PORTARIA Nº 1.563, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Interessada: Fundação Padre Albino - Catanduva/SP. Assunto: Recredenciamento do
Centro Universitário Padre Albino, com sede no município de Catanduva, no estado de
São Paulo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro
Universitário Padre Albino, com sede na Rua dos Estudantes, nº 225, bairro Parque
Iracema, no município de Catanduva, no estado de São Paulo, observando-se tanto o
prazo de cinco anos, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, e do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202110492. Parecer: CNE/CES 400/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Faculdades XV de Agosto Ltda. - EPP - Socorro/SP. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade XV de Agosto - FAQ, com sede no município de Socorro,
no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade XV de Agosto - FAQ, com sede na Avenida XV de Agosto, nº 1.210, Centro, no
município de Socorro, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.008435/2025-64. Parecer: CNE/CES 417/2025. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Sociedade Educacional do Vale do
Itapocu Ltda. - Guaramirim/SC. Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade
Leonardo da Vinci de Jacobina, com sede no município de Jacobina, no estado da Bahia.
Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Leonardo da Vinci
de Jacobina, com sede na Avenida Centenário, nº 300 B, bairro Nazaré, no município de
Jacobina, no estado da Bahia, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18
de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Sociedade Educacional do
Vale do Itapocu Ltda. ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos
necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o
recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Leonardo da Vinci de
Jacobina. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.008446/2025-44. Parecer: CNE/CES 420/2025. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. - Indaial/SC. Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade Metropolitana de Lages - FAMELAGES, com
sede no município de Lages, no estado de Santa Catarina Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade Metropolitana de Lages - FAMELAGES, com
sede na Rodovia BR 282, Km 216, nº 1.015, bairro Bates, no município de Lages, no
estado de Santa Catarina, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18
de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário Leonardo
da Vinci - UNIASSELVI ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos
necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o
recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Metropolitana de Lages -
FAMELAGES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000364/2025-41. Parecer: CNE/CES 423/2025. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessado: Brendon Caio Silva Araújo Lacerda - Brasília/DF. Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão de
Recursos Humanos, ministrado no polo Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, pelo
Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no
Distrito Federal. Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação de estudos
realizados por Brendon Caio Silva Araújo Lacerda, no curso superior de tecnologia em
Gestão de Recursos Humanos, nos períodos 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; 2018.1; e
2019.1, ministrado no polo Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito
Federal. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000074/2025-06. Parecer: CNE/CES 424/2025. Relatora:
Monica Sapucaia Machado. Interessado: Brendo Angelo Costa de Oliveira - Alagoinhas/BA.
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Medicina Veterinária,
bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário UNIRB - Alagoinhas, com sede no
município de Alagoinhas, no estado da Bahia. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à
convalidação dos estudos realizados por Brendo Angelo Costa de Oliveira, no curso
superior de Medicina Veterinária, bacharelado, no período de 2018.2; 2019.1; 2019.2;
2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.1, ministrado pelo Centro
Universitário UNIRB - Alagoinhas, com sede no município de Alagoinhas, no estado da
Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202221886. Parecer: CNE/CES 427/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: Unibras Centro de Capacitação Ltda. - Uberlândia/MG. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 160, de 13 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 14 de março de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Recursos Humanos, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade de Empreendedorismo e Ciências Humanas, com sede
no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 160, de 13 de março
de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
tecnologia em Recursos Humanos, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade de Empreendedorismo e Ciências Humanas, com sede na Avenida João Naves
de Ávila, nº 5.050, bairro Pampulha, no município de Uberlândia, no estado de Minas
Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203429. Parecer: CNE/CES 430/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: IES - Instituição de Ensino Superior Nova Mutum Ltda. - Nova Mutum/MT.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 214, de 1º de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 4 de abril de 2025, indeferiu o pedido autorização para
funcionamento do curso superior de Farmácia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de
Nova Mutum - FAMUTUM, com sede no município de Nova Mutum, no estado de Mato
Grosso. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 214, de 1º de abril de 2025, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Farmácia, bacharelado, que seria
ministrado pela Faculdade de Nova Mutum - FAMUTUM, com sede na Avenida José
Aparecido Ribeiro, nº 1.899 S, bairro Industrial Sul, no município de Nova Mutum, no
estado de Mato Grosso. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.034425/2024-01. Parecer: CNE/CES 431/2025. Relatora:
Monica Sapucaia Machado. Interessada: Jully Hungria Akerman - Guapimirim/RJ. Assunto:
Recurso contra a decisão da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, que indeferiu
o pedido de revalidação simplificada do diploma do curso superior de Medicina, emitido
pela Universidad de Aquino Bolivia - UDABOL, na cidade de La Paz, na Bolívia. Voto da
Relatora: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, que indeferiu o pedido de revalidação
simplificada do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Jully Hungria
Akerman, emitido pela Universidad de Aquino Bolivia - UDABOL, na cidade de La Paz, na
Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, na
Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000357/2023-88. Parecer: CNE/CES 432/2025. Relatora:
Monica Sapucaia Machado. Interessado: Henry Eduardo Argandoña Ramirez - São
Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Amazonas -
UFAM, que indeferiu o pedido de revalidação simplificada do diploma do curso superior
de Medicina, emitido pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, na cidade de Santa
Cruz de la Sierra, na Bolívia. Voto da Relatora: Conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas -
UFAM, que indeferiu o pedido de revalidação simplificada do diploma do curso superior
de Medicina, obtido por Henry Eduardo Argandoña Ramirez, emitido pela Universidad
Cristiana de Bolivia - UCEBOL, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos
termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, na Resolução
CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000409/2025-88. Parecer: CNE/CES 434/2025. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- Capes - Brasília/DF. Assunto: Fusão de programas de pós-graduação stricto sensu e
desativações em decorrência das fusões solicitadas pelas Instituições de Educação
Superior - IES. Voto do Relator: Acolho as recomendações da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, e voto favoravelmente à fusão de
programas de pós-graduação stricto sensu e desativações em decorrência das fusões
solicitadas pelas Instituições de Educação Superior - IES, de acordo com os dados das
planilhas de fusões e desativações anexas ao processo. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.036103/2024-99. Parecer: CNE/CES 437/2025. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério
da Educação - Setec/MEC - Brasília/DF. Assunto: Consulta do Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia - CONTER, sobre a regulamentação de carga horária mínima de
estágio supervisionado para os cursos superiores de tecnologia em Radiologia no
Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST. Voto do Relator:
Responda-se à interessada, nos termos deste Parecer. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23001.000286/2025-85. Parecer: CNE/CES 439/2025. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Nilvo Riboldi Filho - Caxias do Sul/RS.
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado,
ministrado pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, com sede no município de
Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Voto favoravelmente
à convalidação dos estudos realizados por Nilvo Riboldi Filho, no curso superior de
Direito, bacharelado, nos períodos 2023.1; 2023.2; 2024.1; e 2024.2, ministrado pelo
Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, com sede no município de Caxias do Sul, no
estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202218504. Parecer: CNE/CES 441/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Rio de
Janeiro/RJ. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Estácio de Ourinhos, por
transformação da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos - FAESO, com sede no município
de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos da Resolução
CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23
de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário
Estácio de Ourinhos, por transformação da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos - FAESO,
com sede na Avenida Luiz Saldanha Rodrigues, s/n, bairro Nova Ourinhos, no município
de Ourinhos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos
termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto
no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo
ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 17 de setembro de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
ANEXOS AO PARECER CNE/CES 434/2025