PORTARIA Nº 5.562, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso III do
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso III do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 5º,
e Item 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 601.837
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0516618/2024.
Interessado: OSINACHI DARLINGTON OKEKE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V e Art. 233, §2º do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes dos Arts. 5º, 51, 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria
623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 346ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025
ATA DA 346ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 16/09/2025
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
Foram distribuídos por prevenção nos termos do artigo 40 do Regimento
Interno do Cade os seguintes feitos.
1. Recurso Voluntário nº 08700.009440/2025-11
Recorrente: ADM do Brasil Ltda.
Advogados: Tito Amaral De Andrade, Maria Eugênia Novis, Ana Bátia Glenk,
Débora Chaves Martines Fernandes, Érica Sumie Yamashita, André Ericsson De
Carvalho, Isabela Martins Soares, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Agnes Domingues
Dos Santos e Julia Da Motta Sarlo Antônio.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Recurso Voluntário nº 08700.009438/2025-34
Recorrente: Agrex do Brasil Ltda.
Advogados: Marco Antônio Fonseca Junior, Karina Do Nascimento Rezende e
Raphael Póvoas Umani Iglesias.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 1.211 - Ato de Concentração nº 08700.008536/2025-54.
Requerentes: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e Cerpa Cervejaria Paraense S.A. Advogados:
Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação
sem restrições.
Nº 1.257 - Ato de Concentração nº 08700.008816/2025-62.
Requerentes: General Motors do Brasil Ltda. (filial do Ceará) e PACE Planta Automotiva do
Ceará Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Andressa Lin Fidelis, Denise Junqueira, Maíra
Rodrigues, Vitor Damasio e Felipe Eleutério. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Ibama nº 110, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União em 18 de agosto de 2025, Seção 1, páginas 63 - 64,
No art. 7º, caput, inciso I, onde se lê:
I - o uso irregular do registro no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF em inscrição
do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais, conforme art. 22, caput, § 2º, inciso III, da Instrução Normativa nº
13, de 23 de agosto de 2021;
Leia-se:
I - o uso irregular do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
em inscrição do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme art. 22, caput, § 2º, inciso III, da Instrução
Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021;
No art. 10, caput, inciso VI, onde se lê:
VI - ocorrência de não conformidades apuradas por meio de acordo de
cooperação técnica com órgãos estaduais e distrital de meio ambiente a que se refere a
Portaria Ibama nº 95, de 19 de abril de 2023, e alterações;
Leia-se:
VI - a regularização de não conformidades apuradas por meio de acordo de
cooperação técnica com órgãos estaduais e distrital de meio ambiente a que se refere a
Portaria Ibama nº 95, de 19 de abril de 2023, e alterações.