RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 01
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Norma estabelece os princípios e as regras sobre o processo
administrativo no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, incluindo
disposições sobre os procedimentos, a ordem dos trabalhos, a participação dos interessados
e os processos decisórios.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos
nesta norma, que visam, especialmente, à proteção dos direitos dos consumidores e demais
usuários do serviço, dos agentes econômicos do setor de energia elétrica e demais
interessados da sociedade e ao melhor cumprimento dos fins que a ela foram legalmente
atribuídos.
Art. 3º Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:
I - atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor e a
doutrina;
II - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
IV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas em lei;
V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
interessados;
VIII - clareza e transparência das decisões de modo a propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;
IX - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
X - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação; e
XI - observância da razoável duração do processo e dos meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.
CAPÍTULO II
DOS INTERESSADOS
Art. 4º São legitimados como interessados nos processos administrativos:
I- pessoas fisicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;
II- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou
interesses difusos.
Art. 5º Os interessados têm os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo
de outros
que lhes sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar
o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos
autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
Art. 6º São deveres dos interessados perante a Agência, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar, nos prazos estabelecidos, as informações que lhes forem solicitadas
e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO III
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 7º É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade
que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha proferido decisão administrativa em instância inferior;
III - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
afins até o terceiro grau;
IV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. O Diretor ou o Superintendente que, antes de sua nomeação
para o cargo, tenha atuado como dirigente ou procurador de agente do setor elétrico, ficará
impedido, por 6 (seis) meses, contados da data da posse, de atuar em processos
relacionados a este agente setorial.
Art. 8º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar
o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
Art. 9º Pode ser arguida a suspeição da autoridade ou servidor quando:
I - tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados na
matéria ou seus representantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e
afins até o terceiro grau;- seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, seja amigo íntimo ou inimigo notório de
algum dos interessados na matéria ou seus representantes; ou
II - quando algum dos interessados na deliberação for sua credora ou devedora,
ou de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive.
§ 1º Quando arguida a suspeição de autoridade ou servidor, este poderá aceitá-
la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá à Diretoria decidir quanto ao seu
acolhimento.
§ 2º A autoridade ou servidor poderá declarar-se suspeito por motivo de foro
íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 3º Salvo decisão em sentido contrário da Diretoria, permanecem válidos os
atos praticados antes de acolhida ou declarada a suspeição, nos termos do § 1º e do 2º.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 10. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Art. 11. A Agência tem o dever de emitir decisão expressa nos processos
administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias em matéria
de sua competência.
Art. 12. É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 13. As atividades de instrução processual destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou a pedido dos
interessados.
§ 1º A unidade organizacional competente para a instrução fará constar dos
autos os dados necessários à decisão.
§ 2º A instrução processual deve ser realizada de modo menos oneroso à
Agência e aos
interessados.
Art. 14. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 15. Cabe ao interessado, nos termos da lei, a prova dos fatos que tenha
alegado. Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados
em documentos existentes na própria ANEEL, a unidade organizacional competente para a
instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 16. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão,
apresentar alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,
arcando com o respectivo ônus.
§ 1º As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas,
mediante decisão fundamentada, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
§ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na fundamentação da
decisão.
Art. 17. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de
provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e outras condições de atendimento.
§ 1º Não sendo atendida a notificação, a unidade organizacional competente
poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão.
§ 2º Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
ANEEL para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
§ 3º Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art. 18. Os interessados têm direito de acesso aos autos, na forma prevista na
norma que trata dos procedimentos gerais referentes à gestão de processos e
correspondências a serem observados no âmbito da ANEEL.
Art. 19. A unidade organizacional que não for competente para emitir a decisão
elaborará Nota Técnica indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada.
Parágrafo único. Após a instrução indicada no caput, o processo deve ser
encaminhando à Secretaria-Geral para distribuição, exceto nos casos de relatoria natural.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 20. Os prazos previstos em lei ou em determinações da Agência para a
prática de atos processuais pelas partes e interessados serão contados a partir do primeiro
dia útil após a cientificação oficial, que poderá ser efetuada:
I - por ciência no processo; ou
II - por notificação processual, que assegure a certeza da ciência do
interessado.
§ 1º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a cientificação se dará por publicação no Diário Oficial da União.
§ 2º As formas de notificação serão disciplinadas em norma específica.
Art. 21. Salvo previsão em contrário, os prazos são continuos, não se
interrompendo nos feriados e fins de semana.
§ 1º Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o
vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia que for determinado o fechamento da
repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que
se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo final o último dia do mês.
CAPÍTULO IV
DAS DECISÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Art. 22. As unidades organizacionais têm o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência originária ou delegada pela Diretoria.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas pelos respectivos titulares das
unidades organizacionais e deverão ser motivadas, preferencialmente mediante Nota
Técnica, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que as justifiquem.
CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES DA DIRETORIA
Art. 23. A Diretoria tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
§ 1º As deliberações da Diretoria ocorrerão:
I - em reunião pública ou administrativa;
II - em circuito deliberativo.
§ 2º Os processos que envolvam interesses dos agentes e dos consumidores do
setor elétrico brasileiro serão deliberados de forma pública, ressalvados processos
classificados como reservados, nos termos da lei, para os quais as reuniões serão abertas
exclusivamente às partes e aos respectivos procuradores.
§ 3º Os processos e os assuntos relativos à gestão administrativa da Agência
serão deliberados em reunião administrativa da Diretoria ou em circuito deliberativo.
Art. 24. As reuniões públicas ou administrativas podem ser ordinárias, realizadas
segundo calendário anual próprio, aprovado previamente, ou extraordinárias, em caso de
matéria urgente, mediante convocação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, 3 (três)
Diretores.
Art. 25. As reuniões públicas e as administrativas da Diretoria serão realizadas na
sede da Agência, salvo deliberação em contrário da própria Diretoria.
Parágrafo único. A realização da reunião pública em outro local que não a sede
da ANEEL não poderá prejudicar seu caráter público, bem como não deverá dificultar a
participação dos interessados e seus procuradores no processo decisório.
Art. 26. Desde que previamente identificada, é assegurado a qualquer pessoa o
direito de acesso e presença no lugar designado para a realização da reunião pública da
Diretoria.
Seção I
Da Distribuição dos Processos
Art. 27. Os processos serão distribuídos pela Secretaria-Geral, em regra, por
meio de sorteio, em sessões públicas ou administrativas, realizadas em local e data
previamente definidos e divulgados no sítio da ANEEL.
§ 1º Excepcionalizados os casos previstos no art. 31, inciso I, não haverá
distribuição de processos ao Diretor-Geral.
§ 2º O Diretor-Geral poderá avocar, fundamentadamente e por escrito, processo
específico para sua relatoria.
§ 3º Contra a decisão prevista no § 2º, cabe recurso de qualquer Diretor à
Diretoria Colegiada, a qual poderá modificar a decisão com, no mínimo, 4 (quatro) votos
convergentes, hipótese na qual o processo retornará ao Diretor-Relator original ou será
distribuído, conforme o caso.
Art. 28. O Diretor ficará excluído da distribuição nos 60 (sessenta) dias que
antecedem o término do mandato, bem como não lhe serão distribuídos processos que
necessariamente serão deliberados após o término do mandado, exceto nos casos previstos
nos arts. 30 e 31.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos Diretores substitutos.
Art. 29. Para distribuição, o processo, devidamente instruído, deve ser
encaminhado à Secretaria-Geral, mediante requerimento de distribuição contendo,
obrigatoriamente:
I - a indicação do número do processo;
II - as partes interessadas;
III - a unidade organizacional responsável;
IV - o assunto/pedido objeto da deliberação;
V - se for o caso, pedido fundamentado de conexão ou distribuição antecipada
ou extraordinária.
§ 1º Os processos a serem distribuídos deverão estar em conformidade com as
disposições desta Norma e da Norma de gestão de processos na ANEEL.
§ 2º Compete à Secretaria-Geral analisar e decidir sobre as solicitações de
conexão que trata o inciso V do caput.
§ 3º A distribuição antecipada prevista no inciso V do caput somente será
realizada para os assuntos previamente definidos pela Diretoria ou autorizados pelo Diretor-
Geral.
§ 4º A distribuição extraordinária prevista no inciso V do caput somente será
realizada para os processos considerados urgentes, mediante autorização prévia do Diretor-
Geral.
§ 5º Em caso de recurso a ser apreciado pela Diretoria, devem constar no
processo a decisão da autoridade recorrida, em juízo de reconsideração, e a decisão do
Diretor-Geral, quando houver pedido de efeito suspensivo.
