PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CC/PR Nº 67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E
DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO - CGPAR
Da Finalidade
Art. 1º A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração
de Participações Societárias da União - CGPAR, de que trata o Decreto nº 12.301, de 9 de
dezembro de 2024, tem a finalidade de aprovar diretrizes e estratégias relativas à governança
corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da
União.
Da Organização
Art. 2º A CGPAR é composta pelas autoridades máximas:
I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a
coordenará;
II - do Ministério da Fazenda; e
III - da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º As autoridades máximas de que trata o caput poderão ser representadas
pelas autoridades titulares da Secretaria Executiva.
§ 2º A autoridade titular da Coordenação poderá convidar para participar das
reuniões da CGPAR, sem direito a voto:
I - autoridades máximas de Ministérios responsáveis pela supervisão das empresas
estatais com interesse nos assuntos objeto de deliberação;
II - autoridade máxima da Controladoria-Geral da União, quando constarem da
pauta da reunião matérias de sua competência;
III - dirigentes e conselheiros de administração e fiscais das empresas estatais
federais; e
IV - representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal
responsáveis pelas matérias a serem apreciadas.
Art. 3º A Secretaria Executiva da CGPAR será exercida pela Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
Das competências e atribuições
Art. 4º À CGPAR compete:
I - aprovar as diretrizes e as estratégias relativas à participação acionária da União
nas empresas estatais federais, com vistas à defesa dos interesses da União como acionista;
II - manifestar-se nos processos de aquisição e de venda de participações detidas
pela União, inclusive quanto ao exercício de direitos de subscrição, observado o disposto no
art. 6º, caput, inciso IV, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997;
III - manifestar-se sobre as propostas de criação de empresa estatal ou de
assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive
mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;
IV - estabelecer diretrizes gerais, em relação às empresas estatais federais, para:
a) negociações de acordos coletivos de trabalho;
b) remuneração fixa e variável de administradores;
c) distribuição de dividendos; e
d) temas transversais prioritários de interesse da União; e
V - estabelecer diretrizes para a atuação de representantes da União nos
conselhos de administração e fiscal, ou órgãos com funções equivalentes, das empresas
estatais federais e das sociedades em que a União participe como minoritária, observado o
disposto no art. 14, caput, inciso II da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 1º Na hipótese de a empresa estatal possuir autorização legal para criação de
subsidiária, fica dispensada a manifestação de que trata o inciso III do caput.
§ 2º A CGPAR poderá recomendar ao Advogado-Geral da União a avocação, a
integração ou a coordenação dos trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa estatal, na
defesa dos interesses da União e em hipóteses que possam trazer reflexos de natureza
econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, nos termos do disposto no art. 8º-C da Lei
nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e observado o disposto no Decreto nº 10.201, de 15 de
janeiro de 2020.
Art. 5º São atribuições da autoridade titular da Coordenação da CGPAR:
I - convocar e coordenar as reuniões da CGPAR;
II - submeter à votação da CGPAR as matérias de sua competência e definir a
ordem dos trabalhos; e
III - determinar a publicação das resoluções da CGPAR.
Art. 6º À Secretaria Executiva da CGPAR compete:
I - operacionalizar de forma administrativa e logística a realização de reuniões pela
CGPAR;
II - definir a pauta e elaborar ata com o resumo dos assuntos apresentados e as
deliberações tomadas nas reuniões da CGPAR;
III - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de
urgência ou de relevante interesse; e
IV - elaborar e submeter as propostas de resoluções a serem apreciadas pela
CGPAR, observado o disposto no art. 9º.
Das reuniões
Art. 7º A CGPAR se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º As reuniões da CGPAR deverão ocorrer com a presença de todos os
representantes.
§ 2º Os membros participantes das reuniões da CGPAR deverão manter sigilo das
informações até o momento em que se tornem públicas por meio da publicação de resolução,
observada a classificação e o prazo estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 8º As reuniões da CGPAR serão convocadas com antecedência mínima de:
I - dez dias corridos para as reuniões ordinárias; e
II - cinco dias corridos para as reuniões extraordinárias.
§ 1º Reputa-se válida a convocação para reunião extraordinária realizada em
desacordo com o prazo de que trata o inciso II do caput, caso compareçam todos os
representantes da CGPAR.
§ 2º A pauta e os seus respectivos documentos serão disponibilizados aos
representantes da CGPAR com antecedência mínima de cinco dias corridos da data da reunião
ordinária e dois dias corridos da reunião extraordinária.
Das votações e deliberações
Art. 9º A CGPAR deliberará por consenso, mediante resolução.
§ 1º As deliberações serão precedidas de manifestação do Grupo Executivo.
§ 2º As resoluções da CGPAR serão assinadas pelas autoridades máximas que
compõem o colegiado.
Do Grupo Executivo
Art. 10. Fica instituído o Grupo Executivo para fins de manifestação técnica prévia
sobre as matérias de competência da CGPAR.
Art. 11. O Grupo Executivo é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o
coordenará;
II - um do Ministério da Fazenda; e
III - um da Casa Civil da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Grupo Executivo terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros titulares serão ocupantes de Função Comissionada Executiva -
FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 15 ou superior.
§ 3º Os membros suplentes serão ocupantes de FCE ou CCE de nível 13 ou
superior.
§ 4º Os membros do Grupo Executivo e os suplentes serão indicados pelas
autoridades máximas dos órgãos que representam e designados em ato da autoridade titular
da Coordenação da CGPAR.
Art. 12. O Grupo Executivo se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º As reuniões do Grupo Executivo deverão ocorrer com a presença de todos os
representantes e o quórum de deliberação é por consenso.
§ 2º A autoridade titular da Coordenação do Grupo Executivo poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 13. A Secretaria Executiva do Grupo Executivo será exercida pela Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
Dos Subcolegiados
Art. 14. A CGPAR poderá instituir comissões técnicas ou grupos de trabalho, com a
finalidade de auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 4º.
Parágrafo único. As comissões técnicas ou grupos de trabalho de que trata o
caput:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato da CGPAR;
II - serão compostos por, no máximo, seis membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, cinco em operação simultânea.
Das disposições finais
Art. 15. A participação na CGPAR, no Grupo Executivo e nas comissões técnicas ou
grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 16. Os representantes da CGPAR, do Grupo Executivo e das comissões técnicas
ou grupos de trabalho se reunirão presencialmente, por videoconferência ou outro meio de
comunicação que possa assegurar a participação efetiva.
Art. 17. Os representantes da CGPAR, do Grupo Executivo e das comissões técnicas
ou grupos de trabalho devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de
interesses e a resguardar informação privilegiada, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 18. Fica atribuída à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos competência para deliberar sobre pleitos de excepcionalidade à
Resolução CCE nº 10, de 30 de maio de 1995, do extinto Conselho de Coordenação e Controle
das Empresas Estatais, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados das empresas estatais.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada à
autoridade titular da Secretaria Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidos pela Secretaria Executiva da CGPAR.