PORTARIA Nº 1.553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VS. BRASIL SENTENÇA DE 21
DE NOVEMBRO DE 2024
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA
No dia 21 de novembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
(doravante "a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") proferiu uma sentença na
qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil (doravante "o
Estado", "o Estado do Brasil" ou "Brasil") por violações de direitos humanos de 171
comunidades quilombolas localizadas no município de Alcântara, Maranhão, relacionadas
com o funcionamento do Centro de Lançamento Aeroespacial (doravante "CLA") em parte de
seu território tradicional. Foi declarada a violação dos direitos à propriedade coletiva e à livre
circulação e residência em razão do descumprimento da obrigação de delimitar, demarcar,
titular e desintruir o território das comunidades; da outorga de títulos individuais de
propriedade, e do descumprimento do dever de garantir o pleno uso e gozo do território por
parte das comunidades. Ademais, determinou a violação da obrigação de realizar uma
consulta prévia, livre e informada às comunidades acerca de medidas suscetíveis de impactá-
las. Além disso, a Corte concluiu que o projeto de vida coletivo das comunidades em seu
território tradicional foi afetado em decorrência da falta de acesso à justiça. Também foi
declarada a violação dos direitos à proteção da família, à alimentação e habitação adequadas,
à participação na vida cultural e à educação, em razão das condições enfrentadas pelas
comunidades após o reassentamento. Igualmente, constatou-se que o Estado não adotou
medidas suficientes para reverter a situação de discriminação estrutural em que se
encontram as comunidades para gozar de seus direitos. Por fim, declarou que houve violação
dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.
O Estado realizou um reconhecimento parcial de responsabilidade relacionado à
violação do direito à propriedade coletiva, em razão da falta de demarcação e titulação do
território, e à violação do direito à proteção judicial, devido à demora processual e à
ineficácia das autoridades estatais para o exercício do direito à propriedade coletiva.
I. Fatos
A. As Comunidades Quilombolas de Alcântara
As Comunidades Quilombolas são comunidades afrodescendentes inicialmente
formadas por pessoas que escaparam da escravidão ou que já eram livres. Em virtude de sua
relação particular com o território em que vivem, sua cosmovisão, identidade cultural e
formas de organização, as Comunidades Quilombolas se caracterizam como povo tribal, à luz
do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essas comunidades são reconhecidas, no
âmbito constitucional, como grupos étnico-raciais com trajetória histórica, dotados de
relações territoriais específicas e acreditados por autodefinição.
Alcântara está situada no estado do Maranhão, na região nordeste do Brasil,
sendo um dos municípios com maior número de Comunidades Quilombolas no país.
Atualmente, existem pelo menos 171 comunidades quilombolas ali. Ao longo dos anos, as
Comunidades Quilombolas de Alcântara passaram a ocupar uma extensão territorial total de
85.537,3 hectares, equivalente a 73.7% da superfície do município de Alcântara. Essa
ocupação é limitada, ao norte, pela Baía de Cumã e pelo oceano Atlântico; a leste, pelo
oceano Atlântico; ao sul, pela Baía de São Marcos; e a oeste, pelo Rio Itapetininga.
B. O processo de instalação e desenvolvimento do CLA
No Brasil, as atividades espaciais tiveram início na década de 1960. Em agosto de
1979, o Ministro da Aeronáutica enviou ao governador do estado do Maranhão o Aviso Nº
007/GM4/C- 033, manifestando o interesse em utilizar parte do território de Alcântara para a
implementação de um centro de lançamento espacial brasileiro. Solicitou a reserva da área a
ser declarada de utilidade pública por Decreto Estadual, para que, posteriormente, fosse
expropriada e doada ao Ministério da Aeronáutica. Em 12 de setembro de 1980, o estado do
Maranhão publicou o Decreto Estadual Nº 7.820, que declarou de utilidade pública, para fins
de expropriação, uma área de 52.000 hectares em Alcântara, com o objetivo de implementar
o CLA. Posteriormente, em 1º de março de 1983, o Governo Federal publicou o Decreto Nº
88.136, que criou oficialmente o CLA, com o propósito de executar e apoiar as atividades de
lançamento e acompanhamento de dispositivos aeroespaciais, bem como realizar testes e
experimentos de interesse para o Ministério da Aeronáutica, relacionados à Política Nacional
de Desenvolvimento Aeroespacial. A partir de 1983, iniciou-se a instalação de uma base
espacial na cidade de Alcântara.
Em 18 de abril de 1986, foi adotado o Decreto Nº 92.571, sobre o ordenamento
das zonas destinadas ao CLA. O decreto determinou o deslocamento obrigatório das
comunidades quilombolas para agrovilas, em quatro fases, a fim de liberar as zonas costeiras
para a instalação do CLA. A Fase 1 do deslocamento obrigatório ocorreu em 1986. A
população que ocupava a chamada "zona residencial e de apoio logístico" foi transferida para
a área da fazenda Norcasa, onde foram construídas as Agrovilas Espera, Cajueiro, Ponta Seca,
Pepital e Só Assim. Foram deslocadas um total de 112 famílias (521 pessoas). A Fase 2 ocorreu
em 1987, quando as famílias que ocupavam a "zona central do CLA" foram transferidas para
uma área que compreendia parte das fazendas de Río Grande e Mutiti e as terras devolutas
VIII, onde foram estabelecidas as Agrovilas Perú e Marudá. Foram deslocadas um total de 200
famílias (829 pessoas). Até o ano de 2001, um total de 312 famílias de 31 Comunidades
Quilombolas haviam sido deslocadas e reassentadas em sete agrovilas, permanecendo
pendentes duas fases adicionais de deslocamento.
As famílias deslocadas foram instaladas em casas de 72 metros quadrados, em
lotes rurais de 15 hectares cada, localizados longe do mar e das zonas tradicionalmente
utilizadas para a pesca marítima, principal meio de alimentação e subsistência. A distribuição
dos lotes nas agrovilas foi feita de maneira aleatória, sem considerar crenças religiosas,
atividades produtivas, práticas de uso comum da terra e as hierarquias próprias de cada
comunidade. As famílias não receberam títulos de propriedade dos lotes nem permissão para
construir novas casas ou realizar melhorias nas existentes. Algumas famílias recorreram a
ações judiciais em busca de soluções ou reparação, sem obter resposta efetiva. Em relação à
disponibilidade de meios de subsistência, após o reassentamento nas agrovilas, a produção
de alimentos diminuiu, devido ao tamanho das parcelas e à baixa fertilidade do solo.
Ademais, os ecossistemas naturais utilizados por centenas de famílias foram reduzidos, o que
aumentou a pressão sobre os recursos naturais da região. A diminuição dos alimentos
impactou negativamente a celebração de festividades tradicionais. Os cemitérios
comunitários, que permaneceram na área ocupada pelo CLA, foram transformados em
depósitos de resíduos ou ficaram em áreas de acesso restrito, sob estrito controle do CLA.
Essas circunstâncias impactaram o tecido social, fragilizaram a socialização e a identidade
comunitária, e levaram à migração de muitos membros das comunidades para a periferia das
cidades, para o centro de Alcântara e para São Luís.
Em 8 de agosto de 1991, o Presidente da República ampliou o território objeto de
expropriação, decretando de utilidade pública, para fins de desapropriação, 62.000 hectares
de terra no município de Alcântara. O Estado promoveu o deslocamento de outras
Comunidades Quilombolas impactadas pelo projeto de ampliação do CLA. Por meio do
Decreto Administrativo Nº 12, de 23 de fevereiro de 1995, a Superintendência Regional do
INCRA do estado do Maranhão aprovou o reassentamento de 594 famílias de "pequenos
produtores rurais" que viviam no território quilombola. Conforme consta dos autos, esse
processo não teria sido implementado.
Quanto ao funcionamento do CLA, as atividades de lançamento, que
normalmente duram entre 1 e 5 dias, implicam a proibição da circulação e navegação em
áreas terrestres e marítimas relacionadas ao lançamento, durante dias ou semanas. Durante
esse período, as Comunidades Quilombolas são informadas dessas restrições por meio de
folhetos e sofrem restrição absoluta para a atividade de pesca, sem compensação.
Após a criação e os primeiros anos de funcionamento do CLA, nos anos 2000,
2002, 2003, 2006 e 2019, o Brasil assinou e/ou promulgou acordos com os Estados Unidos da
América e com a Ucrânia para o uso do CLA. Adicionalmente, em 2007, o Brasil autorizou
empresas contratadas pela empresa Alcântara Cyclone Space a realizar trabalhos nas terras
das Comunidades Quilombolas de Mamuna e Baracatatiua, localizadas ao norte da área do
CLA, com o objetivo de construir novos locais de lançamento.
C. Delimitação e titulação do território quilombola e consulta às comunidades
Em 4 de novembro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação do Território (doravante "RTID") da Comunidade
Remanescente do Quilombo de Alcântara, por meio do qual o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (doravante "INCRA") identificou e delimitou, para fins de
titulação, uma área total de 78.105,3466 hectares de terra como território quilombola. A área
indicada no RTID excluiu os 8.713,1830 hectares do perímetro efetivamente ocupado pelo
CLA.
Entre 2008 e 2023, diversos procedimentos administrativos e judiciais foram
realizados relacionados à identificação, delimitação e titulação das terras das Comunidades
Quilombolas de Alcântara, sem que se chegasse a um acordo ou a uma decisão final.
Em janeiro de 2021, o Estado emitiu títulos de propriedade individuais para vários
residentes das agrovilas, mediante contratos de doação de lote por parte da União ao(s)
morador(es).
Em 19 de setembro de 2024, a União e as Comunidades Quilombolas de Alcântara
celebraram um "Acordo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos" no
qual, entre outras disposições, foram estabelecidos acordos sobre a identificação e
delimitação do território quilombola de Alcântara e a continuidade do funcionamento do CLA
no local onde está instalado.
D. Ações judiciais
Em 1999, 2003, 2009, 2013 e 2016, o Ministério Público Federal apresentou ações
civis públicas e cautelares, relacionadas a falhas no licenciamento ambiental do CLA, ao
reconhecimento e titulação ou ao uso do território das Comunidades Quilombolas de
Alcântara. À data do proferimento desta Sentença, alguns dos processos não contavam com
decisão de primeira ou segunda instância, foram declarados extintos ou não se conta com
informação sobre o seu estado processual.
Em 17 de abril de 2020, foi proposta uma ação popular questionando a legalidade
da Resolução Nº 11, que estabeleceu diretrizes relacionadas à elaboração do Plano de
Consulta às Comunidades Quilombolas de Alcântara. Em 12 de maio de 2020, em decisão
preliminar, a Oitava Vara Federal do estado do Maranhão considerou a ação parcialmente
procedente e ordenou ao Estado a suspensão do processo de reassentamento das
comunidades tradicionais situadas na área de ampliação do CLA, até que fosse concluído o
processo de consulta prévia às comunidades impactadas.
II. Mérito
A. Direitos à propriedade coletiva; à autodeterminação; à consulta prévia, livre e
informada; à livre circulação e residência; à vida digna; à integridade pessoal; à liberdade
pessoal; às garantias judiciais; à proteção da honra e da dignidade; à igualdade perante a lei,
e ao acesso à justiça
A.1. O direito ao território
O Tribunal recordou que o artigo 21 da Convenção obriga os Estados a garantir o
direito à propriedade coletiva dos povos indígenas e tribais por meio da delimitação,
demarcação e titulação de seus territórios.
No caso, a Corte observou que, conforme o Acordo assinado pelas partes, a área
de 78.105 hectares reconhecida no RTID, que exclui a área de 9.256 hectares destinada ao
CLA, será delimitada e titulada em favor das Comunidades Quilombolas de Alcântara. No
entanto, constatou que o Estado falhou em suas obrigações por: (i) não cumprir sua
obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades
Quilombolas de Alcântara; (ii) outorgar títulos individuais de propriedade em vez de
reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e (iii) descumprir o dever de
garantir o pleno uso e gozo do território coletivo pelas Comunidades Quilombolas, inclusive
com medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as
"janelas de lançamentos" no uso de seu território e em seu direito de circulação para o
exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação.
Em virtude do anterior, a Corte declarou a responsabilidade do Estado pela
violação dos direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência, estabelecidos nos
artigos 21 e 22 da Convenção Americana, em relação ao seu artigo 1.1.
