PORTARIA Nº 640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 1º A eventual cessão não onerosa da titularidade a terceiros poderá ser
permitida em projetos que apresentem ou indiquem potenciais resultados de relevante
interesse social ou institucional, desde que seu desenvolvimento tenha sido conduzido
exclusivamente pela Ufes.
§ 2º No caso dos resultados de projetos desenvolvidos em parceria com
terceiros, a sua cessão, nas condições a que se refere o caput deste artigo, dependerá
de instrumento jurídico específico a ser estabelecido com os demais participantes.
Art. 20. No caso de falta expressa e justificada de interesse da Ufes na
manutenção da proteção à criação, sua titularidade poderá ser cedida às respectivas
pessoas criadoras para que elas exerçam os direitos de propriedade intelectual em seu
próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos do art. 13 do Decreto nº
9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§1º Nesse caso, a Ufes notificará as pessoas criadoras, que terão prazo de
3 (três) meses para manifestar sua opção, findo o qual a Ufes poderá interromper a
manutenção da proteção à criação.
§ 2º A cessão da titularidade às pessoas criadoras objeto do caput deste
artigo deverá ser autorizada pelo Conselho de Curadores da Ufes, ouvida a Spin.
Art. 21. As eventuais restrições aos direitos da Ufes e às condições de sigilo
referentes aos pedidos de patente decorrentes de projetos que apresentarem ou
apontarem para resultados de interesse da defesa nacional, tanto de ordem militar
quanto civil, deverão observar o disposto no Decreto nº 2.553, de 16 de abril de
1998.
Art. 22. O disposto na presente Resolução aplica-se, no que couber, às
criações já protegidas e ainda não negociadas, ressalvando o estabelecido nos
instrumentos jurídicos já firmados.
Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Universitário,
mediante manifestação da Spin da Ufes, conforme competências estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art. 24. A Política de Propriedade Intelectual da Ufes deverá ser revisada a
cada 4 (quatro) anos, contados a partir de sua publicação, para atualização e
aperfeiçoamento.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO