CIRCULAR Nº 70, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Da petição
1. Em 30 de abril de 2025, a empresa BASF S/A ("BASF"), doravante denominada peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de
investigar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de ácido acrílico, originárias da China, consoante o disposto no art. 37 do
Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.000819/2025-74 (confidencial) e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI nº
19972.000820/2025-07 (restrito).
2. Em 10 de julho de 2025, por meio do Ofício SEI nº 4327/2025/MDIC (versão restrita) e Ofício SEI nº 4326/2025/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à empresa peticionária o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as informações
complementares requeridas.
1.2. Da notificação sobre a petição instruída
1.2.1. China
3. Em 12 de setembro de 2025, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 5035/2025/MDIC
e nº 5036/2025/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
4. De acordo com as informações constantes da petição, a BASF S/A ("BASF") seria a única produtora de ácido acrílico no Brasil. Buscando confirmar a informação, o DECOM enviou, em
6 de junho de 2025, o Ofício SEI nº 3498/2025/MDIC, solicitando informações à Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado
interno brasileiro de ácido acrílico, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.
5. Após o prazo concedido à Associação para resposta ter sido prorrogado, a Abiquim informou que a BASF seria a única fabricante nacional do produto no país, em 21 de julho de
2025.
6. Dessa forma, confirmou-se que a peticionária foi a única produtora de ácido acrílico, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 (P5). Portanto, consideraram-se cumpridos os
requisitos de admissibilidade da petição, nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.4. Das partes interessadas
7. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros da origem
investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping, a Abiquim e o governo da China.
8. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Receita
Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período de análise de
dumping (P5).
9. [CONFIDENCIAL].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
10. O produto objeto da investigação é o ácido acrílico, cru ou glacial, comumente classificado no subitem 2916.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante
denominados como "ácido acrílico", quando originário da China.
11. O ácido acrílico é um ácido carboxílico insaturado, que reage tanto como um ácido quanto como um composto vinílico. Se trata de um líquido claro, incolor e com odor pungente. O
ácido acrílico é a matéria-prima base para as principais cadeias acrílicas, podendo ser usado para produzir ésteres acrílicos (acrilato de 2-etil-hexila e acrilato de butila, por exemplo), acrilamida,
polímero superabsorvente (SAP), dentre outros. É solúvel em água, assim como em álcoois, éteres e clorofórmio, e é reconhecido por ser um agente corrosivo potente para diversos metais, incluindo
aço não ligado, cobre e latão. Além disso, o ácido acrílico é conhecido por outros nomes, como ácido acroleico, ácido etileno carboxílico, ácido propeno, ácido 2-propenoico e ácido vinílico. Nos
termos da petição, o ácido acrílico seria muito versátil em reações químicas não existindo produto semelhante ou substituto.
12. Nos termos da petição, o processo produtivo na China seria o mesmo empregado pela BASF, normalmente caracterizado por duas etapas de oxidação catalítica do propeno.
13. Embora existam diversas tecnologias para disposição de resíduos, a BASF informou que não disporia de informações detalhadas sobre a aplicação dessas alternativas em processos
produtivos de empresas estrangeiras. Além disso, ressaltou que a maior parte do vapor gerado no processo produtivo do ácido acrílico é proveniente da etapa de síntese, decorrente da oxidação
catalítica do propeno, característica intrínseca desse processo.
14. A BASF indicou que a regulamentação de substâncias químicas pode variar amplamente de um país para outro. Enquanto algumas nações podem ter diretrizes específicas para o ácido
acrílico, outras podem não ter uma regulamentação formal e, em vez disso, seguir orientações gerais sobre a manipulação de produtos químicos. Em muitos casos, a gestão do uso do ácido acrílico
recai sobre as práticas de segurança padrão da indústria (como o Manual de Manuseio Seguro do ácido acrílico da European Basic Acrylic Monomer Manufacturers Association ("EBAM") e o conceito
de segurança BASF para monômeros acrílicos) e sobre as regulamentações gerais que se aplicam a produtos químicos.
15. Isso posto, a peticionária confirmou que não identificou normas ou regulamentos técnicos em relação ao uso comum, às diretrizes ou às características do ácido acrílico a que o
produto esteja sujeito.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
16. O produto objeto da investigação é o ácido acrílico, normalmente classificado no subitem tarifário 2916.11.10 da NCM.
17. No período entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de março de 2022, a alíquota do Imposto de Importação do subitem tarifário 2916.11.10 da NCM foi definida em 6% pela Portaria SECINT
nº 523, de 2 de agosto de 2019, que alterou o Anexo II da Resolução Camex nº125, de 15 de dezembro de 2016.
18. Entre 1º de abril e 31 de agosto de 2022, a alíquota foi reduzida para 2%, nos termos da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, sendo que o subitem tarifário foi
incluído na lista de reduções temporárias, o que reduziu temporariamente a alíquota para 0%. A partir de 1º de setembro de 2022, tal redução temporária foi convertida para definitiva, ao passo que
a alíquota da TEC para o subitem tarifário foi reduzida para 0%, nos termos da Resolução Gecex nº 391, de 23 de agosto de 2022.
19. Por seu turno, constou da Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, a inclusão do subitem tarifário 2916.11.10 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), o que
culminou na aplicação efetiva da alíquota de 6% no período entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2024.
20. Sendo assim, a despeito das alterações na alíquota da TEC aplicável ao subitem tarifário 2916.11.10, a alíquota manteve-se efetivamente constante em 6% durante todo o período de
análise de dano.
21. A alíquota aplicável ao subitem no final de P5 está resumida no quadro abaixo.
. .Item tarifário .Descrição .Alíquota aplicada entre P1 e P5
. .29.16 .Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos,
peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.
.
. .2916.11 .- Ácido acrílico e seus sais .
. .2916.11.10 .-- Ácido acrílico .6%
Fonte: Resoluções Camex nº 125, de 2016; e nº 272, de 2021.
Elaboração: DECOM
22. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subitem 2916.11.10 da NCM
.País beneficiado .Acordo Preferência
.Argentina .ACE18 -Mercosul 100%
.Bolívia .AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
.Chile .AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
.Colômbia .ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 100%
.Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.Paraguai .ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai 100%
.Peru .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai 100%
.Venezuela .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
2.2. Do produto fabricado no Brasil
23. Da mesma forma que o produto da investigação, o ácido acrílico fabricado no Brasil consiste, nos termos da petição, em ácido carboxílico insaturado, que reage tanto como um ácido
quanto como um composto vinílico. Se trata de um líquido claro, incolor e com odor pungente. O ácido acrílico é a matéria-prima base para as principais cadeias acrílicas, podendo ser usado para
produzir ésteres acrílicos (acrilato de 2-etil-hexila e acrilato de butila, por exemplo), acrilamida, polímero superabsorvente (SAP), dentre outros. É solúvel em água, assim como em álcoois, éteres e
clorofórmio, e é reconhecido por ser um agente corrosivo potente para diversos metais, incluindo aço não ligado, cobre e latão. Além disso, o ácido acrílico é conhecido por outros nomes, como ácido
acroleico, ácido etileno carboxílico, ácido propeno, ácido 2-propenoico e ácido vinílico.
24. A peticionária reportou que produz o ácido acrílico no Complexo Acrílico da BASF no polo petroquímico de Camaçari-BA e que o utiliza para a produção de outros produtos, como SAP
(Polímero Super Absorvente), acrilato de 2-etil-hexila e acrilato de butila. A BASF reforçou que é a única produtora de ácido acrílico no Brasil e na América Latina e que utiliza o propeno fornecido
pela Braskem como matéria-prima.
25. O ácido acrílico está inserido em cadeia produtiva significativamente complexa, na qual um número considerável de bens intermediários e finais estão envolvidos, algo caraterístico
da indústria química como um todo.
26. O ácido acrílico é produzido a partir do propeno, que pertence à primeira geração da cadeia petroquímica e é um dos subprodutos da nafta, que, por seu turno, é um derivado do
petróleo utilizado principalmente como matéria prima da indústria petroquímica na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como benzeno, tolueno e xilenos.
27. Ainda segundo a peticionária, seu processo produtivo de ácido acrílico envolve as seguintes fases:
- Síntese de ácido acrílico
28. O propeno líquido é evaporado no evaporador de propeno. O propeno gasoso junto com uma porcentagem mínima de propano é misturado com o gás de reciclo e ar primário, e
depois alimentado no primeiro reator. O gás de reciclo é usado como um diluente. No primeiro reator, o propeno reage na superfície de um catalisador heterogêneo formando, principalmente,
acroleína.
29. Depois de adicionar o ar secundário, a acroleína reage ainda mais no reator secundário através de outro tipo de catalisador heterogêneo formando o ácido acrílico. Trata-se de reações
de alta exotérmica e alta taxa de conversão (> 98%). O calor desta reação exotérmica de ambos os reatores é transferido para um sistema de circuito de sal líquido para produzir vapor à alta pressão.
Este vapor é parcialmente consumido dentro da Planta de ácido acrílico e o restante exportado para a rede de vapor, buscando-se o melhor aproveitamento do balanço energético do Site.
- Condensação, Destilação de Resíduos e Extração de Água Ácida
30. O gás de reação é condensado e separado em: água ácida, ácido acrílico e resíduo na torre de condensação. A água ácida, contendo água e outros subprodutos (por ex. ácido acético,
ácido fórmico), é tratada na torre de extração para recuperar o máximo possível de ácido acrílico. A extração do ácido acrílico da água ácida ocorre por [CONFIDENCIAL].
31. Parte do resíduo de fundo da coluna de condensação é bombeado para o sistema de craqueamento, para evitar o aumento da concentração de componentes de alto ponto de
ebulição. Na etapa de craqueamento, uma grande porção de ácido acrílico é recuperado e enviado novamente para a condensação. O restante dos componentes de alto ponto de ebulição é diluído
com água ácida e metanol e queimados no URE.
32. [CONFIDENCIAL].
33. Os gases inertes que saem pelo topo da coluna são divididos em duas partes. Uma parte é usado como gás de reciclo, para a circulação dos gases da planta e a outra parte é queimado
na URE.
- Cristalização e Purificação
34. Na última etapa do processo, o ácido acrílico é purificado por cristalização e purificação.
35. O ácido acrílico extraído da coluna é enviado para a tancagem e pré-resfriado. Nos cristalizadores é adicionalmente resfriado até a temperatura de cristalização, onde parte do ácido
é congelado. A suspensão cristalina destes três cristalizadores é coletada em um vaso. A suspensão é enviada para colunas de lavagem onde os cristais são separados do licor-mãe (ácido acrílico +
impurezas).
36. O ácido acrílico cristalino é separado por elementos filtrantes integrados. O excesso de licor-mãe das colunas de lavagem é enviado para a tancagem e posteriormente recirculado para
o processo. A massa de cristais de ácido acrílico é aquecida acima da temperatura de fusão e em conjunto com uma vazão de estabilizador é transferido líquido para a tancagem.
37. A BASF indicou que o processo produtivo da unidade de ácido acrílico faz uso de determinadas utilidades, tais como:
a. [CONFIDENCIAL];
b. [CONFIDENCIAL];
c. [CONFIDENCIAL];
d. [CONFIDENCIAL];
e. [CONFIDENCIAL]; e
f. [CONFIDENCIAL].
38. A planta tem uma capacidade de produção aproximada de [CONFIDENCIAL] toneladas por ano, sendo uma parte do volume consumido internamente para as produções de SAP e
acrilato de butila, em Camaçari (BA), e acrilato de 2-etil-hexila, em Guaratinguetá (SP). Outra parcela do volume produzido é destinada ao mercado interno brasileiro ou exportado. Os mercados
interno (regiões Sul e Sudeste) e externo são abastecidos via caminhão até os Portos da Bahia (Salvador ou Aratu), para envio via navio até o destino. O mercado interno da região Nordeste é
atendido pelo modal rodoviário.
39. A peticionária prestou informações sobre a Unidade de Recuperação de Energia - Vapor, que tem o intuito de dar a destinação correta aos efluentes gerados nas plantas, assim como
fazer o melhor aproveitamento do balanço energético de seus Processos. Esta unidade consiste em uma Câmara de Combustão, Caldeira e Flare.
40. Os efluentes líquidos e gasosos de Glacial Acrylic Acid (GAA), Butyl Acrylate (BA) e tancagem são queimados na Unidade de Recuperação de Energia. O calor do gerado na corrente
é usado para gerar vapor saturado, para superaquecer o vapor gerado a partir das fases de reação da planta GAA e para pré-aquecer a água de alimentação da caldeira, o ar de combustão e o off
gás da planta da GAA.
41. O vapor gerado na URE não consumido no próprio site é fornecido ao Polo de Camaçari pela tubovia de distribuição de vapor. A URE conta com um sistema de monitoramento
contínuo com registro, no mínimo, para teores de oxigênio (O2) e óxidos de nitrogênio (NOx), conforme parâmetros definidos pelo órgão ambiental. Os equipamentos destinados à queima dos
resíduos são projetos com eficiência estimada de 99% cujos parâmetros de emissão estão dentro dos padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA 316, assim como parâmetros estabelecidos na
Portaria IMA 12064.
Diagrama de Fabricação em blocos
[CONFIDENCIAL]
42. Acerca do uso do European Basic Acrylic Monomer Manufacturers Association (EBAM), que serve como guia de manuseio seguro do ácido acrílico, mas que não determinada as
características químicas do produto ou sua qualidade, a BASF destacou que utiliza este guia e que recomenda a utilização por parte de seus prestadores de serviço e de seus clientes, com o intuito
de orientá-los sobre condições seguras para armazenagem e manuseio dos monômeros acrílicos.
