ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.967187/2020-71 - Recorrente: PROAIR SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.977788/2016-13 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.987078/2017-74 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
70 - Processo nº: 10880.909634/2018-52 - Recorrente: SOFTPARK
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.909967/2018-81 - Recorrente: GPS - PREDIAL
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.955764/2018-67 - Recorrente: DISAL -
DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.979244/2018-40 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS
ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.979247/2018-83 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS
ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.915334/2018-91 - Recorrente: CENTRO AVANCADO
DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.915335/2018-35 - Recorrente: CENTRO AVANCADO
DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12448.901556/2017-00 - Recorrente: IPIRANGA LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
78 - Processo nº: 10680.908595/2021-28 - Recorrente: PARQUE LAGOA DOS
CRISTAIS INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10680.912990/2020-24 - Recorrente: CONSERVAR
TERCEIRIZACAO E CONDOMINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10680.915659/2019-22 - Recorrente: ATT/PS INFORMATICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10830.909052/2020-86 - Recorrente: BRAY CONTROLS
INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10830.911365/2020-02 - Recorrente: BRAY CONTROLS
INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10830.912872/2019-11 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10830.912875/2019-55 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.901463/2021-19 - Recorrente: BLEND IT
CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.917870/2019-23 - Recorrente: PRO SECURITY
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.922997/2021-89 - Recorrente: BLEND IT
CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.942077/2020-04 - Recorrente:
PRICEWATERHOUSECOOPERS SOFTWARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.957225/2019-43 - Recorrente: CENGAGE LEARNING
EDICOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.957226/2019-98 - Recorrente: CENGAGE LEARNING
EDICOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
91 - Processo nº: 10820.900164/2018-76 - Recorrente: ASSISTENCIA MEDICO
HOSPITALAR SAO LUCAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10830.911358/2021-83 - Recorrente: CPFL
COMERCIALIZACAO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
93 - Processo nº: 10380.900259/2018-16 - Recorrente: SAUDE RESIDENCE -
ATENDIMENTO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10380.900260/2018-41 - Recorrente: SAUDE RESIDENCE -
ATENDIMENTO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10380.900261/2018-95 - Recorrente: SAUDE RESIDENCE -
ATENDIMENTO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10380.900262/2018-30 - Recorrente: SAUDE RESIDENCE -
ATENDIMENTO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10380.900263/2018-84 - Recorrente: SAUDE RESIDENCE -
ATENDIMENTO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10380.900264/2018-29 - Recorrente: SAUDE RESIDENCE -
ATENDIMENTO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10380.900265/2018-73 - Recorrente: SAUDE RESIDENCE -
ATENDIMENTO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13971.909219/2019-59 - Recorrente: JGA SETE
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13971.909220/2019-83 - Recorrente: JGA SETE
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13896.902529/2020-26 - Recorrente: AZUL LINHAS
AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10660.908361/2021-19 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY
COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
104 - Processo nº: 11080.914465/2021-56 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA
DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 12448.904055/2017-77 - Recorrente: EMPRESA DE
NAVEGACAO ELCANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 12448.904056/2017-11 - Recorrente: EMPRESA DE
NAVEGACAO ELCANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13896.902251/2018-72 - Recorrente: TICKET SERVICOS SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 18470.908113/2017-31 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 18470.915916/2019-11 - Recorrente: SALGUEIRO
CONSTRUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
110 - Processo nº: 10880.972256/2018-43 - Recorrente: SACYR SOMAGUE
S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.972679/2021-69 - Recorrente: IBOPE REPUCOM
PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.981596/2017-84 - Recorrente: CENGAGE LEARNING
EDICOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.982989/2018-96 - Recorrente: SACYR SOMAGUE
S.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
114 - Processo nº: 10880.928005/2018-21 - Recorrente: AUTONOMY
ROCHAVERA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10950.900701/2020-17 - Recorrente: CIPAUTO VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
116 - Processo nº: 13603.904108/2019-44 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13603.904116/2019-91 - Recorrente: MRV MRL VIII
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13603.904776/2019-71 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13609.901070/2020-31 - Recorrente: VETOR NORTE 3
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13888.901240/2018-74 - Recorrente: BELCHIOR CORTINAS
E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13888.901241/2018-19 - Recorrente: BELCHIOR CORTINAS
E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13896.905157/2020-90 - Recorrente: USS SOLUCOES
GERENCIADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
123 - Processo nº: 10880.983512/2020-42 - Recorrente: EMPRESA
BRASILEIRA DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10983.913147/2020-51 - Recorrente: BACK, SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11040.901900/2020-78 - Recorrente: MMS BRASIL
COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11040.903954/2021-59 - Recorrente: MMS BRASIL
COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 12448.909793/2020-14 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 12448.920081/2019-12 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 12448.921302/2019-61 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13502.901601/2015-17 - Recorrente: GPS PREDIAL
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13502.903129/2019-81 - Recorrente: GPS PREDIAL
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13884.901104/2021-10 - Recorrente: SECON SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13884.901105/2021-64 - Recorrente: SECON SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13984.901780/2019-41 - Recorrente: BACK, SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10860.900814/2018-15 - Recorrente: IRAMEC AUTOPECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10860.901548/2018-30 - Recorrente: IRAMEC AUTOPECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/09/2025 a 18/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
1 - Processo nº: 10223.720011/2024-24 - Recorrente: SEBASTIAO JARDIM
BITENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
2 - Processo nº: 10611.720545/2024-87 - Recorrente: ROSAMARIA DA SILVA
PASUC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10611.720707/2024-87 - Recorrente: WF ASSISTENCIA
TECNICA TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
4 - Processo nº: 10611.721956/2023-17 - Recorrente: HELBERT VINICIUS DE
MELO NEGRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
5 - Processo nº: 10925.722188/2024-58 - Recorrente: GIGANTEC COMERCIO
ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
6 - Processo nº: 17833.734551/2024-56 - Recorrente: HUMBERTO B. DE
OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19315.721200/2024-60 - Recorrente: EDSON LACERDA
CABRIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
8 - Processo nº: 11051.720051/2024-58 - Recorrente: DIEGO GUZMAN
ALONSO MONTANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
9 - Processo nº: 11070.725057/2024-93 - Recorrente: MAURICIO VERONA
PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11070.725059/2024-82 - Recorrente: MAURICIO VERONA
PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15165.720565/2024-87 - Recorrente: MANACA DO BRASIL
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15771.720599/2023-42 - Recorrente: DURAWELL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
13 - Processo nº: 17561.720645/2024-95 - Recorrente: RODRIGO PANARALI
DE OLIVEIRA TURATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17833.761255/2024-28 - Recorrente: PEDRO DOSHIKAZU
PIANCHAO AIHARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19615.720378/2024-17 - Recorrente: ALLUGATOR SERVICOS
DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ02/2ªCâmaraRecursaldeJulgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/09/2025 a 18/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10936.720314/2024-19 - Recorrente: MARISA DE FATIMA
VILELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10936.720315/2024-55 - Recorrente: MARISA DE FATIMA
VILELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
3 - Processo nº: 17833.763877/2023-18 - Recorrente: DIEGO SANTOS
REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 17833.763902/2023-55 - Recorrente: DIEGO SANTOS
REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10246.720012/2024-19 - Recorrente: JOSE ELIAS THOMAS
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6 - Processo nº: 10814.721085/2024-28 - Recorrente: RTG AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
7 - Processo nº: 10936.721273/2024-70 - Recorrente: JEFERSON PEREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
8 - Processo nº: 10109.722481/2024-39 - Recorrente: LOURDES VILLARROEL
AGUILERA ASTOFE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
9 - Processo nº: 10120.726440/2024-63 - Recorrente: CARMELUCE DA SILVA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
10 - Processo nº: 10950.722915/2024-70 - Recorrente: TRANS MARANATA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
11 - Processo nº: 11131.721716/2024-51 - Recorrente: GS CAMISETAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12719.720708/2024-59 - Recorrente: INOVIVO COMERCIO
E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 17833.735882/2024-11 - Recorrente: L & C AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
14 - Processo nº: 17833.747520/2024-65 - Recorrente: LEANDRO WESLEY DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ01/1ªCâmaraRecursaldeJulgamento