ATO Nº 12.233, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 12.233, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.055615/2020-51. Designa os Grupos detentores de PMS no
Mercado Relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa nos Códigos
Nacionais - CN, conforme Tabela anexa.
Os grupos detentores de PMS definidos por meio do Ato nº 5.518, de 23 de
julho de 2018, e que permanecerem nessa condição por meio do presente Ato devem
manter as ofertas no Mercado Relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em
Redes Fixas nas Regiões do Plano Geral de Outorgas - PGO até a homologação das Ofertas
de Referência mencionadas no art. 83 do PGMC. A obrigação não é exigida nos mercados
relevantes nos quais não houver mais detentor de Poder de Mercado Significativo.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho