PORTARIA GM-MD Nº 4.190, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

A Portaria GM-MD nº 5.215, de 23 de outubro de 2023, designou um
servidor da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério
da Defesa para exercer as atividades correcionais no âmbito da administração central
do Ministério da Defesa pelo período de dois anos. Cabe ao designado, em relação aos
servidores do Ministério da Defesa, realizar a análise e o juízo de admissibilidade das
denúncias recebidas, instaurar procedimentos investigativos e acusatórios, celebrar
termo de ajustamento de conduta, julgar e aplicar penalidades de advertência e de
suspensão até trinta dias. Compete-lhe, ainda, no que diz respeito a entes privados
que pratiquem atos lesivos contra a administração central do Ministério da Defesa,
realizar juízo de admissibilidade, abrir investigação preliminar e instaurar e julgar
processo administrativo de responsabilização.
A unidade setorial de correição é composta por um titular responsável,
designado pelo Ministro de Estado da Defesa, dois assistentes e um especialista.
As atividades correcionais têm início com o recebimento de denúncias ou
representações, contendo notícias de irregularidades. A legislação estabelece que todo
servidor tem o dever de levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como de representar
contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. As denúncias de irregularidades podem
ser encaminhadas à Ouvidoria do Ministério da Defesa por meio da plataforma
Fala.BR.
Após recebidas pela unidade setorial de correição, as denúncias seguem, em
linhas gerais, o fluxo a seguir descrito.
1. Realização do juízo de admissibilidade para verificar se os fatos narrados
contêm indícios de irregularidades e elementos mínimos que permitam sua
apuração.
a) Na ausência de indícios de irregularidades ou de elementos que
permitam a apuração, a denúncia será motivadamente arquivada.
b) Havendo indícios de irregularidade e elementos mínimos, segue-se a
apuração preliminar.
2. Ao final da apuração preliminar, pode-se concluir:
a) pelo arquivamento motivado da denúncia;
b) pela celebração de termo de ajustamento de conduta com o investigado; ou
c) pela instauração de processo acusatório.
Os processos acusatórios são conduzidos por comissões processantes
compostas por servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na administração
central do Ministério da Defesa, indicados pela Chefia de Gabinete do Ministro de
Estado da Defesa e designados pela unidade setorial de correição.
Todos os procedimentos correcionais em curso na unidade setorial de
correição são conduzidos pelo Sistema de Gestão de Processos Administrativos
Disciplinares - ePAD da Controladoria-Geral da União, seja pelo pessoal da unidade
correcional da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do
Ministério da Defesa ou por servidores de outras unidades designados para exercerem
atividades correcionais, sempre sob orientação da equipe da unidade setorial de
correição. O Sistema ePAD organiza as informações dos procedimentos administrativos
correcionais, gera as peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares,
permitindo processos mais céleres, efetivos e seguros.
A utilização do Sistema ePAD alimenta o portal Painel Correição em Dados,
mantido pela Corregedoria-Geral da União, no qual, utilizando-se os filtros adequados,
é possível se obterem dados gerais sobre processos correcionais, investigativos e
acusatórios em curso no Ministério da Defesa, além de sanções aplicadas a agentes
públicos e entes privados.
Os procedimentos correcionais em curso na unidade setorial de correição
possuem caráter restrito. Não obstante, após sua conclusão, o processo perde a
restrição de acesso, com exceção das informações eventualmente contidas nos autos
abarcadas por sigilo legal.
5.6 Acesso à informação e transparência
Na administração pública federal, as ações de transparência e acesso à
informação foram fortalecidas com a publicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio
de 2012, que a regulamentou.
Para assegurar e monitorar o cumprimento de transparência e acesso à
informação na administração central do Ministério da Defesa, o Ministro de Estado da
Defesa designou, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
o Chefe da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério
da Defesa como Autoridade de Monitoramento da Lei e Acesso à Informação,
conforme Portaria GM-MD nº 5.019, de 9 de outubro de 2023.
5.6.1 Serviço de Informações ao Cidadão
No Ministério da Defesa, o atendimento aos pedidos de acesso à
informação é feito pelo Serviço de Informações ao Cidadão, subordinado à Assessoria
Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa. O Serviço
de Informações ao Cidadão promove a transparência passiva, garantindo o direito
constitucional de acesso à informação pública, facilitando o acesso dos cidadãos às
informações sobre atividades, decisões e uso de recursos públicos.
5.6.2 Plano de Dados Abertos
No que concerne à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal,
instituída por meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, cabe à Assessoria
Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa assessorar
a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação quanto à confecção e
publicação do Plano de Dados Abertos do Ministério da Defesa, na forma do § 4º do
art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
O Plano de Dados Abertos do Ministério da Defesa é o documento
orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada
órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de
qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
O Plano de Dados Abertos do Ministério da Defesa busca, em linhas gerais,
promover a abertura de dados, visando ampliar a disponibilização de informações para
a sociedade, bem como a melhoria da qualidade dos dados já publicados, de maneira
a incentivar a participação e o controle social na gestão pública.
5.6.3 Sistema e-Agendas
O Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, instituiu o Sistema
Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas para registro e
divulgação das informações das agendas de compromissos públicos dos agentes
públicos, em atendimento ao disposto no art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013 (Lei de Conflito de Interesses - LCI).
Ainda no tema transparência, a Assessoria Especial de Integridade e
Segurança da Informação do Ministério da Defesa atua, periodicamente, na orientação,
capacitação e revisão da publicação dos compromissos públicos no Sistema e-Agendas,
visando, assim, propiciar avanços na prevenção ao conflito de interesses, no controle
social e na promoção da ética.
5.7 Gestão de pessoas
As competências para desempenhar as funções de órgão de recursos
humanos, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, estão a cargo
do Departamento de Administração Interna da Secretaria de Orçamento e Organização
Institucional, conforme disposto no art. 40, inciso I, alínea 'c' do Anexo I ao Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023.
No caso do Centro Gestor Operacional de Proteção a Amazônia, a gestão
interna dos recursos humanos é realizada pela Diretoria de Administração e Finanças,
conforme art. 56 do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, seguindo
as orientações aplicáveis aos demais órgãos do Ministério da Defesa.
Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento de
Administração Interna exercer as funções de órgão de recursos humanos, tratando de
temas como o nepotismo e conflito de interesses, conforme a seguir relacionado.
5.7.1 Nepotismo
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento de
Administração Interna e a Assessoria Especial de Integridade e Segurança da
Informação do Ministério da Defesa são as áreas responsáveis por orientar e aplicar as
disposições que tratam da vedação do nepotismo no âmbito da administração pública
federal, em especial o disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
A formalização declaratória de inexistência de nepotismo é feita por meio
de autodeclaração do servidor, no momento da posse, mediante o preenchimento do
"Formulário de Informação de Vínculos Familiares entre Agentes Públicos Federais".
Ademais, por meio do termo de posse no cargo ou função assumidos, o
servidor presta compromisso formal quanto à obrigação de observar o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de
22 de junho de 1994) e o Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição
de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000).
No que se refere aos prestadores de serviços terceirizados, os editais de
licitação tratam das vedações expressas relacionadas ao nepotismo. Além disso, no ato
de contratação da empresa prestadora de serviço, é exigida a formalização declaratória
da inexistência de nepotismo por meio da apresentação de declarações de vínculo
familiar entre agentes públicos da administração central do Ministério da Defesa e os
prestadores.
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento de
Administração Interna e a Assessoria Especial de Integridade e Segurança da
Informação do Ministério da Defesa atuam também por provocação, como denúncia ou
exteriorização inequívoca de atos e fatos determinantes da prática de nepotismo.
Quando isso ocorre, é realizada apuração rigorosa da situação e, quando for o caso,
são aplicadas as sanções cabíveis, sem prejuízo da exoneração imediata, de ofício, ou
rescisão de instrumentos contratuais e congêneres, conforme o caso.
5.7.2 Conflito de interesses
A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de
interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e
impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento de
Administração Interna é a área responsável pelo recebimento de eventuais consultas
sobre a existência de conflito de interesses bem como de pedidos de autorização para
o exercício de atividade privada por servidores, em sintonia com o disposto na Portaria
Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, que trata da consulta sobre
a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no
âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União.
Assim, a referida área é responsável, também, pela operação do Sistema
Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCI da Controladoria-Geral da
União. Cabe destacar que a análise de mérito das consultas recebidas é feita pela
Comissão de Ética Setorial, que atua em parceria com a área de recursos humanos nos
casos de demandas relacionadas a conflitos de interesses.
. .Fluxo interno do processo de consultas e solicitações relacionadas a conflito de
interesses
. .
Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
. .- receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de
autorização para o exercício de atividade privada dos agentes do Ministério da
Defesa;
. .-i̧nstruir, com as informações e documentação necessárias, as consultas sobre a
existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de
atividade privada a serem analisados pelas unidades responsáveis;
. .-encaminhar consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de
autorização para o exercício de atividade privada para análise da Comissão de Ética
Setorial;
. .- encaminhar à Controladoria-Geral da União, pelo Sistema Eletrônico de Prevenção
de Conflitos de Interesses da Controladoria-Geral da União, posicionamento da
Comissão de Ética Setorial, quando verificada a existência de potencial conflito de
interesses na consulta sobre a existência de conflito de interesses e no pedido de
autorização para o exercício de atividade privada; e
. .- comunicar aos interessados, por meio de registro no Sistema Eletrônico de
Prevenção de Conflitos de Interesses da Controladoria-Geral da União, o
posicionamento da Comissão de Ética Setorial e da Controladoria-Geral da União com
relação à consulta sobre a existência de conflito de interesses e ao pedido de
autorização para o exercício de atividade privada.
. .
Cabe à Comissão de Ética Setorial:
. .- receber, por meio do Sistema Eletrônico de Informações, as consultas sobre a
existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de
atividade privada, encaminhados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do
Departamento de Administração Interna;
. .- efetuar análise técnica devidamente fundamentada acerca da existência ou não de
potencial conflito de interesses nas consultas e nos pedidos de autorização para
atividade privada a elas submetidos; e
. .- encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações, análise técnica a
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento de Administração
Interna.
5.8 Gestão de segurança da informação e tratamento de dados pessoais
Em tempos de avanços tecnológicos e diante dos desafios atuais
enfrentados, o Ministério da Defesa, na consecução diária de suas atividades, tem se
empenhado em desenvolver e implementar uma robusta política de segurança da
informação e tratamento de dados pessoais.
Nesse sentido, a Política de Segurança da Informação da administração
central do Ministério da Defesa - POSIN-MD, aprovada pela Portaria GM-MD nº 5.659,
de 18 de novembro de 2022, estabelece diretrizes, responsabilidades e competências
aos agentes públicos da instituição, garantindo, assim, a disponibilidade, a integridade,
a confidencialidade e a autenticidade das informações sob a responsabilidade da pasta.
Assim, toda informação tratada no âmbito da instituição é considerada patrimônio do
Ministério da Defesa e deve ser protegida conforme as diretrizes estabelecidas e a
legislação vigente.
O monitoramento contínuo e o tratamento dos riscos associados à
segurança da informação são fundamentais para a proteção dos dados pessoais. Além
disso, o desenvolvimento de planos de continuidade de negócios minimiza os impactos
causados por falhas e possíveis intercorrências, o que garante, em um período mínimo,
a recuperação dos ativos de informação.
Em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, o Ministério da Defesa, por intermédio da Portaria
GM-MD nº 5.814, de 29 de novembro de 2022, publicou a Diretriz para a Proteção de
Dados Pessoais no Ministério da Defesa, que orienta as regras de boas práticas e
governança afetas à proteção de dados pessoais.
Pilar de toda essa construção, o Subcomitê de Governança Digital e Segurança
da Informação, instituído pela Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024,
acompanha, em nível estratégico, as ações relacionadas ao tratamento de dados pessoais
e à segurança da informação, promovendo iniciativas que visam aumentar e fortalecer o
nível de maturidade de ambas as áreas, o que colabora substancialmente para a promoção
de um ciclo de melhoria contínua.
Decorrente dessa diretriz, a Resolução CGD-MD nº 19, de 21 de novembro de
2023, aprovou o Programa de Gestão em Privacidade - PGP da administração central do
Ministério da Defesa, que tem por objetivo aperfeiçoar as operações de tratamento de
dados pessoais e promover um ciclo de melhoria contínua para cumprir a legislação e
normativos pertinentes, consolidando os requisitos de privacidade e proteção de dados
pessoais no Ministério da Defesa.
Em conformidade com a Diretriz para a Proteção de Dados Pessoais, foi
realizado mapeamento e inventário de dados pessoais, no intuito de identificar a natureza
dos dados tratados e seu ciclo de vida, incluindo coleta, retenção, processamento,
compartilhamento e eliminação.
A diretriz ainda prevê a elaboração de relatórios de impacto à proteção de
dados pessoais - RIPD, permite avaliar os riscos e possibilita a adoção de medidas de
mitigação. Nesse processo de melhoria contínua, ações técnicas e administrativas estão
sendo implementadas constantemente, para a proteção dos dados pessoais contra acessos
não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Como forma de conscientização,
treinamentos estão sendo realizados para a promoção da cultura de proteção de dados
pessoais no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
Por fim, cabe ressaltar que a "Política de Segurança da Informação - POSIN" e
a "Diretriz de Proteção de Dados Pessoais", bem como as normas complementares que
regem as matérias, são atualizadas periodicamente pelo Gestor de Segurança da
Informação e pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
5.9 Gestão de riscos
A gestão de riscos está integrada ao processo de Planejamento Estratégico
Organizacional do Ministério da Defesa, abrangendo as três linhas de defesa da gestão e
todos os órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério da Defesa
relacionados no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023.
O ponto de partida para o risco para a integridade vem a ser a sua própria
conceituação, assim definida pelo inciso II do art. 2º da Portaria nº 57, de 4 de janeiro de
2019, da Controladoria-Geral da União, que regulamentou o Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, como uma: "vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a
ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de
conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição".
A Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério
da Defesa, como Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal, tem o papel de orientar as atividades
relativas à gestão dos riscos para a Integridade.
Com a finalidade de estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e instituir o
sistema de gestão de riscos relacionados aos objetivos estratégicos organizacionais,
projetos, processos e recursos, foi publicada a Resolução CG-MD nº 3, de 25 de novembro
de 2024, que aprova a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Defesa - PGR-MD, que
tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para alcançar os objetivos estratégicos organizacionais, reduzindo
os riscos a níveis aceitáveis;
II - contribuir para a eficácia e maior eficiência dos processos e dos projetos;
III - fomentar a gestão proativa;
IV - aumentar a capacidade da organização de se adaptar a mudanças;
V - estabelecer controles internos da gestão proporcionais à importância do
risco, observado o seu impacto, probabilidade de ocorrência e razoabilidade da relação
custo-benefício nas ações para tratamento de riscos;
VI - agregar valor à organização, por meio da melhoria contínua dos processos,
do tratamento adequado aos riscos e dos impactos decorrentes de sua materialização; e
VII - implementar a prevenção de perdas e a ocorrência de incidentes de
impactos negativos, por meio da análise continuada e melhoria dos processos.
Com o objetivo de colher subsídios para possibilitar a elaboração de um plano
de ação, foi realizado um levantamento preliminar de possíveis eventos que possam
representar ameaças à integridade do Ministério da Defesa.
Na sequência, foi feita uma parceria com a Secretaria de Controle Interno do
Ministério da Defesa, no contexto dos trabalhos de consultoria ofertados, para a
elaboração de um guia metodológico para apoiar as atividades de gestão de riscos no
Ministério da Defesa. Em etapas subsequentes e com o auxílio do guia que será elaborado,
serão realizadas análises dos eventos levantados, suas causas-raiz e seus impactos
potenciais, de forma a definir os tratamentos e as ações de monitoramento e controle
mais adequadas para sua mitigação.
A tabela a seguir apresenta exemplos de eventos que podem impactar a
integridade do Ministério da Defesa, resultado do mapeamento preliminar realizado:
. .Evento de risco à
integridade
Possíveis causas Possíveis consequências(IMPACTOS)
. Processo licitatório Falta de clareza nos critérios de seleção.
Influência de interesses particulares
Favorecimento indevido em processos de
licitação e contratação.
Desperdício de recursos públicos, obtenção de
produtos ou serviços de qualidade inferior.
. Ausência de mecanismos de controle
interno eficazes.
Conluio entre licitantes.
. Comprometimento da imagem institucional.
. Responsabilização dos agentes públicos
envolvidos nas esferas administrativa, civil e
penal.
Enriquecimento ilícito.
. . .Fragilidade nos processos de fiscalização
dos contratos.
.
. Conflito de
interesses não
declarado ou
inadequadamente
gerenciado
Desconhecimento das normas sobre
conflito de interesses. Falta de
mecanismos eficientes de declaração
Tomada de decisões parciais ou que beneficiem
interesses particulares em detrimento do
interesse público. Comprometimento da
imparcialidade dos agentes. Fragilização da
confiança pública
. e análise. Omissão de informações
relevantes por parte dos agentes públicos.
Influência de relações pessoais ou
profissionais em decisões institucionais.
. . . .na instituição. Questionamentos legais sobre a
validade de atos administrativos.
. .Uso indevido de
informações
privilegiadas
.Falta de segurança nos sistemas de
informação. Acesso inadequado de dados
sensíveis. Ausência de normas claras
sobre o tratamento de informações
confidenciais. Vazamento intencional de
informações para obter vantagens
pessoais ou para terceiros.
.Prejuízos à segurança nacional. Distorção da
concorrência em processos seletivos ou de
contratação. Obtenção de vantagens financeiras
indevidas. Comprometimento da credibilidade
da instituição.
. .Assédio moral e
sexual no ambiente
de trabalho
.Falta de cultura organizacional que
promova o respeito e a igualdade.
Ausência ou desconhecimento de canais
de denúncia eficazes e seguros. Omissão
da administração diante de denúncias.
Falta de programas de conscientização e
prevenção.
.Clima organizacional deteriorado. Absenteísmo
e rotatividade de pessoal. Queda na
produtividade. Danos à saúde física e mental
dos servidores. Responsabilização judicial da
instituição e de seus agentes.
. .Corrupção em
atividades de
fiscalização e
controle
.Falta de independência dos órgãos de
controle interno. Vulnerabilidade a
pressões externas. Ausência de
mecanismos de responsabilização para
fiscais e auditores. Ausência de códigos de
conduta. Deficiências nos processos de
auditoria e inspeção.
.Ineficácia das ações de controle. Perpetuação
de irregularidades e ilícitos. Prejuízos
financeiros para a administração pública.
Comprometimento da legalidade e da
probidade administrativa.
. .Desvio de recursos
materiais e
financeiros
.Fragilidade nos sistemas de controle
patrimonial e financeiro. Falta de
transparência na gestão de bens públicos.
Ausência de mecanismos de
responsabilização em caso de
irregularidades. Processos de
movimentação e baixa de bens
deficientes.
.Perda ou dano ao patrimônio público. Desvio
de verbas e bens patrimoniais para fins ilícitos.
Enriquecimento sem causa. Responsabilização
dos agentes públicos envolvidos nas esferas
administrativa, civil e penal.
. .Omissão ou
negligência na
apuração de
irregularidades
.Falta de estrutura adequada para a
condução de processos disciplinares e de
sindicância.
Morosidade na tramitação dos processos.
Falta de independência dos responsáveis
pela apuração.
Influência de hierarquias ou relações de
poder.
.Impunidade de condutas irregulares.