PORTARIA CONJUNTA MS/MEC Nº 8.033, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 1º Os prazos de validade da certificação dos hospitais de ensino não constantes
do Anexo I da Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.612, de 6 outubro de 2021, permanecem
regidos pelas respectivas portarias de concessão ou renovação.
§ 2º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da
Saúde estabelecerá, por meio de ato normativo próprio, os prazos para que os hospitais de que
trata o § 1º solicitem a renovação da certificação.
§ 3º A não apresentação do pedido de renovação no prazo fixado no art. 16, caput,
implicará a revogação da certificação ao término de sua validade.
§ 4º Para fins de renovação, os hospitais relacionados no Anexo I da Portaria
Interministerial MS/MEC nº 2.612, de 6 outubro de 2021, deverão cumprir integralmente os
requisitos previstos na normativa vigente à época do protocolo do pedido.
§ 5º O prazo previsto no art. 16, caput, poderá ser prorrogado por ato do Secretário
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, caso o processo de avaliação para a renovação
da certificação não seja concluído a tempo.
Art. 17. Ficam revogadas:
I - Portaria Interministerial MS/MEC nº 285, de 24 de março de 2015; e
II - Portaria Interministerial MS/MEC nº 255, de 2 de março de 2015;
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação