PORTARIA Nº 5.522, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Código: 719.768
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0608578/2025.
Interessado: JESUS SALVADOR ESCOBAR CABRERA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 719.735
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0608545/2025.
Interessado: DENILSON AGOSTINHO DE CARVALHO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não possui residência por prazo indeterminado.
Código: 719.469
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0608283/2025.
Interessado: FERNANDO MARIO QUADRELLI CEJAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei
nº 13.445/2017; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os
documentos constantes dos itens 2 e 3 do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 719.355
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0608169/2025.
Interessado: MAYKOL DAVID BOLIVAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso
III da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes do Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020.
Código: 451.618
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0399100/2023.
Interessado: TAFALWA AHOROU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria
623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 344ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 03/09/2025
Hora: 13:55
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados
aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma
opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do
§1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 341ª SOD foi distribuído um processo por
conexão ao Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. Na 342ª SOD foi sorteado o Conselheiro
Carlos Jacques Vieira Gomes. Na 343ª SOD foi distribuído um processo por conexão ao
Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Processo Administrativo nº 08700.005335/2025-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representados: Carlinho dos Santos.
Advogados: Sem advogados constituídos.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Foi distribuído por prevenção nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do
Cade o seguinte feito.
2. Recurso Voluntário nº 08700.008847/2025-13
Recorrente: Humberg Agribrasil Comércio e Exportação De grãos S.A.
Advogados: Daniel Elias do Nascimento, Luciano Benetti Timm, Tiago Faganello e
Danilo Brum de Magalhães Jr.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda. (AGREX),
Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL), Agrícola Alvorada S.A.
(AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. (AGRO AMAZÔNIA),
Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave Insumos Agricola Ltda. (Agromave),
Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A.
(CARAMURU), Cargill Agrícola S/A (CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda.
(CHS), CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ
SELECTA), Cofco International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual
Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus), Lavoro
Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda. (NUTRADE), Olam Agrícola Ltda.
(OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três
Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra
AgricultureBrasilS.A.(VITERRA),AssociaçãodosProdutoresdeSojaeMilhodoEstadodoMato
Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho, Guilherme
Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael Gonet, Sidney Pereira
de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi,
Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco
Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro
Valentim Bastos, Lobato Vieira de Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos
Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
ATA DA 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 05/09/2025
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A presente distribuição foi realizada por prevenção nos termos do artigo 40 do
Regimento Interno do Cade.
Recurso Voluntário nº 08700.009038/2025-29
Recorrente: Cargill Agrícola S.A.
Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio,
Renata Semin Tormin, Suzane Nascimento, Ricardo Oba Costa e Fernanda Alves de Oliveira.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda. (AGREX),
Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL), Agrícola Alvorada S.A.
(AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. (AGRO AMAZÔNIA),
Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave Insumos Agricola Ltda. (Agromave),
Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A.
(CARAMURU), Cargill Agrícola S/A (CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda.
(CHS), CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ
SELECTA), Cofco International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual
Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus), Lavoro
Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda. (NUTRADE), Olam Agrícola Ltda.
(OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três
Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra
AgricultureBrasilS.A.(VITERRA),AssociaçãodosProdutoresdeSojaeMilhodoEstadodoMato
Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho, Guilherme
Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael Gonet, Sidney Pereira
de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi,
Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco
Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro
Valentim Bastos, Lobato Vieira de Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos
Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho