DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 10 de 10)

. . .Total geral . .7.196.400
Notas:
1. Os requisitos apresentados estão baseados na Instrução Administrativa das Nações Unidas ST/AI/342, que regulamenta as modalidades de conferências da ONU realizadas por governos.
Todas as estimativas de custos têm como base a situação em 20 de junho de 2025 e estão sujeitas a alterações.
2. A taxa de DSA (Diárias) é calculada em 50% para o pessoal das Nações Unidas designado para a Conferência. Como o alojamento para o pessoal da ONU será fornecido, o valor da DSA
é reduzido em 50% (conforme Regulamento do Pessoal 7.10 e ST/AI/2014/2, seção 5) para cobrir refeições e outras despesas.
3. A taxa de DSA é calculada em 50% para o pessoal das Nações Unidas em missões de planejamento preparatórias para a Conferência, com despesas terminais reduzidas. Passagens aéreas,
hospedagem e traslados aeroportuários serão reservados e custeados pelo Governo.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.343, de 18 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.212, de 18 de setembro de 2025.
Nº 1.344, de 18 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.213, de 18 de setembro de 2025.
Nº 1.345, de 18 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025.
Nº 1.346, de 18 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.215, de 18 de setembro de 2025.
Nº 1.347, de 18 de setembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
Complementar nº 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de
2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos
seus Fundos de Saúde.".
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º do Projeto de Lei Complementar, no que altera o § 2º do art. 5º da Lei
Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
"§ 2º As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos
de saúde estaduais, distrital e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid-
19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2025."
Razões do veto:
"O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade ao prorrogar o prazo de
execução das transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde para
enfrentamento da pandemia da Covid-19 até 31 de dezembro de 2025, o que contraria
o disposto no art. 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.