RESOLUÇÃO-RE Nº 3.520, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.002797/2021-93 .220349100 .Boytime Entregas Rapidas
Ltda
.RJ
. .2 .46230.004982/2018-33 .215574672 .Centro De Formacao De
Condutores Lagoa De
Marica Ltda
.RJ
. .3 .14152.072458/2021-74 .221028188 .Mit Comercio Brasil Ltda. .RJ
. .4 .14152.078868/2020-48 .219799318 .Canaa Industria De
Laticinios Ltda
.RO
. .5 .14152.078869/2020-92 .219799326 .Canaa Industria De
Laticinios Ltda
.RO
. .6 .14152.078870/2020-17 .219799334 .Canaa Industria De
Laticinios Ltda
.RO
. .7 .14152.078871/2020-61 .219799342 .Canaa Industria De
Laticinios Ltda
.RO
. .8 .14152.078872/2020-14 .219799351 .Canaa Industria De
Laticinios Ltda
.RO
. .9 .14152.078873/2020-51 .219799369 .Canaa Industria De
Laticinios Ltda
.RO
. .10 .14152.078874/2020-03 .219799377 .Canaa Industria De
Laticinios Ltda
.RO
. .11 .46221.004678/2019-86 .217682961 .Centro Comunitario De
Formacao Em
Agropecuaria Dom
.SE
. .12 .46221.004679/2019-21 .217682987 .Centro Comunitario De
Formacao Em
Agropecuaria Dom
.SE
. .13 .46221.004680/2019-55 .217682944 .Centro Comunitario De
Formacao Em
Agropecuaria Dom
.SE
. .14 .46221.004681/2019-08 .217682928 .Centro Comunitario De
Formacao Em
Agropecuaria Dom
.SE
. .15 .46268.002201/2019-20 .218181418 .Art Brasil Industria E
Comercio De Moveis Ltda
.SP
. .16 .14152.022096/2020-90 .219250201 .Company Seguranca E
Vigilancia S/S Ltda
.SP
. .17 .46263.002747/2018-40 .215752805 .Edag Do Brasil Ltda .SP
. .18 .46263.002748/2018-94 .215749731 .Edag Do Brasil Ltda .SP
. .19 .14152.099903/2020-62 .220009660 .G4s Interativa Service
Ltda.
.SP
. .20 .46219.019332/2019-21 .218505469 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .21 .46219.020636/2019-31 .218554729 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .22 .46219.020637/2019-86 .218554753 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .23 .46219.020638/2019-21 .218554761 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .24 .46219.020639/2019-75 .218554770 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .25 .46219.020640/2019-08 .218554788 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .26 .46219.020784/2019-56 .218554664 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .27 .46219.020785/2019-09 .218554672 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .28 .46219.020787/2019-90 .218554702 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .29 .46219.020789/2019-89 .218554745 .Itau Corretora De Seguros
S.A.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.014356/2017-91 .201062879 .Condominio Shopping
Passeio Norte
.BA
. .2 .46208.001519/2019-96 .201347181 .Posto Buriti Ltda. .GO
. .3 .46246.002574/2016-14 .200791435 -
TRet nº
202685489
.Porterinha Cartorio de
Registro de Imoveis e
Anexos
.MG
. .4 .46263.002746/2018-03 .201237628 .Edag do Brasil Ltda. .SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.013358/2020-48 .201778343 -
TAD nº
203494466
.Renata Pimentel Seabra
Farmacia
.PE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.008125/2019-19 .217341357 .Diocese De Amargosa .BA
. .2 .46204.008135/2019-46 .217341331 .Diocese De Amargosa .BA
. .3 .46204.010369/2019-53 .218485468 .Kijeme Travel Hoteis Ltda .BA
. .4 .14152.121735/2020-07 .220227985 .Associacao Rivail .DF
. .5 .14152.121740/2020-10 .220228035 .Associacao Rivail .DF
. .6 .14152.121744/2020-90 .220228078 .Associacao Rivail .DF
. .7 .14152.121746/2020-89 .220228094 .Associacao Rivail .DF
. .8 .14152.121752/2020-36 .220228159 .Associacao Rivail .DF
. .9 .14152.121753/2020-81 .220228167 .Associacao Rivail .DF
. .10 .14152.121758/2020-11 .220228213 .Associacao Rivail .DF
. .11 .14152.121762/2020-71 .220228256 .Associacao Rivail .DF
. .12 .14152.040191/2021-56 .220719373 .Brasfort Administracao E
Servicos Ltda
.DF
. .13 .14152.040197/2021-23 .220719438 .Brasfort Administracao E
Servicos Ltda
.DF
. .14 .14152.002337/2021-65 .220344507 .Diplomatic Service
Prestacao De Servicos
Gerais Ltda
.DF
. .15 .14152.002338/2021-18 .220344515 .Diplomatic Service
Prestacao De Servicos
Gerais Ltda
.DF
. .16 .14152.002341/2021-23 .220344540 .Diplomatic Service
Prestacao De Servicos
Gerais Ltda
.DF
. .17 .14152.002345/2021-10 .220344582 .Diplomatic Service
Prestacao De Servicos
Gerais Ltda
.DF
. .18 .14152.018147/2020-89 .219210659 .Iate Clube De Brasilia .DF
. .19 .14152.042755/2021-95 .220745013 .Mira Otm Transportes
Ltda
.DF
. .20 .14152.043818/2020-40 .219466289 .7call Sales Center
Teleatendimento- Eireli
.SP
. .21 .14152.070843/2020-04 .219725098 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46281.000260/2012-19 .506598241 .Metaf Indústria Comercio
e Construções Ltda.
.BA
2.2 - Pela procedência parcial do auto de infração e notificação de débito
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.076878/2021-20 .221071954 .Revelar Engenharia Ltda. .DF
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46203.003170/2016-36 .210882701 .C. Pinheiro Galvao - Me .AP
. .2 .46252.000788/2018-21 .214699412 .Auto Posto Mais
Severinia Ltda Me
.SP
. .3 .46252.001382/2018-65 .216379873 .Larissa Antonini
Mendonca 40631129855
.SP
. .4 .46252.000909/2018-34 .215353188 .Leite & Gallina - Producao
De Parasitoide Ltda
.SP
. .5 .46252.000183/2019-11 .216733049 .Marrone Equipamentos
Ltda
.SP
. .6 .46252.000184/2019-65 .216733057 .Marrone Equipamentos
Ltda
.SP
. .7 .46252.001640/2017-22 .213615037 .Posto Sao Jose De
Severinia Ltda - Me
.SP
. .8 .46252.000222/2019-80 .216783500 .Sueli Aparecida Fontanesi
- Me
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI
LIBERDADE
.COOPERATIVA SINGULAR DE
CRÉDITO
.88.530.142/0001-01 .47979.221554/2025-11
. .F. INACIO CRÉDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .41.515.734/0001-90 .47979.223995/2025-58
. . IKE PESSOA LUNA .FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.21.801.395/0001-00 .47979.226576/2025-78
. .GUSTAVO OLIVEIRA MELO .AGENTE DE CRÉDITO .62.231.047/0001-13 .47979.226507/2025-64
. .C R ROCHA SERVICOS .AGENTE DE CRÉDITO .62.247.950/0001-72 .47979.225985/2025-57
. .NOVACRED LTDA .AGENTE DE CRÉDITO . 62.214.359/0001-19 .47979.226131/2025-98
. .CRESVIA CRÉDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.200.517/0001-81 .47979.225409/2025-18
. .GD CRED FINANCEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.317.170/0001-51 .47979.225214/2025-60
. .FINHELP SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.182.017/0001-64 .47979.224736/2025-44
. .PROJETTAR PROJETOS AGROPECUARIOS E ASSISTENCIA TECNICA
RURAL LTDA
.FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.31.784.752/0001-14 .47979.223715/2025-10
. .MVE SOLUCOES LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .53.023.968/0001-08 .47979.223700/2025-43
. .J F DE ARAUJO JUNIOR .AGENTE DE CRÉDITO .62.159.836/0001-90 .47979.222721/2025-41
. .IGOR CESAR ROSA OLIMPIO LTDA .FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.50.326.288/0001-67 .47979.221728/2025-46
. .VYCTOR MACHADO DE SOUSA .FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.38.281.252/0001-09 .47979.220979/2025-11
. .J.S.F SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.196.431/0001-60 .47979.211424/2025-71
. . KAROL CRED LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.656.502/0001-60 .47979.201160/2025-47
. .EXTRACAMPO ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA .FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.28.144.112/0001-35 .47997.295564/2025-75
. .CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA .FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.26.685.801/0001-21 .47997.293960/2025-68
