PORTARIA MCOM Nº 19.684, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 21. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas
ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão a que se refere o art. 19
desta Portaria, o licitante ou o contratado será intimado para, caso queira, apresentar
alegações finais no prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva
intimação.
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a autoridade
instrutora apresentará relatório com proposta conclusiva de encaminhamento pela
aplicação ou não de sanção e a respectiva dosimetria.
§ 2º Serão indeferidos, mediante decisão fundamentada, pedidos de produção
de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art. 22. O processo de responsabilização, após a juntada do relatório a que se
refere o § 1º do art. 21 desta Portaria, será remetido à Consultoria Jurídica para
manifestação.
SEÇÃO III
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Art. 23. No procedimento sumário, a autoridade instauradora determinará a
instauração do processo de responsabilização e comunicará a decisão à unidade que
atuará como autoridade instrutora.
§ 1° A unidade prevista no caput deste artigo será, preferencialmente,
composta por integrantes da estrutura da UASG de atuação do contrato, cujas
competências sejam tecnicamente afetas à natureza da irregularidade detectada. §
2° A unidade prevista no caput deste artigo poderá, a seu critério, designar
um servidor para atuar especialmente na instrução do processo.
§ 3° A unidade prevista no caput deste artigo providenciará a abertura do
processo de responsabilização.
§ 4° O disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo não obsta que, a juízo da
autoridade instrutora, sejam instados a colaborar com a instrução outros agentes
vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que tenham sido identificadas
as irregularidades objeto do processo de responsabilização.
Art. 24. A autoridade instrutora intimará o licitante ou o contratado para, no
prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação, apresentar defesa
escrita.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a
autoridade instrutora apresentará relatório com proposta conclusiva de encaminhamento
pela aplicação ou não de sanção e a respectiva dosimetria.
SEÇÃO IV
JULGAMENTO
Art. 25. Após adotada a providência prevista no art. 22 ou no parágrafo único
do art. 24, ambos desta Portaria, o respectivo processo de responsabilização será
remetido à autoridade julgadora.
Art. 26. Ao proferir a decisão no processo de responsabilização, a autoridade
julgadora deverá verificar se foram obedecidos, nos respectivos autos, os pressupostos de
validade e desenvolvimento regular.
Art. 27. A decisão proferida pela autoridade julgadora deverá guardar
congruência com o conteúdo do processo e, em caso de divergência com a proposta de
encaminhamento da autoridade instrutora, deverá consignar os fundamentos que
embasaram essa deliberação.
Art. 28. A decisão proferida pela autoridade julgadora pode consistir em
declaração de concordância com os fundamentos constantes do relatório da autoridade
instrutora, hipótese em que o relatório será parte integrante dessa deliberação.
Art. 29. A decisão proferida em sede de processo de responsabilização deverá
ser publicada ou registrada, conforme dispuser a legislação, e deverá ser objeto de
intimação do licitante ou do contratado.
Art. 30. Os recursos interpostos no âmbito de processo de responsabilização
obedecerão à sistemática estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos instaurados
com base nesta Portaria, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999. Art.
32. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos na Lei nº 14.133, de 2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse
caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 33. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a
administração do MCom, exigidos, nos termos do art. 163, da Lei nº 14.133, de 2021,
cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade,
no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ALOÍSIO VIEIRA