LEI Nº 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios
(PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica
Federal da Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social do Ministério da Previdência
Social.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia
Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social.
Art. 2º O PGB tem como objetivo prioritário viabilizar a realização das
reavaliações e das revisões de benefícios previdenciários e assistenciais previstas no art.
69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), no art.
101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Parágrafo único. Integrarão também o PGB:
I - os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha
superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;
II - as avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício
de Prestação Continuada (BPC); e
III - os serviços médico-periciais:
a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta
regular de serviço médico-pericial;
b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social em que o
prazo máximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;
c) com prazo judicial expirado; e
d) relativos a análise documental, desde que realizados em dias úteis após as
18h (dezoito horas) e em dias não úteis.
Art. 3º Poderão participar do PGB, no âmbito de suas atribuições:
I - os servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira do Seguro Social,
de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e
II - os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Perito Médico Federal,
de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as
Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de
2 de junho de 2004.
Parágrafo único. A execução de atividades no âmbito do PGB não poderá afetar a
regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.
Art. 4º Para a execução do PGB, são instituídos:
I - o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios
do Instituto Nacional do Seguro Social (PEPGB-INSS), no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito
reais); e
II - o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios
da Perícia Médica Federal (PEPGB-PMF), no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Parágrafo único. O PEPGB-INSS e o PEPGB-PMF serão pagos conforme tabela
de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma prevista no ato de que trata
o art. 6º desta Lei.
Art. 5º O PEPGB-INSS e o PEPGB-PMF observarão as seguintes regras:
I - não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos
das aposentadorias e das pensões;
II - não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;
III - não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor; e
IV - não serão devidos nas hipóteses de:
a) pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de
adicional noturno referente à mesma hora de trabalho; e
b) compensação de horas, inclusive por participação em movimento
grevista.
Art. 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado do Ministério da Previdência
Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil da
Presidência da República disporá sobre os procedimentos para operacionalização do PGB,
especialmente sobre os critérios a serem observados para:
I - a adesão dos servidores de que trata o art. 3º desta Lei ao PGB;
II - o monitoramento e o controle do atingimento das metas estabelecidas de
análise de processos e de realização de perícias médicas e análises documentais;
III - a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a
realização de perícias médicas e análises documentais; e
IV - a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II
do caput do art. 4º desta Lei.
§ 1º O ato conjunto previsto no caput estabelecerá meta específica de
desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 3º desta Lei, com o propósito
de atender à demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social,
e o seu alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no âmbito
do PGB.
§ 2º O Ministério da Previdência Social e o INSS publicarão em seus sítios
eletrônicos oficiais relatórios trimestrais dos quais constem os resultados do PGB, com
informações sobre o número de processos analisados, perícias realizadas, valores
economizados, tempo médio de atendimento e impacto social estimado.
Art. 7º A implementação e o pagamento do PEPGB-INSS e do PEPGB-PMF
ficarão condicionados à expressa autorização na lei orçamentária anual e na lei de
diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O INSS ficará responsável pela descentralização do crédito
orçamentário para as atividades sujeitas ao PGB, no limite das dotações orçamentárias.
Art. 8º O PGB terá prazo de duração de 12 (doze) meses, contado da data de
publicação da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, e poderá ser
prorrogado, uma única vez, desde que a sua vigência não ultrapasse a data de 31 de
dezembro de 2026.
Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Ministério da
Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil
da Presidência da República disporá sobre a prorrogação de que trata o caput deste artigo.
Art. 9º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do PGB, órgão colegiado
de natureza consultiva e deliberativa, com a competência de:
I - avaliar e monitorar periodicamente as atividades, os processos de trabalho,
a gestão e o alcance dos objetivos estabelecidos no âmbito do PGB;
II - identificar e recomendar eventuais melhorias nos processos de trabalho e
nos procedimentos aplicados para a execução do PGB;
III - contribuir para a governança e o aperfeiçoamento dos processos de
trabalho, com vistas a garantir o acréscimo de capacidade operacional para viabilizar a
realização de reavaliações e de revisões de benefícios previdenciários e assistenciais;
IV - analisar e opinar acerca:
a) dos relatórios periódicos de acompanhamento do PGB; e
b) do relatório final do PGB; e
V - elaborar parecer fundamentado sobre a prorrogação do PGB a que se
refere o parágrafo único do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. O Comitê de Acompanhamento do PGB terá suas atividades
encerradas em até 1 (um) mês após o término do PGB no âmbito do INSS e do
Departamento de Perícia Médica Federal.
Art. 10. O Comitê de Acompanhamento do PGB é composto de 1 (um)
representante da carreira de Perícia Médica Federal e de representantes dos seguintes
órgãos:
I - Ministério da Previdência Social, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
IV - INSS.
§ 1º Cada membro titular terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas
ausências e em seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Acompanhamento do PGB e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e
designados em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
Art. 11. São atribuições do Coordenador do Comitê de Acompanhamento do PGB:
I - convocar reuniões;
II - providenciar a pauta das reuniões;
III - iniciar e encerrar as reuniões;
IV - assinar e despachar os comunicados, os expedientes e os demais atos do
Comitê de Acompanhamento do PGB;
V - designar membro responsável para as atividades a serem desenvolvidas e
fixar prazo para a sua execução e conclusão.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Comitê de Acompanhamento do
PGB será exercida pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 12. O Comitê de Acompanhamento do PGB reunir-se-á bimestralmente em
caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de quaisquer dos
seus membros.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê de Acompanhamento do
PGB é a maioria dos seus membros.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o
voto de qualidade.
Art. 13. O Comitê de Acompanhamento do PGB poderá:
I - convidar servidores ou especialistas para auxiliar nas deliberações, sem
direito a voto; e
II - instituir grupos de trabalho com atribuições específicas.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho serão instituídos e compostos na forma
de ato do Comitê de Acompanhamento do PGB.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional
nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir
limite para o pagamento de precatórios pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular
novo prazo de parcelamento especial de débitos dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus
regimes próprios de previdência social e dos
Municípios com o Regime Geral de Previdência Social;
e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 100. .............................................................................................................
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da
relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária,
inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou
proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez,
fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre
aqueles referidos no § 2º deste artigo.
.......................................................................................................................................
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-
se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
.......................................................................................................................................
§ 19-A. A União fica autorizada a instituir linha de crédito especial, por intermédio
de instituições financeiras estatais federais, destinada exclusivamente à quitação dos
precatórios referidos no § 19 deste artigo, nos termos de lei complementar.
........................................................................................................................................
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados,
observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes
federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento)
desse valor;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada
no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15%
(quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por
cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for
superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por
cento) desse valor;
V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco
por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for
superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco
por cento) desse valor;
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício
financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente
e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco
por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for
superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por
cento) desse valor;
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício
financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente
e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco
por cento) desse valor.
§ 24. Os limites percentuais fixados nos incisos I a IX do § 23 deste artigo deverão
ser majorados, de forma fixa para o decênio seguinte, em 0,5 (cinco décimos) ponto
percentual sobre a receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
imediatamente anterior, a partir de 1º de janeiro de 2036, e a cada período subsequente
de 10 (dez) anos, caso seja verificada a existência de estoque de precatórios em mora.
§ 25. Toda medida efetiva de redução de estoque de precatórios promovida pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverá ser contabilizada para fins de
apuração do cumprimento do respectivo plano anual de pagamento de precatórios.
§ 26. Os pagamentos de precatórios realizados nos termos dos §§ 11 e 21 deste
artigo não são considerados para aplicação dos limites de que trata o § 23 deste artigo.
§ 27. Se os recursos destinados aos pagamentos de precatórios dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites do § 23 deste artigo, não forem
tempestivamente liberados, no todo ou em parte:
I - os limites de que trata o § 23 deste artigo serão suspensos;
II - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite
do valor devido, das contas municipais, estaduais ou distrital do ente federativo
inadimplente para fins de pagamento de precatórios;
III - o Governador do Estado ou do Distrito Federal ou o Prefeito do Município
inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de
improbidade administrativa;
IV - o Estado, o Distrito Federal ou o Município ficará impedido de receber
transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão.
§ 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante dotação
orçamentária específica, poderão efetuar pagamentos de precatórios que superem os
limites previstos no § 23 deste artigo.
§ 29. É facultado ao credor de precatório dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que não tenha sido pago em razão do disposto nos §§ 20 ou 23 deste artigo,
sem prejuízo dos procedimentos previstos nos §§ 9º e 21 deste artigo, optar pelo
recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de
Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública estadual, municipal ou do
Distrito Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de
parcela do valor desse crédito.
§ 30. Os valores efetivamente aportados pelos entes federativos nas contas
especiais do Poder Judiciário destinadas ao pagamento de precatórios deverão ser
imediatamente excluídos do estoque da dívida para fins de apuração do saldo devedor,
vedada a incidência de juros, de correção monetária ou de quaisquer acréscimos legais
sobre esses valores após sua transferência." (NR)
"Art. 165. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 18. A partir do exercício financeiro de 2026, serão excluídas do limite
individualizado do Poder Executivo estabelecido na lei complementar de que trata o art.
6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as despesas com
precatórios e requisições de pequeno valor.
§ 19. A partir de 2026, o limite individualizado para o Poder Executivo é aquele
estabelecido nos termos da lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, considerados os créditos
suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e deduzido do
valor correspondente ao limite de que trata o art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias considerado para elaboração do projeto de lei orçamentária
anual de 2025, corrigido pelo IPCA, nos termos da referida lei complementar.
§ 20. O disposto nos §§ 18 e 19 deste artigo não implicará revisão da base de
cálculo dos limites individualizados estabelecidos na lei complementar de que trata o art.
6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
§ 21. A partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios e requisições
de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, de que trata
o art. 100 desta Constituição, serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de
resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa
a cada exercício, em, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante previsto dessas
despesas.
§ 22. Para o exercício financeiro de 2026, não será computado na meta de
resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias o valor excedente ao
limite de que trata o art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 76-B. São desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de
2032, as receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já
instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos
acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
§ 1º Excetuam-se das desvinculações de que trata o caput deste artigo:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inciso III do
§ 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
.......................................................................................................................................
§ 2º A cada exercício financeiro, até a data de que trata o caput deste artigo,
poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais
de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros,
verificados no exercício financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos
instituídos pelo Poder Executivo municipal." (NR)
"Art. 97. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios
expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição
até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição,
incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de
juros compensatórios.
§ 16-A. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste
artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 101. ............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 6º Aplica-se ao regime de pagamento de precatórios descrito no caput deste
artigo o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal." (NR)
"Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições
previdenciárias e dos demais débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de
previdência social, com vencimento até 31 de agosto de 2025, inclusive os parcelados
anteriormente, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais, mediante
autorização em lei específica do ente federativo, desde que comprovem, em até 15
(quinze) meses após a data da promulgação da alteração deste caput, ter aderido ao
Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e
alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para
atendimento das seguintes condições, cumulativamente:
.....................................................................................................................................
§ 1º Ato do Ministério da Previdência Social, no âmbito de suas competências,
definirá os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, inclusive quanto ao
cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e à adesão ao
Programa de Regularidade Previdenciária, que contemplará prazos e condições
diferenciados para o cumprimento das exigências do Certificado de Regularidade
Previdenciária e para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios,
bem como disponibilizará as informações aos entes federativos subnacionais sobre o
montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de
modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.
§ 2º O ente federativo que não comprovar o atendimento das condições
cumulativas previstas no caput deste artigo em até 15 (quinze) meses após a data da
promulgação deste parágrafo terá seu parcelamento suspenso e não poderá renegociar a
respectiva dívida até ulterior cumprimento das condições.
§ 3º O parcelamento será suspenso na hipótese de inadimplência por 3 (três) meses
consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, relativa às contribuições previdenciárias
referidas no caput deste artigo ou de descumprimento do Programa de Regularidade
Previdenciária." (NR)
"Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos
decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de agosto
de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento
anterior não integralmente quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações
mensais.
§ 1º Os Municípios que possuam regime próprio de previdência social deverão
comprovar, para fins de continuidade do parcelamento com o Regime Geral de
Previdência Social de que trata este artigo, ter atendido, até 1º de março de 2027, as
condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 115 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, sob pena de suspensão do parcelamento e de
proibição de renegociação de suas respectivas dívidas até ulterior cumprimento das
condições.
.......................................................................................................................................
§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de atualização monetária e juros,
acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação
até o mês anterior ao do pagamento, nos seguintes termos:
I - atualização monetária pela variação do IPCA ou por índice que vier a substituí-
lo;
II - juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano) para os Municípios que, em até 18
(dezoito) meses após a promulgação deste inciso, quitarem, no mínimo, 20% (vinte por
cento) da dívida de que trata este artigo;
III - juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano) para os Municípios que, em até 18
(dezoito) meses após a promulgação deste inciso, quitarem, no mínimo, 10% (dez por
cento) da dívida consolidada de que trata este artigo;
IV - juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano) para os Municípios que, em até 18
(dezoito) meses após a promulgação deste inciso, quitarem, no mínimo, 5% (cinco por
cento) da dívida de que trata este artigo;
V - juros reais de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para os Municípios que não se
enquadrarem nos incisos II, III ou IV deste parágrafo.
.......................................................................................................................................
§ 6º O parcelamento será excluído na hipótese de inadimplência por 3 (três) meses
consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, relativa às contribuições previdenciárias
referidas no caput deste artigo.
§ 7º Em caso de exclusão por inadimplência, o Município ficará impedido de
receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares,
enquanto perdurar a inadimplência.
§ 8º O chefe do Poder Executivo do Município inadimplente responderá na forma
da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa.
§ 9º Não serão responsabilizados os Municípios e os respectivos chefes do Poder
Executivo que demonstrarem que a inadimplência ocorreu por variações negativas
inesperadas e significativas nas receitas ou por incremento nas despesas não decorrentes
de decisões próprias do Município ou do respectivo chefe do Poder Executivo.
§ 10. As parcelas a que se refere o caput deste artigo serão equivalentes ao saldo
da dívida fracionado em até 300 (trezentas) parcelas ou a 1% (um por cento) da média
mensal da receita corrente líquida do Município referente ao ano anterior ao do
vencimento da parcela, o que resultar na menor prestação.