RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 206, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
REALIZAÇÃO, OBJETIVOS E TEMÁRIO
Art. 1º A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, convocada pela
Portaria Conjunta MDS/CNAS Nº 31, de 26 de dezembro de 2024, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 18
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e na
Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, será realizada no período de 6
a 9 de dezembro de 2025, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília - DF.
Parágrafo único. O processo conferencial de 2025, que culmina na realização
da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, inicia-se com as conferências
municipais, estaduais e do Distrito Federal, e conferências livres nacionais, conforme
orientações constantes dos Informes do CNAS, disponíveis no endereço
https://www.blogcnas.com/blog nos seguintes períodos:
I - conferências municipais: de 31 de março a 11 de julho de 2025;
II - conferências estaduais e no Distrito Federal: de 11 de agosto a 17 de
outubro de 2025; e
III - conferências livres nacionais: de 12 de maio a 17 de outubro de 2025.
Art. 2º As Conferências Nacionais de Assistência Social objetivam avaliar os
desafios e os avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o inciso VI, do art. 18, da Lei nº
8.742, de 1993, assim, a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social pretende:
I - avaliar a Política Nacional de Assistência Social;
II - propor diretrizes e estratégias para o aperfeiçoamento do SUAS;
III - deliberar sobre as prioridades para a política de assistência social no âmbito federal;
IV - contribuir para a construção coletiva do III Plano Decenal de Assistência Social;
V - proceder à premiação do Prêmio CNAS SIMONE ALBUQUERQUE;
VI - coordenar os atos de comemoração dos 32 anos da LOAS e dos 20 anos do SUAS;
VII - ampliar o espaço democrático com a realização de Atividades
Autogestionadas;
VIII - ampliar a participação social por meio do apoio à realização de
Conferências Livres com o envio de deliberações à 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social; e
IX - proporcionar o Momento Conferir como atividade avaliativa e
preparatória para a 14ª Conferência Nacional.
Art. 3º O CNAS, considerando a conjuntura atual e o II Plano Decenal da
Assistência Social (2016-2026), elege como tema para a 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social de 2025 "20 anos do SUAS: construção, proteção social e
resistência".
Parágrafo único. Para o debate e deliberações, o processo conferencial
organiza-se em 5 (cinco) eixos:
Eixo 1: Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito às
diversidades.
Eixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada
e valorização profissional.
Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: fortalecendo a
proteção social, segurança de renda e a inclusão social no Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)
Eixo 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente:
fortalecendo a participação social no SUAS.
Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES
Art. 4º São participantes da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social:
I - com direito à voz e ao voto:
a) 1.716 delegadas (os) nacionais oriundas (os) da esfera municipal,
devidamente credenciadas(os);
b) 246 delegadas (os) nacionais oriundas (os) da esfera estadual, devidamente
credenciadas(os);
c) 12 delegadas (os) nacionais oriundas (os) da esfera distrital;
d) 60 delegadas (os) nacionais oriundas (os) da esfera federal, devidamente
credenciadas(os); e
e) 36 delegadas (os) nacionais natas (os), conselheiras (os) do CNAS,
devidamente credenciadas(os).
II - com direito à voz:
a) 280 convidadas (os);
b) 460 observadoras (es); e
c) 190 pessoas, entre conferencistas, expositoras (es), expositoras (es) de
estandes, relatoria, servidoras (es) do MDS, secretaria executiva do CNAS e apoio técnico
operacional; convidadas (os) externos para as Atividades Autogestionadas, com direito à
participação exclusivamente nesses espaços; e acompanhantes de delegadas (os) com
deficiência.
CAPÍTULO III
DELEGADAS (OS)
Art. 5º São Delegadas (os) da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social
representantes do governo e da sociedade civil, devidamente inscritas (os) no
SisConferência e credenciadas (os), respeitando-se a paridade e a proporcionalidade na
representação.
§ 1º As (os) Delegadas (os) da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social
subdividem-se nas seguintes categorias:
I - delegadas (os) natas (os): conselheiras (os) do CNAS, titulares e suplentes; e
II - delegadas (os) nacionais: representantes das esferas municipal, estadual e
do Distrito Federal e da esfera federal.
§ 2º A definição do número de delegadas (os) da esfera municipal, estadual
e do Distrito Federal para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social foi aprovada
pelo CNAS na 336ª Reunião Ordinária do CNAS, correspondendo a:
I - 36 delegadas (os) natas (os); e
II - delegadas (os) nacionais, sendo 1.716 da esfera municipal; 258 da esfera
estadual e do Distrito Federal; e 60 da esfera federal.
Art. 6º As inscrições das (os) delegadas (os) titulares e respectivas (os)
suplentes, eleitas (os) nas conferências de assistência social, serão realizadas no
SisConferência, sistema informatizado do CNAS, observando o prazo final de 30 de
outubro de 2025.
§ 1º O período para os conselhos estaduais e do Distrito Federal incluírem no
SisConferência os relatórios das conferências de assistência social estaduais e do Distrito
Federal será do dia 13 a 30 de outubro de 2025.
§ 2º No SisConferência haverá uma ficha de inscrição em que deverá ser
registrado o eixo da preferência da (o) delegada (o) para a discussão nos grupos de
trabalho na Conferência Nacional, com espaço para primeira, segunda, terceira, quarta e
quinta opções.
§ 3º A relação com nome das (os) delegadas (os), titulares e suplentes,
representantes das esferas municipal, estadual e do Distrito Federal, deverá constar na
ata de homologação da respectiva Conferência, e ser anexada no SisConferência em
campo específico, bem como a respectiva comprovação de vinculação com o SUAS.
§ 4º Não será credenciada (o) como delegada (o) aquela (e) cujo nome não
conste no SisConferência.
§ 5º Na ausência da (o) Delegada (o) titular, representante do Governo ou da
Sociedade Civil, a (o) respectiva (o) suplente eleita (o) na conferência estadual ou do
Distrito Federal poderá ser credenciada (o) como titular, conforme inscrição no
SisConferência, mantendo a reserva de cotas, e o equilíbrio de paridade e de
proporcionalidade entre representantes da sociedade civil.
§ 6º Em caso de substituição da (o) Delegada (o) titular pelo suplente deverá
ser apresentada declaração assinada pela presidência do Conselho Estadual ou Distrital,
justificando a substituição e fazendo a indicação da (o) suplente previamente inscrita (o)
no SisConferência.
§ 7º O credenciamento da (o) delegada (o) suplente invalida em definitivo o
credenciamento da (o) delegada (o) titular.
CAPÍTULO IV
AÇÕES PREPARATÓRIAS, FORMATO E METODOLOGIA DA 14ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º As atividades relativas à avaliação do cumprimento das deliberações da
13ª Conferência Nacional foram realizadas de forma antecipada no dia 5 de agosto de
2025, no "Momento Conferir CNAS", como uma atividade preparatória da 14ª
Conferência Nacional de Assistência Social, que foi promovida pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) no auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, de forma
presencial e pelo YouTube de forma síncrona e aberta à participação, ficando disponível
para visualização no endereço eletrônico https://youtu.be/16Wa5JQWCoM.
Art. 8º A programação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social,
conforme disposta no ANEXO A, SERÁ POSTERIORMENTE DETALHADA NO REGIMENTO
INTERNO.
Art. 9º O SisConferência é o sistema oficial da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social no qual será possível:
I - inscrição e credenciamento de delegadas (os), convidadas (os),
observadoras (es) e demais participantes;
II - cadastramento das propostas vindas dos estados, DF e Conferências
livres;
III - votação e hierarquização das propostas conforme metologia descritas no
art. 11;
IV - registro das propostas de moções para a 14ª Conferência Nacional; e
V - referendo das moções apresentadas que deseja apoiar como moções finais
da 14ª Conferência Nacional.
Art. 10. A Plataforma Brasil Participativo, na página da 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social é a ferramenta na qual as (os) delegadas (os) poderão:
I - conhecer todas as propostas advindas das Conferências Livres; e
II - votar em 5 propostas não vinculadas aos eixos que considere que devam
ir à plenária final.
Art. 11. A metodologia de debate e aprovação das propostas ocorrerá nas
seguintes etapas:
I - grupos de Trabalho - serão formados 15 grupos de trabalho simultâneos
sendo 3 por eixo temático;
II - mini plenárias - serão formadas 5 mini plenárias simultâneas, sendo uma
por eixo, formadas pelas (os) mesmas (os) participantes dos 3 grupos de trabalho do
mesmo eixo; e
III - Plenária final - será formada por todas (os) as (os) participantes da 14ª
Conferência Nacional.
§ 1º Em todas as etapas só terão direito a voto as (os) delegadas (os) eleitas
(os) e devidamente credenciadas (os).
§ 2º Cada delegada (o) poderá votar somente no respectivo grupo de trabalho
e mini plenária ao qual estiver designada (o).
Art. 12. Caberá aos grupos de trabalho (GT):
I - indicar entre as (os) presentes uma (um) representante para apoio como
mediadora (or) do grupo de trabalho;
II - aprofundar os debates das propostas por eixo que estarão no Caderno de
Propostas;
III - construir até 1 nova proposta, se for o caso;
IV - votar e hierarquizar, desse conjunto, o número de 4 propostas a serem
apreciadas nas mini plenárias por eixo temático; e
V - após a hierarquização o grupo de trabalho poderá aprimorar o texto das
propostas priorizadas.
Parágrafo único - Caberá à relatoria a revisão final de todas as propostas que
irão às mini plenárias.
Art. 13. Caberá às mini plenárias:
I - discutir um conjunto de até 12 propostas mais votadas nos grupos de
trabalho de cada eixo, e revisadas pela relatoria, quando necessário; e
II - votar e hierarquizar 4 propostas do eixo para a plenária final.
§ 1º Nas mini plenárias não serão admitidas propostas novas;
§ 2º Nas mini plenárias caberá à relatoria avaliar a revisão de redação nas
propostas antes da votação, sendo vetada a alteração de conteúdo.
§ 3º A hierarquização das 4 propostas será conhecida após o debate e a
votação no SisConferência.
Art. 14. Caberá à Plenária Final:
I - discutir um conjunto de até 30 propostas mais votadas, advindas das mini
plenárias, sendo até 6 propostas por eixo;
II - votar e hierarquizar até 3 propostas por eixo, totalizando até 15
propostas;
III - discutir um conjunto de até 5 propostas mais votadas de conferências
livres na Plataforma Brasil Participativo, que não tenham vinculação com os eixos;
IV - votar e hierarquizar até 3 propostas, sem vinculação com eixos temáticos,
advindas das Conferências Livres;
V - a Plenária final aprovará o total de até 18 deliberações finais na 14ª
Conferência Nacional de Assistência Social e o conjunto de moções; e
VI - conhecer o resultado das moções referendadas na 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. As propostas das Conferências Livres sem vinculação com
eixos, conforme inciso III, serão hierarquizadas anteriormente, de modo virtual, na
Plataforma Brasil Participativo, vindo para a plenária final até 5 propostas.
Art. 15. - O ANEXO B APRESENTA DE FORMA VISUAL O FLUXO DAS
DELIBERAÇÕES DA 14ª CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NACIONAL, CONFORME
ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 12, 13 E 14 (GT, MINI PLENÁRIA E PLENÁRIA FINAL)
Art. 16. As Atividades Autogestionadas têm como objetivo fomentar diálogos
e agendas para o fortalecimento do SUAS com atividades relacionadas com o tema da
14ª Conferência Nacional de Assistência Social "20 anos do SUAS: construção, proteção
social e resistência", que reforcem a participação e o controle social na política de
assistência social no Brasil e contribuam com subsídios para a construção do III Plano
Decenal de Assistência Social.
Parágrafo único. As informações sobre as Atividades Autogestionadas estão
detalhadas no Informe CNAS nº 8, disponível do Blog do CNAS, no endereço eletrônico
https://www.blogcnas.com/blog.
Art. 17. O prêmio CNAS Simone Albuquerque objetiva reconhecer experiências
territoriais de implementação do SUAS no âmbito da gestão, das ações técnicas, da
gestão informação e transparência, do controle social, dos processos de mobilização
(institucionalizados e não institucionalizados), com a finalidade de disseminação e difusão
de conhecimentos, e estimular ações inovadoras na política pública de assistência
social.
Parágrafo único. As informações sobre o prêmio CNAS Simone Albuquerque
estão detalhadas no Edital nº 01/2025, disponível do Blog do CNAS, no endereço
eletrônico https://www.blogcnas.com/blog.
Art. 18. Para a organização e o desenvolvimento de suas atividades, a 14ª
Conferência Nacional de Assistência Social conta com uma Comissão Organizadora,
instituída pela Resolução CNAS/MDS Nº 180, de 26 de dezembro de 2024.
§ 1º A Comissão Organizadora conta com assessoria da equipe de
colaboradoras (es) da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social para definição da
metodologia, elaboração dos informes, do regulamento e do regimento interno do
processo conferencial e orientação à relatoria.
§ 2º A Comissão Organizadora conta também com suporte técnico e
administrativo do MDS e da Secretaria Executiva do CNAS para propor, preparar e
acompanhar a organização e o desenvolvimento das atividades do processo conferencial
2025, remetendo ao Plenário as matérias que exijam deliberação.
Art. 19. A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social conta com relatoria
que tem por objetivo contribuir:
I - na sistematização do conjunto das deliberações registradas nos relatórios
das conferências estaduais e do Distrito Federal e das conferências livres para elaboração
do Caderno de Propostas, sendo que, no referido processo, a relatoria poderá realizar
junções e revisão das deliberações advindas dos estados e Distrito Federal, desde que
não perca o sentido original das propostas, e observe o número máximo de 300
caracteres na redação;
II - na sistematização das contribuições ao regimento interno advindas de
consulta pública;
III - na sistematização dos resultados dos grupos de trabalho e
encaminhamento para as cinco mini plenárias, e delas para a plenária final;
IV - no apoio à plenária final na revisão das propostas votadas e
hierarquizadas conforme metodologia utilizada;
V - na avaliação do recebimento, aceite e encaminhamento das moções à
plenária final para conhecimento e referendo; e
VI - na produção e apresentação ao CNAS dos Anais da 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social.
Art. 20. As atividades relativas à execução de infraestrutura logística e
operacional da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social serão realizadas em
parceria com instituição pública federal por meio de Termo de Execução Descentralizada,
sob supervisão da Secretaria Executiva do CNAS e da Comissão Organizadora.
CAPÍTULO VI
MOÇÕES
Art. 21. Moções são manifestações políticas da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social e poderão ser apresentadas conforme orientações indicadas no
ambiente virtual da conferência - SisConferência, em formulário próprio específico para
registro e votação, por quaisquer dos (as) participantes credenciados.
Art. 22. As moções deverão atender aos seguintes critérios:
I - relacionar-se à política de assistência social ou ao SUAS;
II - haver registro explícito sobre sua natureza: Aplauso, Apoio, Repúdio ou
Reivindicação;
III - conter título de no máximo 100 caracteres com espaços (cerca de uma
linha) e texto de no máximo 1.000 caracteres com espaços (cerca de 10 linhas), não
havendo regra para mínimo de caracteres;
IV - registrar explicitamente a autoria que poderá ser de delegada (o),
observadora (o), convidada (o), fórum, organização, entidade, coletivo ou movimento
devidamente credenciadas (os) no SisConferência, com indicação de contato telefônico e
de e-mail; e
V - registrar explicitamente a/o (as/os) destinatária/o (as/os) da moção.
