LEI Nº 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 11. Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitado
na forma do caput deste artigo poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 (sessenta)
prestações mensais, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública federal.
§ 12. A quitação antecipada de parcela da dívida de que trata o § 3º deste artigo
poderá ser realizada por meio dos seguintes instrumentos:
I - transferência de valores em moeda corrente à conta única do Tesouro Nacional,
a título de amortização extraordinária do saldo devedor;
II - transferência, para a União, de participações societárias em empresas de
propriedade do Município, desde que a operação seja autorizada mediante leis
específicas da União e do Município;
III - transferência de bens móveis ou imóveis do Município para a União, desde que
haja manifestação de aceite por ambas as partes e a operação seja autorizada mediante
lei específica do Município;
IV - cessão de créditos líquidos e certos do Município para o setor privado, desde
que previamente aceitos pela União;
V - transferência de créditos do Município com a União reconhecidos por ambas as
partes;
VI - cessão, para a União, dos recebíveis originados de créditos inscritos na dívida
ativa da Fazenda Pública municipal confessados e considerados recuperáveis nos termos
da legislação aplicável, nas seguintes condições:
a) o valor considerado para amortização da dívida será o valor atualizado dos
créditos com ou sem deságio, negociado entre as partes;
b) a cessão do crédito não gerará qualquer alteração na situação do devedor nem
ensejará expedição de certidão negativa;
c) na hipótese de crédito cedido, regulamento disporá sobre as regras às quais se
submeterão os sujeitos passivos;
d) os valores dos créditos de que trata este inciso, líquidos do deságio a que se
refere a alínea "a" deste inciso, poderão ser utilizados como pagamento da dívida com a
União até o limite de 10% (dez por cento) do montante da dívida, e a cessão terá de ser
aceita em comum acordo entre a União e o Município cedente;
e) o Município deverá fornecer todas as informações necessárias à avaliação, pela
administração tributária da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, da carteira de dívida ativa originadora dos direitos cedidos, especialmente em
relação à expectativa de recebimento do fluxo futuro;
f) as Fazendas Públicas municipais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderão implementar soluções integradas para otimizar a administração, a cobrança e a
representação judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
g) a cessão prevista neste inciso preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento;
VII - cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser
utilizados para pagamento das dívidas, nos termos de ato do Poder Executivo federal; e
VIII - cessão, para a União, dos recebíveis originados da compensação financeira
advinda da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica ou de recursos minerais em seus respectivos territórios,
plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva, conforme as Leis
nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 9.478, de 6 de agosto de 1997, de acordo com
definição em ato do Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 116-A. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos
decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais
com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase
de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais.
Parágrafo único. Aplica-se ao refinanciamento de que trata este artigo o disposto
nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 116 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias."
"Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115, 116 e 116-
A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 31 de agosto
de 2026 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de
parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
............................................................................................................................" (NR)
Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua
expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da
mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de
juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de
mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa
referencialdoSistemaEspecialdeLiquidaçãoedeCustódia(Selic)paraomesmoperíodo,
esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de
atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito
tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não
incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR)
Art. 4º Os Municípios poderão parcelar suas dívidas com a União, incluídas aquelas
contraídas por suas autarquias e fundações, exceto as tratadas no art. 116 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, em até 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais
sucessivas, a primeira das quais vencerá no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da
assinatura do aditivo contratual.
§ 1º Aplicam-se ao parcelamento especial de que trata este artigo, no que couber,
especialmente no que diz respeito ao índice de atualização monetária e à taxa máxima de juros,
todas as disposições sobre o parcelamento de dívidas estaduais de que trata a Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento
de Dívidas dos Estados (Propag).
§ 2º A formalização dos parcelamentos de que trata este artigo deverá ocorrer em
até 1 (um) ano após a promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 5º Durante os exercícios de 2025 a 2030, até 25% (vinte e cinco por cento) do
superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo
da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados a projetos estratégicos
relacionados à destinação do respectivo fundo ou ao financiamento reembolsável de projetos
relacionados ao enfrentamento e à mitigação da mudança do clima, à adaptação a essa
mudança e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.
§ 1º A partir do exercício de 2031, os recursos destinados na forma do caput deste
artigo serão gradativamente devolvidos aos respectivos fundos, considerando-se o saldo dos
recursos não aplicados e o retorno dos financiamentos vigentes, de acordo com o cronograma
de encerramento dos financiamentos concedidos ao amparo dos referidos recursos.
§ 2º O Ministério da Fazenda regulamentará as demais condições necessárias à
operacionalização do disposto neste artigo.
Art. 6º Excluem-se da base de cálculo da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) os valores referentes às receitas dos regimes próprios de previdência social de
contribuições previdenciárias, transferências para cobertura da insuficiência financeira,
aportes para cobertura do déficit atuarial, compensação financeira entre regimes
previdenciários, rendimentos das aplicações financeiras e outras destinadas ao financiamento
de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 7º O prazo para quitação dos débitos a que se refere o art. 101 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias não será aplicável a partir da data de promulgação
desta Emenda Constitucional.
Art. 8º O disposto no § 23 do art. 100 da Constituição Federal aplicar-se-á
inclusive aos precatórios inscritos até a data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 9º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2025
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HUGO MOTTA
Presidente
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado ALTINEU CÔRTES
1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO GOMES
1º Vice-Presidente
Deputado ELMAR NASCIMENTO
2º Vice-Presidente
Senador HUMBERTO COSTA
2º Vice-Presidente
Deputado CARLOS VERAS
1º Secretário
Senadora DANIELLA RIBEIRO
1ª Secretária
Deputado LULA DA FONTE
2º Secretário
Senador CONFÚCIO MOURA
2º Secretário
Deputada DELEGADA KATARINA
3ª Secretária
Senadora ANA PAULA LOBATO
3ª Secretária
Deputado SERGIO SOUZA
4º Secretário
Senador LAÉRCIO OLIVEIRA
4º Secretário
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte