DECRETO Nº 12.628, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

Nº 1.326, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.098, de 22 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 15 de junho
de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Nova Londrina, Estado do Paraná.
Nº 1.327, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.177, de 28 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 25 de agosto
de 2018, a outorga originalmente conferida à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia.
Nº 1.328, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.544, de 23 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 9 de fevereiro
de 2020, a outorga anteriormente conferida à Rádio Guaraema FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
Nº 1.329, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.541, de 23 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 28 de abril
de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Prata S.A., atualmente denominada
Rádio Prata Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Prata,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.330, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.271, de 4 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 12 de fevereiro
de 2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Querência FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.331, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.550, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 23 de março de 2019, a outorga
anteriormente conferida à Rádio FM Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
Nº 1.332, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.514, de 18 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de
outubro de 2016, a outorga anteriormente conferida à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valente, Estado da
Bahia.
Nº 1.333, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.542, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2025, a outorga
anteriormente conferida à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.334, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.100, de 22 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 7 de abril
de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Planeta Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.335, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.159, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Brasil de
Radiodifusão Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.336, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 14.734, de 2 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024, que torna sem efeito a permissão
outorgada à Fundação Dom Juvenal Roriz, para explorar o serviço público de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia, Estado de Goiás.
Nº 1.337, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.617, de 10 de setembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão
Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.".
Nº 1.338, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.618, de 10 de setembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão
Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás.".
Nº 1.339, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025.
Nº 1.340, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025.
Nº 1.341, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025.
Nº 1.342, de 17 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre
os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados
digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância
sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica.".