PORTARIA CONJUNTA MS/MEC Nº 8.033, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
ETAPAS
I - Certificação de Nível 1
a) Início: mediante solicitação formal da instituição proponente, com a
comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 8º e 9º;
b) Ato normativo: portaria específica da SGTES/MS regulamentará procedimentos e
disponibilizará Manual Instrutivo;
c) Prazo: até 60 (sessenta) dias para publicação da regulamentação, prorrogável por
mais 30 (trinta).
d) Competência avaliação: análise dos requisitos pela SGTES/MS; e
e) Competência concessão: ato normativo conjunto da SGTES/MS e SAES/MS.
II - Certificação de Nível 2
a) Condição prévia: somente possível após a concessão da Certificação de Nível
1;
b) Início: depende de solicitação formal do hospital, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação do ato que conceder a Certificação de Nível 1, para
agendamento de visita presencial obrigatória para todos os hospitais;
c) Ato normativo: portaria específica da SAES/MS definirá os requisitos da
Certificação de Nível 2, inclusive os relativos ao incentivo financeiro;
d) Prazo: até 60 (sessenta) dias para publicação da regulamentação, prorrogável
por mais 60 (sessenta);
e)Competênciaavaliação:coordenadapelaSAES/MS,comapoiodaSGTES/MSeda
SESu/MEC; e
f) Competência concessão: ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da
Educação.
III - Monitoramento e renovação
a) Monitoramento contínuo: relatórios anuais enviados à SGTES/MS e visitas
presenciais trienais coordenadas pela SAES/MS, com apoio da SESu/MEC (art. 12);
b) Manual Instrutivo: disponibilizará modelos de relatórios e padronização dos
processos de avaliação; e
c) Validade da Certificação de Nível 2: até 3 (três) anos, com solicitação de
renovação pelo hospital com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término da
vigência.
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
O(a) Sr.(a). [NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº
[XXX.XXX.XXX-XX] , na qualidade de representante legal do(a) [NOME DO HOSPITAL], inscrito no
CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES sob o nº [XXXXXXXXXX], localizado no município de [NOME DO MUNICÍPIO],
firma, por meio deste, o presente Termo de Compromisso, com fundamento na Portaria
Interministerial MS/MEC nº XX, de XX de [MÊS] de 2025, declarando que:
I - Compromete-se a:
1. Manter atualizadas, de forma contínua e fidedigna, as informações cadastrais do
hospital no CNES e nos demais sistemas de informação indicados pelo Ministério da Saúde e
pelo Ministério da Educação, especialmente quanto aos programas de residência em saúde, ao
número de residentes e à identificação dos preceptores vinculados à unidade;
2. Assegurar que todos os preceptores vinculados às atividades de ensino do
hospital estejam devidamente registrados no CNES, com a respectiva carga horária, unidade de
lotação e vínculo institucional;
3. Garantir a inscrição dos preceptores no registro de preceptores, conforme
orientações da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, como
condição para a Certificação de Hospital de Ensino e para fins de valorização, qualificação e
rastreabilidade da atividade pedagógica no SUS;
4. Viabilizar a execução regular das ações de ensino, pesquisa e extensão descritas
no projeto institucional apresentado, mantendo a estrutura física e as condições institucionais
que fundamentaram a certificação;
5. Apresentar, anualmente, à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde - SGTES/MS, relatórios descritivos das atividades desenvolvidas na unidade,
especialmente as relacionadas ao ensino na graduação, à residência em saúde, à educação
permanente e à preceptoria no SUS;
6. Cooperar com o processo de monitoramento contínuo da certificação, incluindo
a participação em avaliações remotas e visitas presenciais durante a vigência do ato
certificador.
II - Reconhece que:
1. O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo e na Portaria
Interministerial poderá ensejar o cancelamento da certificação e a suspensão do incentivo
financeiro correspondente;
2. O não cumprimento dos critérios verificados durante visita presencial poderá
resultar na suspensão da certificação do estabelecimento enquanto Hospital de Ensino; e
3. A Certificação de Hospital de Ensino e a sua renovação está condicionada à
manutenção dos requisitos legais e técnicos verificados no processo de avaliação presencial.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Compromisso, para
que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Local e data
Nome do Representante Legal