ANEXO I Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .25000 Ministério da Fazenda .326.924 .326.924 .79.404 .- 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 25/09/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 1 - Processo nº: 11516.723608/2017-79 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 2 - Processo nº: 13502.900003/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A 3 - Processo nº: 13502.900009/2012-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 4 - Processo nº: 15746.721624/2021-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. 5 - Processo nº: 16682.720342/2021-91 - Embargante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 6 - Processo nº: 10630.720554/2012-14 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10630.900625/2012-52 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10630.900629/2012-31 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10630.900630/2012-65 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10630.900631/2012-18 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10630.900632/2012-54 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10630.900787/2012-91 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 13 - Processo nº: 10830.912743/2012-57 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.912744/2012-00 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.912745/2012-46 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.912748/2012-80 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.912749/2012-24 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10830.912750/2012-59 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 19 - Processo nº: 10830.729074/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 20 - Processo nº: 13370.722417/2020-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 21 - Processo nº: 15504.722854/2019-65 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 22 - Processo nº: 19515.721153/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 23 - Processo nº: 10925.000327/2008-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIPOSA S.A 24 - Processo nº: 10925.000328/2008-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIPOSA S.A 25 - Processo nº: 10925.000329/2008-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIPOSA S.A 26 - Processo nº: 10925.000347/2008-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIPOSA S.A 27 - Processo nº: 10925.000349/2008-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIPOSA S.A 28 - Processo nº: 10925.000350/2008-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIPOSA S.A Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 29 - Processo nº: 11080.723130/2009-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 30 - Processo nº: 11080.724804/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 31 - Processo nº: 11080.724806/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 32 - Processo nº: 11080.725625/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 33 - Processo nº: 10935.720286/2015-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA 34 - Processo nº: 10935.720291/2015-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA 35 - Processo nº: 10935.720292/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA 36 - Processo nº: 10935.720293/2015-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA 37 - Processo nº: 10935.720629/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA 38 - Processo nº: 10935.720631/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA 39 - Processo nº: 10935.720635/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA 40 - Processo nº: 10935.720636/2016-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 17 a 18/09/2025. Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10875.722078/2017-08 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29 a 30/09/2025 Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 29 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Processo nº: 14041.720014/2011-32 - Recorrente: SOUZA & FERREIRA ORGANIZACAO DE FEIRAS E EXPOSICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO BELTCHER DA SILVA Presidente da 2ª Turma Ordinária 2ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 19/09/2025 Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/09/2025 e fim às 23h59min do dia 19/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Processo nº: 13502.720448/2011-03 - Recorrente: INAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente da 2ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 172 de 10/09/2025, Seção 1, pág. 141, faltou a seguinte observação: 4) Será submetida ao colegiado, proposta da Presidente de Turma para retificação da ata ordinária, síncrona presencial, de agosto de 2025, relativa ao processo nº 17459.720040/2022-18. 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 25/09/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) DIAs úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) DIAs úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA 1 - Processo nº: 10855.900268/2014-50 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 2 - Processo nº: 11052.720003/2018-10 - Recorrente: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11052.720012/2018-01 - Recorrente: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12448.727234/2013-51 - Recorrente: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 5 - Processo nº: 10600.728166/2023-83 - Recorrente: MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10872.000309/2010-74 - Recorrente: CLIMARIO 2004 COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 7 - Processo nº: 10314.722904/2016-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WLTROL COMERCIO DE PECAS LTDA 8 - Processo nº: 17227.720214/2022-68 - Recorrente: TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS 9 - Processo nº: 11274.720012/2024-36 - Recorrente: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 10 - Processo nº: 10980.723577/2014-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ASSOC BRASILEIRA DE PROMOTORES DE VENDA DE COSMETICOS Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 11 - Processo nº: 19515.720654/2016-57 - Recorrente: AXE INDUSTRIAL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 12 - Processo nº: 19515.720598/2018-12 - Recorrente: BIG BOM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA 13 - Processo nº: 10660.721039/2013-77 - Embargante: GRAO DE OURO NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 14 - Processo nº: 15586.720297/2016-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 15 - Processo nº: 13005.728034/2019-82 - Recorrente: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16045.720007/2015-50 - Recorrente: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA 17 - Processo nº: 11610.006491/2003-91 - Recorrente: EDITORA FTD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11610.002132/2003-65 - Recorrente: EDITORA FTD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 19 - Processo nº: 10925.901708/2015-04 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 20 - Processo nº: 10280.723468/2020-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 21 - Processo nº: 19679.720225/2018-79 - Recorrente: ALUPAR INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.997507/2012-15 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 23 - Processo nº: 16327.720665/2014-02 - Recorrente: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 24 - Processo nº: 16682.900058/2014-77 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.901724/2014-94 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.903785/2013-13 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16327.902534/2019-48 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA 28 - Processo nº: 10830.727726/2016-40 - Embargante: RESIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 29 - Processo nº: 16682.720157/2024-49 - Recorrente: NOROESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29 e 30/09/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA MF Nº 2.008, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/09/2025