsequente.
§ 9º Após o retorno para deliberação de processo com pedido de vista,
eventual novo pedido de vista por outro Diretor será considerado como coletivo e o
julgamento do processo ficará adiado pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias,
salvo nos casos em que o processo se encontrar motivadamente em instrução nas
unidades organizacionais, na Procuradoria ou em diligência externa.
§ 10 O pedido de vista coletivo impede novo pedido de vista por qualquer
Diretor.
§ 11 Caso não seja incluído em pauta após o encerramento dos prazos
previstos nos §§ 5º e 9º, o processo será automaticamente inscrito na pauta da
reunião ordinária subsequente para deliberação, independentemente da apresentação
do voto-vista.
§ 12 Após o retorno para deliberação de processo com pedido de vista,
sendo apresentado ou não o voto-vista, será reaberta a fase de debate e, em seguida,
será processada a votação, colhendo-se inicialmente o voto do Diretor-Relator, que
poderá manter ou reformar o voto original, e depois dos demais Diretores.
§ 13 Somente o Diretor que apresentar o voto-vista nos termos do § 1º
poderá solicitar a retirada de pauta do processo, observado a limitação disposta no art.
50, § 5º .
§ 14 Havendo a retirada de pauta prevista no § 13, os prazos previstos no
§ 5º e no § 9º não serão interrompidos ou suspendidos.
§ 15 O Diretor poderá declarar-se apto a votar mesmo que não tenha
assistido ao relatório ou aos debates.
§ 16 O voto-vista deverá tratar integralmente da matéria inscrita pelo
Diretor-Relator na pauta da reunião deliberativa da Diretoria, na qual foi solicitado e
deferido o pedido de vistas, sendo vedado o fracionamento da matéria.
Subseção II
Da Insubsistência de Votos
Art. 54. Ao término do mandato do Diretor, subsistirão seus votos já
proferidos, em processos ainda não decididos.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o Diretor que vier a substituir
Diretor cujo mandato terminou não votará.
Art. 55. Poderá ser declarada a insubsistência dos votos quando provas ou
fatos novos relevantes e capazes de, por si só, modificarem significativamente o
contexto decisório, supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos em
razão de diligência requerida por algum dos membros da Diretoria.
§ 1º Qualquer dos Diretores poderá propor a insubsistência de voto já
proferido.
§ 2º Compete à Diretoria, ouvida a Procuradoria, decidir sobre a
insubsistência prevista no caput.
§ 3º Caso a Diretoria decida, excepcionalmente, pela insubsistência de voto
já proferido, deverá votar o Diretor que substituiu aquele cujo mandato terminou,
podendo ratificar ou não o voto anterior.
§ 4º Salvo nas hipóteses de ser declarado insubsistente, Diretor que houver
proferido voto e posteriormente exercer mandato de Diretor-Geral não proferirá novo
voto nesta condição, sendo, todavia, facultada a manutenção ou a modificação do voto
anterior.
§ 5º No caso do § 4º, a deliberação será presidida pelo substituto legal do
Diretor-Geral e o Diretor que ocupar a vaga antes ocupada pelo Diretor-Geral poderá
votar no processo.
Subseção III
Dos Prazos
Art. 56. O Diretor-Relator ou o Diretor que apresentar voto-vista terá 2
(dois) dias úteis, contados da proclamação do resultado pelo presidente da Reunião,
para juntar seu voto ao processo.
§ 1º Vencido o Diretor-Relator, o Diretor vencedor que tenha inaugurado a
divergência deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a reunião pública, juntar o
voto divergente ao processo.
§ 2º A situação prevista no § 1º constará da ata da reunião, a fim de
explicitar o Diretor responsável pelo voto divergente.
§ 3º Qualquer outro Diretor que queira consignar seu voto por escrito nos
autos do processo deverá fazê-lo no mesmo prazo previsto no § 1º.
§ 4º O não atendimento aos prazos estipulados neste artigo ensejará a
aprovação da ata, com ressalva, devendo ser especificado o processo para o qual não
foram juntados os respectivos votos.
§ 5º O Diretor-Geral deverá encaminhar os atos administrativos para
publicação em 5 (cinco) dias úteis, contados da juntada do voto do Diretor-Relator ou
do voto divergente de que trata o § 1º, o que ocorrer por último.
Art. 57. Na reunião pública extraordinária serão observados os
procedimentos da reunião ordinária, com as seguintes adaptações:
I - distribuição do processo, quando for o caso, no dia seguinte à
convocação da reunião extraordinária, e
II - realização no prazo mínimo de 2 (dois) dias após a sua convocação.
Parágrafo único. A pauta, a data e o horário da reunião extraordinária serão
disponibilizadas no sítio da ANEEL na internet, imediatamente após a convocação.
Art. 58. Excepcionalmente, o prazo previsto no art. 57, inciso II, poderá ser
desconsiderado, mediante convocação de, no mínimo, 3 (três) Diretores, dentre eles o
Diretor-Geral ou seu substituto, sempre que houver necessidade de deliberação de
assunto caracterizado como urgentissimo, com a respectiva fundamentação consignada
no voto do Diretor-Relator.
Parágrafo único. A decisão proferida em conformidade com o previsto no
caput deverá ser ratificada pela Diretoria até a segunda reunião pública ordinária
subsequente, oportunidade na qual os interessados poderão manifestar-se mediante
prévio requerimento de sustentação oral.
Subseção IV
Do Registro das Reuniões
Art. 59. O Secretário-Geral, após a proclamação do resultado, elaborará
extrato da decisão da Diretoria, consignando a data da deliberação, os Diretores
presentes, impedidos ou suspeitos e o resultado da votação.
Parágrafo único. O extrato da decisão e o respectivo ato administrativo,
assinado pelo Diretor-Geral ou seu substituto legal, deverão ser juntados ao processo,
logo após os votos dos Diretores.
Art. 60. Será lavrada ata, pelo Secretário-Geral, da qual constará:
I - o dia, a hora e o local de realização da reunião e quem a presidiu;
II - o nome dos Diretores presentes, bem como dos que não compareceram,
consignando a justificativa da ausência;
III - o nome dos demais participantes;
IV - os fatos ocorridos na reunião, inclusive as ausências temporárias de
qualquer Diretor;
V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a
respectiva votação, indicando eventuais impedimentos ou suspeições; e
VI - os assuntos constantes da pauta que não foram julgados.
Parágrafo único. A ata de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada
aos interessados na sede da Agência e no respectivo sítio na internet no prazo de 5
(cinco) dias úteis após sua aprovação.
Art. 61. As reuniões públicas serão gravadas por meio eletrônico e
disponibilizadas aos interessados na sede da agência e no sítio da ANEEL na internet
no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da reunião.
Art. 62. As reuniões administrativas da ANEEL não serão públicas, aplicando-
se a essas, no que couber, o disposto nesta Norma.
Parágrafo único. As reuniões que tratem de assuntos de interesse do quadro
de servidores poderão ter sessão aberta ao público interno, a critério da Diretoria.
Seção V
Do Circuito Deliberativo
Art. 63. O circuito deliberativo destina-se a coletar os votos dos Diretores
e produzir decisões, em meio
eletrônico, sem a necessidade de reunião presencial.
§ 1º A pauta do circuito deliberativo será divulgada no sítio da ANEEL na
internet, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu início, com a
disponibilização do voto do Diretor-Relator para apreciação dos demais Diretores.
§ 2º Os circuitos deliberativos serão realizados, ordinariamente, conforme
definido em calendário, nos termos do art. 38, preferencialmente de forma intercalada
à realização das reuniões ordinárias, por meio de sistema informatizado.
§ 3º O Circuito Deliberativo será aberto para votação entre as 8 (oito) horas
e as 18 (dezoito) horas do 3º (terceiro) dia útil após a divulgação da pauta, período
no qual os Diretores apresentarão seus votos pela aprovação ou rejeição da matéria,
podendo ainda solicitar vistas do processo, nos termos do art. 53.
§ 4º Os votos dos Diretores-Relatores serão disponibilizados no momento da
divulgação da pauta, sendo já computados, sem necessidade de registro de votação no
sistema.
§ 5º O circuito deliberativo será encerrado no horário fixado no § 3º ou
antes disso, desde que todos os Diretores tenham votado.
§ 6º Será considerado ausente do Circuito Deliberativo o Diretor que, até o
encerramento do prazo, não proferir o seu voto.
§ 7º Caso a deliberação em Circuito Deliberativo não atinja o quórum de 5
(cinco) Diretores, ressalvados os casos de férias ou licença, ou não haja 3 (três) votos
convergentes para a decisão, a matéria será incluída automaticamente na pauta da
reunião pública ordinária subsequente.
§ 8º O Procurador-Geral será comunicado da abertura de Circuito
Deliberativo, podendo manifestar-se a respeito dos processos em exame.
§ 9º Qualquer Diretor poderá requerer destaque de processo submetido ao
Circuito Deliberativo, que será incluído na pauta da reunião ordinária subsequente.
§ 10 Em caso de solicitação de sustentação oral pelas partes, o processo
será incluído na pauta da reunião pública ordinária subsequente.
§ 11 Extraordinariamente, o prazo previsto no § 1º pode ser reduzido, por
decisão do Diretor-Geral, em razão de urgência para deliberação da matéria, devendo
a deliberação ser ratificada até a segunda reunião pública ordinária subsequente.
§ 12 Para as matérias administrativas, os prazos de antecedência de
divulgação da pauta e da abertura para votação dos circuitos serão definidos pela
Diretoria, não se aplicando o disposto no § 1º.
Art. 64. A Secretaria-Geral manterá, no sítio eletrônico da ANEEL na
internet, relação dos circuitos deliberativos em andamento, com indicação do número
do processo, assunto a ser deliberado e data de realização.
§ 1º As atas dos circuitos deliberativos serão divulgadas no sítio eletrônico
da ANEEL na internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu
encerramento.
§ 2º Os votos dos Diretores-Relatores nos circuitos deliberativos serão
disponibilizados ao público quando da publicação de sua pauta, salvo quando
expressamente indicado pelos Diretores- Relatores que contenham conteúdo sujeito a
sigilo ou restrição de acesso, nos termos da legislação vigente.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos processos e assuntos de
gestão administrativa da ANEEL, cujos circuitos deliberativos serão divulgados na
intranet da ANEEL.
Seção VI
Da Medida Cautelar
Art. 65. Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a Diretoria poderá, de oficio
ou a pedido da parte interessada, conceder medidas cautelares, em caráter
antecedente ou incidental.
§ 1º A medida cautelar poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou
modificada.
§ 2º A medida cautelar não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.
§ 3º No caso de pedido de medida cautelar, a parte interessada deverá
indicar na petição o pedido principal, expor a questão a ser decidida e o direito que
busca garantir.
§ 4º Concedida a medida cautelar em caráter antecedente, a parte
interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar o pedido, com a
complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos, caso
necessários, e a confirmação do pedido principal, sob pena de revogação da medida
cautelar e extinção do processo sem julgamento do mérito.
§ 5º A decisão de revogação da medida cautelar e de extinção do processo
prevista no § 4º compete exclusivamente ao Diretor-Geral.
§ 6º Da decisão prevista no § 5º caberá Agravo à Diretoria Colegiada, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da cientificação oficial, nos termos dos arts. 20 e
21.
§ 7º Somente nos casos em que a medida cautelar antecedente esteja ainda
pendente de julgamento, a questão de mérito do processo principal será distribuída
por conexão ao mesmo Diretor- Relator.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 66. A Agência produzirá atos somente por escrito, com a data de sua
emissão e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 67. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam procedimentos de concurso público ou de licitação;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de licitação;
V - decidam recursos e pedidos de reconsideração;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a
questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir
em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado
meio que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito
ou garantia dos interessados.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 68. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total
ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha
formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 69. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 70. A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício
de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Art. 71. O direito da Agência de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais continuos, o prazo de decadência será
contado da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida praticada
pelas autoridades da ANEEL que importe impugnação à validade do ato.
Art. 72. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Agência, desde que não acarretem lesão ao interesse público
nem prejuízos a terceiros.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 73. Das decisões administrativas cabe recurso, por razões de legalidade
e de mérito, independentemente de caução, sendo a Diretoria a instância máxima
recursal, nas matérias submetidas à alçada da Agência.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às decisões relativas à
proteção da ordem econômica, que obedecerão a procedimento estabelecido em
Resolução própria e terão como instância administrativa máxima o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Art. 74. Têm legitimidade para interpor recurso os interessados, nos termos
do art. 4º.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, o direito ao recurso não é
condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha
resultado o ato.
Art. 75. O recurso se interpõe por petição escrita, na qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes.
Art. 76. Ressalvada disposição legal específica, o prazo para interposição de
recurso é de (10) dez dias, contados da cientificação oficial, nos termos dos arts. 20
e 21.
§ 1º O recurso deverá ser instruído nos autos da decisão recorrida.
§ 2º Havendo outros interessados representados nos autos, serão estes
notificados, com prazo de 10 (dez) dias, para oferecer contrarrazões.
§ 3º Nos recursos contra decisão de unidade organizacional, após exercido
o juízo de reconsideração, se mantida total ou parcialmente a decisão, os autos serão
encaminhados à Secretaria- Geral, para sorteio do Diretor-Relator.
§ 4º O recurso interposto perante a Agência Conveniada, objeto de juízo de
reconsideração e decisão de primeira instância, será encaminhado para decisão final da
ANEEL, mantendo-se cópia integral dos autos na Agência Conveniada.
Art. 77. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,
se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à autoridade imediatamente superior.
§ 1º Havendo outros interessados, o juízo de reconsideração será exercido
após o prazo das contrarrazões, conforme disposto no art. 76, § 2º.
§ 2º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado de Súmula da Agência, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada,
se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,
as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula, conforme o caso.
§ 3º Na apreciação do recurso, a autoridade superior poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
§ 4º Se da aplicação do disposto no § 3º puder decorrer gravame à situação
do recorrente, este deverá ser notificado para que formule suas alegações no prazo de
10 (dez) dias, contado da cientificação oficial.
§ 5º As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são
irrecorríveis na esfera administrativa, não se aplicando o disposto no art. 80.
Art. 78. Salvo disposição legal ou normativa em contrário, o recurso não
tem efeito
suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta reparação
decorrente da execução
da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido,
conceder efeito suspensivo ao recurso.
§ 2º Caso requerida a concessão de efeito suspensivo, o pedido será
encaminhado ao Diretor-Geral, que o apreciará nos 5 (cinco) dias úteis
subsequentes.
§ 3º Da decisão que concede ou nega o efeito suspensivo não cabe
recurso.
§ 4º Terá efeito suspensivo automático o recurso interposto:
I - por consumidor contra decisão no âmbito de processo administrativo
referente às cobranças de qualquer natureza ou suspensão do fornecimento por
inadimplemento, salvo no caso do desligamento da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE;
II - contra decisão que verse sobre estudos de inventário, estudos de
viabilidade, projetos básicos, outorga e homologação de parâmetros de garantia física
de empreendimentos hidroenergéticos;