ATO Nº 12.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 12.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.055615/2020-51. Designa os Grupos detentores de
PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional nas Regiões delimitadas
conforme Tabela anexa.
Os grupos detentores de PMS definidos por meio do Ato nº 5.515,
de 23 de julho de 2018, e que permanecerem nessa condição por meio do
presente Ato devem manter as ofertas no Mercado Relevante de Roaming
Nacional nas Áreas de Registro - AR até a homologação das Ofertas de
Referência mencionadas no art. 83 do PGMC. A obrigação não é exigida nos
mercados relevantes nos quais não houver mais detentor de Poder de Mercado
Significativo.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho