RESOLUÇÃO-RE Nº 3.520, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

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MARCELA DE MORAES OURIQUE & CIA LTDA / 02.671.419/0003-62
25351.148461/2017-60 / 7509740
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0998984256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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BIZEZ DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA / 36.526.869/0001-11
25351.016880/2024-62 / 4066083
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1025959256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
CKM BRUNICZKI LTDA / 38.526.961/0001-07
25351.532556/2020-63 / 7795247
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0960672257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
TIM TRANSPORTES DE CARGA LTDA / 08.882.877/0001-65
25351.441853/2015-63 / 1143102
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1003515258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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PEGORARO HERNANDEZ COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME /
14.927.368/0001-04
25351.199001/2012-65 / 0842330
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1205104259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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VIDA MEDICAMENTOS FARMA LTDA / 42.243.533/0001-44
25351.228136/2021-66 / 7840688
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1043090258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0771-53
25351.593701/2018-68 / 7605654
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1148731253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
IAG PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 06.154.358/0001-55
25351.022523/2005-71 / 1060069
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
0978352254
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.022523/2005-71 / 1060069
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0978355253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
R. S. MACIEL LTDA / 23.300.608/0001-37
25351.700950/2015-73 / 7423990
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1126979252
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA KABOD LTDA ME / 23.521.996/0001-86
25351.100600/2017-74 / 7503608
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1123381259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
NEUROPHARMA FARAMACEUTICA E BIOTECNOLOGIA LTDA / 14.141.981/0002-82
25351.165045/2023-74 / 8267132
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1029529256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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T. RIBEIRO SANTOS E CIA LTDA / 31.586.143/0003-12
25351.020476/2025-74 / 8311442
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1148307257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
Farma Borges LTDA / 51.070.984/0001-18
25351.457717/2023-75 / 7280506
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1151735256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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MKT DROGARIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA / 17.040.906/0085-40
25351.450053/2017-75 / 7537110
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1202899251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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terminal tamandare medicamento ltda / 04.936.354/0001-01
25351.483942/2014-76 / 7266048
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0964655250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ITS-MC SERVIÇOS LTDA EPP / 27.403.917/0001-93
25351.126377/2018-76 / 8163559
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0972589252
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
NAR SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA / 05.994.954/0001-80
25351.472175/2012-76 / 1093354
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1082918253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
drogaria chaulet ltda / 55.218.933/0001-41
25351.399468/2024-77 / 5128738
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0967929253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA NOVA POPULAR LTDA ME / 21.787.970/0001-59
25351.294974/2015-80 / 7388203
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1116712253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
BEM MAIS FARMA LTDA / 47.358.611/0001-70
25351.323980/2022-81 / 7929221
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1152869256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
NAR SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA / 05.994.954/0001-80
25351.659797/2007-81 / 3036393
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1082981257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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DEBORA CRISTINA DE F. ROSA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP / 04.537.595/0001-70
25351.754744/2015-83 / 1149656
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1113448253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE RANCHARIA LTDA - EPP / 04.598.042/0001-27
25351.715586/2013-84 / 7061570
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1121618251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FARMA SHALON LTDA / 42.262.161/0001-01
25351.695085/2021-84 / 7821070
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1003139256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FARMACIA E DROGARIA EXCLUSIVA LTDA / 31.880.698/0002-91
25351.356637/2024-84 / 5105526
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0943240255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
T. RIBEIRO SANTOS E CIA LTDA / 31.586.143/0003-12
25351.020474/2025-85 / 1328132
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1148315250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
YUKI N COLORS COSMETICOS LTDA / 29.747.860/0001-75
25351.757508/2020-86 / 4023644
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1073558258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
CIRURGICA OMEGA LTDA / 27.241.523/0001-86
25351.495184/2020-87 / 8201651
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1145796257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
WENDEL DA COSTA MARQUES LTDA / 47.710.209/0001-02
25351.637137/2022-89 / 7952421
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1002420253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS SA / 93.641.710/0052-21
25351.702702/2019-91 / 7695864
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0959044256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
Rafaella Correia Anacleto Estrela ME / 31.115.265/0001-69
25351.521759/2019-91 / 7678365
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0956614256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
CIMEX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 26.415.768/0001-10
25351.403470/2022-96 / 4050361
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1021094251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA CARBONO LTDA / 43.007.485/0001-58
25351.867991/2021-97 / 7865094
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1059256258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
BELO DENTE IND. COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ME /
14.811.019/0001-22
25351.681698/2012-98 / 8091287
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1025489250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / 51.427.540/0004-30
25351.003580/2003-99 / 0300644
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0982321252
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
VANTAGE SPECIALTY CHEMICALS INSUMOS COSMÉTICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. /
67.957.092/0001-73
2127497 / 2025149
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1123925259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DiaMed Latino América S.A. / 71.015.853/0001-45
1472399 / 8000404
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1029369259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 3.182, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 159, de 22 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 84 e 87.
Onde se lê:
BOXCARE DISTRIBUIDORA LTDA / 26.631.541/0001-01
25351.128917/2025-85 / 2111085
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0973783257
Leia-se:
BOXCARE DISTRIBUIDORA LTDA / 26.631.541/0001-01
25351.128917/2025-85 / 2111085
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0973783257
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206.013646/2018-89 .216499585 .Geo Brasil Servicos
Ambientais Ltda
.DF
. .2 .46206.013647/2018-23 .216499488 .Geo Brasil Servicos
Ambientais Ltda
.DF
. .3 .46206.013648/2018-78 .216499402 .Geo Brasil Servicos
Ambientais Ltda
.DF
. .4 .14152.023920/2021-18 .220556661 .Usina Rio Verde Ltda. -
Em Recuperação Judicial
.GO
. .5 .46245.002127/2019-18 .217701591 .Stephani Industria De
Equipamentos Eireli
.MG
. .6 .46245.002129/2019-07 .217701612 .Stephani Industria De
Equipamentos Eireli
.MG
. .7 .46334.002063/2018-67 .215320662 .Comercial Milano Brasil
Ltda
.RJ
. .87 .14152.012843/2020-81 .219158134 .Conselho Regional De
Quimica Terceira Regiao
.RJ
. .9 .46215.011284/2018-82 .215167651 .Happy Confecções Ltda. .RJ
. .10 .14152.108431/2020-46 .220094942 .Jupiter Servicos De
Pesquisas Cadastrais Ltda
.RJ
. .11 .14152.004897/2020-73 .219079048 .Maritima Petroleo E
Engenharia Ltda
.RJ
. .12 .46334.003194/2014-38 .204401615 .Seel Servicos Especiais De
Engenharia Ltda
.RJ
. .13 .46666.000509/2019-48 .216864798 .Serviço Social Autonomo
Hospital Alcides Carneiro
.RJ
. .14 .46666.000518/2019-39 .216864402 .Serviço Social Autonomo
Hospital Alcides Carneiro
.RJ
. .15 .14152.125966/2020-81 .220270295 .Tt Burger Alimentos Ltda .RJ
. .16 .47105.001191/2019-31 .218790368 .Brasil Terminal Portuario
S.A.
.SP
. .17 .46268.002381/2019-40 .218299770 .Jda Eletrometalurgica
Industrial Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.001687/2021-27 .201885719 -
TRet nº
202936473
.G.F.S. Administradora de
Condominios e
Terceirização
.DF
. .2 .14185.003104/2021-01 .201900131 -
TRet nº
202964752
.G.F.S. Administradora de
Condominios e
Terceirização
.DF
. .3 .46206.013661/2018-27 .201303353 -
TRet nº
201493918
.Geo Brasil Serviços
Ambientais Ltda.
.DF
. .4 .46207.005517/2019-98 .201474506 .Boa Massa Comércio de
Alimentos Ltda.
.ES
. .5 .14185.011256/2020-98 .201756862 -
TRet nº
203316631
.Jmax Empreendimentos
Educacionais Ltdas.
.MG
. .6 .14185.021524/2020-80 .201861836 -
TRet nº
203157931
.Mohallen Engenharia
Ltda.
.MG
. .7 .46245.002135/2019-56 .201454947 -
TRet nº
203312238
.Stephani Indústria de
Equipamentos Eireli
.MG
. .8 .46222.006215/2018-68 .201197031 -
TRet nº
202862739
.Agricultura Bandeirantes
Ltda.
.PA
. .9 .46213001638/2019-81 .201315866 .Comercio de Joias e
Presentes Ltda.
.PE
. .10 .14185.013776/2020-35 .201781891 .Diario de Pernambuco
S.A.
.PE
. .11 .14185.016368/2020-35 .201808471 .Editora Folha de
Pernambuco Ltda.
.PE
. .12 .14185.013586/2020-18 .201780674 .MMC Manipulação Ltda. .PE
. .13 .14185.013958/2020-14 .201783762 .Pharmativa Farmacia de
Manipulação Ltda.
.PE
. .14 .46263.000361/2019-84 .201305143 .Proaroma Industria e
Comércio Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.