PORTARIA GM-MD Nº 4.190, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
PLANO DE INTEGRIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA
1. DECLARAÇÃO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
É com elevada honra e senso de responsabilidade que a alta administração
do Ministério da Defesa reitera o compromisso inabalável com a defesa dos interesses
da Nação e a estrita observância dos mais elevados padrões éticos e morais que regem
a administração pública.
Criado em 1999, o Ministério da Defesa é o órgão do governo federal
incumbido de coordenar o esforço integrado de defesa, visando contribuir para a
garantia da soberania, em prol da sociedade brasileira, abrangendo o preparo e o
emprego conjunto e singular das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, e a articulação entre elas e os demais órgãos do
Estado.
Compete a esta Pasta a condução de um amplo espectro de
responsabilidades, que abrangem desde a formulação da Política e da Estratégia
Nacional de Defesa até o preparo e emprego das Forças Armadas em operações
militares, a gestão do orçamento de defesa, a mobilização nacional, a formulação da
política de ensino de defesa, o fomento da base industrial de defesa e o
acompanhamento do desenvolvimento científico e tecnológico no setor de defesa.
A conduta de todos os integrantes do Ministério da Defesa deve pautar-se,
em todas as circunstâncias, pela estrita observância dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, eficiência, integridade, moralidade e transparência.
A alta administração do Ministério da Defesa declara o seu compromisso
com o cumprimento rigoroso dos preceitos legais, valores, princípios e normas éticas
e morais que compõem a integridade pública, atuando com proficiência na gestão e
absoluta honestidade de propósitos. Registra-se que não serão tolerados desvios de
conduta que comprometam a confiança da sociedade brasileira em nossa instituição.
Assim, com o objetivo de consolidar e fortalecer os mecanismos de
integridade e transparência no âmbito do Ministério da Defesa, apresentamos, a seguir,
o Plano de Integridade da Administração Central do Ministério da Defesa.
2. INTRODUÇÃO
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a
política de governança da administração pública federal, estabelece a implementação
de programas de integridade para todos os órgãos e entidades da administração
pública federal. No Ministério da Defesa, esse compromisso foi formalizado por meio
da Resolução CG-MD nº 4, de 25 de novembro de 2024, editada pelo Comitê de
Governança da Pasta, que dispõe sobre o Programa de Integridade do Ministério da
Defesa, denominado Defesa Íntegra, o qual deverá ser implementado por meio do
Plano de Integridade - PLAINT/MD.
O objetivo do PLAINT/MD é criar um sistema de prevenção, detecção,
punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, fortalecendo a cultura ética
dentro da instituição, de modo que todos os integrantes do Ministério da Defesa,
incluindo civis, militares, terceirizados, estagiários, parceiros e fornecedores, adotem
uma postura que reflita altos padrões de conduta, tendo a integridade como um valor
compartilhado e praticado em todos os níveis organizacionais.
O presente Plano está estruturado conforme previsão contida no § 3º do
art. 10 da Resolução CG-MD nº 4, de 25 de novembro de 2024, observando os
princípios do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Ressalta-se que a Escola Superior de Guerra, a Escola Superior de Defesa,
o Hospital das Forças Armadas e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia deverão editar seus próprios planos de integridade, conforme
previsto no § 4º do art. 1º da Resolução CG-MD nº 4, de 25 de novembro de
2024.
2.1 Definições
Para os fins deste Plano, consideram-se as seguintes definições:
- alta administração: Ministro de Estado da Defesa, ocupantes dos Cargos
Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, 1.18 e
1.17, ou autoridades de hierarquia equivalente;
- funções de integridade: funções constantes nos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao
funcionamento do Programa de Integridade;
- gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
- instâncias de integridade: órgãos, comitês, comissões, subcomitês e
unidades administrativas cuja atividade seja essencial ao funcionamento do Programa
de Integridade do Ministério da Defesa;
- Plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade
a serem adotadas em determinado período, elaborado pelo órgão que atuará como
unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - SITAI;
- Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas e ações
institucionais destinadas à prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de
corrupção, fraudes, irregularidades, ilícitos, desvios éticos e de conduta, de violação ou
desrespeito a direitos, valores e princípios que possam impactar a confiança, a
credibilidade ou a reputação institucional;
- riscos à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos de corrupção,
fraude, irregularidade e outros desvios éticos ou de conduta que impactem o alcance
dos objetivos institucionais ou que possam ter efeitos negativos no desenvolvimento de
uma cultura de integridade; e
- unidade setorial: unidade responsável pela gestão da integridade, da
transparência e do acesso à informação.
3. INFORMAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO
Criado pela Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o Ministério
da Defesa é o órgão do governo federal incumbido de coordenar o esforço integrado
de defesa, visando contribuir para a garantia da soberania, em prol da sociedade
brasileira, abrangendo o preparo e o emprego conjunto e singular das Forças Armadas,
constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e a articulação entre elas
e os demais órgãos do Estado brasileiro.
3.1 Estrutura organizacional
As atribuições do Ministério da Defesa são delineadas por um conjunto
normativo que inclui a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe
sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças
Armadas, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a qual estabelece a organização
básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e o Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações
do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e
gratificações, complementado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023.
3.2 Organograma
O organograma do Ministério da Defesa está disponível para consulta, em
tempo real, por meio do link: https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional-2/estrutura-organizacional. Esse link direciona para a página
institucional do Ministério da Defesa, na qual o organograma é mantido e atualizado
de forma dinâmica.
3.3 Identidade estratégica - missão, visão e valores
A missão, visão e valores do Ministério da Defesa estão expressos no Plano
Estratégico Organizacional do Ministério da Defesa 2024-2027 (PEO-MD 2024-2027),
aprovado pela Resolução CG-MD nº 2, de 18 de dezembro de 2023.
- Missão: "Promover o esforço integrado de defesa, para a garantia da
soberania, do território e dos interesses nacionais, cooperando para as ações do
Estado, o desenvolvimento do país e sua maior projeção no cenário internacional."
- Visão: "Ser uma instituição de excelência na promoção do esforço
integrado de defesa e reconhecida pela efetividade de sua gestão."
- Valores: "Civismo, Compromisso, Cooperação, Efetividade, Excelência
Institucional, Integridade, Patriotismo, Profissionalismo, Valorização das Pessoas."
Os valores que norteiam as ações do Ministério da Defesa são elementos
cruciais neste Plano, pois refletem diretamente a essência da proposta. Eles são os
pilares que sustentam a atuação da instituição e orientam o comportamento de seus
integrantes, a compreender:
- civismo: respeito pelos valores da sociedade, suas instituições e
responsabilidades e deveres do cidadão;
- compromisso: dedicação permanente à defesa do interesse público, de
forma a entregar o melhor para a sociedade, com responsabilidade e dedicação;
- cooperação: auxiliar, colaborar, contribuir, prestar ajuda e construir
sinergias, com vistas ao melhor resultado para a organização;
- efetividade: alcance de resultados efetivos para a sociedade;
- excelência institucional: compromisso de fazer o melhor no cumprimento
da missão institucional, com foco em resultados para a sociedade;
- integridade: atuar de maneira correta, honesta, proba e com
transparência, pautada por princípios éticos e morais;
- patriotismo: sentimento de orgulho, amor e devoção à pátria e aos seus
símbolos;
- profissionalismo: realizar o trabalho de forma competente, correta e
planejada, atuando com seriedade, responsabilidade, imparcialidade, compromisso,
respeito, educação, humildade e de forma justa; e
- valorização das pessoas: promover a valorização, o reconhecimento e o
desenvolvimento das pessoas, de forma a maximizar seu desempenho e bem-estar.
É imprescindível salientar que a identidade estratégica do Ministério da
Defesa reconhece a integridade como um de seus valores basilares. Além disso, o PEO-
MD/2024-2027 estabelece, como Objetivo Estratégico nº 9, o aprimoramento da
governança e da gestão. Isso materializa o compromisso inequívoco da alta
administração do Ministério da Defesa com a contínua evolução e excelência de suas
práticas.
4. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
A Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024, dispõe sobre a
estrutura de governança do Ministério da Defesa, que tem por finalidade implementar
os princípios e as diretrizes de governança pública para todos os órgãos que integram
o Ministério, exceto os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A
estrutura de governança é formada pelo Comitê de Governança do Ministério da
Defesa e suas instâncias de apoio, de acordo com suas respectivas áreas de atuação
e diretrizes expedidas pela instância máxima de governança.
4.1 Comitê de Governança do Ministério da Defesa
O Comitê de Governança do Ministério da Defesa tem a finalidade de
definir diretrizes, políticas e estratégias para o aprimoramento da governança e da
gestão no âmbito do Ministério, observados os seguintes parâmetros:
I - buscar resultados para a sociedade;
II - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias;
III - estimular a simplificação administrativa, a modernização da gestão e a
integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio
eletrônico;
IV - orientar a adoção de padrões elevados de conduta pela alta
administração do Ministério da Defesa;
V - pautar-se pelas boas práticas regulatórias;
VI - recomendar a implantação de controles internos fundamentados na
gestão de riscos;
VII - manter processo decisório orientado pelas evidências e pela
conformidade legal; e
VIII - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das
atividades e dos resultados da organização.
Destacam-se as competências do Comitê de Governança do Ministério da
Defesa:
I - direcionar a Alta Administração do Ministério da Defesa na
implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à
incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos na política de
governança da administração pública federal;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no âmbito do Ministério da Defesa para melhoria do
desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do
processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação de medidas, de mecanismos
e de práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança da Presidência da República - CIG-PR em seus manuais e resoluções;
IV - aprovar as políticas e diretrizes transversais para aplicação no âmbito
do Ministério, propostas por suas instâncias de apoio; e
V - estabelecer diretrizes e orientações para unidades e colegiados
instituídos no âmbito do Ministério.
Integram o Comitê de Governança do Ministério da Defesa, na forma de
instâncias de apoio à governança, quanto aos temas transversais a que se referem, os
seguintes subcomitês:
I - Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação;
II - Subcomitê de Contratações e Logística Sustentável;
III - Subcomitê de Pessoas;
IV - Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade; e
V - Subcomitê de Planejamento Estratégico Organizacional.
Cabe mencionar, ainda, a existência do Conselho Superior de Governança -
CONSUG criado por meio do Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que tem
a finalidade de definir diretrizes para a política de governança pública do Ministério da
Defesa e das Forças Armadas. É um órgão colegiado permanente, de caráter
deliberativo, que integra a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.
4.2 Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade do Ministério da Defesa
O Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade do Ministério da Defesa,
órgão de significativa importância no contexto do presente Plano, merece destaque.
Isso se deve ao fato de que, dentre as suas competências, compete a este subcomitê
propor o Plano de Integridade do Ministério da Defesa ao Ministro de Estado da
Defesa.
Compete ao referido subcomitê:
I - aprovar metodologias e mecanismos para comunicação e
institucionalização das políticas e diretrizes relativas à gestão de riscos, transparência,
controle interno e integridade;
II - propor ao Comitê de Governança do Ministério da Defesa o programa
de integridade e a política de gestão de riscos do Ministério;
III - acompanhar a execução, o monitoramento e a avaliação periódica da
política de gestão de riscos do Ministério;
IV - propor ao Ministro o Plano de Integridade do Ministério;
V - monitorar e avaliar periodicamente os resultados obtidos com a
implementação do programa e do Plano de Integridade;
VI - emitir recomendações para o aprimoramento da gestão de riscos,
transparência, controle interno e integridade no Ministério; e
VII - promover cultura de gestão de riscos, transparência, controle interno,
integridade e acesso à informação no Ministério.
A criação desse subcomitê representa uma medida importante para
possibilitar a integração das gestões de riscos e de integridade.
5. ESTRUTURA DE INTEGRIDADE E PRINCIPAIS INSTÂNCIAS
A estrutura de integridade do Ministério da Defesa constitui um arcabouço
robusto e multifacetado, composto por um conjunto de instâncias que operam em
sinergia. Seu propósito primordial é assegurar a ética, a transparência e a prevenção
de irregularidades no âmbito da instituição. O enfoque central reside na promoção e
consolidação de uma cultura de integridade intrínseca ao Ministério da Defesa, visando
ao interesse público e ao irrestrito cumprimento da missão institucional.
A seguir, será detalhada a atuação da Assessoria Especial de Integridade e
Segurança da Informação, que se configura como a unidade setorial de integridade no
Ministério da Defesa. Ademais, serão abordadas as diversas instâncias de integridade,
mostrando tanto as que são subordinadas à Assessoria Especial de Integridade e
Segurança da Informação quanto as que operam de forma independente.
5.1 Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do
Ministério da Defesa
A Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do
Ministério da Defesa, em conformidade com o art. 8º do Decreto nº 11.337, de 1º de
janeiro de 2023, integra o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal, desempenhando o papel de unidade
setorial no Ministério da Defesa. Tal designação confere à Assessoria Especial de
Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa a responsabilidade de
elaborar e revisar, em intervalos regulares, o Plano de Integridade da instituição, bem
como monitorar e avaliar a sua implementação, assegurando a contínua adequação às
melhores práticas e normativas vigentes.
5.2 Ouvidoria do Ministério da Defesa
A Ouvidoria do Ministério da Defesa é a instância de participação e controle
social, responsável por interagir com a sociedade e realizar o tratamento de
manifestações apresentadas pelas pessoas usuárias (físicas ou jurídicas), relacionadas às
temáticas da administração central do Ministério da Defesa. Tem por objetivo
aprimorar a gestão pública, melhorar os serviços oferecidos e garantir os
procedimentos de simplificação desses serviços, sempre pautados na ética,
transparência e cidadania em respeito ao processo democrático.
A interação com a sociedade se materializa por meio do recebimento de
manifestações (reclamações, solicitações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de
simplificação dos serviços prestados pelo Ministério da Defesa) e da promoção de
pesquisas referentes aos serviços públicos constantes da Carta de Serviços Públicos do
Ministério da Defesa.
No âmbito da administração central do Ministério da Defesa, o funcionamento
da Ouvidoria do Ministério da Defesa e os procedimentos relativos às atividades de ouvidoria
estão regulamentados pela Portaria GM-MD nº 3.692, de 6 de setembro de 2021.
5.2.1 Tratamento de denúncias
A Ouvidoria do Ministério da Defesa constitui o canal institucional exclusivo
para o recebimento e o tratamento de denúncias no âmbito da administração central
do Ministério da Defesa.
Nesse sentido, eventual recebimento de denúncia por agente público que
não atue na estrutura da Ouvidoria do Ministério da Defesa impõe a este a obrigação
de remessa imediata da manifestação à ouvidoria, sendo vedada a divulgação de seu
conteúdo ou de qualquer elemento que possa identificar o denunciante. Além disso, o
agente deverá orientar o denunciante a formalizar a manifestação por meio da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal
- Fala.BR, conforme diretrizes estabelecidas para o tratamento adequado de
denúncias.
No exercício de suas competências, cabe à Ouvidoria do Ministério da
Defesa realizar a análise preliminar das manifestações recebidas, com o objetivo de
verificar a existência de elementos mínimos que justifiquem o encaminhamento à
instância apuratória competente, observando as seguintes hipóteses:
I - à unidade encarregada das atividades correcionais, nos casos envolvendo
indícios de condutas irregulares atribuídas a servidores públicos civis vinculados à
administração central do Ministério da Defesa; ou
II - à autoridade militar competente, quando se tratar de possível infração
disciplinar praticada por militar em exercício na administração central do Ministério da
Defesa.
Concluído o procedimento apuratório, a instância responsável deverá
encaminhar resposta fundamentada à Ouvidoria do Ministério da Defesa, informando
as providências adotadas e o resultado da apuração. Com base nessas informações, a
ouvidoria elaborará resposta conclusiva à pessoa denunciante, nos termos da legislação
vigente.
Ressalte-se que, se o fato denunciado envolver ocupante de Cargo
Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou
superior, ou equivalente, a Ouvidoria do Ministério da Defesa deverá comunicar o
ocorrido à Ouvidoria-Geral da União, conforme disposto no art. 25 da Portaria GM-MD
nº 3.692, de 6 de setembro de 2021, sem prejuízo do encaminhamento à instância
apuratória competente.
No caso de retaliação contra denunciantes, eventuais denúncias sobre o
tema são de competência da Controladoria-Geral da União, cabendo à Ouvidoria do
Ministério da Defesa efetuar a devida tramitação àquele órgão.
Importa destacar que, em qualquer hipótese de denúncia, os dados de
identificação do denunciante são protegidos nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, e do art. 4º-B da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro
de 2018. Essa proteção compreende o sigilo do nome, endereço e quaisquer outros
elementos que possam permitir a identificação da pessoa denunciante.
Por fim, cabe o registro de que o denunciante terá assegurada a proteção
integral contra retaliações e não poderá ser responsabilizado civil ou penalmente em
relação ao relato, salvo se comprovada má-fé, em decorrência da apresentação
consciente de informações ou provas falsas, conforme disposto no parágrafo único do
art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
5.3 Auditoria interna
A Secretaria de Controle Interno é um órgão setorial do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, orientado e supervisionado pela Controladoria-
Geral da União, com atuação no Ministério da Defesa, sendo um órgão de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa.
Em conformidade com o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a Secretaria
de Controle Interno do Ministério da Defesa exerce a auditoria interna governamental
de forma independente e objetiva, tendo como finalidade adicionar valor e melhorar
as operações do Ministério da Defesa.
Dessa forma, a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, nos
termos do art. 49 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, exerce suas funções por
meio das atividades de avaliação e consultoria mediante uma abordagem sistemática
e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de
gestão de riscos e de controle.
Para o desenvolvimento de suas atividades, a Secretaria de Controle Interno
do Ministério da Defesa segue um planejamento estratégico anual baseado em riscos
organizado e apresentado conforme disposto na Instrução Normativa CGU nº 5, de 27
de agosto de 2021, modelo que permite identificar áreas críticas, direcionando, assim,
esforços para o exercício das atividades de avaliação e consultoria. Tal planejamento
encontra-se estruturado no Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e no Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, a seguir descritos:
1. O Plano Anual de Auditoria Interna é um documento estratégico que
define as atividades prioritárias da auditoria interna, para determinado período, e
adota uma abordagem orientada para riscos, sendo essencial para garantir que possam
ser identificados, avaliados e mitigados. Esse processo envolve estratégias estruturadas
para minimizar impactos negativos e fortalecer a instituição; e
2. O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna é o documento que
consolida a execução do Plano Anual de Auditoria Interna, detalha o resultado das
auditorias realizadas ao longo do ano, os riscos identificados e as medidas adotadas.
É um documento de prestação de contas que contribui para a transparência, bem
como permite a avaliação do desempenho das unidades auditadas e a identificação de
oportunidade para aprimoramento dos processos organizacionais.
Para a realização de sua missão, a Secretaria de Controle Interno do
Ministério da Defesa está organizada em cinco unidades específicas, que possuem
atribuições relacionadas com as seguintes competências:
I - auxiliar o Ministro de Estado da Defesa na supervisão técnica das
atividades das unidades do Ministério da Defesa;
II - avaliar e fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
III - realizar auditorias para garantir o uso eficiente e eficaz dos recursos
públicos, promover o desenvolvimento técnico-operacional do Ministério; e
IV - oferecer consultorias e orientações institucionais para fortalecer a
governança, a gestão de riscos e os controles internos da gestão do Ministério.
Com esses instrumentos e estrutura, a Secretaria de Controle Interno do
Ministério da Defesa realiza as atividades de avaliação e consultoria de forma alinhada
com as práticas de governança pública, contribuindo para uma administração
transparente, eficiente e comprometida com a integridade institucional.
5.4 Comissão de Ética Setorial do Ministério da Defesa
A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Defesa é um órgão colegiado,
vinculado administrativamente à Assessoria Especial de Integridade e Segurança da
Informação do Ministério da Defesa, com autonomia técnica para apuração de
denúncias, orientação, aconselhamento e julgamento de condutas éticas dos agentes
públicos (servidores efetivos, servidores em cargos em comissão, empregados públicos,
temporários, colaboradores terceirizados e estagiários) em exercício ou lotados na
administração central do Ministério da Defesa, no Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia, na Escola Superior de Guerra, na Escola Superior de
Defesa e na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.
A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Defesa tem seu regimento
interno aprovado pela Portaria GM-MD nº 4.487, de 3 de novembro de 2021, com
alteração dada pela Portaria GM-MD nº 3.208, de 7 de junho de 2022, e pela Portaria
GM-MD nº 989, de 14 de fevereiro de 2023, integrando o Sistema de Gestão da Ética
do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007,
cujo órgão central é a Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
A administração central do Ministério da Defesa não dispõe de código de
ética próprio, adotando para todos os agentes públicos o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho
de 1994). Os militares das três Forças Armadas estão sujeitos a regulamento próprio,
qual seja, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), com
regras específicas quanto à apuração e à responsabilização disciplinar na legislação
interna de cada Comando de Força Singular.
5.5 Atividades correcionais
Atualmente, as atividades relacionadas à correição pública estão a cargo da
Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa,
conforme previsão contida no art. 8º, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de
1º de janeiro de 2023, nos termos da redação dada pelo Decreto nº 11.579, de 27 de
julho de 2023. Cabe à Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação
do Ministério da Defesa, na qualidade de unidade setorial de correição do Ministério
da Defesa, prover, com seus próprios meios, a respectiva estrutura física e de pessoal
para o exercício das atividades correcionais.