PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PRIMEIRA ADESÃO À AÇÃO ARTE E CULTURA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - AÇÃO
1. Para aderir à Ação Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral - Ação, o ente público interessado, por intermédio da secretaria estadual ou distrital de cultura, deverá
cadastrar na Plataforma Transferegov o Plano de Trabalho, seguindo as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial MEC/MINC nº 6, de 8 de setembro de 2025, nesta Portaria
e nas informações disponibilizadas no Transferegov.
1.1. O ente federativo deverá seguir o modelo de Plano de Trabalho, a ser disponibilizado na Plataforma Transferegov, preencher discricionariamente os valores a serem
aplicados em cada meta a ser cadastrada e incluir as despesas de acordo com os itens previstos no Anexo III.
1.2. Cada secretaria estadual ou distrital de cultura deverá cadastrar apenas um Plano de Trabalho vinculado à Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral diretamente
pelo Transferegov.
1.3. O Plano de Trabalho deverá apresentar a anuência expressa e formal da autoridade da secretaria de estado de educação. o Plano deverá, ainda, detalhar as escolas
indicadas para recebimento das ações e o(s) ponto(s) focal(is) ou o setor responsável pelo acompanhamento, monitoramento e pela supervisão das ações, tanto no âmbito da secretaria
de estado de educação quanto nas escolas selecionadas.
1.4. Se cabível, a secretaria estadual de cultura deverá indicar no Plano de Trabalho os municípios da sua unidade federativa previstos para participarem, em regime de
colaboração, das ações fomentadas pela Ação.
1.5. O programa com as regras e os critérios para recebimento das Propostas e dos Planos de Trabalho será disponibilizado na Plataforma Transferegov, no Módulo de
Transferências Discricionárias e Legais.
1.6. A secretaria estadual ou distrital de cultura beneficiária deverá apresentar o Plano de Trabalho vinculado à Ação diretamente pelo Transferegov, seguindo o modelo
disposto no Anexo III.
1.7. O Plano de Trabalho deverá contemplar a integração entre os Sistemas Estaduais de Cultura, em especial os planos e cadastros culturais já existentes, com a Política
de Educação em Tempo Integral da secretaria de estado de educação.
1.8. No caso de ações que envolvam bibliotecas escolares, públicas ou comunitárias, os Planos de Trabalho deverão observar as diretrizes da Portaria Interministerial
MEC/MINC nº 2, de 22 de abril de 2025, especialmente no que se refere à articulação com o Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD, à manutenção de cadastros
atualizados no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP e à promoção de ações formativas para bibliotecários e agentes de leitura.
1.9. Encerrado o prazo de cadastramento, a comissão de seleção deverá analisar as Propostas e os Planos de Trabalho, devendo optar pela aprovação, reprovação, ou
solicitação de complementação.
1.10. No caso de solicitação de complementação, a secretaria estadual ou distrital de cultura terá prazo de cinco dias para realizar os devidos ajustes.
1.11. Uma vez concluída a fase de instrução, a comissão de seleção emitirá parecer conclusivo, e o convênio será celebrado, caso o Plano de Trabalho esteja adequado aos
normativos do Programa Escola em Tempo Integral e da Ação e à Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025, a qual estabeleceu diretrizes operacionais para a Educação Integral
em Tempo Integral na Educação Básica.
1.12. Caberá aos entes selecionados garantir a regularidade no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC bem como o atendimento aos requisitos previstos
no art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na data prevista para assinatura dos convênios, para que estes sejam celebrados.
1.13. Os Planos de Trabalho devem estar em consonância com as diretrizes estabelecidas no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MINC nº 6, de 8 de setembro de 2025,
em atendimento prioritário a escolas da rede estadual e, se cabível, municípios com escolas em regiões com vulnerabilidades socioeconômicas, socioculturais e educacionais.
2. Dos Planos de Trabalho
2.1. As Propostas e os Planos de Trabalho devem, tanto para execução direta pelo ente estadual quanto para execução pelo ente municipal, contemplar uma ou mais linhas
de ação, a saber:
2.1.1. História e Cultura Afro-brasileira e Indígena: atividades que contemplem o fortalecimento da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alterou o art. 26-A da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, incluindo no currículo oficial das redes de ensino a obrigatoriedade da temática "História
e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". São exemplos de ações: ciclos de mediação de leitura de autoria indígena/afro-brasileira ou africana, palestras, oficinas, espetáculos musicais,
teatrais ou de dança em relação com a temática em questão e com a devida mediação cultural, presença de artistas e escritores indígenas/negros nas escolas, participação em atividades
culturais movimentadas por pessoas indígenas/afro, ciclo de visitas a museus e exposições com as respectivas temáticas, entre outras.
2.1.2. Artista residente na escola: residências artísticas com agentes, grupos ou coletivos artísticos, selecionados para desenvolver atividades e/ou processos criativos dentro
das unidades escolares, prevendo ações de diálogo e trocas com a comunidade escolar, como laboratórios e oficinas de criação, pesquisa e experimentação artística, processos criativos
conjuntos, rodas de conversa e partilhas de conhecimentos e processos, vivências e intercâmbio com outros agentes culturais locais ou de outros territórios, mostras artísticas, mediações
para apreciação estética e reflexão crítica a partir das diversas linguagens artísticas, entre outras atividades de proposição do agente artístico residente.
2.1.3. Aprendizado com mestres e mestras das culturas populares e tradicionais: atividades ou residências com mestres e mestras das artes e/ou da cultura popular e
tradicional, com trajetória longeva reconhecida pela comunidade ou pelo segmento de atuação, com a devida mediação cultural, tendo como objetivo o contato, o diálogo e a
transmissão de conhecimentos, histórias, saberes e fazeres entre gerações; a promoção da memória e valorização das manifestações artísticas e culturais do território e de seus
intercâmbios; a proteção, continuidade, atualização ou reflexão sobre manifestações artísticas, culturais e fazeres tradicionais; a promoção do pensamento crítico, entre outros, por meio
de modalidades de atividades como rodas de conversa, palestras, seminários, visitas guiadas, contação de histórias, oficinas, trilhas formativas em diferentes manifestações das culturas
populares, como danças, folguedos, brinquedos, ações de reconhecimento de trajetória, entre outras.
2.1.4. Promoção da leitura, da escrita criativa e da literatura no ambiente escolar: realização de projetos de formação de leitores e de promoção da literatura no ambiente
escolar, por meio da criação de clubes de leitura; organização de salas de leitura e de bibliotecas escolares; valorização das bibliotecas públicas, escolares e comunitárias como
equipamentos culturais, espaços de aprendizagem, fruição e acesso à leitura e ao exercício da escrita; eventos literários, saraus, competições de poesia; formação básica em escrita
criativa e literária por meio de oficinas, conversas com escritores e atividades de criação; formação de mediadores de leitura, enfatizando a dimensão cultural da leitura e da escrita
como elemento para ampliação dos repertórios culturais, de forma a fomentar a bibliodiversidade e assegurar a presença e a expressão de diferentes vozes, estilos, origens e gêneros
literários.
2.1.5. Atividades em ambientes culturais fora da escola: atividades de formação e mediação artística que promovam acesso às artes em espaços culturais, como teatros,
museus, galerias de artes, ateliês de artistas, cinemas, bibliotecas, praças, parques, sedes de grupos e coletivos de arte, sítios históricos, sejam eles públicos, privados, sejam do terceiro
setor, compreendendo esses equipamentos como ambientes de ampliação e diversificação de repertórios artísticos e culturais na perspectiva de uma formação cidadã, por meio de
práticas de sensibilização e mobilização, oficinas e minicursos, visitas guiadas, apreciação estética, vivências a céu aberto, considerando também as edificações e os espaços culturais
de universidades e instituições de ensino superior como espaços a serem utilizados.
2.1.6. Audiovisual e cinema: projetos de produção audiovisual e aprendizagem da linguagem audiovisual bem como o estímulo à criação de cineclubes e à exibição de filmes
de produção nacional com mediação artística como previsto no art. 26, § 8º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma integrada à proposta pedagógica da escola.
2.1.7. Linha de ação transversal - Cultura do Acesso e Direitos Culturais das pessoas com deficiência: toda e qualquer ação que aproxime a comunidade escolar da realidade
das pessoas com deficiência, como visitas a institutos e associações, presença de artistas com deficiência, rodas de conversas, tecnologias assistivas (como audiodescrição, tradução em
Libras etc.), entre outras.
2.2. As ações de arte e cultura dos Planos de Trabalho da presente Portaria não substituirão a obrigatoriedade do ensino da arte como componente curricular obrigatório
da educação básica, conforme o art. 26, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
2.3. A parceria com organizações culturais e artísticas locais deve prezar pela integração e articulação ao currículo escolar, com apoio institucional, de modo a promover a
participação ativa desses grupos culturais e artísticos no cotidiano escolar.
2.4. As atividades com artistas, mestres e mestras das culturas populares e tradicionais devem prezar pela valorização financeira, contratação, permanência e integração
curricular dos referidos artistas nos processos pedagógicos, a fim de garantir a participação plena e justa nas ações conforme esta Portaria.
2.5. Independentemente das linhas de ação escolhidas, é diretriz para a submissão de Propostas e Plano de Ação, assim como para uso do recurso da Ação, a obrigatoriedade
da inclusão de ações relacionadas ao estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos termos do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como das medidas
que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
2.6. Independentemente das linhas de ação escolhidas, os Planos de Trabalho poderão apresentar iniciativas que dialoguem com linguagens artísticas contemporâneas e
tecnologias digitais, a fim de ampliar o repertório artístico dos estudantes, reconhecendo a centralidade da cultura digital na vida da juventude.
3. Dos recursos da Ação
3.1. Os Planos de Trabalho aprovados serão financiados com recursos do orçamento do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, a serem liberados de acordo com
disponibilidade orçamentária e financeira dos Órgãos.
3.2. Para o primeiro ciclo da Ação, cada ente federativo aderente receberá R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para desenvolvimento do Plano de Trabalho, totalizando
R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme disponibilidade orçamentária.
3.3. Caso não haja adesão por parte de todos os entes federativos, os recursos excedentes poderão ser redistribuídos entre os entes aderentes, conforme a composição dos
critérios do Fundo de Participação dos Estados - FPE, observadas as respectivas porcentagens estabelecidas por esse critério e pelas condições estabelecidas para cada ente federativo
em razão do cálculo do valor anual por aluno, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
3.3.1. Na hipótese de redistribuição dos recursos, os entes federativos aderentes disporão do prazo de dez dias para readequar a abrangência da proposta originalmente
apresentada, em conformidade com os novos valores disponíveis, observado o limite máximo por proposta de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
3.3.2. Na hipótese da impossibilidade da secretaria de estado de cultura aderir à Ação, poderá a secretaria de estado de educação realizar a adesão, nos termos e no prazo
dispostos no item 3.3.1 desta Portaria e zelando pela integração e articulação com a Pasta da Cultura.
3.4. O repasse dos recursos deverá seguir o Cronograma de Desembolso pactuado, considerando ainda o prazo para envio pelo convenente e os procedimentos previstos
na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
3.5. Identificadas a conveniência e a oportunidade e havendo disponibilidade de recursos, o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura poderão suplementar as
Propostas e Planos de Trabalho aprovados.
3.6. Os entes adesos deverão aportar contrapartida às Propostas nos termos do art. 91 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO.
3.7. Não há óbice à suplementação de recursos financeiros ou de outra natureza para a implementação dos Planos de Trabalho por parte das secretarias estaduais e
municipais de cultura e de educação, ou órgãos e entidades públicas congêneres, participantes, considerando a legislação vigente.
3.8. Os entes adesos deverão aplicar o recurso repassado exclusivamente em atividades artístico-culturais em escolas com matrículas em tempo integral, nos termos do art.
3º, § 1º, da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, indicadas pela secretaria de estado de educação no Plano de Trabalho.
3.9. As atividades fomentadas com o recurso desta Portaria podem ser realizadas em ambientes dentro do espaço escolar, como sala de aula, biblioteca, laboratório, quadra,
sala multiuso, auditório, teatro ou congênere e áreas externas ao espaço escolar, como os espaços comunitários, sociais, artísticos, culturais, esportivos, científicos, de meio ambiente,
sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa no uso dos espaços e os profissionais habilitados para a condução de processos de ensino e
aprendizagem.
