PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
Modelo para envio da autodeclaração de que trata o art. 2º, § 3º, desta
Portaria conjunta
Pessoa jurídica beneficiária:
CNPJ:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de acesso às medidas de que tratam os Capítulos III e IV da Portaria
Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e a Portaria MF nº 1863, de 22 de
agosto de 2025, declaro:
I - que os produtos utilizados para enquadramento nos critérios de elegibilidade
e priorização no âmbito do Plano Brasil Soberano, exportados para os Estados Unidos da
América no período entre 1º julho de 2024 e 30 de junho de 2025, não se enquadram nas
exclusões das tarifas adicionais implementadas por meio da Ordem Executiva de 30 de
julho de 2025, do Presidente dos Estados Unidos da América; e
II - estar ciente de que a prestação de declaração falsa poderá implicar a
nulidade dos atos praticados com base em seu conteúdo e sujeitar o infrator à:
a) restituição dos valores recebidos com a atualização legalmente prevista; e
b) responsabilização penal, cível e administrativa, nos termos da legislação em vigor.
Assinatura e identificação do responsável legal da pessoa jurídica:
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 174, de 12-9-2025, Seção 1, pág. 29, com
incorreção no original.