ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.415646/2025-39, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA
GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.485.612/0001-70, relativa ao
projeto de geração de energia elétrica EOL Serra do Assuruá XXIV, com enquadramento
ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.931, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia,
publicada no DOU nº 44, de 06/03/2023, Seção 1, Pág. 109.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 134, de
18 de maio de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, motivo
pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 29/08/2024, de efetuar aquisições
e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.126,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.203695/2025-21,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 41 LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 58.264.225/0001-35, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira
31 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.240, de 22 de fevereiro de 2022), de sua
titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 828, de 25 de março de 2025, enquadrado no
REIDI pela PORTARIA Nº 2.147/SPE/MME, DE 04 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de
Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU
nº 66, de 05.04.2023), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de
execução de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data da primeira
habilitação do projeto identificado no art. 2°, efetivada por meio da publicação do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.782, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 238,
de 11.12.2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao referido
projeto.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.782, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 238, de 11.12.2024, com
efeitos retroativos à data de publicação do DESPACHO ANEEL Nº 828, DE 25 DE MARÇO DE
2025, relativo à transferência de titularidade, (publicado no DOU nº 62, de 01.04.2025).
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.127,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.203790/2025-24, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 41 LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 58.264.225/0001-35, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo
Silveira 32 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.241, de 22 de fevereiro de 2022), de
sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 828, de 25 de março de 2025,
enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.148/SPE/MME, DE 04 DE ABRIL DE 2023, da
Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 66, de 05.04.2023), relativo ao setor de energia, com prazo
inicialmente estimado de execução de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data da primeira
habilitação do projeto identificado no art. 2°, efetivada por meio da publicação do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.783, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado
no DOU nº 238, de 11.12.2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra
de infraestrutura vinculada ao referido projeto.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.783, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 238, de 11.12.2024,
com efeitos retroativos à data de publicação do DESPACHO ANEEL Nº 828, DE 25 DE
MARÇO DE 2025, relativo à transferência de titularidade, (publicado no DOU nº 62, de
01.04.2025).
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO