RESOLUÇÃO CGF Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2025-2027
Agente Financeiro: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
Base legal: art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.
Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação
constante da Lei nº 15.121 (Lei Orçamentária Anual), de 10 de abril de 2025, na ação
0505 (Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas
Telecomunicações), a ser instrumentalizada por meio de contrato de empréstimo de longa
duração a ser celebrado entre a União e a Finep, nos termos do art. 5º da Resolução nº
175, de 27 de junho de 2025, para aplicação em programas alinhados aos objetivos do
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de acordo
com o art. 1º da Lei nº 10.052, de 2000, e por meio dos instrumentos previstos no art.
7º da Resolução nº 175, de 2025. Beneficiários dos recursos de acordo com o art. 4º da
Resolução CGF nº 175, de 2025. A contratação de operações de crédito ou de participação
no capital entre o agente financeiro e os eventuais beneficiários dos programas de
investimento está sujeita à disponibilidade de recursos financeiros repassados pelo Fundo.
Resultados medidos por indicadores, nos termos da Resolução nº 92, de 8 de outubro de
2012.
Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel à Finep no exercício
de 2025: até R$ 244.751.772,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e
cinquenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais). Valor a ser contratado sujeito à
disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites financeiros.
Estimativa de captação de recursos junto ao Funttel em 2026 e 2027. Fica
autorizada a contratação de empréstimos pelo agente financeiro junto ao Funttel até o
limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em cada um dos
exercícios, condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios
correspondentes, inclusive quanto a eventuais créditos suplementares.
PROGRAMAS:
1. Apoio Direto à Inovação
1.1. Objetivo: apoiar projetos de inovação de empresas brasileiras em planos
estratégicos de Inovação de interesse do setor de telecomunicações para a ampliação da
competitividade da indústria brasileira telecomunicações.
1.2. Condições de financiamento em operações de crédito diretas:
1.2.1. taxa de juros de até TR + 6,7% ao ano;
1.2.2. financiamento de até 100% do valor da operação;
1.2.3. carência de até 48 meses; e
1.2.4. prazo total de até 240 meses.
1.3. Itens apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da Finep.
2. Finep Inovacred Telecom
2.1. Objetivos: apoiar projetos de inovação relativos ao desenvolvimento de
novos produtos, processos e serviços para fomentar prioritariamente micro, pequenas e
médias empresas, de forma a aumentar a produtividade e a competitividade das empresas
nacionais;
2.2. Condições de financiamento em operações de crédito indiretas:
2.2.1. taxa de juros de até TR + 6,605% ao ano;
2.2.2. financiamento de até 100% do valor da operação;
2.2.3. carência de até 24 meses; e
2.2.4. prazo total de até 96 meses.
2.3. Itens apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da Finep.
3. Finep Aquisição Inovadora Telecom
3.1. Objetivos: aquisição de produtos com tecnologia desenvolvida no Brasil;
3.2. Condições de financiamento em operações de crédito indiretas:
3.2.1. taxa de juros de até TR + 7,083% ao ano;
3.2.2. financiamento de até 100% do valor da operação;
3.2.3. carência de até 24 meses;
3.2.4. prazo total de até 120 meses; e
3.2.5. financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30% do
valor dos equipamentos financiados.
3.3. Itens apoiáveis:
3.3.1. aquisição, comercialização e exportação de equipamentos de
telecomunicações reconhecidas como bens desenvolvidos no País pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), nos termos da Portaria MCT nº 950/2006 e da
Portaria MCTI nº 4.514/2021, e que pertençam à posição NCM 8517;
3.3.2. aquisição comercialização e exportação de equipamentos de
telecomunicações produzidas localmente, que cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB)
e que pertençam à posição NCM 8517; e
3.3.3. aquisição comercialização e exportação de cabos de fibra ótica
produzidos localmente, pertencentes à posição NCM 8544.70.
3.4. Condições aplicáveis aos itens apoiáveis:
3.4.1. mínimo de 30% do valor do projeto destinado a financiar aquisição,
comercialização e exportação de equipamentos enquadrados na descrição do item 3.3.1; e
3.4.2. restante do financiamento destinado a financiar a aquisição,
comercialização e exportação de equipamentos enquadrados na descrição dos itens 3.3.2
e 3.3.3.
4. FIP Inova Empresa
4.1. Objetivos: promover operações de aquisição de participação societária em
empresas inovadoras brasileiras que desenvolvam tecnologias estratégicas e/ou relevantes
para o País;
4.2. Condições adicionais de elegibilidade para os beneficiários:
4.2.1. investimento em inovação como fator relevante de sua estratégia de
crescimento;
4.2.2. perspectiva de crescimento do negócio e condições de buscar e atingir
posições de liderança em seus mercados de atuação;
4.2.3. possuir receita operacional bruta igual ou superior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais) no exercício imediatamente anterior ao pedido de investimento; e
4.2.4. ter Conselho de Administração estruturado, ou que venha a ser
constituído por ocasião da assinatura do Acordo de Acionistas, e apresentar plano de
adoção de padrões mínimos de governança, de acordo com as exigências da Finep.
4.3. Condições de financiamento: aquisição de participação societária por meio
de fundo de investimento Finep Inova Empresa.
5. Finep Startup
5.1. Objetivos: apoiar a inovação em pequenas empresas de base tecnológica,
por meio de aporte de capital via contrato de opção de compra de ações de micro e
pequenas empresas inovadoras.
5.2. Escolha das empresas ocorre por meio de seleção pública.
5.3. Investimento em empresas que apresentem as seguintes características:
5.3.1. empresas que já tenham concluído o desenvolvimento de seu produto
ou serviço e estejam buscando recursos para ganho de escala em mercados com alto
potencial de crescimento;
5.3.2. empresas que desenvolvam tecnologia inovadora proprietária; e/ou
5.3.3. empresas cujos produtos e serviços objetos principais do aporte de
recursos contribuam para solução de problema relevante e de grande abrangência.
5.4. Condições de financiamento: aporte direto de até R$ 2,0 milhões.
Tabela-Resumo do Plano de Aplicação de Recursos:
. .Ano .2025 .2026
(estimativa de
contratação)
.2027
(estimativa de
contratação)
.Total
(estimativa de
contratação)
. .Valor
Reembolsável
(R$)
.até
244.751.772,00
.250.000.000,00 .250.000.000,00 .744.751.772,00