§ 6º Após o exercício do juízo de reconsideração, a Unidade Organizacional
recorrida deverá preencher o requerimento previsto no caput e encaminhar os autos à
Secretaria-Geral para a sua imediata distribuição.
§ 7º Os processos que não atenderem aos preceitos estabelecidos neste artigo
serão devolvidos para regularização.
Art. 30. Os processos deverão ser distribuídos por conexão quando:
I - possuírem partes em comum e o mesmo objeto;
II - a deliberação de um assunto interferir diretamente na deliberação de
outro;
III - recursos administrativos forem interpostos contra o mesmo ato
administrativo; ou
IV - possam gerar risco de prolação de decisões conG itantes ou contraditórias caso
decididos separadamente, conforme apontado pelas unidades organizacionais.
§ 1º A distribuição por conexão poderá acontecer na mesma sessão de
distribuição ou em sessões subsequentes.
§ 2º Caso haja a necessidade de redistribuição de processos em razão de
conexão, ela será feita ao primeiro Diretor-Relator sorteado.
§ 3º É vedada a distribuição de processo por conexão a outro que já possua
decisão prolatada em reunião da Diretoria, salvo nos casos de processos continuados.
Art. 31. Os processos serão distribuídos a Diretor-Relator específico nas
seguintes hipóteses:
I - ao Diretor Geral:
revisão ou alteração do Regimento Interno;
instrumentos estratégicos e táticos, tais como a Cadeia de Valor, o Planejamento
Estratégico, a Agenda Regulatória, o Plano de Gestão Anual, o Orçamento Anual, a Prestação
de Contas Anual e a Estrutura de Cargos e Funções na Agência;
acordos judiciais e extrajudiciais
questões disciplinares dos servidores e demais processos das unidades
organizacionais de
controle;
cessão, movimentação ou requisição de servidores; e
nomeação para cargos comissionados de liderança das unidades organizacionais
e seus substitutos
II - ao último Diretor-Relator, as petições interpostas contra decisão de última
instância administrativa, e
III - ao Diretor ou Diretor-Geral, conforme o caso, os processos que tratam da
nomeação dos respectivos assessores.
IV - outras hipóteses aprovadas pela Diretoria.
Parágrafo único. As distribuições previstas no inciso II do caput serão informadas
nas sessões públicas de que trata o art. 27.
Art. 32. Após a sessão de distribuição, os processos serão tramitados ao
respectivo Diretor Relator.
§ 1º O Diretor-Relator poderá determinar a realização de novas diligências.
§ 2º Caso o Diretor-Relator entenda haver ou não conexão do processo a ele
distribuído com outro processo já distribuído, deverá suscitar a questão na Reunião
Administrativa Ordinária subsequente à distribuição, para decisão da Diretoria, ouvida a
Secretaria-Geral.
Art. 33. Na hipótese de impedimento ou suspeição do Diretor-Relator, o
processo será redistribuído na sessão seguinte ao incidente.
Art. 34. Havendo necessidade de deliberar sobre matéria de caráter urgente e
sobrevindo casos de licença médica, férias ou ausência justificada do Diretor-Relator, este
poderá solicitar à Secretaria- Geral a redistribuição do processo a outro Diretor.
Art. 35. Nas hipóteses de encerramento ou perda do mandato de Diretor, os
processos sob sua relatoria e ainda pendentes de decisão serão redistribuídos.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao Diretor substituto sucedido por outro
Diretor substituto, hipótese na qual os processos serão transferidos para o novo Diretor
substituto.
§ 2º O disposto no caput também se aplica aos casos em que o Diretor passar a
ocupar o cargo de Diretor-Geral.
Art. 36. Os processos que tratam de leilões, consultas públicas e outros
considerados continuados deverão ficar sob a mesma relatoria em todas as fases
intermediárias e até a deliberação final, devendo ser indicado o assunto específico a ser
incluído em cada pauta.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica mesmo nos casos em que o
Diretor Relator for vencido em qualquer fase intermediária.
Art. 37. O cancelamento de distribuição de processos ocorrerá apenas em casos
de erro manifesto no procedimento de distribuição ou por solicitação fundamentada do
Diretor Relator.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à fundamentação do cancelamento,
o Secretário- Geral deverá levar o assunto para deliberação da Diretoria, em Reunião
Administrativa.
Seção II
Do Calendário das Reuniões Deliberativas
Art. 38. Até 30 de novembro de cada ano, a Diretoria definirá o calendário de
reuniões deliberativas ordinárias do exercício seguinte, podendo indicar os períodos em que
suspenderá suas deliberações.
Parágrafo único. O calendário de reuniões, bem como as alterações que
sobrevierem, será divulgado no sítio da ANEEL na internet.
Art. 39. As reuniões públicas ordinárias da Diretoria da ANEEL serão realizadas,
preferencialmente, às terças-feiras, e as extraordinárias, na data marcada quando da
convocação.
Parágrafo único. A reunião pública da Diretoria terá início às 9h, podendo o
horário ser alterado a critério da Diretoria.
Seção III
Da Pauta das Reuniões
Art. 40. É competência exclusiva do Diretor-Relator requerer, à Secretaria-Geral,
a inscrição de processo na pauta da Reunião da Diretoria, indicando, obrigatoriamente, as
informações de que trata o art. 29.
§ 1º A pauta da reunião pública ordinária será divulgada no sítio da ANEEL na
internet, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização da reunião.
§ 2º Somente poderão ser deliberados os processos e as matérias que constem
da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º .
§ 3º O requerimento disposto no caput será feito na forma e nos prazos
definidos pela
Diretoria.
§ 4º Para a requisição de sua inscrição na pauta, o processo deve estar instruído,
exceto nos
casos de fundamentada necessidade de deliberação em data pré-definida.
Art. 41. O Diretor-Relator poderá disponibilizar antecipadamente a minuta do
voto no sítio da Agência na internet.
Art. 42. O Diretor-Relator poderá requerer a inscrição em pauta de processos
para deliberação em bloco, desde que disponibilize no sítio da Agência na internet, quando
da divulgação da pauta da reunião, as minutas do voto e do respectivo ato administrativo.
Seção IV
Dos Procedimentos nas Reuniões
Art. 43. A reunião pública da Diretoria será, preferencialmente, presencial e
somente será instalada com a presença de pelo menos 3 (três) Diretores, dentre eles o
Diretor-Geral ou seu substituto legal.
§ 1º As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor-Geral e, em suas
ausências ou impedimentos, por seu substituto legal.
§ 2º O Diretor-Geral, os Diretores e os demais membros da mesa poderão
participar da reunião por videoconferência.
§ 3º Os procedimentos a serem adotados durante a reunião pública serão
apresentados pelo seu presidente, que também será incumbido de:
I - definir a ordem de julgamento dos processos;
II - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar
a retirada de pessoas que prejudiquem a ordem dos trabalhos, e
III - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e as reclamações sobre os
procedimentos adotados na reunião pública.
§ 4º Tomará assento ao centro da mesa o presidente da Reunião, à sua direita o
Secretário- Geral, à sua esquerda o Procurador-Geral e os demais membros da Diretoria em
ordem de antiguidade, sendo o primeiro e o terceiro do lado direito e o segundo e quarto do
lado esquerdo.
§ 5º A antiguidade será contada da data de posse no cargo de Diretor e, em caso
de empate,
pela idade.
Art. 44. Na reunião pública ordinária observar-se-á a seguinte ordem:
I - verificação do número de Diretores e da presença do Diretor-Geral ou seu
substituto;
II - comunicados e requerimentos;
III - discussão e aprovação da ata da reunião pública ordinária anterior;
IV - deliberação dos processos em pauta, e
V - encerramento.
Art. 45. Os processos serão chamados na ordem definida pela presidência e
divulgada pelaSecretaria-Geral.
§ 1º Os interessados no processo poderão requerer preferência na ordem de
julgamento, bem como sustentação oral, mediante pedido dirigido previamente ao
Secretário-Geral, por meio de formulário disponível no sítio da ANEEL na internet ou outro
meio definido pela Agência, até às 16 (dezesseis) horas do dia anterior ao da reunião
pública, salvo nos casos autorizados pelo Diretor-Geral.
§ 2º Os pedidos de preferência ou sustentação oral serão objeto de análise e
decisão por parte do presidente da reunião.
§ 3º Admitida, nos termos do § 2º, a sustentação oral de processo pautado para
deliberação em bloco, este será automaticamente destacado do bloco para decisão
individualizada.
§ 4º A sustentação oral poderá ser realizada por meio de vídeo gravado,
observado o prazo disposto no § 1º para o envio do arquivo.
§ 5º O arquivo de vídeo, contendo a sustentação oral, deverá observar os
procedimentos e as orientações expedidas pela Secretaria-Geral.