RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
. . NCM . Nº Ex . Alíquota (%) . Descrição . Quota . Unidade da
quota
. Enquadramento (Anexo
da Resolução GMC Nº
49/19)
. Início da
vigência
. Término da
vigência
. . 2833.11.10 . 001 . 0 . Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por
dry mix
. 800.000 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 2º . 15/09/2025 . 14/09/2026
. . 2936.26.10 . - . 0 . Vitamina B12 (cianocobalamina) . 20 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1º . 15/09/2025 . 14/09/2026
. . 3002.51.00 . 001 . 0 . Tisagenlecleucel . 48 . Unidades . Arts. 14 e 15 . 22/01/2026 . 24/07/2026
. . 3204.19.90 . 001 . 0 . Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundo Colour Index 53.185,
apresentado em pó ou grânulos
. 6.000 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1º . 15/09/2025 . 14/09/2026
. . 5402.47.10 . 001 . 0 . Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado,
denominado "Elastomultiéster"
. 1.100 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 3º . 10/10/2025 . 09/10/2026
. . 8544.60.00 . 004 . 0 . Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228),
isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais
de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com
capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo
indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração
longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta
densidade (HDPE)
. 1.550 . Toneladas . Art. 2º, Inciso 1º . 15/09/2025 . 14/09/2026
(*) Republicada em razão de erro identificado na indicação do mês de sua publicação no Diário Oficial da União, edição nº 173, Seção 1, página 4.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO
MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11
da Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as
decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme
anexo.
KELLY LUCY GUIMARÃES GOMES
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.825738/2024-17
Interessado: NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, (CNPJ
Nº 01.733.345/0001-17).
Extrato da Decisão nº 611, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 502.228,79 (quinhentos e dois mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e nove
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926060/2023-08
Interessado: VIP FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ Nº 34.788.645/0001-52).
Extrato da Decisão nº 612, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.594,10 (três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dez centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922878/2023-43
Interessado:NOVAOESTEDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA,(CNPJNº34.772.843/0001-28).
Extrato da Decisão nº 613, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.616.315,34 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e quinze reais
e trinta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.916503/2022-63
Interessado: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS MINAS SUL LTDA (FARMÁCIA BRASIL POPULAR),
(CNPJ: 02.489.829/0002-06).
Extrato da Decisão nº 614, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.853,14 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos),
ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905292/2025-86
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 615, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 7.895,23 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912429/2025-59
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 616, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.920,85 (dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), ante a
oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934365/2022-02
Interessado: PROMERCANTIL LTDA, (CNPJ: 19.756.096/0001-40).
Extrato da Decisão nº 617, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 15.896,59 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove
centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914118/2025-24
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA, (CNPJ: 42.529.374/0001-49).
Extrato da Decisão nº 618, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 119.001,85 (cento e dezenove mil um reais e oitenta e cinco centavos), ante
a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.918004/2025-53
Interessado: DROGARIA SÃO PAULO S.A, (CNPJ: 61.412.110/1223-40).
Extrato da Decisão nº 619, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.236,94 (nove mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos),
ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906572/2025-10
Interessado: NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, (CNPJ:
26.383.079/0001-70).
Extrato da Decisão nº 620, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.495,21 (nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e um
centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901928/2024-30
Interessado: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 29.043.834/0001-66).
Extrato da Decisão nº 621, de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.694.306,46 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e seis
reais e quarenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.809512/2024-61
Interessado: HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
(CNPJ:35.997.345/0001-46).
Extrato da Decisão nº 622 de 14 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 4.450,41 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, ante a oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903280/2025-17
Interessado: DROGARIA FS EIRELI - FARMA SILVA, (CNPJ: 11.719.795/0001-09).
Extrato da Decisão nº 623, de 15 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.173,17 (três mil cento e setenta e três reais e dezessete centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903091/2025-44
Interessado: D E A FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ:
04.362.282/0001-28).
Extrato da Decisão nº 624, de 15 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), ante a
venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914558/2025-81
Interessado: BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 06.987.995/0001-02).
Extrato da Decisão nº 625, de 15 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$2.281.551,59 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil quinhentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior
ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902910/2025-36
Interessado: JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, (CNPJ:
20.301.535/0001-00).
Extrato da Decisão nº 626, de 15 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 559.652,46 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois
reais e quarenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº nº 25351.818373/2024-66
Interessado: FAST MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
34.895.127/0001-38).
Extrato da Decisão nº 627, de 15 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 46.457,55 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920505/2025-08
Interessado: UP DISTRIBUIDORA LTDA, (CNPJ: 44.152.616/0001-53).
Extrato da Decisão nº 628, de 15 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 39.995,75 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e
cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902351/2025-64
Interessado: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (PANVEL), (CNPJ:
92.665.611/0192-77,).
Extrato da Decisão nº 629, de 18 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) reconheceu a inexistência da prática de infração
de oferta de medicamentos por valor acima do permitido e decidiu absolver a empresa.
Processo Administrativo nº 25351.917005/2025-81
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, (CNPJ: 06.626.253/0001-51).
Extrato da Decisão nº 631, de 18 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.099,12 (um mil, noventa e nove reais e doze centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.913278/2025-56
Interessado: L C MED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (CNPJ: 25.245.772/0001-14).
Extrato da Decisão nº 632, de 18 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 22.361,85 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906529/2024-65
Interessado: MEDLAR SOLUÇÕES EM SAÚDE E COMÉRCIO IGUATU LTDA (I N BEZERRA PAULINO
LTDA), (CNPJ: 23.994.837/0001-07).
Extrato da Decisão nº 633, de 18 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$7.137,25 (sete mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.936420/2020-29
Interessado: ESSENCIAL MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 02.990.912/0001-83).
Extrato da Decisão nº 634, de 18 de Agosto de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 194.255,32 (cento e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e
trinta e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908433/2025-12
Interessado: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 12.889.035/0001-02).
Extrato da Decisão nº 635, de 01 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 13.754.177,33 (treze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil cento e setenta e
sete reais e trinta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907649/2025-61
Interessado: MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 09.007.162/0001-26).
Extrato da Decisão nº 636, de 01 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 13.687,62 (treze mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811258/2024-61
Interessado: KFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 15.068.089/0001-03).
Extrato da Decisão nº 637, de 03 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903387/2025-65
Interessado: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ:
06.053.353/0001-36).
Extrato da Decisão nº 638, de 04 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903539/2025-20
Interessado: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 31.378.288/0002-47).
Extrato da Decisão nº 639, de 04 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 8.357,00 (oito mil trezentos e cinquenta e sete reais), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no
Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819230/2024-71
Interessado: FSA MEDICAL SOLUÇÕES EM SAUDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
02.835.723/0001-36).
Extrato da Decisão nº 640, de 05 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 117.019,07 (cento e dezessete mil dezenove reais e sete centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829570/2024-19
Interessado: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ:
01.722.296/0001-17).
Extrato da Decisão nº 641 , de 08 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 517.470,85 (quinhentos e dezessete mil quatrocentos e setenta reais e oitenta
e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922253/2018-14
Interessado: LARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
LTDA, (CNPJ: 10.831.701/0001-26).
Extrato da Decisão nº 642, de 08 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 131.690,58 (cento e trinta e um mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e
oito centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900391/2023-18
Interessado: CIRURGICA SÃO LUÍS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, (CNPJ: 31.940.937/0001-70).
Extrato da Decisão nº 643, de 08 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.568,03 (nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e três centavos), ante a
venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901831/2025-16
Interessado: ONCOMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ: 03.020.922/0002-30).
Extrato da Decisão nº 644, de 08 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.068,84 (um mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.829325/2024-01
Interessado: MGMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ: 17.217.364/0001-20).
Extrato da Decisão nº 645, de 08 de Setembro de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 154.918,94 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e
noventa e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.