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1295 (6530850), Resolve:
EXTINGUIR o protocolo 19964.209796/2025-61 (6019426) de interesse do Sindicato dos
Farmacêuticos do Estado do Acre - SINDFAC, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
46200.003164/2015-28 - SC17452, CNPJ: 11.751.584/0001-53, nos termos do art. 52 da Lei
n. 9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1296 (6535691), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 3995 (6055752) e a Publicação do Pedido de
Registro (PPR) disposta no DOU de 18/07/2025, seção 1, página 170, nº 134 (6089599),
atinente ao SINTRACARNE - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Indústrias de
Carne, Frigoríficos, Abatedouros, Derivados e Frios de Três Corações e Região (Impugnado),
Processo nº 19964.200340/2025-35 - SC24148, CNPJ: 55.992.476/0001-48, nos termos do
art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR a Impugnação nº
19964.210139/2025-66 (6118563, 6118575 e 6118578) interposta pelo Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e de Produção de Açúcar e Álcool de Iturama -
MG (Impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.107664/2021-
71 - SA05521, CNPJ: 05.616.734/0001-13 (6539444); a Impugnação nº 19964.211269/2025-
16 (6375863) interposta pelo SINDALIMENTOS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Alimentação de Passos e Região (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº
24000.005132/90-52, CNPJ: 23.767.932/0001-60 (6548976); a Impugnação nº
19964.210286/2025-36 (6178690) e a Impugnação nº 19964.211092/2025-58 (6353096)
interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de
Governador Valadares e Região Leste e Zona da Mata de Minas Gerais (Impugnante 3),
Processo de Registro Sindical nº 19964.117502/2023-11 - SC22978, CNPJ: 51.410.432/0001-
01 (6540408) e; a Impugnação nº 19964.210314/2025-15 (6193761) interposta pelo
STIAPAR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Pouso Alegre e
Região (Impugnante 4), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.003768/98-
69, CNPJ: 19.071.133/0001-87 (6545717), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; c) ENCAMINHAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.200340/2025-35 - SC24148, CNPJ: 55.992.476/0001-48, de interesse do
SINTRACARNE - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Indústrias de Carne,
Frigoríficos, Abatedouros, Derivados e Frios de Três Corações e Região (Impugnado), à DIARS
- Divisão de Análise de Registro Sindical, para que proceda com nova análise aos autos.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1277 (6413150), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações: Impugnação nº 19964.209789/2025-69 (6018079),
interposta pelo STTRCPA - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Cargas em Geral de Pouso Alegre e Região (Impugnante 1), CNPJ 13.960.867/0001-30,
Processo 46211.006523/2011-46; Impugnação nº 19964.210091/2025-96 (6094577),
interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e
Região (Impugnante 2), CNPH 20.453.494/0001-77, Carta Sindical L010 P016 A1941;
Impugnação nº 19964.210132/2025-44 (6117681), interposta pelo STTRPASSOS-MG -
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passos/MG (Impugnante 3),
CNPJ 23.767.957/0001-63, Processo 19964.106977/2022-93; Impugnação nº
19964.210170/2025-05 (6131231) , interposta pelo SINTTRO/GV - SINDICATO TRABS
TRANSP. RODOVIÁRIOS DE GOV VALADARES (Impugnante 4), CNPJ 20.622.940/0001-20,
Processo 46000.006720/00-35; Impugnação nº 19964.210171/2025-41 (6131457),
interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Vias
Internas e Públicas, de Lavras e Região/MG (Impugnante 5), CNPJ 19.090.752/0001-19,
Processo 46000.008466/2002-24; Impugnação nº 19964.210184/2025-11 (6135303),
interposta pelo SINTTROVAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DE VARGINHA (Impugnante 6), CNPJ 19.017.565/0001-00, Processo
46234.003489/2017-85; Impugnação nº 19964.210250/2025-52 (6162290), interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Coronel Fabriciano
(Impugnante 7), CNPJ 19.878.602/0001-74, Carta Sindical L029 P050 A1960; Impugnação nº
19964.210043/2025-06 (6077562), interposta pelo SINTTRODIV - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Impugnante 8), CNPJ 20.916.664/0001-02,
Processo 46000.011584/2001-39; Impugnação nº 19964.210083/2025-40 (6092174),
interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brumadinho e
Região (Impugnante 9), CNPJ 18.935.023/0001-53, Processo 19964.103408/2022-96;
Impugnação nº 19964.210109/2025-50 (6107096), interposta pelo SINTTRO - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Logística e Cargas de Transporte de Belo
Oriente, Açucena, Virginópolis e Guanhães(Impugnante 10), CNPJ 22.698.708/0001-09,
Processo 19964.115433/2023-01; Impugnação nº 19964.210113/2025-18 (6108401),
interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Arcos - MG
(Impugnante 11), CNOJ 20.939.336/0001-21, Carta Sindical L108 P029 A1987; Impugnação
nº 19964.210114/2025-62 (6108629), interposta pelo Sindicato Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Barbacena (Impugnante 12), CNPJ 19.573.716/0001-06,
Processo 24000.005083/90-49; Impugnação nº 19964.210190/2025-78 (6138346),
interposta pelo SINTROPATOS - Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos
Rodoviários Urbanos em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de
Minas/MG (Impugnante 13), CNPJ 22.228.266/0001-29, Processo 46238.001415/2015-11;
Impugnação nº 19964.210203/2025-17 (6142717), interposta pelo STTRF - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Formiga (Impugnante 14), CNPJ
23.765.100/0001-04, Carta Sindical L110 P074 A1987; Impugnação nº 19964.210215/2025-
33 (6147495), interposta pelo SINTTROVEL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Curvelo e Região (Impugnante 15), CNPJ 38.525.697/0001-97, Processo
14021.104863/2021-54; Impugnação nº 19964.210219/2025-11 (6150153), interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itabira - MG (Impugnante 16),
CNPJ 16.845.661/0001-58, Processo 46000.006462/98-55; Impugnação nº
19964.210251/2025-05 (6163021), interposta pelo strpn - Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários (Impugnante 17), CNPJ 17.489.980/0001-30, Carta Sindical L108
P028 A1987; Impugnação nº 19964.209791/2025-38 (6018308) interposta pelo Sindicato
dos Trabalhadores em Depósito de Distribuição, Centro de Distribuição e Empresas de
Distribuição e Logística de Mercadorias Secas, Molhadas e Líquidas de Congonhal e Rgião
- MG (Impugnante 18), CNPJ: 47.310.233/0001-54, Processo: 19964.111256/2022-03;
Impugnação nº 19964.210214/2025-99 (6150153) interposta pelo SITICOP - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais (Impugnante 19),
CNPJ: 38.736.377/0001-86, Processo: 35097.002197/91-94; nos termos do art. 15, inciso III
da Portaria/MTE nº 3.472/2023; b) NOTIFICAR os representantes legais do sintram -
Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadoria (Impugnado), Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.200256/2025-11 - SA07954, CNPJ:
20.926.242/0001-18 e do SINTRAMPAT - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PATOS DE MINAS (Impugnante 20),
CNPJ: 21.241.765/0001-93, Processo 46238.000119/2018-37, Impugnações nº
47979.205672/2025-82 (6167192) e 19964.210265/2025-11 (6171419), nos termos dos
artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI