PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 226, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
1. Do objeto
1.1 Este Anexo estabelece a metodologia de avaliação dos Programas de Integridade de que trata o Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, cuja realização ocorrerá por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade - SAMPI, mediante Formulário de
Avaliação específico.
2. Da estrutura e do instrumento da metodologia
2.1 O Formulário de Avaliação, instrumento técnico estruturado com a finalidade de avaliar, de forma objetiva e baseada em evidências, o grau de conformidade e implementação
dos mecanismos de integridade submetidos pelas pessoas jurídicas, será composto pelos:
I - Formulário de Perfil, que compreende um conjunto de questões sobre especificidades da pessoa jurídica que influenciam na avaliação de seu programa de integridade, composto
pelos seguintes grupos:
a) Dados Básicos;
b) Estrutura e Atividade Econômica;
c) Interação com o Poder Público;
d) Doações e Patrocínios;
e) Práticas socioambientais; e
f) Programa de Integridade.
II - Formulário de Conformidade, que compreende um conjunto de 105 (cento e cinco) questões sobre a existência e a aplicação de medidas relacionadas ao programa de
integridade da pessoa jurídica, composto pelas seguintes áreas de avaliação:
a) Área I - Comprometimento da Alta Direção da Pessoa jurídica;
b) Área II - Instância Interna Responsável pela Aplicação do Programa de Integridade;
c) Área III - Gestão de Riscos para Integridade;
d) Área IV - Código de Ética e Conduta
e) Área V - Políticas e Procedimentos de Integridade e de Prevenção de Ilícitos em Licitações e Contratos Administrativos;
f) Área VI - Treinamentos e Ações de Comunicação sobre o Programa de Integridade;
g) Área VII - Controles Contábeis, Financeiros e Auditoria Interna;
h) Área VIII - Diligências para Contratação e Supervisão de Terceiros e para Fusões e Aquisições Societárias;
i) Área IX - Canais de Denúncia, Remediação e Medidas Disciplinares;
j) Área X - Monitoramento do Programa de Integridade; e
k) Área XI - Responsabilidade Socioambiental e Transparência.
2.1.1 O Formulário de Perfil terá caráter declaratório e subsidiará a etapa de avaliação do Formulário de Conformidade, sem atribuição direta de pontuação.
2.1.2 O Formulário de Conformidade, nas avaliações de programa de integridade para fins de reabilitação de licitante ou contratado, na hipótese do parágrafo único do art. 163
da Lei nº 14.133, de 2021, será acrescido da Área XII - Medidas de Remediação Adotadas em Face dos Atos que Ensejaram a Aplicação da Sanção.
2.1.3 O Formulário de Conformidade será composto por blocos temáticos e questões objetivas, estruturadas com base nos níveis de existência e aplicação dos mecanismos de
integridade, com pontuações escalonadas de acordo com a seguinte estrutura:
.NÍVEL .DESCRIÇÃO
VALOR
.QN1 .Existência de elementos mínimos e fundamentais para a implantação de um programa de integridade
20
.QN2 .Existência formal de políticas ou procedimentos específicos/complementares
15
.QN3 .Aspectos característicos dos elementos mínimos ou dos específicos/complementares
5
.QN4 .Aplicação de políticas e procedimentos fundamentais
25
.QN5 .Aplicação ou produtos das políticas e procedimentos específicos/complementares
18
2.1.3.1 As questões de nível QN1 avaliarão a existência de elementos mínimos e fundamentais de cumprimento obrigatório, que representam medidas essenciais à estruturação
de um programa de integridade.
2.1.3.2 As questões de nível QN2 avaliarão a existência de instrumentos específicos ou complementares, que, embora não sejam considerados como requisitos mínimos
obrigatórios, reforçam ou ampliam a estrutura do programa de integridade da organização.
2.1.3.3 As questões de nível QN3 avaliarão os aspectos característicos dos elementos mínimos ou complementares, tais como o conteúdo, a abrangência, a periodicidade e outros
níveis de detalhamento, além de requisitos relacionados aos temas de responsabilidade socioambiental e direitos humanos.
2.1.3.4 As questões de nível QN4 avaliarão a efetiva aplicação dos instrumentos e medidas fundamentais do programa de integridade, refletindo o grau de implementação prática
desses mecanismos no âmbito da pessoa jurídica.
2.1.3.5 As questões de nível QN5 avaliarão a efetiva aplicação ou os produtos decorrentes dos requisitos complementares.
2.1.4 A atribuição de pontuação observará os seguintes critérios:
2.1.4.1 será atribuída a totalidade da pontuação do item quando apresentadas evidências e informações inequívocas e integrais, aptas a demonstrar o atendimento de todos os
critérios de avaliação do quesito.
2.1.4.2 Será atribuída pontuação zero quando não forem apresentadas evidências ou informações suficientes ao atendimento dos critérios de avaliação do quesito;
2.1.4.3 Será atribuída 50% (cinquenta por cento) da pontuação prevista para o item quando forem apresentadas apenas evidências ou informações que demonstrem atendimento
parcial dos critérios do quesito, aplicável somente às questões indicadas como passíveis dessa avaliação.
2.1.4.4 O Formulário de Conformidade poderá conter questões com a opção de resposta automática "Não se Aplica", a ser habilitada conforme as características da pessoa jurídica
informadas no Formulário de Perfil, hipótese em que o valor de pontuação correspondente será redistribuído proporcionalmente entre as demais questões da mesma área.
2.1.4.5 O Formulário de Conformidade poderá incluir questões destinadas exclusivamente aos avaliadores, que não estarão disponíveis para preenchimento pela pessoa jurídica.
2.1.5 As questões integrantes do Formulário de Conformidade, e sua respectiva pontuação, são listadas no Anexo II - Requisitos de Avaliação de Programas de Integridade.
3. Da avaliação de programas de integridade em contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
3.1 No âmbito de contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto será considerado implantado o programa de integridade submetido pela pessoa jurídica, quando,
após a avaliação, atender cumulativamente aos seguintes critérios:
I - obtenção da pontuação integral nas questões classificadas como nível QN1;
II - alcance de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) da pontuação de cada área de avaliação; e
III - alcance de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação total.
4. Da avaliação de programas de integridade no caso de sua utilização como critério de desempate entre licitantes
4.1 No caso de convocação, pela Controladoria-Geral da União, do licitante que usufruiu do critério de desempate previsto no inciso IV do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, para
comprovar a veracidade das informações indicadas na autoavaliação sobre o desenvolvimento do Programa de Integridade, será considerado desenvolvido o programa de integridade quando,
após a avaliação, atender cumulativamente aos seguintes critérios:
I - obtenção da pontuação integral nas questões classificadas como nível QN1;
II - alcance da pontuação mínima por área, de acordo com a faixa de valor do contrato assinado;
III - alcance da pontuação total mínima, de acordo com a faixa de valor do contrato assinado.
4.1.1 Para fins dos dispostos nos incisos II e III, consideram-se as seguintes faixas de valor do contrato e respectivas pontuações mínimas:
.Faixa de Valor do Contrato .Pontuação Mínima por Área
Pontuação Mínima Total
.1 .até R$ 25 milhões .30%
45%
.2 .de R$ 25 milhões a R$ 100 milhões .35%
50%
.3 .de R$ 100 milhões a R$ 250 milhões .40%
60%
.4 .acima de R$ 250 milhões .45%
70%
5. Da avaliação de programas de integridade em reabilitação de licitante ou contratado
5.1 No âmbito da avaliação de programas de integridade para fins de reabilitação de licitante ou contratado, será considerado implantado ou aperfeiçoado o programa de
integridade submetido pela pessoa jurídica, quando, após a avaliação, atender cumulativamente aos seguintes critérios:
I - obtenção da pontuação integral nas questões classificadas como nível QN1;
II - obtenção da pontuação integral nas questões classificadas como nível QN4;
III - alcance da pontuação mínima por área, de acordo com a faixa de faturamento da pessoa jurídica;
IV - alcance da pontuação mínima de 70% na área XII; e
V - alcance da pontuação total mínima, de acordo com a faixa de faturamento da pessoa jurídica.
5.1.1 Para fins dos dispostos nos incisos III, IV e V, consideram-se as seguintes faixas de valor do faturamento e respectivas pontuações mínimas:
.Faixa de Valor do FATURAMENTO .Pontuação Mínima por Área .Pontuação Mínima - Área XII
Pontuação Mínima Total
.1 .até R$ 25 milhões .30% .70%
45%
.2 .de R$ 25 milhões a R$ 100 milhões .35% .70%
50%
.3 .de R$ 100 milhões a R$ 250 milhões .40% .70%
60%
.4 .acima de R$ 250 milhões .45% .70%
70%
5.1.2 O enquadramento da pessoa jurídica será obtido a partir do valor do auferido pela entidade no ano anterior ao da submissão do programa de integridade para avaliação.
6. Dos requisitos para preenchimento e apresentação de evidências pela pessoa jurídica
6.1 As avaliações conduzidas pela CGU são condicionadas ao preenchimento completo e adequado do Formulário de Conformidade pela pessoa jurídica, bem como à apresentação
de evidências válidas, consistentes e tempestivas, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta metodologia.
6.1.1 O não atendimento a essas condições poderá comprometer a análise das informações declaradas e, consequentemente, a validação das práticas reportadas pela pessoa
jurídica.
6.2 As respostas apresentadas pela pessoa jurídica deverão ser comprovadas por meio de documentos formais, identificáveis, datados, assinados ou com nível de formalização
equivalente, acompanhados de comentários objetivos e explicações complementares, quando necessário à adequada compreensão das informações prestadas.
6.3 Não serão aceitos como válidos documentos não finalizados, rascunhos, versões preliminares ou pendentes de aprovação.
6.4 Documentos digitais como planilhas, apresentações e documentos de texto somente serão considerados como evidência se forem corroborados por documentos de caráter
oficial, tais como atas de reunião, relatórios e e-mails institucionais.
ANEXO II
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
. . ÁREA I - COMPROMETIMENTO DA ALTA DIREÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
. .MEDIDAS DE INTEGRIDADE AVALIADAS .Tipos de Resposta .Peso da Questão .Valor da Questão
. .1. Adoção de critérios de integridade para seleção e remuneração de candidatos a cargos da alta direção
. .1.1 A pessoa jurídica possui critérios de integridade formalizados para seleção dos candidatos aos
cargos da alta direção?
Se sim, anexar documentos que comprovem a existência dos critérios de integridade para seleção e
informar os cargos a que são aplicados, a forma como os critérios são considerados e os
responsáveis por sua avaliação.
.Sim
Não
.QN2 .15
. .1.2 A pessoa jurídica aplicou critérios de integridade para seleção dos ocupantes de cargos da alta
direção contratados nos últimos 24 meses?[1]
Se sim, anexar documentos que comprovem a aplicação dos critérios de integridade para seleção.
.Sim
Não
Não se Aplica
.QN5 .18
. .1.3 A pessoa jurídica possui política de remuneração variável para os membros da alta direção
condicionada ao atingimento de metas de desempenho relacionadas aos indicadores de aplicação ao
programa de integridade?[1]
Se sim, anexar a política de remuneração que comprova a existência dessa regra e descrever como
ela é aplicada.
.Sim
Não
Não se Aplica
.QN2 .15
. .2. Envolvimento da alta direção na implementação e supervisão do programa de integridade
. .2.1 A aprovação das principais políticas relacionadas ao programa de integridade é feita pelas mais
elevadas instâncias decisórias da pessoa jurídica?
Se sim, anexar documentos que comprovem a aprovação das principais políticas relacionadas ao
programa de integridade pela alta direção.
.Sim
Não
.QN1 .20
. .2.2 A pessoa jurídica possui em sua estrutura de governança órgão colegiado (como comitê ou
conselho de ética) para deliberar sobre temas de ética e integridade, que contam com a participação
de membros da alta direção?[1]
Se sim, anexar documentos que comprovem a existência do órgão colegiado e a participação dos
membros da alta direção em sua composição.
.Sim
Não
Não se Aplica
.QN2 .15
. .2.3 A alta direção da pessoa jurídica supervisiona, diretamente ou por intermédio de órgão colegiado
do qual ela participe, a implantação e a aplicação do programa de integridade, por meio do
recebimento e avaliação de relatórios periódicos de acompanhamento das atividades relacionadas ao
programa de integridade?
Se sim, anexar documentos que comprovem a supervisão do programa de integridade pela alta
direção e indicar a forma e a periodicidade com que a alta direção participa da supervisão do
programa de integridade.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN5 .18
. .3. Apoio visível e inequívoco da alta direção ao programa de integridade, incluindo a destinação de recursos adequados
. .3.1 Os membros da alta direção, individualmente, manifestam publicamente apoio ao programa de
integridade?
Se sim, anexar documentos e/ou indicar, no campo correspondente, link em que seja possível
visualizar as manifestações de apoio ao programa de integridade por membros da alta direção.
.Sim
Não
.QN1 .20
. .3.2 As manifestações de apoio ao programa de integridade por membros da alta direção: . . .
. .3.2.1 são feitas de forma periódica e divulgadas por diferentes meios para alcançar o público interno
e externo da pessoa jurídica em toda sua diversidade?
Se sim, demonstrar a medida em que as manifestações de apoio ao programa de integridade
ocorreram de forma periódica e direcionadas aos diferentes públicos da entidade.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN3 .5
. .3.2.2 expressam uma mensagem de incentivo à adoção de uma conduta ética, seguindo os ditames
do programa de integridade?
Se sim, demonstrar a medida em que as manifestações de apoio ao programa de integridade
expressaram o compromisso com os temas.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .3.2.3 expressam o compromisso da alta direção com o combate ao preconceito, à discriminação e ao
assédio de qualquer natureza?
Se sim, demonstrar a medida em que as manifestações de apoio ao programa de integridade
expressaram o compromisso com os temas.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .3.3 A pessoa jurídica destina recursos em seu orçamento para a manutenção das atividades
relacionadas ao programa de integridade?
Se sim, anexar documentos que comprovem a destinação de recursos para o programa de
integridade.
.Sim
Não
.QN5 .18
. .ÁREA II - INSTÂNCIA INTERNA RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
. .MEDIDAS DE INTEGRIDADE AVALIADAS .Tipos de Resposta .Peso da
Questão
.Valor da Questão
. .4. Existência e estrutura da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade
. .4.1 A pessoa jurídica possui área ou pessoa responsável pela aplicação do programa de integridade?
Se sim, anexar documentos que comprovem a existência da área específica ou pessoa responsável, informando a data em
que a área foi instituída ou em que a pessoa responsável foi contratada/designada para a função e o currículo do atual
responsável pelo programa de integridade.
.Sim
Não
.QN1 .20
. .4.2 A instância interna responsável pelo programa de integridade está formalmente constituída, tendo suas atribuições
expressamente previstas em documento aprovado pela alta direção da pessoa jurídica?
Se sim, anexar documentos que comprovem a constituição formal da área responsável pelo programa de integridade,
com suas atribuições e responsabilidades definidas.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN2 .15
. .4.3 A instância interna responsável pelo programa possui estrutura independente, não estando subordinada a outro
departamento da pessoa jurídica - jurídico, auditoria, RH etc.?[1]
Se sim, anexar organograma que demonstre a estrutura atual da instância interna e suas linhas de reporte ou
política/procedimento que formalize tal estrutura e linhas de reporte.
.Sim
Não
Não se Aplica
.QN2 .15
. .4.4 A instância interna responsável pelo programa de integridade conta com quantitativo de funcionários proporcional às
atribuições conferidas à área?
Se sim, anexar documentos que demonstrem de forma expressa a estrutura de colaboradores alocados à área
responsável pelo programa de integridade.
.Sim
Não
.QN5 .18
. .5. Garantias atribuídas ao responsável pela instância interna para o exercício de suas atividades com autoridade e independência
. .5.1 O responsável pela instância interna de integridade possui garantias expressas que possibilitam o exercício das suas
atribuições com independência e autoridade?
Se sim, anexar documentos que comprovem a existência das garantias, a exemplo de mandato, nível de reporte,
remuneração compatível com outras funções de mesmo nível hierárquico, livre acesso a documentos, pessoas e ativos
da organização.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN2 .15
. .5.2 O responsável pela instância interna de integridade atua (diretamente ou como instância supervisora) na investigação
e apuração de situações que configurem violações éticas ou legais?
Se sim, anexar documentos que comprovem, no fluxo de tratamento de investigações e apurações de violações éticas e
legais, que a instância interna atua diretamente ou mediante supervisão.
.Sim
Não
.QN4 .25
. .ÁREA III - GESTÃO DE RISCOS PARA INTEGRIDADE
. .MEDIDAS DE INTEGRIDADE AVALIADAS .Tipos de Resposta .Peso da
Questão
.Valor da Questão
. .6. Gestão de riscos para integridade
. .6.1 Existe na pessoa jurídica política ou planejamento que trate da gestão de riscos e que defina a metodologia para a
realização da análise de riscos?
Se sim, anexar a política, metodologia ou outros documentos que formalizam a atividade de gestão de riscos.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN2 .15
. .6.2 A política ou planejamento que trata da gestão de riscos: . . .
. .6.2.1 institui a periodicidade mínima para atualização/revisão do processo de análise de riscos?
Se sim, informar o item ou página da política, metodologia ou outro documento que comprove a existência do
requisito.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .6.2.2 determina a área ou pessoa responsável pela gestão de riscos?
Se sim, informar o item ou página da política, metodologia ou outro documento que comprove a existência do
requisito.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .6.2.3 inclui sua revisão e aprovação pela alta direção?
Se sim, informar o item ou página da política, metodologia ou outro documento que comprove a existência do
requisito.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .6.3 A pessoa jurídica realizou, nos últimos 24 meses, uma análise de riscos que contempla expressamente riscos para
integridade, isto é, aqueles relacionados a corrupção e fraude?
Se sim, anexar a matriz de riscos ou documento equivalente, incluindo comprovação de que foi aprovado pela alta
direção da entidade, no período indicado.
.Sim
Não
.QN1 .20
. .6.3.1 A análise de riscos contempla o mapeamento dos riscos para integridade relacionados à sua participação em
licitações e na execução de contratos administrativos?
Se sim, anexar a matriz de riscos ou documento equivalente que contenha os riscos mapeados relacionados à participação
da entidade em licitações e contratos administrativos.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .6.3.2 A análise de riscos realizada contempla a classificação dos riscos com base em sua probabilidade e impacto?
Se sim, anexar a matriz de riscos ou documento equivalente que contenha a análise e avaliação dos riscos com base em
seu impacto e probabilidade.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .6.3.3 A pessoa jurídica estabeleceu medidas voltadas para a mitigação dos riscos identificados, com a definição de prazos
para implementação dessas medidas e dos responsáveis por sua implementação?
Se sim, anexar documentos que demonstrem a definição das medidas de mitigação dos riscos identificados.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN5 .18
. .ÁREA IV - CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
. .MEDIDAS DE INTEGRIDADE AVALIADAS .Tipos de Resposta .Peso da
Questão
.Valor da Questão
. .7. Código de Ética e Conduta
. .7.1 A pessoa jurídica possui código de ética e conduta, ou documento equivalente, disponível em português[2]?
Se sim, anexar o código ou documento equivalente.
.Sim
Não
.QN1 .20
. .7.2 O código de ética e conduta ou documento equivalente: . . .
. .7.2.1 foi formalmente aprovado pela alta direção da pessoa jurídica?
Se sim, anexar documento ou registro que comprove a aprovação do código pela alta direção da entidade.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .7.2.2 inclui expressamente a ética e/ou a integridade entre os princípios ou valores da pessoa jurídica?
Se sim, indicar o dispositivo do código que atenda ao requisito.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .7.2.3 está alinhado com a legislação anticorrupção brasileira, contendo vedações expressas à prática de atos de corrupção
e fraude e prevenção de conflito de interesses?
Se sim, indicar o(s) dispositivo(s) do código que atenda(m) ao requisito.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN3 .5
. .7.2.4 expressa o compromisso da pessoa jurídica em combater o preconceito, a discriminação e o assédio de qualquer
natureza em suas relações internas e externas?
Se sim, indicar o(s) dispositivo(s) do código que atenda(m) ao requisito.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN3 .5
. .7.2.5 estabelece as condutas permitidas e proibidas na pessoa jurídica?
Se sim, indicar o(s) dispositivo(s) do código que atenda(m) ao requisito.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .7.2.6 menciona a possibilidade de aplicação de sanções para aqueles que cometerem violações éticas/legais, inclusive
para os membros da alta direção da pessoa jurídica?
Se sim, indicar o(s) dispositivo(s) do código que atenda(m) ao requisito.
.Sim
Não
Parcialmente
.QN3 .5
. .7.3 O código de ética e conduta, ou documento equivalente, encontra-se disponível na página institucional da pessoa
jurídica na internet?
Se sim, informar o link e descrever o caminho, desde a página inicial da entidade, para acesso ao documento.
.Sim
Não
.QN5 .18
. .7.4 A pessoa jurídica possui código de ética e conduta, ou documento equivalente, aplicável a terceiros e disponível em
português?
Se sim, informar o link e descrever o caminho, desde a página inicial da entidade para acesso ao documento.
.Sim
Não
.QN3 .5
. .7.5 A pessoa jurídica solicita aos terceiros que declarem expressamente que estão cientes da existência e do conteúdo do
código, e que se comprometem a observar os termos e condições nele previstos?
Se sim, anexar documentos que comprovem o comprometimento de terceiros e informar como e em que momento isso
ocorre.
.Sim
Não
.QN5 .18
. .ÁREA V - POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS DE INTEGRIDADE E DE PREVENÇÃO DE ILÍCITOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
. .MEDIDAS DE INTEGRIDADE AVALIADAS .Tipos de Resposta .Peso da
Questão
.Valor da Questão
. .8. Políticas e procedimentos de integridade
. .8.1 A pessoa jurídica possui políticas e procedimentos de integridade que: .
. .8.1.1 vedam expressamente a concessão de vantagens indevidas, econômicas ou não, a agentes públicos?
Se sim, anexar a política ou procedimento e indicar o(s) dispositivo(s) do documento que atenda(m) ao requisito.