3.9.1. No âmbito desta Ação, o Plano de Trabalho deverá oportunizar ações prioritariamente em espaços públicos ou sociais sem fins lucrativos.
4. Dos critérios de avaliação
4.1. Considerando a disponibilidade orçamentária, as Propostas apresentadas serão avaliadas por uma Comissão de Seleção e classificadas com base nos seguintes
critérios:
4.1.1. Relevância e Impacto Social e Cultural (25 pontos): potencial de transformação social, valorização da diversidade cultural e diálogo com os desafios
contemporâneos.
4.1.2. Adequação e Exequibilidade da Metodologia (25 pontos): clareza dos objetivos, consistência da metodologia, coerência entre as linhas de ensino e a viabilidade da
execução.
4.1.3. Integração das ações com o currículo da Rede de Ensino (10 pontos): asseguramento da regularidade de oferta das ações e integração das mesmas aos direitos de
aprendizagem estabelecidos nas normas educacionais vigentes e no desenvolvimento pleno dos estudantes, a saber, dimensão física, simbólica, social, emocional, cognitiva e
política.
4.1.4. Articulação com os demais órgãos e secretarias estaduais, municipais ou distrital, especialmente os de educação, com universidades e instituições de ensino superior,
em consonância o disposto na Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025, a qual estabeleceu diretrizes operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação
Básica (10 pontos).
4.1.5. Abrangência e Diversidade Cultural (15 pontos): aplicação da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alterou o art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, incluídas no currículo oficial das redes de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
4.1.6. Articulação do Eixo Transversal de Cultura do Acesso (15 pontos): escolas que promovam ações de acessibilidade, cultura do acesso e dos direitos culturais da pessoa
com deficiência e que aproximem a comunidade escolar da realidade das pessoas com deficiência, presença de artistas com deficiência, rodas de conversas, tecnologias assistivas.
4.2. A Comissão de Seleção será formada por dois membros indicados pela Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura do Ministério da Cultura, dois membros
indicados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e dois membros indicados pela Fundação Nacional das Artes - Funarte.
4.2.1. A Comissão de Seleção será presidida por um membro indicado pela Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura, que terá o voto de qualidade.
4.3. As Propostas apresentadas serão classificadas por região, com o objetivo de organizar a ordem de priorização para os pagamentos.
5. Do monitoramento e da avaliação
5.1. O Ministério da Cultura e o Ministério da Educação promoverão o monitoramento e acompanhamento da implementação da Ação pelos estados.
5.1.1. O monitoramento e acompanhamento específico dos Planos de Trabalhos que contemplem a linha de ação Artista Residente na Escola serão de competência
compartilhada com a Funarte, como estabelecido pelo art. 7º da Portaria Interministerial MEC/MINC nº 6, de 8 de setembro de 2025.
5.1.2. Os Conselhos Locais de Cultura e de Educação poderão fiscalizar a execução e a implementação dos recursos previstos na presente Portaria, acionando formalmente
o Ministério da Cultura ou o Ministério da Educação, caso identifiquem possíveis irregularidades no processo de implementação e execução da Ação.
5.2. O Ministério da Cultura e o Ministério da Educação poderão, a qualquer tempo e de ofício, realizar reuniões periódicas, diligências e vistorias in loco com o objetivo
de avaliar o desempenho e a conduta do ente federativo na implementação do Plano de Ação e na execução dos recursos, ou, ainda, para apuração de eventuais denúncias ou indícios
de irregularidades.
5.3. As alterações do Plano de Trabalho deverão seguir os termos do art. 46 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
5.4. Ao fim da execução, deverá ser realizado o preenchimento de todas as abas do módulo de prestação de contas da Plataforma Transferegov, e deverão ser juntados
os pareceres técnicos de prestação de contas de todos os subconvênios ou outros instrumentos celebrados.
5.5. Os procedimentos e os prazos para prestação de contas estão previstos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
6. Disposições finais
6.1. Os entes selecionados comprometem-se a divulgar o apoio do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, fazendo constar
as logomarcas oficiais em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com
o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cultura. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as
ocasiões de apresentação e divulgação das ações.
6.2. Em caso de dúvidas e esclarecimentos, o interessado deverá entrar em contato com a Coordenação-Geral de Articulação de Políticas de Cultura e Educação, da Diretoria
de Educação e Formação Artística, da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura, do Ministério da Cultura, pelo endereço eletrônico [email protected], ou pelo
telefone (61) 2024-2721.
6.3. O apoio concedido poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e
municipais.
6.4. O apoio concedido poderá ser aplicado a programas e iniciativas já existentes de integração entre cultura e educação na esfera estadual, priorizando a oferta das ações
em escolas com oferta de matrículas de tempo integral.
6.5. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas nesta Portaria.
6.6. Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo à unidade gestora da seleção pública o arquivamento, a ciência para demais pastas ou setores envolvidos
ou a destruição.
6.7. Os projetos e as iniciativas descritos no Plano de Ação, selecionados ou não, passarão a fazer parte do cadastro do Ministério da Cultura para fins de pesquisa,
documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.
6.8. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.
6.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.
6.10. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e dos documentos encaminhados, isentando o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação
de quaisquer responsabilidades civil ou penal.
ANEXO II
CRONOGRAMA
. .Etapa .Descrição .Datas
. .1 .Cadastro e disponibilização da Ação na Plataforma Transferegov .De 16 de setembro de 2025
a 17 de outubro de 2025
. .2 .Envio dos Planos de Trabalho pelas secretarias de estado ou distrital de cultura .De 16 de setembro de 2025
a 17 de outubro de 2025
. .3 .Análise e classificação dos Planos de Trabalho pela Comissão de Seleção .De 17 a 31 de outubro de 2025
. .4 .Divulgação do resultado .3 de novembro de 2025
. .5 .Período de readequação das Propostas (se necessário) .De 3 a 11 de novembro de 2025
. .6 .Celebração dos convênios entre o Ministério da Cultura e as secretarias estaduais de cultura .Até 14 de dezembro de 2025
. .7 .Transferência dos recursos às secretarias de estado de educação, conforme classificação .Até 31 de dezembro de 2025
. .8 .Celebração (se for o caso), por parte da secretaria de estado da cultura, de instrumentos de parceria com Organizações da
Sociedade Civil atuantes nas áreas das artes e da cultura, incluindo escolas livres, ou com municípios ou instituições de ensino
superior ofertantes de cursos no campo das artes, de acordo com a legislação aplicável em cada caso.
.Até 30 de junho de 2026
ANEXO III
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
1.
. .UF Ente Recebedor:
. .Ente Recebedor:
. .CNPJ do Ente Recebedor:
. .Valor total do Plano de Trabalho:
. .Municípios (ou regiões administrativas) da UF previstos(as) para participarem, em regime de colaboração, das atividades previstas na ação (se cabível):
. .Escolas indicadas para participar da ação:
2. DADOS PARA CONTATO
(Dados do responsável pelo preenchimento do Plano de Trabalho)
. .Nome:
. .Cargo:
. .Telefone:
. .E-mail:
. .Sou o gestor responsável pela Pasta de Cultura?
3. DADOS DO GESTOR
(Dados do responsável pela Pasta de Cultura)
. .Nome:
. .Cargo:
. .Telefone:
. .E-mail:
. .Indicação de ponto-focal da secretaria de estado de cultura para acompanhamento da implementação do Plano de Ação, no âmbito da educação.
. .Nome:
. .Cargo:
. .Contato:
. .Telefone:
. .E-mail:
4. PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
(Descreva como foi feito o processo de diálogo com os setores responsáveis de secretarias de cultura e secretarias de educação, ou ainda, se cabível, com entidades como
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, Conselho dos Secretários de Educação das Capitais - Consec,
Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Rede Nacional de Gestores Municipais de Cultura, Conselhos de Cultura, entre outros, e traga informações gerais como
locais, on-line/presencial, datas, quantidade de participantes, participação, etc.).
