RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Norma de Organização nº 1, que regula o
processo administrativo no âmbito da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria ANEEL nº 6.980, de 16 de
junho de 2025, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho
de 2019, e o que consta nos Processos nº 48500.002145/2024-16 e 48500.002146/2024-61,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Organização nº 1, que regula o processo
administrativo no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na forma do
anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
II - a Resolução Normativa nº 311, de 29 de abril de 2008;
III - a Resolução Normativa nº 355, de 2 de março de 2009
IV - a Resolução Normativa nº 483, de 17 de abril de 2012;
V - a Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013;
VI - a Resolução Normativa nº 557, de 25 de junho de 2013;
VII - a Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015;
VIII - a Portaria nº 224, de 31 de janeiro de 2006;
IX - a Portaria nº 1.393, de 30 de novembro de 2009;
X - a Portaria nº 4.728, de 12 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO