RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

IV - a avaliação qualitativa das entregas; e
V - a designação dos executores e avaliadores das entregas acordadas.
§ 2º A COGAM, após parecer técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação
(NTINF), deve definir se a UFSJ utilizará sistema informatizado próprio ou disponibilizado
pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
Art. 25 A UFSJ deve providenciar os meios necessários para viabilizar o repasse
de informações, nos termos da legislação vigente, ao órgão central do SIPEC, com o objetivo
de fornecer informações registradas no sistema informatizado de que trata o Art. 24 bem
como os relatórios de que trata o Art. 40.
§ 1º As informações de que trata o caput devem ser divulgadas pela COGAM em
sua página no site da UFSJ, com pelo menos, mas não se restringindo, às seguintes
informações:
I - plano de trabalho;
II - relação dos participantes do PGD discriminados por unidade;
III - entregas acordadas; e
IV - acompanhamento das entregas de cada unidade.
§ 2º Apenas são divulgadas informações não sigilosas com base nas regras de
transparência de informações e dados previstos em legislação.
SEÇÃO IV
DAS INDENIZAÇÕES E DAS VANTAGENS
Art. 26 Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários e
horas excedentes aos participantes do PGD.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às
previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários e horas
excedentes.
Art. 27 Fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que
trata a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deve constar no TCR,
para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de
até 6 (seis) meses contados do seu ingresso no PGD.
§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do Art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 2023, deve ser inferior à carga horária ordinária do participante disponível para o
período.
§ 3º A compensação de débito de horas deve observar o disposto no Art. 5º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 2023.
Art. 28 Não é concedida ajuda de custo ao participante do PGD quando não
houver mudança de domicílio em caráter permanente no interesse da Administração.
Parágrafo único. Deve ser restituída ao erário a ajuda de custo paga nos termos
do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, ou outra norma que a suceder, quando,
antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio
de origem em decorrência de teletrabalho em regime de execução integral.
Art. 29 O participante do PGD, que se afastar do campus de lotação em caráter
eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas
de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando
como ponto de referência:
I - o endereço do órgão ou da entidade de exercício; ou
II - caso implique menor despesa para a Administração Pública Federal, a
localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho, que residir
em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício, não faz jus a reembolso
de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do
comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 30 O participante somente faz jus ao pagamento do auxílio-transporte nos
casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa,
nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão
central do SIPEC, independentemente da modalidade e regime de execução.
Art. 31 O participante somente faz jus ao adicional noturno desde que atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de
execução; e
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 1º A chefia da unidade de execução deve encaminhar à unidade de gestão de
pessoas do órgão ou entidade processo instruído com, no mínimo, os seguintes
documentos:
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação que
enseja a realização do trabalho em período noturno;
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante; e
III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente é processado após declaração
da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma deste artigo,
especificando o participante, os horários e os dias em que houve a execução.
Art. 32 O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas, é devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime
de execução parcial.
§ 1º O participante de que trata o caput faz jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a
percepção das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga horária
correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
§ 2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deve ter seu
plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.
§ 3º Cabe à chefia do participante registrar, no sistema de controle de frequência
do órgão ou entidade, o código de participação em PGD nos dias em que o participante
esteve presencialmente exposto.
SEÇÃO V
DAS VEDAÇÕES E DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO E
DESEMPENHO
Art. 33 A Reitoria deve desligar o participante do PGD e solicitar seu retorno ao
trabalho presencial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do participante, independentemente do interesse da
Administração, a qualquer momento;
II - pelo interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho devidamente justificado e após esgotadas outras
possibilidades de adequação;
III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho
a que se refere o Art. 11 e do TCR a que se refere o Art. 12, por 3 (três) vezes no ano
corrente do TCR;
IV - pelo decurso de prazo de participação no PGD, se estabelecido no ato
autorizativo;
V - em virtude de remoção com alteração da unidade de exercício, salvo se
atendidas as condições na nova unidade e instruído o devido processo;
VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade
não abrangida pelo PGD, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a
compatibilidade de horários;
VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nesta Resolução; e
VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no Art.
36 desta Resolução; ou
IX - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a Reitoria pode requerer a comunicação do
retorno ao trabalho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese dos incisos III e VIII, o participante só pode se candidatar a um
novo PGD após 12 (doze) meses do seu efetivo desligamento.
§ 3º Na hipótese de exceção do inciso VI, cabe ao participante demonstrar a
ausência de prejuízo:
I - no cumprimento integral do plano de trabalho; e
II - na disponibilidade para:
a) comparecer a local determinado pela Administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c) realizar atividades síncronas.
Art. 34 O CONSU pode, excepcionalmente, suspender o PGD bem como alterar
ou revogar a respectiva Resolução por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade
devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. Em caso de alteração das normas do Programa, o participante
deve atender às mudanças conforme os prazos mencionados no ato que as modificarem.
Art. 35 O participante deve retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II a IX do Art. 33; ou
III- de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II a IX do Art. 33, para participantes em teletrabalho com residência no
exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso II do Art. 33 pode ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 2º O participante mantém a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 36 Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD da UFSJ:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o Termo de Ciência e
Responsabilidade;
II - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua
presença física for necessária e houver interesse da UFSJ na forma do Art. 13 desta
Resolução;
III - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados, ativos e disponíveis aos demais servidores da unidade e ao
público externo, respeitadas as regras de transparência de informações e dados previstas em
legislação;
IV - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade,
responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR, que não pode
extrapolar o horário de funcionamento da unidade;
V - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional e demais formas de
comunicação da unidade e do setor de exercício, salvo quando estiver legalmente afastado
ou em usufruto de férias;
VI - informar à chefia da unidade, periodicamente e quando demandado, sobre a
execução das atividades, bem como sobre as licenças, afastamentos legais e as
intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;
VII - observar os prazos legais para o envio do(s) documento(s) comprobatório(s)
dos afastamentos e licenças legais;
VIII - zelar pelas informações acessadas de forma remota mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
IX - observar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à
guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante
termo de recebimento e responsabilidade, para retirar processos e demais documentos das
dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades; e
X - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, inclusive aquelas
relacionadas à segurança da informação, mediante a utilização de equipamentos e
mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à
instalação de softwares, conexão à internet, energia elétrica e telefone, entre outras
despesas decorrentes do exercício de suas atribuições, de maneira que seja possível realizar
o atendimento satisfatório de todas as demandas e metas estipuladas;
XI - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos, cuja retirada tenha sido
autorizada, na hipótese do § 1º deste artigo;
XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
XIII - manter-se disponível para a UFSJ durante o horário de funcionamento da
unidade de lotação, assegurando resposta tempestiva às demandas.
§ 1º Havendo disponibilidade na Instituição das estruturas físicas e tecnológicas
mencionadas no inciso X deste artigo, o participante pode, desde que com prévia
autorização da chefia imediata e mediante acautelamento, retirá-las para as atividades
pactuadas do PGD na modalidade teletrabalho regime integral, exclusivamente.
§ 2º A retirada de que trata o caput não pode gerar aumento de despesa por parte
da Administração Pública Federal, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
§ 3º Fica vedado, durante o horário de trabalho, o exercício de qualquer outra
atividade remunerada ou não remunerada, pública ou privada, que comprometa a
disponibilidade à UFSJ.
Art. 37 Compete à COGAM:
I - dar ampla divulgação das regras para participação no PGD nos termos desta
Resolução;
II - monitorar e avaliar os resultados obtidos em face das metas fixadas para a
Universidade;
III - divulgar e manter atualizados, no sítio eletrônico da Instituição, os nomes das
unidades e respectivos processos administrativos participantes do PGD da UFSJ e os
resultados obtidos nos termos do inciso II;
IV - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento
de metas e resultados pelas chefias das unidades;
V - colaborar com a PROGP e com a PPLAN para melhor execução do PGD;
VI - enviar, de forma eletrônica, para arquivamento da PROGP, o relatório de que
trata o Art. 40;
VII - manter contato permanente com a PROGP e com a PPLAN, a fim de
assegurar o regular cumprimento das regras do PGD.
Art. 38 Compete à chefia imediata:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos da Portaria Normativa;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - manter contato permanente com os participantes do PGD para repassar
instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - registrar, no sistema de controle de frequência da UFSJ, os códigos de
participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
VIII - dar ciência à PROGP sobre a evolução do PGD, dificuldades encontradas e
quaisquer outras situações ocorridas, inclusive para fins de desconto em folha de pagamento
e para fins de consolidação dos relatórios;
IX - dar ciência à PROGP quando não for possível se comunicar com o
participante por meio dos canais previstos no TCR;
X - registrar a evolução das atividades do PGD por meio de relatórios, de que
trata o Art. 40, a serem enviados à PROGP e à PPLAN periodicamente; e
XI - divulgar e manter atualizados, no sítio eletrônico da unidade e na porta do espaço
físico, os nomes, telefones, e-mails e horário de atendimento dos participantes em PGD.
