ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso
I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB
nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo
digital nº 13113.299289/2025-45, declara:
Art. 1º A empresa PRIO TIGRIS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 06.871.406/0001-
26 e situada na Praia de Botafogo, 370 - DEP 3 DO 3 PAV PARTE - Botafogo, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 22.250-040, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque, mediante transbordo em área marítima e despacho aduaneiro de exportação
de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa
(IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento de CNPJ nº 06.871.406/0004-79, situado na Praia de
Botafogo, 370 - DEP 3 DO 3 PAV PARTE - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-040, fica
autorizado por este Ato Declaratório Executivo a realizar as exportações de petróleo nos
termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de
produção/estocagem FPSO-Peregrino, localizada nas coordenadas geográficas de Latitude
23°19'09'' S e Longitude 41°15'30'' W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado
entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de Latitude 21°48'20,4'' S e Longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto
nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 67, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de
25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.576770/2024-89, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade
do Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa transportadora SABUGI
LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 44.804.185/0001-62, que tenham como destino o Porto Seco
AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do campo S/A, código
Siscomex nº 8.94.32.06, sob jurisdição da ALF/São Paulo (código 0817900), e origem os
Recintos Alfandegados relacionados na tabela abaixo:
. .UL ORIGEM .RA
ORIGEM
.ORIGEM
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos
S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda.
. .8.93.13.09 .Movecta S/A
. .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8.93.13.42 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários
S/A
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. . .8.93.32.06 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do
art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora SABUGI LOGÍSTICA LTDA.
disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International
Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021,
os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas nos Anexos I e
II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a transportadora SABUGI LOGÍSTICA LTDA. a providenciar
imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do
Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76
da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições
definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 72, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64, de 13/09/2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº
248, de 25/11/2002, e no art. 6º da Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28,
de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta dos processos nº 13032.601505/2024-46 e 13032.506546/2025-19,
resolve:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64, de 13/09/2024, publicado no D.O.U. de 19/09/2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos
S/A
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
"Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro
de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para
as seguintes rotas rodoviárias:"
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A
(BTP)
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. 8.93.32.04 CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Santos/SP)
.8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
. . . .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
. 8.93.13.56 Santos Brasil Partcipações S/A .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA
. . . . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e
Alfandegados Ltda.
. 8.93.14.04 EMBRAPORT ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
(Campinas/SP)
. . . . . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
Obs.: Considerar todas as combinações possíveis entre RAs de Origem e de Destino. Total de rotas: 44.
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64/2024, ora alterado.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 73, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86, de 14/11/2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, e no art. 6º da Portaria COANA nº
5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que
consta do processo nº 13032.357122/2024-25, resolve:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.04 .TERMARES ALF/SPO
0817900
8.94.32.11 Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A
(Pátio 3)
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. .8.93.13.67 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. . .
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.04 .TERMARES ALF/SPO
0817900
8.94.32.02 CLIA CNAGA
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A
(Pátio 3)
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. .8.93.13.67 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. . .
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.04 .TERMARES ALF/SPO
0817900
8.94.32.06 Porto Seco AGESBEC
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A
(Pátio 3)
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. .8.93.13.67 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. . .
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.04 .TERMARES ALF/SPO
0817900
8.94.32.13 Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A
(Pátio 3)
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. .8.93.13.67 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. . .
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86, de 14/11/2024, publicado no D.O.U. de 29/11/2024, por meio do qual foi autorizada a simplificação
nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa
transportadora GLOBETRANS LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.973.632/0001-43, localizada em Santos/SP, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas elencadas na
tabela a seguir:
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86/2024, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.119,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade
específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de
2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo
administrativo nº 13032.140898/2025-99, DECLARA:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0193 ao estabelecimento ALAMBIQUE
MARISTELA LTDA, CNPJ nº 47.810.953/0001-89, situado na Rodovia João Amaral Gurgel, s/n -
Bairro Piedade - Caçapava/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.120,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade
específica de produtor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de
2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo
administrativo nº 13032.140898/2025-99, DECLARA:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0192 ao estabelecimento ALAMBIQUE
MARISTELA LTDA, CNPJ nº 47.810.953/0001-89, situado na Rodovia João Amaral Gurgel, s/n -
Bairro Piedade - Caçapava/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.122,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.207479/2025-
54 declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
L. DE OLIVEIRA DE JESUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.986.911/0001-89, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
17/12/2024 a 16/12/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5034892/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.123,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício
na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I
do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
10906.279598/2022-31, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa
jurídica ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A, CNPJ 01.317.277/0001-05, relativa ao
projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos,
denominado Projeto de Expansão III, matriculado sob o CNO nº 90.009.55528/73, de
sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 779, de 24
de junho de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério
de Minas e Energia - MME (DOU nº 125, de 05/07/2022, seção 1, p. 195/196.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 147, de
27 de setembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR,
publicado no DOU de 29/09/2022, seção 1, p. 14, através do qual fora concedida a
habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10906.279598/2022-31. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao
amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/04/2024, aplicando-se referidos
efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações
ao Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos
procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de
acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ nº: 05.515.245/0001-75
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 125, de 2 de março de 2023, da
Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP (DOU de 03/03/2023, seção 1, página
28).
II. Pessoa jurídica coabilitada: CONSTRUTORA CDF LTDA
CNPJ nº: 32.934.372/0001-81
Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 210, de 3 de agosto de 2023, da
Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR (DOU de 04/08/2023, seção 1, página
2).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.124,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.415622/2025-80, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE
ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto de
geração de energia elétrica EOL Serra do Assuruá XXI, com enquadramento ao REIDI
aprovado pela Portaria nº 1.929, de 24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada
no DOU nº 44, de 06/03/2023, Seção 1, Pág. 109.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 131, de 18
de maio de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, motivo pelo qual
a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 29/08/2024, de efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente
à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.125,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.