DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NORMAS A SEREM AFASTADAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, À EMPRESA INFRA S.A.
DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO DA FIOL
. .ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO
. .ITEM .IDENTIFICAÇÃO .DESCRIÇÃO
. .1 .Resolução ANTT nº 5.902, de 21
de julho de 2020
.Estabelece procedimentos para o
cumprimento pelas concessionárias da
obrigação de comunicar à ANTT os acidentes
ferroviários e as interrupções temporárias de
tráfego.
. .2 .Portaria Sufer nº 13, de 13 de
dezembro de 2024
.Estabelece rotinas relacionadas ao RAPI e ao
RAIF, constantes do RAA.
. .3 .Resolução ANTT nº 5.083, de 27
de abril de 2016
.Regula o processo administrativo para
apuração de infrações e aplicação de
penalidades no âmbito da ANTT.
. .4 .Manual de Fiscalização do
Transporte Ferroviário
.Orientador das atividades fiscalizatórias da
ANTT.
. .ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS À POLÍTICA DE SEGUROS
. .ITEM .IDENTIFICAÇÃO .DESCRIÇÃO
. .1 .Resolução ANTT nº 4.624, de 5 de
março de 2015
.Regulamenta a contratação e manutenção
de seguros nas concessões ferroviárias,
incluindo seguros RO, RCG, RCTF-C e,
possivelmente, RE.
. .ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS A PROJETOS ASSOCIADOS E OPERAÇÕES ACESSÓRIAS
. .ITEM .IDENTIFICAÇÃO .DESCRIÇÃO
. .1 .Resolução ANTT nº 5.746, de 21
de fevereiro de 2018
.Dispõe sobre a exploração de projetos
associados nas concessões ferroviárias.
. .2 .Art. 16 da Resolução ANTT nº
6.031, de 7 de dezembro de
2023
.Determina a divulgação das operações
acessórias no sítio eletrônico da
concessionária.
. .3 .Item 7 do Anexo à Resolução
ANTT nº 6.031, de 7 de dezembro
de 2023
.Estabelece limite para o IPOA conforme valor
de referência da ANTT.
. .DISPOSITIVOS CONTRATUAIS E NORMATIVOS DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA E
CONTÁBIL
. .ITEM .IDENTIFICAÇÃO .DESCRIÇÃO
. .1 .Resolução ANTT nº 2.495, de 13
de dezembro de 2007
.Determina prestação de informações
trimestrais e anuais pelas concessionárias.
. .2 .Resolução ANTT nº 5.402, de 9 de
agosto de 2017
.Aprova o Manual de Contabilidade para
concessões ferroviárias.
. .3 .Resolução ANTT nº 5.857, de 12
de novembro de 2019
.Regulamenta a comprovação de regularidade
fiscal das concessionárias.
. .4 .Inciso XXIV do Item 10.1 da
Cláusula Décima
.Exige anuência prévia da ANTT para emissões
de títulos e aquisições que afetem o controle
acionário.
. .5 .Resolução ANTT nº 4.540, de 19
de dezembro de 2014
.Regulamenta taxas de depreciação e
amortização para ativos das concessionárias
verticais.
. .6 .Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995 e Contrato de Concessão
.Exige divulgação de tabela tarifária e sua
evolução.
. .7 .Contrato de Concessão e Decreto
nº 1.832, de 4 de março de 1996
.Determina que tarifas estejam dentro dos
limites contratuais.
. .DISPOSITIVOS CONTRATUAIS E NORMATIVOS SOBRE ESTRUTURA SOCIETÁRIA E
GOVERNANÇA
. .ITEM .IDENTIFICAÇÃO .DESCRIÇÃO
. .1 .Resolução ANTT nº 5.927, de 2 de
março de 2021 e Contrato de
Concessão
.Determinam anuência prévia da ANTT para
acordo de acionistas e alterações societárias.
. .2 .Contrato de Concessão .Prevê anuência prévia para atos de oneração,
cessão ou transferência de ações vinculadas.
. .3 .Cláusula Décima-Primeira do
Contrato
.Exige aprovação da ANTT para garantias
relacionadas à concessão.
. .4 .Parecer nº 02084/2016/PF-
ANTT/PGF/AGU
.Veda garantias para obrigações da
controladora e operações financeiras com
acionistas sem autorização da ANTT.