RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 252, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO Nº SEI-120, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
A presente resolução normativa altera o art. 9º da Resolução CRM-PI nº 114/2023
fixando o quórum mínimo e definindo a pauta mínima nas Câmaras de Julgamento de
Sindicâncias do Tribunal Regional de Ética Médica.
A Resolução CRM-PI nº 114/2023 instituiu a criação, a composição e o
funcionamento do Pleno e das Câmaras de Julgamento de Sindicâncias do Tribunal Regional
de Ética Médica deste Conselho. O texto vigente exige, para funcionamento das Câmaras,
quórum mínimo correspondente à metade mais um de seus membros.
Na prática, o referido parâmetro tem ocasionado dificuldades operacionais para a
realização de sessões, sobretudo diante de impedimentos, suspeições, licenças, férias e
vacâncias de conselheiros, fatores que impactam a regularidade do calendário e contribuem
para a formação de estoque processual.
A presente norma orienta-se pelos princípios da eficiência, celeridade,
economicidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal),
visando aprimorar o fluxo dos julgamentos sem prejuízo da colegialidade, do contraditório e
da ampla defesa.
Compete ao Plenário do CRM-PI, no exercício de sua autonomia normativa,
disciplinar e aperfeiçoar o funcionamento de seus órgãos internos, harmonizando-o às normas
do Conselho Federal de Medicina e ao Código de Processo Ético-Profissional aplicáveis, a fim
de garantir previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica nas deliberações.
As alterações sugeridas têm por finalidade conferir maior eficiência e regularidade
ao funcionamento das sessões do Tribunal Regional de Ética Médica. A fixação de um quórum
mínimo absoluto de cinco Conselheiros, incluindo o Presidente da Sessão, substitui o critério
percentual e garante estabilidade, continuidade e segurança às deliberações, além de
assegurar a necessária pluralidade decisória, em consonância com a composição prevista no
Anexo I da Resolução.
De igual modo, a instituição de uma pauta mínima de três procedimentos por
sessão, abrangendo relatórios de sindicâncias e despachos de denúncia, favorece a otimização
de recursos humanos e materiais, o adequado planejamento do calendário e a uniformização
das cargas de trabalho, evitando sessões com pauta exígua e contribuindo para a redução do
passivo processual.
Com as alterações, esperam-se: redução do tempo médio de tramitação das
sindicâncias; previsibilidade do cronograma de sessões; racionalização de custos
administrativos; e incremento da produtividade sem sacrificar a qualidade técnica das
decisões.
Ressalte-se que a matéria foi apreciada e aprovada na 1.246ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada em 16 de junho de 2025, oportunidade em que se reconheceu a
necessidade de ajustar o regramento interno para compatibilizá-lo com as demandas atuais e
com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, submete-se à consideração do Plenário a Resolução nº SEI-120,
de 13 de agosto de 2025, que altera o art. 9º da Resolução CRM-PI nº 114/2023 e acrescenta
parágrafo único, a fim de estabelecer o quórum mínimo de 05 (cinco) Conselheiros, incluído o
Presidente, para o funcionamento das Câmaras de Julgamento de Sindicâncias; e fixar pauta
mínima de 03 (três) procedimentos para a realização das sessões, nos termos da minuta
anexa.
RICARDO PARANAGUÁ DE CARVALHO
Corregedor do Conselho