Art. 39 Compete à PROGP e à PPLAN:
I - promoverem o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional; e
II - manterem interação constante com os órgãos integrantes do SIPEC, que
adotaram o PGD, e manterem-se cientes das atualizações promovidas pelo MGI.
§ 1º Cabe à PROGP instruir e capacitar os participantes do PGD quanto às
precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, dando certificado de
capacitação a eles quanto ao tema.
§ 2º Compete à PROGP, após a avaliação das entregas pela chefia imediata e, em
caso de não cumprimento, observadas os procedimentos e instâncias recursais cabíveis, dar
encaminhamento ao desconto em folha de pagamento.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL DO PROGRAMA DE GESTÃO E
DESEMPENHO
Art. 40 A cada 24 (vinte e quatro) meses da efetiva implantação do PGD na UFSJ,
a COGAM solicita a PROGP e a PPLAN, que elaborem um relatório, contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
I - o grau de comprometimento dos participantes;
II - a efetividade no alcance de metas e resultados;
III - os benefícios e prejuízos para a unidade;
IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do
sistema de que trata o Art. 24;
V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do PGD, fundamentadas em
critérios técnicos e considerando o interesse da Administração;
VI - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados
alcançados:
a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;
b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;
c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e
percentuais;
d) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao PGD;
e) variação no absenteísmo em valores absolutos e percentuais; e
f) variação na rotatividade da força de trabalho em valores absolutos e
percentuais.
VII - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:
a) qualidade dos produtos entregues;
b) dificuldades enfrentadas;
c) boas práticas implementadas; e
d) sugestões de aperfeiçoamento das normas vigentes para a implementação do
PGD, quando houver.
§ 1º As informações referentes aos incisos de I a V são enviadas pelas
unidades.
§ 2º A COGAM deve providenciar o encaminhamento das informações
constantes nos incisos VI e VII ao órgão central do SIPEC, para fins de informações
gerenciais, na forma do Art. 25, anualmente, conforme legislação vigente.
Art. 41 O relatório de que trata o Art. 40 deve ser submetido à apreciação do
CONSU e disponibilizado na página da COGAM no site da UFSJ.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 O teletrabalho não deve obstruir o convívio social e laboral, a
cooperação, a integração e a participação do servidor, incluída a pessoa com deficiência,
nem embaraçar o direito ao tempo livre.
Art. 43 Todas as chefias são responsáveis por avaliar e utilizar com razoabilidade
os instrumentos previstos nesta Resolução, a fim de assegurar a preservação,
funcionamento, continuidade e melhoria da prestação dos serviços da UFSJ, prezando para
que o PGD não implique prejuízos à Instituição.
Art. 44 A avaliação de desempenho do participante do PDG não pode levar em
conta apenas o cumprimento das metas e a entrega das atividades previstas no plano de
trabalho, mas todos os aspectos relacionados ao plano de carreira dos técnico-
administrativos em educação.
Parágrafo único. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante
no âmbito do PGD, conforme legislação vigente, pode subsidiar todos os processos de gestão
de desempenho a que esteja submetido, no que couber.
Art. 45 Os casos específicos, não tratados nesta Resolução, devem ser avaliados
pela COGAM, com o suporte da PROGP e da PPLAN, e encaminhados ao CONSU para
decisão.
Art. 46 Não podem, em momento algum, ser divulgadas informações sigilosas ou
pessoais bem como aquelas que tenham seu acesso restrito por determinação legal.
Art. 47 Esta Resolução pode ser revista pelo CONSU, a qualquer momento.
Art. 48 Após aprovada pelo Conselho Universitário, esta Resolução deve ser
encaminhada à Reitoria para as providências devidas para implementação do Programa de
Gestão e Desempenho.
Art. 49 Ficam convalidados todos os atos praticados a partir da data de
publicação da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Art. 50 Revogam-se as resoluções nº 016/2022, nº 07/2024 e nº 09/2025.
Art. 51 Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação.
MARCELO PEREIRA DE ANDRADE