5. LINHAS DE AÇÃO A SEREM CONTEMPLADAS NO PLANO DE TRABALHO
. .1 .História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena
. .2 .Artista residente na escola
. .3 .Aprendizado com mestres e mestras das culturas populares e tradicionais
. .4 .Promoção da leitura, da escrita criativa e da literatura no ambiente escolar
. .5 .Atividades em ambientes culturais fora da escola
. .6 .Audiovisual e cinema
6. DETALHAMENTO DO OBJETO
(Descreva o que será realizado (as principais atividades previstas para cada linha de ação), para quem será realizado (público preferencial), as metas e como o Plano de
Trabalho se articula com outros órgãos e secretarias estaduais, municipais ou distrital, especialmente com a de Educação, com universidades e instituições de ensino superior em
consonância com a Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025, a qual estabeleceu diretrizes operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação
Básica).
7. JUSTIFICATIVA
(Descreva os motivos para realização do Plano de Trabalho e escolha das linhas de ação e especifique de que maneira o Plano de Trabalho articula-se com as diretrizes para
a implementação da Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral, dispostas no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MINC nº 6, de 8 de setembro de 2025, com os princípios
e as diretrizes da Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025, a qual estabeleceu diretrizes operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica)
8. METAS
. .Linha de ação .Atividade .Valor estimado (R$) .Forma de execução .Produto/Entrega .Quantitativo de escolas e estudantes a serem
atendidos
. . . . . . .
. . . . . . .
. . . . . . .
9. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Anexar planilha com detalhamento do Cronograma.
10. PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Detalhar o quadro abaixo, discriminando todos os itens de despesa que serão custeados pelos recursos do projeto, com respectivos parâmetros oficiais de preço.
(Itens de despesa e unidades de medida padronizados para elaboração do plano de trabalho)
. .Número .Especificação do item
de despesa
.Justificativa para contratação /
aquisição e especificações
apresentadas
.Valor
unitário
.Unidade de
Medida
.Quantidade .Valor
total
.Parâmetro utilizado para
estimar o valor do item de
despesa
.Observação
. . . . . . . . . .
. . . . . . . . . .
10.1.
. .Detalhar as atividades a serem realizadas que se relacionam com o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos termos do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996:
. .Detalhar como o Plano de Trabalho está relacionado e integrado ao currículo da Rede de ensino:
. .Detalhar de que forma as atividades propostas se relacionam com a Linha de Ação Transversal: Cultura do acesso e Direitos Culturais das Pessoas com Deficiência:
. .Detalhar de que forma o Plano de Trabalho prevê atendimento prioritário em regiões com vulnerabilidades socioeconômicas, sociocultural e urbana bem como baixos índices de
desenvolvimento regional e acesso às políticas culturais locais, conforme sistematização do Índice Territorial dos Comitês de Cultura - ITCC, elaborado pelo Ministério da Cultura:
. .Detalhar de que forma o Plano de Trabalho prevê atendimento prioritário a escolas com oferta de matrículas de tempo integral que pertençam a níveis socioeconômicos mais
vulneráveis, de acordo com dados do Censo Escolar da Educação Básica, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e com o
Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - Inse:
. .Detalhar de que forma o Plano de Trabalho prevê atendimento, se cabível, em escolas com matrículas em tempo integral nas modalidades da educação do campo e/ou educação
escolar quilombola e/ou educação escolar indígena e/ou educação bilíngue de surdos:
. .Se as ações envolverem bibliotecas escolares, públicas ou comunitárias, especifique como o Plano de Trabalho observa as diretrizes da Portaria Interministerial MEC/MINC nº 2, de
22 de abril de 2025, especialmente no que se refere à articulação com o Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD, à manutenção de cadastros atualizados no Sistema
Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP e à promoção de ações formativas para bibliotecários e agentes de leitura:
. .Se as ações envolverem o trabalho com mestres e mestras das culturas populares e tradicionais, especifique como o Plano de Trabalho prezará pela valorização financeira, contratação
e permanência dos referidos mestres e mestras nos processos pedagógicos, a fim de garantir sua participação plena e justa nas ações apoiadas pela Portaria:
. .Anuência expressa e formal da autoridade da secretaria de estado de educação (anexar documento):