PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.604, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Termo de adesão ao Portal AntecipaGov
Pelo presente, a [INSTITUIÇÃO GESTORA DA PLATAFORMA / INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA TIPO I], com endereço na [ ], CEP [ ], [CIDADE], [ESTADO], inscrita no CNPJ/MF sob
o nº[ ], neste ato representada na forma de seu [Estatuto Social/Regulamento], por seu(s)
representante(s) abaixo assinado(s), ora designada "AGENTE FINANCEIRO", resolve formalizar
o presente Termo de Adesão, consoante às regras estabelecidas na Portaria n° [ ], de [ ] de
2025, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, declarando desde já ciência do inteiro teor do referido normativo.
Tendo em vista que o AGENTE FINANCEIRO tem interesse em realizar OPERAÇÕES
DE CRÉDITO no PORTAL ANTECIPAGOV com FORNECEDORES dos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional (SACADO), mediante utilização
da PLATAFORMA, denominada AntecipaGOV, mantida pelo Serviço Federal de Processamento
de Dados (SERPRO), sujeita-se às condições, requisitos e obrigações conforme segue:
1. Portal AntecipaGov: é um ambiente de tecnologia e comunicação, acessível via
internet e disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que
proporciona a integração entre FORNECEDORES, INSTITUIÇÕES GESTORAS DAS PLATAFORMAS,
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TIPO I e ADMINISTRAÇÃO, para realização de operação de crédito
de que trata a Instrução Normativa nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
2. REQUISITOS FUNCIONAIS: o AntecipaGov permitirá, no mínimo:
(a) envio de notificações, arquivos e informações entre os fornecedores, as
instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras Tipo I e Administração;
(b) upload de arquivos;
(c) disponibilização de CONTRATOS, pelo FORNECEDOR, para negociação de
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS;
(d) solicitação e gerenciamento de propostas de OPERAÇÕES DE CRÉDITOS;
(e) registro de efetivação e de informações básicas de OPERAÇÕES DE CRÉDITOS;
(f) consulta das OPERAÇÕES DE CRÉDITOS;
(g) cadastramento de usuários dos participantes envolvidos;
(h) filtros de pesquisa das OPERAÇÕES DE CRÉDITOS de que o respectivo
participante seja parte;
(i) atendimento aos PARTICIPANTES por meio da plataforma de chamados do
SERPRO;
(j) a visualização, pelos AGENTES FINANCEIROS, em uma área exclusiva do
AntecipaGov, dos CONTRATOS indicados pelo FORNECEDOR para negociação das OPERAÇÕES
DE CRÉDITOS.
(k) o acesso pelo AGENTE FINANCEIRO aos CONTRATOS selecionados pelo
FORNECEDOR para simulação de OPERAÇÃO DE CRÉDITO;
(l) o cadastro das propostas pelos AGENTES FINANCEIROS para OPERAÇÃO DE
CRÉDITO com o FORNECEDOR;
(m) o envio de proposta dos AGENTES FINANCEIROS ao FORNECEDOR; e
(n) o registro da liberação dos CONTRATOS apresentados pelo FORNECEDOR, pela
ADMINISTRAÇÃO, para a realização da OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
3. ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES: Fica desde já estabelecido que:
(a) as atividades do SERPRO são limitadas a prover a disponibilização, transmissão e
troca de informações, notificações e arquivos entre ADMINISTRAÇÃO, FORNECEDORES e
AGENTES FINANCEIROS;
(b) o SERPRO não atuará como representante da ADMINISTRAÇÃO, dos AGENTES
FINANCEIROS ou dos FORNECEDORES, sendo sua responsabilidade unicamente gerir o
AntecipaGov como meio eletrônico para troca de informações, notificações e arquivos entre os
participantes na negociação de OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, podendo, no desempenho dessa
função, promover ações de relacionamento junto aos AGENTES FINANCEIROS (por meio de
contato direto e individualizado com cada um desses PARTICIPANTES), objetivando facilitar a
integração com o AntecipaGOV e suas funcionalidades;
(c) todas as negociações de termos e condições das OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
ocorridas através do AntecipaGov, assim como a formalização dos contratos, serão conduzidas
diretamente entre FORNECEDORES e AGENTES FINANCEIROS, sem intermediação ou
intervenção do SERPRO;
4. OBRIGAÇÕES: O AGENTE FINANCEIRO obriga-se a:
(a) responder pelos atos praticados pelo(s) usuário(s) que vier(em) a ter acesso ao
AntecipaGov por sua autorização;
(b) cumprir os procedimentos, políticas, diretrizes e as normas de segurança da
informação do SERPRO (disponíveis no endereço https://www.serpro.gov.br/);
(c) dar o adequado tratamento à informação recebida ou gerada, direta ou
indiretamente, em razão deste TERMO DE ADESÃO, de acordo com as regras de segurança da
informação e confidencialidade;
(d) manter o seu pessoal informado acerca dos procedimentos, políticas, diretrizes
e normas de segurança da informação do SERPRO, e das regras de segurança da informação e
confidencialidade;
(e) comunicar imediatamente à Central de Compras da Secretaria de Gestão e
Inovação (CREDENCIANTE) e ao SERPRO possíveis casos de descumprimento de regras relativas
à segurança da informação e confidencialidade referidas no item acima; e
(f) não fazer uso do nome ou da marca SERPRO ou de qualquer outro da
ADMINISTRAÇÃO, salvo quando prévia e expressamente autorizada, por escrito, pelo titular.
4.1. Para fins de segurança da informação, o AGENTE FINANCEIRO obriga-se por
seus administradores, empregados, representantes e prepostos a qualquer título, sucessores e
comissários, assim como por terceiros por ele contratados.
5. O AGENTE FINANCEIRO declara e garante que:
(a) a celebração e a execução deste TERMO DE ADESÃO não violam nenhuma
disposição de seu Estatuto Social/Regulamento, ou das leis e dos regulamentos a que se
submete;
(b) com relação às atividades e negócios vinculados ao objeto do presente TERMO
DE ADESÃO (declarando por si próprio e por seus administradores, empregados, prepostos,
representantes e agentes):
(i) Não realizou, ofereceu, prometeu ou autorizou qualquer pagamento, presente,
promessa ou outra vantagem qualquer, seja diretamente ou indiretamente, para o uso ou
benefício direto ou indireto de qualquer autoridade ou funcionário público, conforme definido
nos artigos 327 e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal (CP);
partido político; autoridade de partido político; candidato a cargo eletivo; ou qualquer outro
indivíduo ou entidade, quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento ou
qualquer outra vantagem constituir violação às leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando,
ao Código Penal, inclusive suas futuras alterações, e as demais regras e regulamentos deles
decorrentes (coletivamente denominadas "Leis Anticorrupção");
(ii) Compromete-se a não praticar quaisquer dos atos mencionados no item 'i'
acima e a cumprir as Leis Anticorrupção; e
(iii) Não utilizou ou utilizará bens, direitos ou valores provenientes, direta ou
indiretamente, de atividades ilícitas, bem como não ocultou ou dissimulou a sua natureza,
origem, localização, disposição, movimentação e propriedade, e cumprirá as demais normas
referentes à lavagem de dinheiro, incluindo, mas não se limitando as condutas descritas na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, e demais legislações aplicáveis ao AGENTE FINANCEIRO.
(c) possui políticas e procedimentos adequados e em vigor em relação à ética e
conduta nos negócios, e às Leis Anticorrupção; e
(d) as declarações aqui prestadas pelo AGENTE FINANCEIRO subsistirão até a final e
total liquidação das OPERAÇÕES DE CRÉDITOS contratadas por meio do AntecipaGov, ficando o
AGENTE FINANCEIRO responsável por todos e quaisquer prejuízos causados a participantes que
decorram da inveracidade ou da inexatidão das declarações e garantias aqui prestadas.
(e) os riscos das OPERAÇÕES DE CRÉDITO são de sua integral responsabilidade,
cabendo-lhe avaliar antes de decidir pela concessão, ou não, ao FORNECEDOR; e
(f) está ciente que:
(i) a ADMINISTRAÇÃO não se responsabiliza ou dá garantia das OPERAÇÕES DE
CRÉDITO realizada no AntecipaGov, cabendo-lhe apenas creditar os recursos das faturas do
contrato na conta vinculada, quando houver valores de crédito ao FORNECEDOR; e
(ii) as OPERAÇÕES DE CRÉDITO de que trata a Instrução Normativa nº 82, de 21 de
fevereiro de 2025, não representam garantias da União aos financiamentos concedidos pelas
instituições financeiras aos fornecedores.
6. VIGÊNCIA: A Adesão do AGENTE FINANCEIRO à AntecipaGov produzirá efeitos a
partir da data de assinatura deste TERMO DE ADESÃO.
6.1. O AGENTE FINANCEIRO poderá, a qualquer tempo, deixar de integrar a
AntecipaGov, resilindo o presente TERMO DE ADESÃO, mediante envio de notificação por
escrito nesse sentido à Central de Compras (CREDENCIANTE) e ao SERPRO, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, sem qualquer ônus, ficando assegurada a conclusão e/ou
liquidação das obrigações por ele assumidas no âmbito da AntecipaGov anteriormente à sua
efetiva saída, incluindo, sem limitação, as obrigações relacionadas às OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS.
6.1.1. A saída do AGENTE FINANCEIRO do AntecipaGov, previsto no item 6.1, será
efetivada em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da notificação.
6.1.2. A partir da efetiva retirada do AGENTE FINANCEIRO, este não mais poderá
contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITOS por meio do AntecipaGov.
6.2. O AGENTE FINANCEIRO poderá, a qualquer tempo, rescindir o TERMO DE
ADESÃO e deixar de integrar o AntecipaGov de imediato, mediante envio de notificação por
escrito nesse sentido à Central de Compras (CREDENCIANTE) e ao SERPRO, caso este provedor
descumpra as normas que lhes são aplicáveis referentes a atos de corrupção e a atos lesivos
contra a administração pública, incluindo a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e sua
regulamentação.
6.2.1. A rescisão prevista no item 6.2 será realizada sem qualquer ônus para o
AGENTE FINANCEIRO, ficando assegurada a conclusão e/ou liquidação das obrigações por ele
assumidas no âmbito do AntecipaGov anteriormente à sua efetiva saída, incluindo, sem
limitação, as obrigações relacionadas às OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.
6.2.2. A saída do AGENTE FINANCEIRO do AntecipaGov, no caso de rescisão na
forma do item 6.2, será efetivada na data do recebimento da notificação.
6.2.3. A partir da efetiva retirada do AGENTE FINANCEIRO no caso do item 6.2, este
não mais poderá contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITOS por meio do AntecipaGov.
6.3. O TERMO DE ADESÃO será rescindido pela Central de Compras
(CREDENCIANTE), nas seguintes situações:
(a) Encerramento das atividades, liquidação (sob qualquer modalidade), dissolução,
ou decretação de falência do AGENTE FINANCEIRO; ou
(b) Intervenção do Banco Central, instauração de insolvência civil, requerimento de
recuperação judicial, propositura de plano de recuperação extrajudicial, ou procedimentos
equivalentes, em face do/pelo AGENTE FINANCEIRO, ou alteração social, reorganização
societária, modificação da finalidade ou da estrutura do AGENTE FINANCEIRO, que, no
entendimento da Central da Compras (CREDENCIANTE) prejudique a capacidade de participar
do AntecipaGov.
6.3.1. Nas hipóteses do item 6.3, fica assegurada a conclusão e/ou liquidação das
obrigações assumidas pelo AGENTE FINANCEIRO no âmbito do AntecipaGov anteriormente ao
evento de rescisão, incluindo, sem limitação, as obrigações relacionadas às OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS.
6.3.2. Na data de rescisão do TERMO DE ADESÃO, será efetivada a retirada do
AGENTE FINANCEIRO da PLATAFORMA.
6.3.3. A partir da retirada do AGENTE FINANCEIRO, em caso de rescisão, este não
mais poderá contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITOS por meio do AntecipaGov.
6.4. Mesmo após o encerramento deste TERMO DE ADESÃO e, por consequência,
do acesso ao AntecipaGov, o AGENTE FINANCEIRO compromete-se a manter ativas, pelo prazo
que for preciso, todas as estruturas necessárias para o integral cumprimento das obrigações e
exercício dos direitos relacionados às OPERAÇÕES DE CRÉDITOS vigentes até a data de sua
efetiva saída.
7. COMUNICAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS: Toda e qualquer comunicação ou
esclarecimentos relativa a este TERMO DE ADESÃO deverá ser encaminhada à Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
8. SUCESSÃO: Este TERMO DE ADESÃO vinculará o AGENTE FINANCEIRO e seus
respectivos sucessores e cessionários a qualquer título, sendo certo que eventuais sucessores
do AGENTE FINANCEIRO responderão solidariamente com este.
9. FORO: As PARTES elegem o Foro da Seção Judiciária de Brasília para dirimir
quaisquer dúvidas e controvérsias resultantes deste TERMO DE ADESÃO, que não possam ser
solucionadas por entendimento amigável, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem, assim, justas e acordadas, assina(m) o(s) representante(s) do
[AGENTE FINANCEIRO] o presente Termo, eletronicamente, para que produza os efeitos
legais.
Brasília, [dia] de [mês]de 2025.
AGENTE FINANCEIRO