PORTARIA SG-MD Nº 4.082, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SG-MD Nº 4.082, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Departamento do Programa Calha Norte, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, o
art. 5º, inciso I, alínea "b", da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024,
na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60414.000466/2025-
31, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS
Seção I
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Somente poderão ser realizadas no âmbito do PGD do DPCN as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.
Seção II
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD no âmbito da DPCN:
I - presencial: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela Administração Pública federal; e
II - teletrabalho: modalidade em que a jornada de trabalho do participante deverá ser realizada em regime de execução parcial, em que parte da jornada de trabalho
ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração Pública federal.
Seção III
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD no âmbito do DPCN deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de agentes públicos do DPCN previstos no art.
5º:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50 % (cinquenta por cento).
§ 1º Caberá ao DPCN monitorar o atendimento ao percentual de agentes públicos em teletrabalho em regime de execução parcial.
§ 2º É vedada a participação de agentes públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou equivalente
ao nível 13 na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, salvo nos casos autorizados pela Secretária-Geral, na forma do art. 14 da Portaria GM-MD nº 4.969,
de 24 de outubro de 2024.
Seção IV
Seleção dos participantes
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD no âmbito do DPCN os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício no Ministério da Defesa; e
IV - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º O processo seletivo para a escolha do participante do teletrabalho, em qualquer regime, será realizado pela chefia da unidade de execução ou seu superior
hierárquico e deverá observar:
I - os percentuais estabelecidos no art. 4º;
II - as prioridades estabelecidas no art. 2º da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024; e
III - a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
§ 1º A seleção para a modalidade de teletrabalho do PGD no âmbito da DPCN deverá ser realizada para o desempenho de atividades que não exijam a presença
permanente nas dependências da administração central do Ministério da Defesa.
§ 2º A avaliação da chefia imediata em relação aos conhecimentos, habilidades e atitudes dos participantes que pretenderem o teletrabalho em regime parcial deve
considerar a efetividade e a qualidade das entregas.
§ 3º A seleção dependerá de autorização e aprovação do Diretor do DPCN.
CAPÍTULO III
EXECUÇÃO DO PGD
Seção I
Ciclo do PGD
Art. 7º O ciclo do PGD no âmbito do DPCN é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Art. 8º No âmbito do DPCN, a adesão de qualquer participante ao PGD, nos termos do art. 9º, está condicionada, inclusive, à prévia elaboração do plano de entregas
de cada unidade de execução, que deverá ser cadastrado no sistema informatizado.
Seção II
Formalização da adesão ao PGD
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, conforme Anexo I.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais no TCR, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na IN
SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, na Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, e nesta Portaria.
Art. 10. O Diretor do DPCN deverá comunicar ao Departamento de Administração Interna - DEADI, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional - SEORI, a
adesão dos participantes no PGD no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Defesa, por meio do Termo de Adesão ao Programa de Gestão e Desempenho,
conforme Anexo II.
§ 1º A lista de agentes públicos participantes do PGD no âmbito do DPCN será divulgada pelo DEADI até o quinto dia útil de cada mês, no Boletim de Pessoal e Serviço
e no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.
§ 2º Os agentes públicos em teletrabalho em regime de execução parcial deverão realizar parte da jornada de trabalho nas dependências físicas do órgão em que estão
em exercício ou à disposição por, no mínimo, 2 (dois) dias úteis, com carga horária de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 11. Os agentes públicos participantes do PGD no âmbito do DPCN e suas chefias imediatas deverão pactuar o plano de trabalho em sistema informatizado ou no
SEI, conforme previsto no art. 7º, caput e parágrafo único, da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.
Seção III
Plano de Entregas e Plano de Trabalho
Art. 12. O plano de entregas e o plano de trabalho devem possuir, no mínimo, os requisitos previstos nos arts. 18 e 19 na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. As chefias imediatas deverão cadastrar os Planos de Trabalho em sistema informatizado.
Seção IV
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 13. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas, considerando dias úteis e com no mínimo 24 (vinte
e quatro) horas de antecedência para teletrabalho em regime de execução parcial.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Seção V
Registro de comparecimento
Art. 14. Nos casos de participação no PGD na modalidade presencial ou de teletrabalho parcial, o participante ficará obrigado a realizar o registro diário de frequência,
por meio do aplicativo SOUGOV, do Governo Federal, nos dias em que houver atividade presencial para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
§ 1º A ausência de registro de frequência no aplicativo, sem justificativa aceita pela chefia imediata, poderá acarretar as medidas disciplinares e administrativas cabíveis,
inclusive desconto proporcional na remuneração, nos termos da legislação aplicável e das diretrizes internas do Órgão.
§ 2º Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.
Seção VI
Avaliação dos planos de trabalho dos participantes
Art. 15. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ser realizada mensalmente, considerando os critérios previstos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 16. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado ou por inexecução parcial ou não executado, deverá ser observada
a política de consequências previstas nos arts. 3º a 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Caberá ao Diretor do DPCN determinar a correção das entregas julgadas inadequadas, a título de compensação de carga horária ou o desconto em folha
de pagamento com a indicação da carga própria não realizada.
Seção VII
Desligamento
Art. 17. Será desligado do PGD no âmbito do DPCN o participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada inadequada ou não executada.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput somente poderá se candidatar a um novo PGD depois decorridos 6 (seis) meses do seu
desligamento, mediante avaliação da chefia imediata ou superior hierárquico e com aprovação do Diretor do DPCN.
Seção VIII
Avaliação do Plano de Entregas da Unidade
Art. 18. O PGD no âmbito do DPCN será avaliado periodicamente, para fins de análise, quanto à sua efetividade e qualidade, bem como aderência aos objetivos
institucionais e ao planejamento estratégico do órgão.
Parágrafo único. A primeira avaliação ocorrerá em 6 (seis) meses e as demais a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 19. O DEADI coordenará a elaboração do relatório gerencial para atender o disposto no art. 6º, inciso III, e no art. 10, inciso III, da Portaria GM-MD nº 4.969, de
24 de outubro de 2024.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária-Geral do Ministério da Defesa, com assessoramento técnico do DPCN.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CINARA WAGNER FREDO