Art. 23. São períodos para apresentação e referendo de moções:
I - as moções poderão ser apresentadas no primeiro e segundo dia da
conferência (6 e 7 de dezembro) exclusivamente pelo SisConferência;
II - as moções serão disponibilizadas para assinaturas eletrônicas desde o
momento em que estiverem cadastradas no SisConferência, podendo ser assinadas até às
18h do dia 8 de dezembro;
III - o mesmo CPF não poderá apoiar mais de uma vez a mesma moção, não
havendo limites do número de moções que queira apoiar;
IV - serão aprovadas as moções que alcançarem o mínimo de dez por cento
(10%) assinaturas eletrônicas de delegadas (os) credenciadas (os) no SisConferência;
V - a divulgação será feita por meio de leitura em plenária final, logo após a
aprovação do conjunto das deliberações aprovadas na 14ª Conferência Nacional; e
VI - as moções referendadas na plenária final ficarão registradas nos ANAIS da
14ª Conferência Nacional e serão divulgadas no Blog do CNAS, sem prejuízo de
divulgação por outros meios.
Art. 24. Será disponibilizado na 14ª Conferência Nacional um local identificado
como "Arena de Moções", onde haverá pessoas treinadas para dar suporte à inserção
eletrônica do registro de proposituras de moções, prestar explicações sobre o processo
de referendo, divulgação das moções.
CAPÍTULO V
REGIMENTO INTERNO
Art. 25. A Comissão Organizadora apresentará proposta de regimento interno
a ser submetida ao Pleno do CNAS de outubro e, posteriormente, à consulta pública
entre os dias 20 de outubro e 6 de novembro de 2025.
Art. 26. As contribuições ao regimento interno advindas de consulta pública
serão sistematizadas pelo grupo de colaboradoras (es) da Comissão Organizadora e serão
submetidas à apreciação da plenária do CNAS no mês de novembro.
Art. 27. A aprovação do regimento interno da 14ª Conferência Nacional
ocorrerá em votação das (os) conselheiras (os) nacionais em plenária do CNAS no mês de
novembro, em reunião ordinária, requerendo quórum qualificado.
Art. 28. O regimento interno não será submetido à apreciação da Plenária da
Conferência e constará impresso nas pastas que serão distribuídas às (aos) delegadas (os)
no credenciamento e no blog do CNAS.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social será presidida pelo
Presidente e Vice-presidente do CNAS.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 14ª
Conferência Nacional de Assistência Social.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
ANEXO A
14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
05/12 (sexta-feira)
14h às 20h30 - Credenciamento das (os) delegadas (os) da sociedade civil nos hotéis;
06/12 (sábado)
9h às 18h Credenciamento de delegadas (os), observadoras (es) e convidadas
(os) no local da conferência.
12h às 14h - Almoço
14h às 17h30 Atividades Autogestionadas
17h30 às 20h30 - Abertura Oficial
20h30 às 21h30 - Jantar
07/12 (domingo)
9h às 12h - Mesa de Conjuntura
12h às 14h - Almoço
14h às 18h30 - Grupos de trabalho com debates simultâneos sobre os eixos
temáticos
18h30 às 20h30 - Jantar
08/12 (segunda-feira)
9h às 12h Mini Plenárias por Eixo
12h às 14h - Almoço
14h às 16h - Premiação CNAS Simone Albuquerque
16h às 16h30 - Intervalo
16h30 às 18h30 Celebração dos 20 anos do SUAS
18h30 às 20h30 - Jantar
09/12 (terça-feira)
9h às 12h - Plenária Final
12h às 14h - Almoço
14h às 16h - Plenária Final
16h às 18h - Encerramento
18h às 20h30 - Jantar
ANEXO B
FLUXO DAS DELIBERAÇÕES DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL 1_MDS_19_001
1_MDS_19_002