43. A BASF indicou que comercializa o ácido acrílico nos mercados interno e externo, diretamente aos consumidores finais (indústrias químicas) ou por meio de distribuidores. O produto
é disponibilizado em formato granel com volume de apresentação variando de acordo com a necessidade do cliente.
44. Por fim, a peticionária ressaltou que que não existem diferenças entre o produto nacional e o importado, ou seja, os usuários/consumidores podem utilizar, indistintamente, o
produto importado e o nacional, e que a escolha do consumidor se dá em função principalmente do preço.
2.3. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
45. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se, para fins de início da investigação, que o ácido acrílico é o produto objeto da investigação,
quando originário da China, não existindo exclusões do produto indicadas pela peticionária.
46. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2.
47. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos
ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas as do produto
objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
48. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a
totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do
produto similar doméstico.
49. A indústria doméstica está composta, para fins de início da investigação, pela empresa BASF, que representou, no período de investigação de dumping (P5), a totalidade da produção
nacional do produto similar.
50. Com vistas a confirmar a informação prestada na petição, o DECOM notificou, conforme indicado no item 1.4 deste documento, a entidade representativa das empresas brasileiras
produtoras de químicos, a ABIQUIM. Em resposta, a Associação confirmou que o único produtor nacional de ácido acrílico é a BASF.
51. Confirmou-se, nos dados de importação obtidos junto à RFB e depurados conforme indicado no item 5 deste documento, que a peticionária não importou ácido acrílico da China
durante o período de análise de dano.
52. Dessa forma, para fins de início da presente investigação, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de ácido acrílico da empresa BASF, que representou a totalidade
da produção nacional do produto similar doméstico, em P5.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
53. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback,
a um preço de exportação inferior ao valor normal.
54. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil
de ácido acrílico originário da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
55. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão
da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados
cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa
que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
56. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses
para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear
nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de ácido acrílico na China para fins do cálculo do valor normal
57. A peticionária apresentou documento no qual defendeu que não prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo de ácido acrílico na China.
58. A manifestação da BASF foi dividida em (i) aspectos gerais sobre o tratamento da China na OMC; (ii) contexto geral das condições da economia chinesa; e (iii) contexto específico das
condições do setor de ácido acrílico.
59. Inicialmente, a parte afirmou que, até 2016, vigorava presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam sob condições de economia de mercado,
conforme o Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China à OMC. Alegou que, após a expiração do item 15(a)(ii), a análise passou a ser casuística, baseada nas particularidades do segmento produtivo
de cada investigação.
60. A BASF rememorou o entendimento do DECOM em revisão de medida antidumping aplicada sobre chapas de alumínio, segundo o qual a metodologia alternativa deixou de ser
automática, sendo necessário verificar, caso a caso, se prevaleceriam condições de mercado.
61. Sobre o contexto geral das condições da economia chinesa, a BASF pontuou questões abrangentes sobre a existência de interferência estatal na economia chinesa como um todo, que
ocorreria por intermédio da participação do Partido Comunista Chinês (PCC) em empresas e em setores estratégicos, da intervenção no sistema financeiro e no controle da oferta de matérias-primas
e de outros fatores produtivos.
62. A BASF indicou que o governo chinês definiria os segmentos considerados prioritários nos planos quinquenais, a partir dos quais os objetivos e as políticas públicas seriam
estabelecidos, tanto no âmbito federal quanto no provincial. Além desses planos, o governo chinês interferiria na economia por intermédio do controle dos fatores de produção, da concessão de
incentivos fiscais e de empréstimos preferenciais e da inclusão de dirigentes vinculados ao PCC em empresas estatais e privadas.
63. A peticionária ressaltou que a China seria um dos maiores produtores de produtos químicos do mundo, com um progresso cada vez mais rápido em termos de inovação e pesquisa.
De acordo com dados coletados pela Information Technology & Innovation Foundation, no ano de 2022, a China teria sido responsável por 44% da produção de químicos e por 46% do investimento
de capital no setor. Isso decorreria de uma política de estado que viria sendo desenvolvida há décadas, uma vez que o governo chinês consideraria o setor químico como um dos pilares para o
desenvolvimento industrial do país e haveria tomado a decisão estratégica de aumentar a produção de produtos químicos finos para metade da produção total do país.
64. Sobre a participação de dirigentes do PCC em empresas, a peticionária indicou que o DECOM já teria se manifestado sobre a relevância do tema na análise do grau de intervenção
estatal em comparação com economias de mercado e citou os autores Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier:
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party organizations that are embedded in companies -- including private firms.38 Because CCP membership is
very useful for career advancement, CCP members in these embedded organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of compliance with CCP policies.39
Therefore, these embedded organizations further ensure that companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy. The GOC also has designated certain industries as
"strategic" and declared that these industries will remain under absolute government control. Major decisions for companies in these industries are made by the GOC, which will also limit the actions
of non-state entities doing business in these industries.
65. Além disso, a BASF indicou que o PCC exerceria o controle, direta ou indiretamente, sobre os bancos, o que facilitaria a intervenção estatal na economia chinesa pela alocação de
recursos de acordo com as políticas e metas governamentais estabelecidas, conforme teria indicado o Departamento de Comércio dos Estados Unidos:
(1) five large commercial banks ("Big Five") that are majority state-owned, operate large branch networks on a nationwide basis, and accounted for approximately 40% of bank assets in
2015;
(2) Twelve joint-stock commercial banks (JSBs) that operate with generally lower levels of direct government ownership, operate on a nationwide basis, and accounted for approximately
19% of bank assets in 2015;
(3) approximately 145 city commercial banks and credit unions that generally remain under local government control, serve local markets, and accounted for approximately 14% of bank
assets in 2015;
(4) three wholly state-owned policy banks that focus on infrastructure, agriculture and rural development, and foreign trade, respectively, and accounted for approximately 10% of bank
assets in 2015;856 and
(5) foreign-owned banks and bank branches that accounted for 2% of bank assets in 2015, unchanged from 2006".
66. Ainda, a peticionária apresentou que, nos últimos anos, o setor de energia elétrica passou a ser gradualmente menos regulamentado, apesar de continuar sendo propriedade estatal.
Segundo Fredrich Kahrl, Jim Williams e Ding Jianhua, a principal razão para que o controle da rede elétrica na China continue como estatal estaria na concentração do poder de decisão na National
Development and Reform Commission ("NDRC"), que minimizaria a influência da State Electricity Regulatory Commission ("SERC"), criada com objetivo de se tornar uma agência reguladora do
setor:
Efforts at independent regulation of the electricity sector in China have run into two primary roadblocks. First, SERC does not have the powers or authority to be an effective regulator.
SERC was never given approval, planning, or ratemaking powers. Key decision-making powers for the electricity sector are instead concentrated in the National Development and Reform Commission
(NDRC), China's chief planning agency. National state-owned enterprises in China's electricity sector, and in particular the State Grid Corporation, are often more powerful than SERC, which, because
China lacks an independent judiciary, leaves SERC with few direct options for enforcing the rules.
67. Segundo Edward A. Cunningham, duas das formas mais diretas de intervenção do governo chinês no setor de fornecimento de energia elétrica seriam através (i) da indicação de
executivos via a SASAC e (ii) da aprovação de projetos de fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela NDRC.
68. Sobre as questões salariais na China, a peticionária apresentou o entendimento da Comissão Europeia, no qual não seria possível desenvolver plenamente um sistema de salários
baseados em forças livres de mercado na China, uma vez que os empregadores e os trabalhadores do país seriam impedidos de exercer o direito à organização coletiva. Além disso, muitos
trabalhadores chineses que não são registados como habitantes locais de determinada zona administrativa, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores.
Ainda, a Comissão Europeia ressaltou que a China não haveria ratificado uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente as relativas à liberdade de
associação e à negociação coletiva.
69. Sobre as condições específicas de mercado no segmento de ácido acrílico, a peticionária destacou que o setor de químicos constou como prioritário no 13º Plano Quinquenal, que
vigorou entre 2016 e 2020 ("...with a focus on industries such as... chemical engineering..."), e no 14º Plano Quinquenal, que engloba o período entre 2021 e 2025 ("...expedite the transformation
and upgrade of enterprises in Chemical...").
70. Além dos planos no âmbito nacional, a BASF pontuou a existência de políticas provinciais que buscariam o desenvolvimento do setor químico de forma mais localizada na China:
- 14° Plano Quinquenal de Shandong, que haveria estabelecido uma meta de resultado operacional e de crescimento médio anual para as empresas do segmento químico:
(3) Main objectives
By 2025, the operating income of enterprises above designated size in the province's chemical industry will reach about 2.65 trillion yuan, with an average annual growth of about 7%,
and the industry scale will remain the largest in the country; the added value of the high-end chemical industry will increase by about 10% annually, and the proportion of the province's chemical
industry will increase to more than 50%. The province will basically become a strong chemical industry, take the lead in the country to form a modern chemical industry system, and build a world-
class green chemical industry cluster.
- 14° Plano Quinquenal de Jiangsu, que teria reconhecido a indústria química como um pilar da economia nacional e teria estabelecido o desenvolvimento de parques químicos; a
aceleração da construção de projetos químicos e de refinamento; e a extensão das cadeias químicas de sais e carvão na província. De acordo com a peticionária, as cadeias químicas de sais poderiam
abarcar a cadeia produtiva de sais derivados do ácido acrílico.
- 14° Plano Quinquenal de Jiangxi, que teria estabelecido metas de volume total de produção, de construção de uma série de aglomerados industriais e de um grupo de empresas líderes
(sendo uma delas a Jiujiang Petrochemical). Entre os demais focos da política, estaria o desenvolvimento do propileno, matéria-prima do ácido acrílico:
"Column 1 Key Development Directions of Refining and Chemical Integration
Petrochemical raw materials: focus on the development of propylene, polypropylene, styrene, polystyrene, aromatics, propylene oxide, purified terephthalic acid, polyethylene
terephthalate, caprolactam, solvent oil, lubricating oil and other products.
Comprehensive utilization of C4 and C5 resources: C4 is mainly used to separate isobutylene, n-butene etc.; C5 is mainly used to separate isoprene, piperylene, cyclopentadiene etc."
71. A peticionária indicou informações da Prismane Consulting do recente crescimento da produção de ácido acrílico na China, principalmente devido ao deslocamento geográfico de
muitas indústrias de transformação para zonas com custos de mão de obra mais baixos. Por conta disso, atualmente a China contribuiria com 65% da capacidade global do produto e teria uma
demanda crescente.
72. A BASF lembrou que a Comissão Europeia teria reconhecido a existência de tais planos governamentais como fundamento para aplicar direito antidumping definitivo sobre as
importações de ácido tricloroisocianúrico originárias da China:
Through these and other means, the GOC therefore directs and controls virtually every aspect in the development and functioning of the sector of the product under review, as well as
the upstream inputs.
(80) In sum, the GOC has measures in place to induce operators to comply with the public policy objectives concerning the water treatment chemical industry. Such measures impede
market forces from operating freely.
73. Ademais, a peticionária argumentou que empresas produtoras de ácido acrílico receberiam subsídios governamentais que reduziriam o custo e as despesas de produção do
produto:
- Shandong Kaitai Petrochemical Co., Ltd.
Constaria do Relatório Semestral de 2023 que a empresa teria recebido subsídios governamentais voltados para economia de energia; retenção, ampliação e treinamento de mão de
obra; construção de infraestrutura; e compra de software (7.705.574,52 yuans).
- Shanghai Huayi Group Company
A empresa se beneficiaria de diversos subsídios governamentais, conforme indicaria seu Relatório Anual de 2023, incluindo subsídios voltados para o desenvolvimento tecnológico e
industrialização da empresa; desconto em terrenos; financiamentos especiais; descontos fiscais; compra de equipamentos; integração de sistemas de manufatura; entre outros. Em 2023, a empresa
teria registrado o montante de 720.435.756,94 yuans (508.790.827,44 reais) a título de subsídios governamentais e 490.446.346,79 yuans (346.366.209,89 reais20) em passivos que envolveriam
subsídios governamentais.
- Satellite Chemical Co.
A empresa, que seria uma das maiores produtoras de ácido acrílico, haveria reportado o montante de 72.342.988,34 yuans (54.217.238,16 reais) recebidos em subsídios governamentais
relacionados à receita e 25.337.604,76 yuans (18.989.192,78 reais22) relacionados a ativos, no ano de 2024.
- Shenyang Chemical Co.
De acordo com o Relatório da empresa, ela teria recebido o total de 17.864.031,92 yuans (12.616.052,85 reais24) em subsídios governamentais em 2023.
74. A BASF também indicou que as empresas produtoras/exportadoras de ácido acrílico, mesmo empresas privadas, receberiam empréstimos preferenciais, que seriam um tipo de
subsídio governamental. Como exemplo, a peticionária indicou trecho do Relatório Anual de Shanghai Huayi Group Company:
(imagem suprimida)
75. Segundo a BASF, a existência de empréstimos preferenciais teria sido elemento que corroborou com a conclusão pela não prevalência de condições de mercado no setor produtivo
de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico na China, conforme Resolução GECEX n° 528 de 17 de outubro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo para as
importações desses produtos originárias da China.
Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de economia de mercado
no segmento produtivo chinês de ACSM. A conclusão se pauta, especificamente, pelo fato de terem sido apresentados indícios substanciais de interferência estatal em empresas atuantes no referido
setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo.
Salienta-se, a esse respeito, a obtenção de empréstimos por empresa do setor investigado sob substancial influência estatal e concessão de empréstimos privado equivalentes a 20% dos
ativos de determinada companhia para os quais não houve exigência de pagamento em contrapartida, tampouco a incidência ou o pagamento de juros. (...)
874. De toda forma, ao se considerar o conjunto de elementos aportados aos autos, resta indubitável que as empresas pertencentes ao setor de ACSM na China se beneficiam de políticas
governamentais que as põem em vantagem competitiva quando comparadas a empresas pertencentes a países em que operam condições efetivamente de mercado. Citem-se, nesse sentido,
exemplificativamente, a percepção de subsídios, o acesso a um sistema financeiro com forte presença e direção estatal e o abastecimento energético por meio de sistema cujas decisões chave se
tomam em instâncias do governo. Todos esses fatores, por óbvio, implicam maiores margens de negociação de preços sem prejuízo da lucratividade.
76. A peticionária ressaltou também a participação acionária do governo chinês nos produtores/exportadores chineses de ácido acrílico, tais como as empresas Shenyang Chemical
Industry Co., Ltd. e Shanghai Huayi Acrylic Acid Co., Ltd., que possuiriam comitês dos PCC em suas próprias estruturas, conforme consta dos relatórios das referidas empresas:
- Shanghai Huayi Group Company (p. 10):
- Shenyang Chemical Co. (p. 16):
77. A BASF indicou que a Comissão Europeia teria identificado que a influência do governo chinês também poderia ser verificada nas associações do setor de químicos, incluindo a China
Petrochemical and Chemical Industry Federation ("CPCIF"), que "aceita a orientação profissional, supervisão e gestão pelas entidades responsáveis pelo registo e gestão, pelas entidades responsáveis
pela construção do Partido, bem como pelos departamentos administrativos competentes responsáveis pela gestão da indústria", conforme constaria no artigo 3° de seu Contrato Social, e a China
Chemical Enterprise Management Association ("CCEMA") que "estabelece uma organização do Partido Comunista da China, realiza atividades partidárias e fornece as condições necessárias para as
atividades da organização partidária", conforme constaria no artigo 3 de seu Contrato Social.
78. Ainda, a BASF indicou os seguintes projetos industriais e iniciativas de inovação e restruturação industrial que estariam sendo concretizados pelo governo chinês para desenvolvimento
do segmento de ácido acrílico, como sendo evidências da vinculação do setor produtivo do produto em questão às diretrizes e políticas estabelecidas pelos governos central e provinciais:
- Non-petroleum Route to Synthesize Acrylic Acid. Em 2022, foram iniciadas as operações na fábrica-piloto de produção de ácido acrílico à base de ácido acético-formaldeído, criada pelo
Instituto Southwest, que é controlado pela empresa estatal chinesa China National Chemical Corporation (Sinochem Holdings) e pela Celanese Corporation.
- Shenghong Refining and Chemical Olefin Industry Chain Project: Em 2023, Shenghong Petrochemical Industry Group e o Distrito de Lianyungang Xuwei assinaram um contrato
formalizando o Projeto da Cadeia Industrial de Olefinas Químicas e de Refinação de Shenghong, A área de planeamento do projeto é de cerca de 1033 um (aproximadamente 42 hectares), e incluirá
uma fábrica de ácido acrílico e éster de 300.000 toneladas/ano. O investimento total do projeto reportado é de cerca de 67.7 bilhões de yuans.
- Fujian Gulei Refining and Chemical Integration Project: Em 2024, foi iniciada a segunda fase do projeto de Integração química e de refinação de Fujian Gulei, que contou com um
investimento total de 71.1 bilhões de yuan, aprovados pela Comissão Provincial de Desenvolvimento e Reforma de Fujian. Nessa fase do projeto, foi construída planta com capacidade de
aproximadamente 160.000/190.000 toneladas/ano de ácido acrílico e éster.
- Maoming Acrylic Acid Industrial Park: Em 2024, foi iniciada a construção do Parque Industrial de Ácido Acrílico de Maoming. O projeto conta com um investimento total de 11.5 bilhões
de yuan e estabelecerá uma nova cadeia industrial de "propano-ácido acrílico-resina superabsorvente". O Distrito de Maoming Binhai concluiu a aquisição de 630 mu de terra em 40 dias, atendendo
à demanda inicial de terras, e concluiu todas as preliminares em apenas seis meses.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de ácido acrílico na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da
investigação
79. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente de mercado
ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses,
estritamente no âmbito desta investigação.
80. Cumpre reiterar que a complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro
no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto
da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
81. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo chinês de ácido acrílico no âmbito deste processo, levou-
se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a
respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da
investigação.
82. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios submetidos pela peticionária, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos são dignos de
ponderação.
83. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de
políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por
objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o
estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos
oficiais.
84. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias
e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o
montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira
exata.
85. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou
acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde
1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como
União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul etc.
86. Em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado acabam tendo
sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
87. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de empresas estatais
no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
88. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos apresentados
constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos que de outra
forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
89. Ressalte-se que, desde 2019, o DECOM concluiu investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento de produtos
químicos na China. Além da Resolução GECEX nº 528, de 2023 (ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico), citada pela peticionária, destaca-se ainda a investigação de
poliol poliéter, encerrada pela Resolução Gecex nº 754, de 2025.
90. A autoridade também concluiu, para fins de início, pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento em questão nas investigações/revisões de
dumping sobre as importações brasileiras de etanolaminas (MEA e DEA), conforme Circular SECEX nº 69, de 2 de dezembro de 2024; de lisina, conforme Circular SECEX nº 81, de 26 de
dezembro de 2024; e de pigmentos de dióxido de titânio, conforme Circular SECEX nº 15, de 29 de abril de 2024.
91. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de mercado no
setor de produtos químicos chinês no âmbito das investigações/revisões citadas no parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão somente no
escopo daqueles processos. Desse modo, na presente investigação, coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a devida análise.
92. Não obstante, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos procedimentos no
segmento produtivo de produtos químicos na China.
93. Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de economia
de mercado no segmento produtivo chinês de ácido acrílico. A conclusão se pauta, especificamente, pelo fato de terem sido apresentados indícios substanciais de interferência estatal
em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos
e metas estabelecidos pelo governo, tanto em nível nacional quanto no provincial.
94. Além disso, a peticionária foi capaz de comprovar que empresas produtoras/exportadoras de ácido acrílico receberam subsídios governamentais que culminam na redução
do custo e das despesas de produção do produto. Como exemplo, a peticionária apresentou que a Shandong Kaitai Petrochemical Co., Ltd. teria recebido subsídios governamentais, em
2023, de quase 8 milhões de yuan que seriam empregados para a economia de energia; para a retenção, ampliação e treinamento de mão de obra, para a construção de infraestrutura
e para a aquisição de software. Ainda, a BASF indicou que a Shanghai Huayi Group Company teria recebido, em 2023, cerca de 720 milhões de yuan, em subsídios governamentais, e
490 milhões de yuan em passivos que envolveriam subsídios governamentais. Por seu turno, a Satellite Chemical Co., que seria uma das maiores produtoras de ácido acrílico, reportou
que teria recebido 72 milhões de yuan em receitas de subsídios governamentais e 25 milhões de yuan relacionados a ativos, em 2024. Ainda, a Shenyang Chemical Co., teria recebido
17 milhões de yuan em subsídios governamentais, em 2023.
95. A peticionária indicou que dentre os subsídios governamentais recebidos pelas produtoras/exportadoras chinesas de ácido acrílico estariam a concessão de empréstimos
preferenciais. Indicou, como exemplo, os valores reportados pela empresa Shanghai Huayi Group Company em seu relatório anual.
96. Ainda, a BASF ressaltou a existência de empresas produtoras/exportadoras de ácido acrílico que são SOEs (State Owned Enterprises), tais como a Shenyang Chemical Industry
Co., Ltd. e Shanghai Huayi Acrylic Acid Co., Ltd. O fato da existência de empresas estatais, per se, não seria conclusivo a respeito da condição de tais empresas não operarem em condições
normais de mercado. Contudo, a constatação da presença de comitês do PCC na estrutura organizacional dessas empresas e em associações do setor químicos indica a influência política
nas decisões, que seguiriam, em última análise, as decisões adotadas pelo governo chinês.
97. A existência de planos governamentais que estabelecem metas de desempenho para a indústria química, na qual se insere a produção do ácido acrílico, é fator relevante
para a conclusão que o setor de produtos químicos não atua em condições normais de mercado na China, ao passo que o Estado direciona os esforços das empresas, públicas e privadas,
para a consecução de objetivos e de metas, financeiras, de quantidade e de qualidade.
98. Por fim, a peticionária aportou informações sobre diversos projetos industriais e iniciativas de inovação e restruturação industrial que estariam sendo concretizados pelo
governo chinês para desenvolvimento do segmento de ácido acrílico. Trata-se de evidência relevante da vinculação do setor produtivo do produto em questão às diretrizes e políticas
estabelecidas pelos governos central e provinciais.
99. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se, para fins de início da investigação, que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições
de economia de mercado.
100. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping,
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e
17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
4.1.2. Da escolha dos EUA como país substituto para fins de início da investigação
101. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação, que no setor produtivo chinês de ácido acrílico não prevalecem condições de economia de
mercado, a peticionária sugeriu a adoção dos EUA como país substituto para fins de apuração do valor normal, apresentando elementos probatórios para embasar a escolha
sugerida.