DELIBERAÇÃO Nº 1.761, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Assunto: Assinatura de Acordos de Confidencialidade (Non Disclosure
Agreements - NDAs), tendo por objeto as análises financeiras referentes ao Tropical Forest
Forever Facility - TFFF.
Considerando as informações prestadas pela Secretaria Executiva e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consubstanciadas nos Despachos 53924303 e
53966167, e na Nota SEI nº 3/2025/MF (53958876), respectivamente, e tendo em conta a
necessidade de formalização de acordos de confidencialidade (Non Disclosure Agreements
- NDAs) referentes às análises financeiras relativas ao Tropical Forest Forever Facility, à luz
do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, que tratam, respectivamente, da organização básica dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios e da estrutura regimental desta Pasta, e da
faculdade prevista no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, AUTORIZO a
assinatura dos acordos em referência e DELEGO ao Senhor João Paulo de Resende,
Subsecretário de Assuntos Econômicos e Fiscais da Secretaria Executiva do Ministério da
Fazenda, a competência para, em nome deste Ministério, assinar Acordos de
Confidencialidade (Non Disclosure Agreements - NDAs) em representação deste Ministério
da Fazenda, tendo como objeto as análises financeiras supracitadas.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 30/09/2025.
Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 3ª Turma
Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 30 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
15 - Processo nº: 13369.722036/2020-72 - Recorrente: S A MOAGEIRA E
AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13369.722032/2020-94 - Recorrente: S A MOAGEIRA E
AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13369.721840/2020-34 - Recorrente: S A MOAGEIRA E
AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13369.722035/2020-28 - Recorrente: S A MOAGEIRA E
AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13369.722034/2020-83 - Recorrente: S A MOAGEIRA E
AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13369.722031/2020-40 - Recorrente: S A MOAGEIRA E
AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicada no
DOU nº 171 de 09/09/2025, Seção 1, pág. 33, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de agosto de 2025, relativa ao processo nº: 15586.720065/2018-46,
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC - Recorrente:
CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL.