PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(MODELO) - TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.064.438/0001-10 com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco c, 3º
andar, Brasília/DF, neste ato representado pela Senhora Ministra de Estado ANIELLE
FRANCISCO DA SILVA, e o Consórcio _______________, com sede
________________________-, CEP: ________________, CNPJ:
_________________________, representado por _____________________________,
Identidade nº___________ CPF nº_______________, cargo: ___________________, nos
termos da Portaria nº____/MIR, de ____ de _______________de 2025, resolvem celebrar
o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO para integrar o Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente termo tem por objeto a adesão do Consórcio ___________ ao
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR na modalidade de gestão
plena e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar
as políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade racial em todo
país.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ACEITAÇÃO DAS REGRAS E REGULAMENTOS
ESTABELECIDOS
2.1. O Consórcio _________, ao aderir ao SINAPIR, concorda e compromete-
se a cumprir as regras de participação do sistema, instituídas pelo Decreto nº 8.136, de
5 de novembro de 2013 e pela Portaria nº____, de_______________de 2025.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
3.1. O Consórcio _________executará suas ações no âmbito do SINAPIR
orientado pelas diretrizes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
instituída pelo Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO MINISTÉRIO DA
IGUALDADE RACIAL
4.1. Para consecução do objeto deste Termo de Adesão e Compromisso, a
Ministério da Igualdade Racial assumirá as seguintes responsabilidades no âmbito do
SINAPIR:
a. adotar ações de fomento para a participação de Consórcios Públicos no
SINAPIR;
b. propor planos e programas a serem pactuados no âmbito do SINAPIR e
executados sob a coordenação dos entes integrantes do sistema.
c. apoiar a criação e o fortalecimento de órgãos de políticas de promoção da
igualdade racial nos municípios integrante aos consórcios;
d. Promover e incidir para a participação do Consórcio em colegiados e fóruns
instituídos de Promoção da Igualdade Racial;
e. orientar o Consórcio sobre elaboração de plano de trabalho para execução
de ações e políticas de promoção da igualdade racial.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONSÓRCIO
PARTICIPANTE.
5.1. Para consecução do objeto deste Termo de Adesão e Compromisso, o
Consórcio ____________ assumirá as seguintes responsabilidades no âmbito do
SINAPIR:
a. manter e apoiar administrativa e financeiramente o Conselho
Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, no caso de Consórcio Público
Intermunicipal Multifinalitário, a Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial;
b. participar das políticas, colegiados, orientações, formações e demais
atividades propostas pelo Ministério da igualdade racial no âmbito do SINAPIR;
c. organizar e coordenar a participação de gestores municipais (dos
municípios consorciados) de promoção da igualdade racial e áreas sensíveis visando os
objetivos expressos por meio do Consórcio.
d. elaborar e executar plano de enfrentamento ao racismo e promoção da
igualdade racial;
e. apoiar os Municípios na criação de órgãos de promoção da igualdade racial
e na elaboração e execução de seus planos; e
f. apoiar a realização de Conferências Municipais nos municípios
consorciados.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO E
COMPROMISSO
6.1. O cumprimento deste Termo de Adesão e Compromisso será objeto de
monitoramento e avaliação.
6.2. Na hipótese de divergência ou não atendimento às cláusulas deste Termo
de Adesão e Compromisso, o responsável será notificado por escrito, dispondo de 30
(trinta) dias, contados da notificação, para a correção do ato.
6.3. O prazo de que trata o item 6.2 poderá ser renovado uma vez, a pedido
do ente interessado.
6.4. Não havendo regularização do atendimento às clausulas deste termo nos
prazos estabelecidos nos itens 6.2 e 6.3 desta cláusula, o presente instrumento será
considerado automaticamente rescindido.
6.5. O Ministério da Igualdade Racial fará publicar no Diário Oficial da União
a rescisão de que trata o item 6.4.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso não obriga a transferência
de recursos financeiros da União, por meio do Ministério da Igualdade Racial, ao ente
participante do SINAPIR.
7.2. Os entes participantes do SINAPIR terão prioridade no repasse de
recursos, a serem realizados pelo Ministério da Igualdade Racial em instrumentos
próprios.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso terá como vigência máxima
a mesma vigência publicada do Consórcio Público Intermunicipal, observado o que dispõe
adicionalmente a cláusula nona deste Anexo.
8.2. Eventuais alterações nas cláusulas deste termo serão comunicadas aos
assinantes, os quais disporão de 90(noventa) dias, prorrogáveis uma vez, para readequar-
se às novas condições.
9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido,
durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer
um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de
trinta dias.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em
extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Igualdade Racial.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
11.1. Os casos omissos do presente Termo de Adesão e Compromisso serão
resolvidos administrativamente entre as Partes.
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, para que produza todos os seus efeitos legais.
Brasília-DF, de de 2025.
___________________________________________
MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL
__________________________________________
REPRESENTANTE INSTITUÍDO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SINAPIR
O Consórcio, inscrito no CNPJ sob o nº, neste ato representado por seu
representante máximo, instituído por ato da Assembleia Geral do referido Consórcio
Público, com sede à (Rua/Avenida)______________________________, nº___,
Bairro__________________, CEP____________, Município
de_________________________ - (UF), solicita sua adesão ao Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, na modalidade de gestão Plena, declarando
estar ciente e concordar com a regulamentação do sistema. Para tanto, submete à
Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério
da Igualdade Racial as seguintes documentações:
a. Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal ratificado, ou
lei municipal de consorciado(s) que discipline a participação no referido consórcio
público;
b. Atos normativos emitidos pela Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal que disponham sobre a criação, os objetivos e a estrutura do Conselho
Intermunicipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Consórcio Público
Intermunicipal;
c. Atos normativos emitidos pela Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal Multifinalitário que disponham sobre a criação, os objetivos e a estrutura
da Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
d. Documento com deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal em que se conste a nomeação dos integrantes do Conselho Intermunicipal
de Promoção da Igualdade Racial e, no caso de Consórcio Público Intermunicipal
Multifinalitário, da Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
e. Plano de Trabalho voltado à implementação das Políticas de Promoção da
Igualdade Racial do Consórcio Público Intermunicipal, contendo o resumo das ações e/ou
projetos de Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo que será
executado.
_________________________________________
Local e data
____________________________________________
Identificação e assinatura da autoridade responsável