RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 4)

III - contra atos da fiscalização, no exercício da atividade de fiscalização,
com efeitos patrimoniais concretos, não submetidos ao regime da norma específica de
penalidades; e
IV - demais hipóteses expressamente previstas em atos administrativos da
ANEEL.
Art. 79. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela
Agência;
V - contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem
assim contra de informes e pareceres;
VI - após exaurida a esfera administrativa;
VII - na ausência de interesse de agir; ou
VIII - no caso de perda de objeto do pedido.
§ 1º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de
oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 2º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo- lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 3º As petições apresentadas contra decisões de última instância da
Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator.
Art. 80. Somente contra as decisões adotadas pela Diretoria em única
instância decisória caberá pedido de reconsideração, distribuindo-se os autos a novo
relator, diferente daquele que conduziu a decisão recorrida.
Parágrafo único. Aplicam-se ao pedido de reconsideração, no que couber, as
regras referentes ao recurso.
CAPÍTULO X
DAS SÚMULAS
Art. 81. As Súmulas serão consubstanciadas em enunciados, de caráter
orientativo, contendo o entendimento pacífico, reiterado e uniforme proveniente das
decisões da Diretoria da ANEEL.
Art. 82. São legitimados para propor a criação, revisão e cancelamento de
Súmula:
I - os Diretores;
II - o Procurador-Geral;
III - os Superintendentes e demais líderes de unidades organizacionais.
Art. 83. A criação de Súmula deverá ser objeto de processo administrativo
específico, instruído com Nota Técnica ou Parecer Jurídico, conforme o caso,
demonstrando as razões para sumular determinada matéria, com cópia das decisões
reiteradas da Diretoria que fundamentem o pedido.
§ 1º A Procuradoria Federal junto à ANEEL deverá sempre se manifestar sobre
a viabilidade de criação de Súmula.
§ 2º A proposta de Súmula deverá ser aprovada pela Diretoria após o voto de
todos os Diretores em exercício, ficando adiada a proclamação do resultado no caso de
ausência de algum Diretor.
Art. 84. Aprovado o Enunciado da Súmula, esta será numerada em ordem
crescente.
Art. 85. A decisão contrária ao disposto em Súmula não a torna inválida,
porém deverá explicitar os motivos da sua não aplicação ao caso.
Art. 86. O enunciado da Súmula poderá ser revisado a qualquer momento, a
critério da Diretoria.
Art. 87. A Súmula poderá ser cancelada, havendo superveniência de ato
normativo ou de decisões reiteradas em sentido contrário.
Art. 88. A revisão do enunciado e o cancelamento da Súmula obedecerão ao
rito previsto para a sua criação, devendo ficar sem utilização o número da Súmula
cancelada.
Art. 89. As Portarias de criação, revisão e cancelamento das Súmulas
aprovadas pela Diretoria deverão ser publicadas no Diário Oficial da União, bem como
divulgadas no sítio da ANEEL na internet.
Art. 90. As agências reguladoras estaduais conveniadas deverão observar as
Súmulas da ANEEL.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Da Finalidade
Art. 91. O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos
agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrentes de ato
administrativo da Agência ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, será precedido
de consulta pública ou audiência pública.
Seção II
Da Consulta Pública
Art. 92. A consulta pública é um instrumento de apoio ao processo decisório
da ANEEL, de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição dos atos normativos,
de anteprojeto de lei ou para a formação de juízo e a tomada de decisão sobre matéria
considerada relevante.
Art. 93. A consulta pública será aprovada pela Diretoria da ANEEL, para a
coleta de subsídios e informações dos interessados no seu objeto.
Art. 94. A consulta pública compreende:
I - a instauração, mediante publicação de aviso de abertura no Diário Oficial
da União e no sítio da ANEEL na internet;
II - a disponibilização dos documentos a serem apreciados pelos interessados,
no referido sítio;
III - o encaminhamento de contribuições e sugestões pelos interessados, na
forma e nos prazos definidos no aviso;
IV - a realização de reuniões técnicas com grupos específicos, a critério do
Diretor-Relator, para aprofundamento da discussão sobre o tema objeto da consulta
pública;
V - a publicação das contribuições recebidas no sítio da ANEEL na internet,
garantido o sigilo dos dados de contato dos contribuintes;
VI - a análise das contribuições recebidas, realizada pelas unidades
organizacionais responsáveis pelo assunto objeto da consulta pública;
VII - a publicação da análise das contribuições no sítio da ANEEL na internet, e
VIII - a publicação dos atos resultantes da consulta pública, do voto que
fundamenta a decisão e de outros documentos relevantes, no sítio da ANEEL na
internet.
§ 1º O aviso de abertura da consulta pública deverá conter o número do
processo administrativo ao qual está vinculada, o objeto, a forma de recebimento e o
prazo para envio das contribuições.
§ 2º A ANEEL deverá disponibilizar, na sede e no respectivo sítio na internet,
quando do início da consulta pública, o relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR,
os estudos, os dados, o material técnico e o voto usados como fundamento para as
propostas submetidas a consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.
Art. 95. O prazo para o envio das contribuições será de, no mínimo, 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de abertura da consulta pública.
§ 1º Em casos de excepcional urgência e relevância, o prazo previsto no caput
poderá ser menor, desde que devidamente motivado.
§ 2º As contribuições deverão ser enviadas por escrito, em língua portuguesa,
e serão recebidas conforme definido no aviso de abertura e de acordo com as
orientações constantes no sítio da ANEEL na internet.
§ 3º As contribuições recebidas deverão ser publicadas no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados do término do prazo de envio.
§ 4º Serão desconsideradas as contribuições anônimas ou com conteúdo
ofensivo e impróprio.
Art. 96. A análise das contribuições recebidas será publicada no prazo de 30
(trinta) dias úteisapós a deliberação do resultado da consulta pública pela Diretoria.
Art. 97. A ANEEL poderá adotar, complementarmente, outras formas de
divulgação das consultas públicas, bem como dos seus resultados.
Art. 98. A prorrogação do prazo das consultas públicas será analisada por
conveniência e oportunidade pelo Diretor-Relator.
§ 1º O Diretor-Relator poderá prorrogar o prazo das consultas públicas por no
máximo 30 (trinta) dias.
§ 2º Prorrogações de prazos superiores a 30 (trinta) dias deverão ser
aprovadas pela Diretoria.
Seção III
Da Audiência Pública
Art. 99. A audiência pública é um instrumento de apoio ao processo decisório
da ANEEL por meio do qual a Diretoria convida a sociedade a oferecer subsídios e
informações que auxiliem a formação de juízo e a tomada de decisão sobre matéria
relevante.
Art. 100. Na audiência pública, a participação dos interessados ocorrerá,
exclusivamente, por meio de manifestação oral, em sessão pública, que poderá ocorrer
de forma presencial ou virtual, sempre que ocorrida na sede da ANEEL.
§ 1º Nos casos em que a sessão pública for presencial, a manifestação dos
interessados poderá se dar mediante inscrição prévia, na data e no local do evento, nos
30 (trinta) minutos que antecederem o seu horário de início, sendo facultada a
apresentação de documentos durante a exposição, cabendo ao presidente da audiência
pública disciplinar a forma de participação.
§ 2º Nos casos em que a sessão pública for virtual, a participação e a
manifestação dos interessados observará as orientações e os procedimentos informados
no sítio da ANEEL na internet.
Art. 101. A instauração da audiência pública será precedida de aprovação pela
Diretoria. Parágrafo único. Poderá ser prevista a realização de uma ou mais sessões
públicas.
Art. 102. A audiência pública poderá estar vinculada a uma consulta pública,
e tal vinculação será evidenciada no sítio da ANEEL na internet.
Art. 103. A audiência pública será presidida pelo Diretor-Relator da
matéria.
§ 1º O presidente da audiência pública ficará incumbido de:
I - apresentar a composição da mesa diretora e o objeto da audiência
pública;
II - estabelecer os procedimentos a serem observados pelos participantes e
expositores;
III - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como
determinar a retirada de pessoas que perturbarem a ordem da reunião, e
IV - decidir, conclusivamente, sobre as questões de ordem e as reclamações
sobre os procedimentos adotados na audiência pública.
§ 2º A critério do presidente, a audiência pública poderá ter apresentação
técnica sobre o tema objeto em discussão.
§ 3º Na audiência pública que tratar de processo de revisão tarifária, será
concedido tempo para apresentação e manifestação dos respectivos Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica, antes da cessão da palavra aos expositores
inscritos.
§ 4º Na impossibilidade de comparecimento do Diretor-Relator, este poderá
indicar outro servidor para presidir a audiência pública.
Art. 104. A audiência pública compreende:
I- a instauração, mediante publicação de aviso de abertura no Diário Oficial da
União e no sítio da ANEEL na internet;
II - a disponibilização dos seguintes documentos a serem apreciados pelos
interessados, no referido sítio da ANEEL na internet:
para as propostas de ato normativo submetidas a audiência pública, o
relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, os estudos, os dados; o material
técnico e o voto que as tenha fundamentado, ressalvados aqueles de caráter sigiloso;
ou
para outras propostas submetidas a audiência pública, além do voto, a nota
técnica ou o documento equivalente que as tenha fundamentado;
III - a divulgação das datas, horários e locais, e demais informações
pertinentes, referentes à sessão pública;
IV - a disponibilização de ata, contendo resumo da discussão realizada;
V - o posicionamento da ANEEL sobre as exposições dos interessados, e
VI - a publicação de documentos e atos resultantes da discussão realizada no
sítio da ANEELna internet.
Art. 105. O aviso de abertura da audiência pública deverá conter o número do
processo administrativo ao qual está vinculada, o objeto e a data de sua realização, bem
como outras informações disponíveis, quando houver.
§ 1º O horário e o local da sessão pública deverão ser informados no sítio da
ANEEL na internet com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de sua
realização.
§ 2º O Diretor-Relator poderá, excepcionalmente, alterar o local, a data e o
horário da sessão pública inicialmente previstos, devendo tal fato ser registrado no
processo administrativo correspondente, e publicado no sítio da ANEEL na internet.
§ 3º Por motivo justificado, a ANEEL poderá cancelar a realização de
audiência pública.
Art. 106. As audiências públicas serão gravadas e poderão, havendo
viabilidade técnica e econômica, ser transmitidas ou receber contribuições por
videoconferência ou vídeo gravado, assegurado aos interessados o direito à obtenção de
cópia da gravação.
§ 1º A mídia com o áudio ou a transcrição da gravação da audiência pública
será anexada ao processo administrativo correspondente.
§ 2º A critério da ANEEL poderá ser utilizado qualquer outro meio para o
registro das audiências públicas, o qual deverá ser anexado ao processo citado.
§ 3º O secretário da audiência pública lavrará a ata, na qual constarão o dia,
o horário, o local de sua realização, o nome dos componentes da mesa diretora e dos
expositores, a síntese dos fatos e das manifestações ocorridas.
Art. 107. A ata da audiência pública será disponibilizada no prazo de 30
(trinta) dias úteis, contados da data da sessão pública.
§ 1º Quando a audiência pública envolver mais de uma sessão pública, o
prazo indicado no caput será contado da data da última sessão realizada.
§ 2º Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o caput poderá
ser prorrogado por igual período, justificadamente, uma única vez.
Art. 108. A ANEEL poderá adotar, complementarmente, outras formas de
divulgação das audiências públicas, bem como dos seus resultados.
Seção IV
Da Tomada de Subsídios
Art. 109. A tomada de subsídios é um instrumento utilizado pela ANEEL para
apoiar as atividades de formulação ou aperfeiçoamento da regulação e da fiscalização,
bem como a implementação de outras atribuições específicas da Agência, por meio da
coleta de subsídios e informações dos agentes econômicos do setor elétrico, dos
consumidores de energia elétrica e demais interessados nos temas discutidos.
Art. 110. A tomada de subsídios será aprovada pelas lideranças das unidades
organizacionais.
Parágrafo único. A tomada de subsídios poderá preceder as consultas e as
audiências públicas
Art. 111. A Tomada de Subsídios compreenderá:
I - a instauração, mediante publicação de aviso de abertura no Diário Oficial
da União e no
sítio da ANEEL na internet;
II - a disponibilização dos documentos a serem apreciados pelos interessados,
no sítio da ANEEL na internet;
III - o encaminhamento de contribuições e sugestões pelos interessados, na
forma e prazos definidos no aviso;
IV - a realização de reuniões técnicas com grupos específicos, a critério das
lideranças das unidades organizacionais, para aprofundamento da discussão sobre o tema
objeto;
V - a publicação das contribuições recebidas no sítio da ANEEL na internet;
VI - a análise das contribuições recebidas, realizada pelas unidades
organizacionais responsáveis pelo assunto;
VII - a publicação da análise das contribuições recebidas e outros documentos
resultantes da discussão realizada, no sítio da ANEEL na internet.
§ 1º O aviso de abertura da tomada de subsídios deverá conter o número do
processo administrativo ao qual está vinculada, o objeto, a forma de recebimento das
contribuições e o período para seu envio.
§ 2º O prazo para o envio de contribuições será definido pela liderança da
unidade organizacional.
§ 3º As contribuições deverão ser enviadas por escrito, em língua portuguesa,
e serão recebidas conforme definido no aviso de abertura e de acordo com as
orientações constantes no sítio da ANEEL na internet.
§ 4º Todas as contribuições recebidas deverão ser publicadas no sítio da
ANEEL na internet no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término do prazo de
envio.
§ 5º Serão desconsideradas as contribuições anônimas ou com conteúdo
ofensivo e impróprio.
Art. 112. As reuniões técnicas, quando ocorrerem, terão datas, horários e
locais informados no sítio da ANEEL na internet, podendo ser presenciais ou virtuais.
Art. 113. Os pedidos de prorrogação do prazo das tomadas de subsídios serão
analisados e decididos pelas lideranças das unidades organizacionais.
Art. 114. A ANEEL poderá adotar, complementarmente, outras formas de
divulgação das tomadas de subsídios, bem como dos seus resultados.
CAPÍTULO XII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ÀS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Art. 115. A Diretoria, nas hipóteses em que não houver impedimento legal,
poderá delegar parte de sua competência aos titulares das Unidades Organizacionais
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social,
econômica ou jurídica.
§ 1º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade.
§ 2º O ato de delegação é revogável, a qualquer tempo, pela Diretoria da
ANEEL.
§ 3º O ato de delegação, ou sua revogação, será publicado no Diário Oficial
da União.
Art. 116. Não poderão ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão sobre recursos administrativos; ou
III - as matérias de competência exclusiva do Diretor-Geral.
§ 1º As Resoluções Homologatórias e Autorizativas poderão ser alteradas por
Despacho do titular da Unidade Organizacional, desde que haja delegação expressa.
§ 2º As Resoluções Normativas poderão conter comando específico para
atribuir à determinada Unidade Organizacional a competência para definir e prorrogar
prazos, estabelecer procedimentos e atualizar dados para atender a outro dispositivo
legal superveniente, desde que tal delegação não configure a edição de ato de caráter
normativo.
Art. 117. As competências das Unidades Organizacionais estabelecidas no
Regimento Interno da ANEEL não serão objeto de delegação de competência.
Art. 118. As competências eventualmente estabelecidas em resoluções
específicas não serão objeto de nova delegação.
Parágrafo único. As competências estabelecidas na forma do caput deverão
ser relacionadas em artigo específico da portaria de delegação de cada Unidade
Organizacional.
Art. 119. A delegação de competência comum a mais de uma Unidade
Organizacional deve constar nas portarias específicas de cada delegado.
Art. 120. Até 1º de março de cada ano, as Unidades Organizacionais deverão
apresentar à Diretoria as decisões tomadas durante o ano anterior relativas às
competências delegadas, na forma a ser definida pela Secretaria-Geral - SGE.
Art. 121. As competências delegadas deverão ser unificadas em portaria única,
que revogará os respectivos atos expedidos anteriormente.
Art. 122. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.