A.2. O direito à consulta prévia, livre e informada
O Tribunal recordou que esse direito implica a obrigação dos Estados de garantir
aos povos indígenas e tribais a participação nas decisões relativas a medidas que possam
afetar seus direitos, em particular o exercício de seu direito à propriedade comunal, de
acordo com seus valores, costumes e formas de organização. Ademais, reiterou que esse
direito está relacionado aos direitos à autodeterminação dos povos e de acesso à
informação.
No caso, a análise das obrigações decorrentes do direito à consulta prévia se
concentrou nos acordos firmados pelo Estado relacionados ao uso da área ocupada pelo CLA,
com potencial de impacto nas comunidades. A esse respeito, a Corte evidenciou que os
acordos celebrados entre Brasil e Ucrânia, relativos ao funcionamento do CLA, tinham e têm
o potencial de causar impactos significativos às Comunidades Quilombolas de Alcântara, seja
pelo simples aumento do trânsito de pessoas alheias às comunidades em seu território, seja
pela possível pressão sobre os recursos naturais, por eventuais impactos ambientais
decorrentes do uso de diferentes tecnologias de lançamento de foguetes ou para a realização
de outras atividades, ou ainda pelo eventual aumento da quantidade ou complexidade dos
lançamentos, o que poderia implicar em um aumento das janelas de lançamentos, entre
muitas outras consequências potenciais.
Diante da ausência de uma consulta prévia, livre e informada às Comunidades
acerca de medidas suscetíveis de impactá-las, a Corte declarou a violação dos artigos 13, 23
e 26 da Convenção Americana, em relação aos direitos contidos nos artigos 21 e 1.1 do
mesmo instrumento.
A.3. A alegada violação do direito à integridade pessoal e ao projeto de vida
coletivo
A Corte reiterou sua jurisprudência no sentido de que o projeto de vida se
fundamenta nos direitos que a Convenção Americana reconhece e garante. Recordou que,
em decisões anteriores, houve referência especial à violação do direito à vida digna e, no
âmbito do direito à liberdade, a partir da perspectiva do direito à autodeterminação em
diversos aspectos da vida. Sustentou que, como parte do livre desenvolvimento da
personalidade, a pessoa tem direito a suas próprias expectativas e opções de vida, e a fazer
o que for razoável e estiver licitamente ao seu alcance para realizá-las.
No caso concreto, o Tribunal constatou que as vítimas viram seu projeto de vida
coletivo prejudicado, o que se agravou em função da ação institucional, manifestada na falta
de acesso à justiça em condições de igualdade, em um contexto de discriminação racial
estrutural e sistêmica. Concluiu que o Estado se omitiu em garantir e proteger o núcleo de
direitos indispensáveis para o desenvolvimento de um projeto coletivo de vida digna. A
duração do processo de titulação da terra e a ausência de uma resposta judicial adequada
levaram à perpetuação do abandono e à ampliação de suas consequências. Dessa forma,
considerou que a desproteção judicial impactou as expectativas de desenvolvimento social
coletivo de forma adversa e prejudicial. Os sentimentos de incerteza, medo e angústia
provocados pela potencial expansão do CLA e a sensação de humilhação experimentada por
alguns membros das comunidades levaram à violação do direito à integridade moral dos
membros das 171 Comunidades Quilombolas de Alcântara como um todo, configurando uma
violação atribuível ao Estado.
Nesse sentido, o Tribunal constatou que a falta de resposta judicial às suas
reivindicações gerou intensos sentimentos de injustiça, impotência e insegurança e, portanto,
afetou seu projeto de vida coletivo em seu território tradicional. Em vista disso, declarou a
violação dos direitos protegidos pelos artigos 4, 5, 7, 8, 11, 24 e 25 da Convenção Americana,
em relação aos seus artigos 1.1 e 26, em virtude da violação ao projeto de vida coletivo das
Comunidades Quilombolas de Alcântara.
B. Direitos à alimentação adequada, à habitação adequada, à água, à participação
na vida cultural, ao meio ambiente saudável, à liberdade de associação, à proteção da família,
à vida digna e ao direito à educação
A Corte recordou o conteúdo desses direitos. O direito à alimentação protege,
essencialmente, o acesso das pessoas a alimentos que possibilitem uma nutrição adequada e
apta à preservação da saúde. Quanto ao direito à habitação adequada, entendeu que não se
resume apenas a ter um abrigo, mas também ao direito de viver com segurança, paz e
dignidade. Por sua vez, o direito dos povos indígenas e tribais à participação na vida cultural
inclui o direito à identidade cultural, que tutela a liberdade das pessoas, inclusive agindo de
forma associada ou comunitária, de se identificarem com uma ou várias sociedades,
comunidades ou grupos sociais, de adotarem um modo ou estilo de vida vinculado à cultura
a que pertencem e de participar do seu desenvolvimento. Também recordou que todas as
pessoas têm direito à educação, em especial ao ensino primário, deve ser obrigatório e
acessível gratuitamente a todos. Por fim, reiterou sua jurisprudência em relação ao direito à
proteção da família, que implica a obrigação do Estado de adotar ações positivas e negativas
para proteger as pessoas contra ingerências arbitrárias ou ilegais em sua família e favorecer
o respeito efetivo à vida familiar.
No caso, o Tribunal constatou que o reassentamento das Comunidades
Quilombolas de Alcântara para as agrovilas prejudicou a disponibilidade e a acessibilidade dos
recursos naturais que as comunidades utilizavam tradicionalmente para sua alimentação.
Além disso, constatou que os membros das Comunidades Quilombolas de Alcântara não
contaram com serviços e infraestrutura indispensáveis em suas habitações e enfrentaram
restrições por parte das autoridades estaduais que impediram a modificação das casas que
lhes foram atribuídas e a construção de novas residências nas agrovilas, o que prejudicou a
instalação de novas famílias ou resultou na separação das famílias reassentadas. A Corte
evidenciou que o Estado falhou em sua obrigação de adotar medidas para preservar as
práticas próprias da economia de subsistência das Comunidades Quilombolas de Alcântara,
impactando, assim, seu direito à alimentação culturalmente adequada. Ademais, advertiu
que o Estado implementou uma série de restrições nas agrovilas que impediram o acesso dos
membros das comunidades à vida, às práticas, aos bens e aos serviços culturais, como o
acesso a cemitérios, praias, à celebração de festas religiosas, entre outros.
O Tribunal também constatou que as comunidades enfrentam obstáculos de
acessibilidade material à educação, visto que nem todas as agrovilas dispõem de escolas e/ou
de transporte regular para acessar instituições de ensino em agrovilas próximas.
Em razão do anterior, a Corte declarou que o Estado é responsável pela violação
dos direitos à proteção da família, à alimentação adequada, à habitação adequada, à
participação na vida cultural e à educação, protegidos pelos artigos 17 e 26 da Convenção
Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, e pelo artigo 13 do Protocolo de
San Salvador.
C. Princípio da igualdade e não discriminação, direito à igualdade perante a lei e
discriminação estrutural
A Corte lembrou que, enquanto a obrigação geral do artigo 1.1 refere-se ao dever
do Estado de respeitar e garantir "sem discriminação" os direitos contidos na Convenção
Americana, o artigo 24 protege o direito à "igual proteção da lei". Indicou que toda pessoa em
situação de vulnerabilidade tem direito a uma proteção especial, em virtude dos deveres
específicos que o Estado deve cumprir para satisfazer as obrigações gerais de respeito e
garantia dos direitos humanos. Recordou que o Estado incorre em responsabilidade
internacional nos casos em que, havendo discriminação estrutural, não adota medidas
específicas em relação à situação particular de vitimização que concretiza a vulnerabilidade
de um grupo de pessoas individualizadas. A própria vitimização dessas pessoas demonstra
sua particular vulnerabilidade, o que exige uma ação de proteção também específica.
No caso, a Corte advertiu que as Comunidades Quilombolas de Alcântara, e
particularmente as comunidades reassentadas em decorrência da criação e instalação do CLA,
não tiveram acesso contínuo e suficiente a serviços básicos de alimentação, habitação e
educação. Constatou que a falta de acesso ao conteúdo essencial desses direitos, bem como
a ausência de medidas positivas por parte do Estado para corrigir essa situação, não é neutra,
mas constitui uma das manifestações da discriminação estrutural em que estão imersas as
Comunidades Quilombolas no Brasil. Indicou que a omissão estatal em titular as terras, em
garantir a proteção da família e o conteúdo mínimo dos direitos à alimentação adequada, à
habitação adequada, à educação e à participação na vida cultural nas agrovilas, a partir de 10
de dezembro de 1998, e a posterior ausência de medidas progressivas para assegurar o gozo
desses direitos, constituíram atos de discriminação, pois se inserem em um contexto de
desigualdades desproporcionais com origens históricas. Isso, considerando que as
Comunidades Quilombolas de Alcântara constituem um grupo de especial proteção, por se
tratar de uma comunidade tribal formada por pessoas negras com um legado histórico de
escravidão e cuja autonomia, modos de subsistência e cultura deveriam ser objeto de
medidas especiais para sua salvaguarda. Além disso, ressaltou que a ausência de medidas
estatais direcionadas a mitigar e corrigir a precariedade no gozo dos serviços básicos tem
especial gravidade, considerando que foram as próprias ações do Estado que impactaram
negativamente as formas tradicionais de autoabastecimento e relacionamento dessas
comunidades.
Em consequência, declarou a responsabilidade do Estado pela violação dos
direitos à igualdade perante a lei e à proibição de discriminar com base na raça e na condição
socioeconômica, contidos nos artigos 24 e 1.1 da Convenção Americana, em relação aos
direitos à propriedade coletiva, à proteção da família, à alimentação adequada, à habitação
adequada, à participação na vida cultural e à educação, estabelecidos nos artigos 17, 21 e 26
da Convenção Americana, bem como no artigo 13 do Protocolo de San Salvador.
III. Reparações
A Corte estabeleceu que sua Sentença constitui, per se, uma forma de reparação
e, adicionalmente, ordenou ao Estado, nos prazos fixados na Sentença: (i) adotar ou concluir
as ações pertinentes para garantir o direito de propriedade coletiva a todas as comunidades,
oferecendo-lhes um título coletivo que reconheça os 78.105 hectares de seu território e
adotando as medidas necessárias para delimitar, demarcar e desintruir adequadamente a
propriedade; (ii) abster-se de realizar atos que, alheios ao funcionamento do CLA, possam
permitir que agentes do próprio Estado ou terceiros, agindo com sua tolerância, possam
afetar a existência, valor, uso ou gozo do território mencionado, em detrimento do acordado
no Acordo firmado entre as partes; (iii) instalar uma mesa de diálogo permanente em comum
acordo com as comunidades; (iv) realizar consultas prévias, livres e informadas; (v) realizar as
publicações estabelecidas na sentença; (vi) realizar um ato público de reconhecimento de
responsabilidade internacional; e, (vii) pagar os valores fixados na Sentença a título de
indenização por danos materiais e imateriais, e pelo reembolso de custas e gastos.
O Juiz Humberto Antonio Sierra Porto e a Juíza Patricia Pérez Goldberg deram a
conhecer o seu Voto conjunto parcialmente dissidente. Os Juízes Eduardo Ferrer Mac-Gregor
Poisot e Ricardo C. Pérez Manrique também deram a conhecer seu Voto conjunto
parcialmente dissidente. Por sua vez, a Juíza Verónica Gómez deu a conhecer seu Voto
parcialmente dissidente.
___________________
A Corte supervisionará o integral cumprimento da Sentença, no exercício de suas
atribuições e no cumprimento de seus deveres de acordo com a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha
cumprido integralmente as disposições da mesma.
O texto integral da Sentença pode ser consultado no seguinte link:
https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1067534926.
* Integrada pelos seguintes juízes e juízas: Nancy Hernández López, Presidenta; Humberto
Antonio Sierra Porto, Juiz; Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz; Ricardo C. Pérez Manrique,
Juiz; Verónica Gómez, Juíza; e Patricia Pérez Goldberg, Juíza. Presentes, ademais, o Secretário
Pablo Saavedra Alessandri e a Secretária Adjunta Gabriela Pacheco Arias. O Juiz Rodrigo
Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou da deliberação e assinatura desta
Sentença, de acordo com o disposto nos artigos 19.1 e 19.2 do Regulamento da Corte.
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA
E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
ADITAMENTO À PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública o ADITAMENTO a todos os interessados:
. .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) .MOTIVAÇÃO
. .2003.01.27345 .A .Mário Alves de Araújo post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Decisão Judicial
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão