RESOLUÇÃO-RE Nº 3.568, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Transportes marítimos e multimodais são geraldo ltda / 31.907.330/0001-99
25752.562628/2013-21 / 9096880
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9205 - PAF - Renovação de Autorização de Funcionamento de empresas que prestam
serviços de armazenagem de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos em
terminais alfandegados de uso público. / 0814568147
25752.562606/2013-30 / 9096876
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90068 - PAF - Renovação de Autorização de Funcionamento de Empresa que presta serviço
de armazenagem de alimentos; produtos para saúde e para diagnóstico in vitro;
cosméticos; produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes domissanitários, bem
como das matérias-primas e insumos que esses contêm, em terminais alfandegados. /
0891583141
25752.562639/2013-72 / 9096893
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90068 - PAF - Renovação de Autorização de Funcionamento de Empresa que presta serviço
de armazenagem de alimentos; produtos para saúde e para diagnóstico in vitro;
cosméticos; produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes domissanitários, bem
como das matérias-primas e insumos que esses contêm, em terminais alfandegados. /
0891631144
25752.562649/2013-94 / 9096905
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90068 - PAF - Renovação de Autorização de Funcionamento de Empresa que presta serviço
de armazenagem de alimentos; produtos para saúde e para diagnóstico in vitro;
cosméticos; produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes domissanitários, bem
como das matérias-primas e insumos que esses contêm, em terminais alfandegados. /
0814873142
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.093335/2020-96 .219943982 .Editora Folha De
Pernambuco Ltda
.PE
. .2 .14152.093330/2020-63 .219943931 .Editora Folha De
Pernambuco Ltda
.PE
. .3 .14152.093331/2020-16 .219943940 .Editora Folha De
Pernambuco Ltda
.PE
. .4 .14152.093336/2020-31 .219943991 .Editora Folha De
Pernambuco Ltda
.PE
. .5 .14152.093332/2020-52 .219943958 .Editora Folha De
Pernambuco Ltda
.PE
. .6 .14152.093329/2020-39 .219943923 .Editora Folha De
Pernambuco Ltda
.PE
. .7 .46213.023272/2018-11 .216296421 .Soservi-Sociedade De
Servicos Gerais Ltda
.PE
. .8 .46297.000694/2019-16 .217857574 .Timbauba S.A. .PE
. .9 .14152.094363/2020-21 .219954267 .Brockton Industria E
Comercio De Vestuario E
Faccoes Ltda
.RJ
. .10 .46334.002797/2019-27 .218573430 .C M Couto Sistemas
Contra Incendio Ltda
.RJ
. .11 .46215.008533/2019-33 .217461778 .Companhia Construtora
Vila Mar
.RJ
. .12 .46232.000777/2019-60 .217173951 .Ecolimp Servicos Gerais
Ltda
.RJ
. .13 .14152.090318/2020-05 .219913811 .F D S Bar E Restaurante
Sociedade Unipessoal
Ltda
.RJ
. .14 .46883.000095/2019-92 .218126913 .Simone Representacao
Comercial De Material
De Construca
.RJ
. .15 .14152.123836/2020-12 .220248991 .Turqueza Tecidos E
Vestuarios S/A
.RJ
. .16 .46758.001796/2018-01 .216098378 .Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel De Transportes
E Turismo
.RO
. .17 .14152.007550/2020-82 .219105511 .Amazonia Azul
Tecnologias De Defesa
S.A - Amazul
.SP
. .18 .46472.003336/2018-14 .215955480 .Belfort Seguranca De
Bens E Valores Ltda
.SP
. .19 .46221.006087/2019-43 .218135378 .Centro De Integracao
Empresa Escola Cie E
.SP
. .20 .46221.005931/2019-19 .218100256 .Centro De Integracao
Empresa Escola Cie E
.SP
. .21 .46472.001027/2019-82 .217145027 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .22 .46472.001025/2019-93 .217145001 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .23 .46472.001031/2019-41 .217145051 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .24 .46472.001024/2019-49 .217144993 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .25 .46472.001030/2019-04 .217145043 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .26 .46207.004585/2018-59 .214862151 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .27 .46207.004582/2018-15 .214862054 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .28 .46207.004591/2018-14 .214862275 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .29 .46207.004589/2018-37 .214862232 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .30 .46207.004584/2018-12 .214862097 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .31 .46473.002121/2019-49 .217385851 .Santa Casa De
Misericordia De Santo
Amaro
.SP
. .32 .14152.105026/2020-76 .220060894 .Tfy Tecnologia Em
Saude S/A
.SP
. .33 .14152.105623/2020-09 .220066868 .Tfy Tecnologia Em
Saude S/A
.SP
. .34 .14152.129193/2020-11 .220302561 .Tfy Tecnologia Em
Saude S/A
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46213.011775/2014-10 .200283197 .Cesar Centro de Estudos
e Sistemas Avançados do
Recife
.PE
. .2 .46220.003851/2019-39 .201403005 -
TRet nº
201857537
.Blauth Metalurgica
Ltdas. - Me
.SC
. .3 .46472.001035/2019-29 .201382318 .Construban Logistica
Ambietal Ltda.
.SP
. .4 .14185.005576/2020-17 .201699443 .Contabilidade Estrela
Ltdas. Me
.SP
. .5 .14185.016192/2020-11 .201806665 .Dagan Comércio e
Beneficiamento de Ferro
e Aço Ltda.
.SP
. .6 .46207.004576/2018-68 .201160374 .Empresa de Transportes
Pajuçara Ltda.
.SP
. .7 .46266.002443/2019-33 .201458900 -
trET Nº
201663490
.Interni Implantação de
Layouts Eireli
.SP
. .8 .14185.012772/2020-30 .201772418 .Irmandade São Jo´se de
Novo Horizonte
.SP
. .9 .46219.024990/2019-35 .201628511 .JLN - Estacionamentos
Ltda.
.SP
. .10 .46472.002165/2018-06 .201212269 .L&M Group Asssessoria
e Consultoria Contabill
Ltda.
.SP
. .11 .46219.015066/2019-68 .201523906 .Lab Cris Analises, Meio
Ambiente e Serviços
Ltda.
.SP
. .12 .46255.000246/2018-28 .201079496 .Lemav Serviços de
Rebarbação de Peças
Fundidas S/S
.SP
. .13 .46474.000336/2019-15 .201328062 .Libermac Comércio de
Maquinas e Acessorios
Ltda.
.SP
. .14 .46017.000969/2019-11 .201326591 .Marchesan Implementos
e Maquinas Agricosl
Tatu´s
.SP
. .15 .46473.002276/2019-85 .201423987 .Mello S.A. Maquinas e
Equipamentos
.SP
. .16 .14185.001561/2021-52 .201884453 .Nova Etica Produtos e
Equipamentos Cientificos
Ltda.
.SP
. .17 .46473.002375/2019-67 .201430282 .Pronto Socorro Industria
e Comercio de Vidros
Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46215.005294/2018-89 .214349560 .Guanabara Home Care
Servicos Medicos
Domiciliares Ltda
.RJ
. .2 .14152.023602/2020-68 .219265241 .Primetals Technologies
Brazil Ltda.
.RJ
. .3 .46215.008832/2019-78 .217501125 .Pro Crianca Cardiaca .RJ
. .4 .46472.001026/2019-38 .217145019 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .5 .46472.001023/2019-02 .217144977 .Construrban Logistica
Ambiental Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.009994/2020-75 .201637405 -
TAD nº
203572246
.Equacional Eletrica e
Mecanica Ltda.
.SP
. .2 .14185.010010/2020-07 .201639025 -
TAD nº
203530853
.Leyre Monte Pinto
Roupas
.SP
. .3 .14185.020564/2020-12 .201851938 -
TAD nº
203511786
. Madeireira Casa Real
Ltda.
.SAP
1.4 - Pelo não conhecimento do Recurso
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46472.001022/2019-50 .217144969 .Construban Logistica
Ambiental Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.083520/2021-53 .221138269 .Associação de Proteção
e Assistencia e
Maternidade e a Infancia
de Quatis
.RJ
. .2 .46215.019747/2017-73 .213381648 .Paes Mendonça S.A. .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4342
(SEI 6441444), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206444/2025-53, de interesse do Sindicato dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem das Regiões Sul e Extremo Sul do Estado da Bahia, CNPJ 14.803.554/0001-31,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; e a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4423 (SEI
6547245), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº 19964.211450/2025-22,
de interesse da CNTU - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS
UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS, CNPJ 08.669.054/0001-56, com base territorial
Nacional, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham
a representação da categoria: das entidades a ela filiadas, dos integrantes das categorias
profissionais dos Engenheiros, FNE - Federação Nacional dos Engenheiros, dos Farmacêuticos,
FENAFAR - Federação Nacional dos Farmacêuticos e dos Odontologistas, FIO - Federação
Interestadual dos Odontologistas, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4434 (SEI
6572088), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDTER - Sindicato dos Empregados e
Empregadas Rurais dos Municípios de Bujaru e Concórdia do Pará - Estado do Pará, CNPJ
19.815.244/0001-50, Processo nº 13620.200646/2025-04, para representar a Categoria
Profissional dos empregados rurais toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio
rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste
e mediante percepção de salário, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Bujaru e Concórdia do Pará, no Estado do Pará, nos termos do art. 19, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação do STTR DE BUJARU - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE BUJARU, CNPJ 05.144.928/0001-63, Carta
Sindical nº L069 P008 A1973; excluindo os empregados rurais toda pessoa física que, em
propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador
rural, sob a dependência deste e mediante percepção de salário, nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4439 (SEI
6573634), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Peri Mirim - MA, CNPJ
01.451.989/0001-12, Processo nº 19964.203058/2025-18, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente
ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Peri Mirim, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4441 (SEI 6575424), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Orizona - GO,
CNPJ 01.183.045/0001-01, Processo nº 19964.202488/2025-12, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares àqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971; em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais ou outro diploma legal que
a este substituir, com abrangência municipal e base territorial no município de Orizona,
Estado de Goiás, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4443 (SEI
6576147), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores Familiares de Bento Gonçalves, CNPJ 87.557.328/0001-91, Processo nº
19964.202445/2025-29, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, §
1°, I, b, em área de ate 2 módulos rurais, ativos e aposentados, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Pinto
Bandeira e Santa Tereza no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4444 (SEI
6576629), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Policiais Penais
do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 01.521.880/0001-04, Processo nº 19964.202152/2025-
41, para representar a Categoria Profissional dos policiais penais, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SINTSAD/MS - SIND. DOS
TRAB.E SERV. DA AD. DIRETA DO ESTADO DE MS, CNPJ: 00.470.869/0001-08, Processo nº
46000.004099/98-14; excluindo os policiais penais; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11; excluindo os policiais penais, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos
termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4422 (SEI
6546641), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203754/2025-16, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Sobral/CE, CNPJ 07.396.500/0001-33, para representação da categoria profissional dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, proprietários ou não, que exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos Termos
do Decreto Lei 1.166/1971, em área Igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, ativos e
aposentado, com abrangência municipal e base territorial no município de Sobral, Estado do
Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4421 (SEI
6546096), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.202765/2025-89, de
interesse do SINSPMI/BA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaparica, CNPJ
27.936.185/0001-05, para representação da categoria Profissional dos servidores efetivos
pertencentes aos órgãos públicos dos poderes Executivo e Legislativo, com abrangência
Municipal e base territorial nos município de Itaparica, no Estado da Bahia, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.