DECRETO Nº 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

"ARTIGO 26
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão
entre si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições deste
Acordo ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados
Contratantes relativa aos tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta
dos Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na
medida em que a tributação nela prevista não seja contrária ao Acordo. O intercâmbio
de informações não está limitado pelos Artigos 1 e 2.
2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado
Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas
sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às
autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento
ou da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de
processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos
a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou
autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as
informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não
obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado
Contratante poderão ser utilizadas para outros fins quando essas informações puderem
ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a
autoridade competente do Estado fornecedor autorizar essa utilização.
3. Em nenhum caso as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas
no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
(a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas
administrativas ou às do outro Estado Contratante;
(b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação
ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante;
(c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial,
industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria
contrária à ordem pública (ordre public).
4. Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com
este Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as
informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para
seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às
limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente
porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno.
5. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido
de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque
tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por mandatário
ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão relacionadas
com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa."
Artigo 14
O seguinte novo Artigo 26-A será inserido imediatamente após o Artigo 26
do Acordo:
"ARTIGO 26-A
DIREITO A BENEFÍCIOS
1. Exceto se disposto de outra forma neste Artigo, um residente de um
Estado Contratante não terá direito a um benefício que de outro modo seria concedido
por este Acordo (outros que não sejam os benefícios estabelecidos nos termos do
parágrafo 3 do Artigo 4 ou do Artigo 25), a menos que tal residente seja uma 'pessoa
qualificada', conforme definido no parágrafo 2, no momento em que o benefício seria
concedido.
2. Um residente de um Estado Contratante será considerado uma pessoa
qualificada no momento em que um benefício de outro modo seria concedido pelo
Acordo se, naquele momento, o residente for:
(a) uma pessoa física;
(b) esse Estado Contratante, ou uma subdivisão política ou autoridade local
suas, ou uma agência ou organismo governamental desse Estado, subdivisão política ou
autoridade local;
(c) uma sociedade ou outra entidade, se a principal classe de suas ações for
negociada regularmente em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas;
(d) uma pessoa, que não seja pessoa física, que:
(i) seja uma organização sem fins lucrativos reconhecida em comum acordo
pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes;
(ii) seja uma entidade ou arranjo estabelecido em um Estado Contratante
que seja tratado como uma pessoa independente de acordo com a legislação tributária
desse Estado e:
(A) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente
para administrar ou prover benefícios de aposentadoria e benefícios complementares
ou incidentais aos indivíduos e que seja regulado como tal por esse Estado ou uma das
suas subdivisões políticas ou autoridades locais; ou
(B) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente
para investir fundos em benefício de entidades ou arranjos mencionados no item
(A);
(e) uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento e por pelo
menos metade dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas
que sejam residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos benefícios deste
Acordo, nos termos das alíneas (a) a (d), possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 50
por cento das ações da pessoa.
3. (a) Um residente de um Estado Contratante terá direito aos benefícios deste
Acordo referente a um item de rendimento proveniente do outro Estado Contratante,
independentemente de ser uma pessoa qualificada, se o residente estiver envolvido na
condução ativa de um negócio no primeiro Estado mencionado e o rendimento proveniente
do outro Estado proceder desse negócio ou lhe for incidental. Para os efeitos deste Artigo, a
expressão 'condução ativa de um negócio' não incluirá as seguintes atividades, ou qualquer
combinação delas:
(i) operar como uma Holding Company;
(ii) prestar serviços gerais de supervisão ou de administração de um grupo
de sociedades;
(iii) prover financiamento de grupo (inclusive gestão conjunta de caixa -
cash pooling); ou
(iv) fazer ou gerenciar investimentos, a menos que estas atividades sejam
conduzidas por um banco, empresa de seguro ou negociante de valores mobiliários
registrado no curso normal de seus negócios.
(b) Se um residente de um Estado Contratante obtiver um item de
rendimento de uma atividade negocial conduzida por esse residente no outro Estado
Contratante, ou obtiver, de uma pessoa conectada, um item de rendimento
proveniente do outro Estado, as condições descritas na alínea (a) somente serão
consideradas satisfeitas em relação a esse item de rendimento se a atividade negocial
conduzida pelo residente no primeiro Estado mencionado, com a qual o item de
rendimento estiver relacionado, for substancial em relação ao mesmo negócio ou a
atividade negocial complementar conduzida pelo residente ou por essa pessoa
conectada no outro Estado Contratante. Para efeitos da aplicação deste parágrafo, o
caráter substancial da atividade negocial será determinado tendo em conta todos os
fatos e circunstâncias.
(c) Para os efeitos da aplicação deste parágrafo, as atividades conduzidas
por pessoas conectadas a um residente de um Estado Contratante serão consideradas
como sendo conduzidas pelo referido residente.
4. Um residente de um Estado Contratante que não for uma pessoa
qualificada terá ainda assim direito a um benefício que de outro modo seria concedido
por este Acordo relativamente a um item de rendimento se, no momento em que o
benefício de outro modo seria concedido e em pelo menos metade dos dias de
qualquer período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam
beneficiários equivalentes possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 75 por cento
das ações do residente.
5. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa
qualificada, nos termos das disposições do parágrafo 2 deste Artigo, nem tiver direito
a benefícios pela aplicação dos parágrafos 3 ou 4, a autoridade competente do Estado
Contratante no qual os benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores
deste Artigo poderá, ainda assim, conceder os benefícios deste Acordo ou benefícios
referentes a um item específico de rendimento, levando em consideração o objeto e
finalidade deste Acordo, mas somente se tal residente demonstrar, de modo
satisfatório para essa autoridade competente, que nem o seu estabelecimento,
aquisição ou manutenção, nem a condução de suas operações tinham como um de
seus principais objetivos a obtenção dos benefícios deste Acordo. A autoridade
competente do Estado Contratante para a qual tenha sido feito um requerimento, nos
termos deste parágrafo, por um residente do outro Estado deverá consultar a
autoridade competente desse outro Estado antes de conceder ou negar o
requerimento.
6. Para os propósitos deste parágrafo e dos parágrafos precedentes deste Artigo:
(a) a expressão 'bolsa de valores reconhecida' significa:
(i) qualquer bolsa de valores assim estabelecida e regulada de acordo com
as leis de qualquer Estado Contratante; e
(ii) qualquer outra bolsa de valores reconhecida em comum acordo pelas
autoridades competentes dos Estados Contratantes;
(b) em relação às entidades que não sejam sociedades, o termo 'ações'
significa direitos que sejam comparáveis a ações;
(c) a expressão 'principal classe de ações' significa a classe ou as classes de
ações de uma sociedade ou entidade que representem a maioria do total dos direitos
de voto e do valor da sociedade ou entidade;
(d) duas pessoas serão consideradas 'pessoas conectadas' se uma possuir,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações
efetivas (beneficial interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50
por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade), ou outra
pessoa possuir, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou
participações efetivas (beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos
50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade) em cada
uma delas. Em qualquer caso, uma pessoa será considerada conectada a outra se, com
base em todos os fatos e circunstâncias relevantes, uma possuir o controle da outra
ou ambas forem controladas pela mesma pessoa ou pessoas;
(e) a expressão 'beneficiário equivalente' significa qualquer pessoa que teria
direito a benefícios concedidos por um Estado Contratante em relação a um item de
rendimento, em virtude da legislação interna desse Estado Contratante ou deste
Acordo, que sejam equivalentes a, ou mais favoráveis que, os benefícios que serão
concedidos por este Acordo a esse item de rendimento. Para fins de determinar se
uma pessoa é um beneficiário equivalente em relação a dividendos recebidos por uma
sociedade, a pessoa será considerada como sendo uma sociedade e detentora do
mesmo capital que a sociedade reivindicando os benefícios em relação aos dividendos
possui na sociedade que paga os dividendos.
7. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, mediante
acordo mútuo, estabelecer a forma de aplicação deste Artigo.
8. (a) Quando:
(i) uma empresa de um Estado Contratante obtiver rendimentos
provenientes do outro Estado Contratante e o primeiro Estado Contratante mencionado
tratar estes rendimentos como atribuíveis a um estabelecimento permanente da
empresa situado em uma terceira jurisdição, e
(ii) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos
de tributação no primeiro Estado mencionado, os benefícios do Acordo não se
aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição
seja inferior a 15 por cento do montante daquele item de rendimento ou a 60 por
cento da tributação que seria imposta sobre esse item de rendimento no primeiro
Estado mencionado se esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro
Estado mencionado, dos dois o menor. Nesse caso, quaisquer rendimentos aos quais
se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerão tributáveis de acordo com a
legislação interna do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição
deste Acordo. Entretanto, quaisquer juros ou 'royalties' aos quais se apliquem as
disposições deste parágrafo permanecerão tributáveis nesse outro Estado Contratante,
mas o imposto assim exigido não excederá 15 por cento do seu montante bruto.
(b) As disposições precedentes deste parágrafo não se aplicarão se o
rendimento proveniente do outro Estado proceder da condução ativa de um negócio
exercido por meio do estabelecimento permanente ou lhe for incidental (que não seja
uma atividade de fazer, gerenciar ou simplesmente manter investimentos por conta da
empresa, salvo se estas atividades forem atividades bancárias, de seguros ou de
valores mobiliários conduzidas, respectivamente, por um banco, empresa de seguro ou
por um negociante de valores mobiliários registrado).
(c) Se os benefícios deste Acordo forem negados em cumprimento às
disposições precedentes deste parágrafo em relação a um item de rendimento obtido
por um residente de um Estado Contratante, a autoridade competente do outro Estado
Contratante poderá, ainda assim, conceder estes benefícios em relação àquele item de
rendimento se, em resposta ao requerimento desse residente, tal autoridade
competente considerar que a concessão de tais benefícios é justificada tendo em conta
os motivos pelos quais esse residente não satisfez os requerimentos deste parágrafo
(tais como a existência de prejuízos). A autoridade competente do Estado Contratante
para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos da sentença precedente,
deverá consultar a autoridade competente do outro Estado Contratante antes de
conceder ou negar o requerimento.
9. Não obstante as outras disposições deste Acordo, não será concedido um
benefício ao abrigo deste Acordo relativamente a um item de rendimento se for
razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a
obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial
ou transação que resultou, direta ou indiretamente, nesse benefício, a menos que
fique demonstrado que a concessão desse benefício nessas circunstâncias estaria de
acordo com o objeto e a finalidade das disposições relevantes deste Acordo."
Artigo 15
O preâmbulo do Protocolo ao Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"PROTOCOLO
Fica acordado que as seguintes disposições constituem parte integrante do Acordo."
Artigo 16
O parágrafo 2 do Protocolo ao Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"2. Com referência aos Artigos 10, 11 e 12
(a) O Estado Contratante de que provenham os rendimentos limitará
imediatamente seu imposto às alíquotas estabelecidas nos Artigos referidos em vez de
primeiramente tributar em sua totalidade e posteriormente efetuar uma restituição.
(b) Se, após 23 de maio de 2022, o Brasil adotar, em um Acordo ou
Protocolo com qualquer outro Estado, alíquotas inferiores (incluindo qualquer isenção)
às previstas nos Artigos 10, 11 e 12, essas alíquotas serão automaticamente aplicáveis,
para os fins deste Acordo, nos mesmos termos, a partir do momento e enquanto tais
alíquotas forem aplicáveis nesse outro Acordo. Entretanto, no caso de dividendos, tais
alíquotas não poderão ser em nenhum caso inferiores a 5 por cento e, no caso de
juros e 'royalties', tais alíquotas não poderão ser em nenhum caso inferiores a 10 por
cento. "
Artigo 17
Os seguintes novos parágrafos 5, 6, 7, 8, 9 e 10 serão inseridos no
Protocolo ao Acordo:
"5. Com referência ao Artigo 2
No caso do Brasil, fica entendido que a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, encontra-se
compreendida entre os tributos referidos na alínea (b) do parágrafo 3 do Artigo 2.
6. Com referência ao parágrafo 1 do Artigo 7
Na determinação dos lucros de um canteiro de obras ou um projeto de
construção ou de instalação, serão atribuídos a esse estabelecimento permanente no
Estado Contratante no qual o estabelecimento permanente estiver situado apenas os
lucros resultantes de atividades do estabelecimento permanente nessa condição. Nos
casos em que a sede de uma empresa de um Estado Contratante se encarregar do
fornecimento de bens ou mercadorias, e o estabelecimento permanente da empresa
situado no outro Estado Contratante se encarregar das atividades de instalação em
conexão com tais bens ou mercadorias e não tiver qualquer envolvimento com o
fornecimento dos bens ou mercadorias, os lucros obtidos com o fornecimento de bens
ou mercadorias pela sede não serão atribuídos ao estabelecimento permanente.
7. Com referência ao Artigo 11
Fica entendido que os juros pagos como remuneração sobre o capital
próprio (juros sobre o capital próprio) de acordo a legislação tributária brasileira são
também considerados juros para os efeitos do parágrafo 4 do Artigo 11.
8. Com referência ao Artigo 25
Fica entendido que, para os fins do parágrafo 3 do Artigo XXII (Consultas) do
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os Estados Contratantes concordam que, sem
prejuízo desse parágrafo, qualquer disputa entre eles quanto à questão de saber se uma
medida é abrangida por este Acordo poderá ser apresentada ao Conselho para o Comércio de
Serviços, nos termos desse parágrafo, somente com o consentimento de ambos os Estados
Contratantes. Qualquer dúvida quanto à interpretação deste parágrafo será resolvida de
acordo com o parágrafo 3 do Artigo 25 ou, na falta de entendimento nesse procedimento,
por qualquer outro procedimento acordado por ambos os Estados Contratantes.
9. Com referência ao Artigo 26
Fica entendido que, em relação aos pedidos apresentados pelo Brasil, os impostos
referidos no parágrafo 1 do Artigo 26 compreendem apenas os impostos federais. As
informações fornecidas pelo Brasil não estarão sujeitas a quaisquer limitações assemelhadas
à referida acima.
10. Com referência ao Acordo
Fica entendido que as disposições do Acordo não impedirão que um Estado
Contratante aplique sua legislação nacional voltada a combater a evasão e elisão
fiscais, descritas ou não como tal, incluindo as disposições de sua legislação tributária
relativas a subcapitalização ou para evitar o diferimento do pagamento de imposto
sobre a renda, tal como a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação
de 'CFC') ou qualquer legislação similar."
Artigo 18
1. Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via
diplomática, o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para
a entrada em vigor deste Protocolo.
2. Este Protocolo entrará em vigor no 30º (trigésimo) dia após a data de
recebimento da última das notificações referidas no parágrafo 1 e produzirá efeitos:
(a) no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação aos montantes
pagos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário
imediatamente seguinte àquele em que este Protocolo entrar em vigor;
(b) no tocante aos demais impostos cobertos pelo Acordo, para os anos
fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário
imediatamente seguinte àquele em que este Protocolo entrar em vigor.
Artigo 19
Este Protocolo deixará de produzir efeitos no momento em que o Acordo
deixar de produzir efeitos em conformidade com o Artigo 29 do Acordo.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram
este Protocolo.
Feito em duplicata em Brasília/Pequim em 23 de maio de 2022, nos idiomas
português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Pelo Governo da
República Federativa do Brasil
_____________________________________________
Paulo Guedes
Ministro da Economia
Pelo Governo da
República Popular da China
___________________________________________
WANG Jun
Comissário de Administração Tributária do Estado
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.295, de 12 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.205, de 12 de setembro de 2025.
Nº 1.296, de 12 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025.
Nº 1.297, de 12 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.207, de 12 de setembro de 2025.
Nº 1.298, de 12 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora RENATA LÚCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE EMERENCIANO, para exercer o
cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Medeiros de Andrade.
Nº 1.299, de 12 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.
Nº 1.300, de 12 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca
sobre Cooperação na Área da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024.