PORTARIA Nº 2.282, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002500/2025-95
Interessado: Município de Recife (PE).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife (PE) e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 32.234.603,13 (trinta e dois milhões duzentos e trinta
e quatro mil seiscentos e três reais e treze centavos), cujos recursos se destinam a
investimentos em: (i) Saneamento Básico na modalidade Esgotamento Sanitário com
Ligações Intradomiciliares - Campina do Barreto, no valor de até R$ 13.246.725,24 (Treze
milhões duzentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro
centavos); (ii) Pró-Moradia na modalidade Contenção de Encostas no Lote 16, no valor de
até R$ 7.340.080,00 (Sete milhões trezentos e quarenta mil e oitenta reais); e (iii) Pró-
Moradia na modalidade Contenção de Encostas no Lote 17, no valor de até R$
11.647.797,89 (Onze milhões seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e sete
reais e oitenta e nove centavos).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002677/2025-91
Interessado: Município de Três Passos - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Três Passos - RS e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos
se destinam a despesas de capital no âmbito do Programa de Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002945/2025-75
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Paraíba e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 45.172.150,90 (quarenta e cinco milhões cento e setenta e dois mil
cento e cinquenta reais e noventa centavos), no âmbito do Programa Novo PAC FGTS,
Programa de Aceleração do Crescimento - Saneamento para Todos - subeixos Esgotamento
Sanitário e Abastecimento de Água, com recursos oriundos do Fundo de Garantia Por
Tempo de Serviço (FGTS) e destinados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário,
em municípios do Estado da Paraíba.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003389/2025-54
Interessado: Município de Niterói - RJ.
Assunto: Minuta de Contrato de Cessão de Crédito das operações firmadas
no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a ser celebrado entre a União
e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. Minutas de Contrato de garantia e de
contragarantia relativas ao Contrato de Cessão de Crédito, todos ao amparo dos artigos
12 e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a celebração do Contrato de Cessão de
Crédito, desde que, concomitantemente à sua formalização, seja celebrada a
repactuação da totalidade das dívidas do Instituto Niterói-Prev, decorrentes de
financiamentos obtidos com recursos do FGTS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Além disso, autorizo a concessão
da garantia da União ao contrato acima mencionado, com base no art. 1º, inciso II, da
Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, desde que, previamente à sua formalização,
seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município de Niterói - RJ,
bem como seja verificada a adimplência do Ente em face da União e suas controladas,
nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 02 de junho
de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003494/2025-93
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), cujos recursos se
destinam à viabilização de investimentos na área de Infraestrutura e Mobilidade Urbana,
no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003873/2025-83
Interessado: Município de Aracaju - SE.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Aracaju - SE e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de reais),
destinado ao financiamento de projeto para a mobilidade urbana sustentável, com a
aquisição de trinta ônibus elétricos (modelo básico) e quinze carregadores de cento e
sessenta kWh, e da implantação de usina de microgeração e minigeração de energia solar
fotovoltaica conectada à rede.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro