PORTARIA MCID Nº 1.017, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

.16 pontos por
empreendimento, ou
totalização de 50
UH, no regime de
autogestão
. . . .14 pontos por
empreendimento, ou
totalização de 50
UH, no regime de
cogestão
. Alínea "a.2"
(máx. 24
pontos)
Registro em sistema do AO ou convênios ou
contratos assinados pela EO para requalificação,
ou para produção de, no mínimo, 50 (cinquenta)
novas unidades habitacionais, com obras
concluídas e não entregues, em qualquer esfera.
.12 pontos por
empreendimento, ou
totalização de 50
UH, no regime de
autogestão
. . . .10 pontos por
empreendimento, ou
totalização de 50
UH, no regime de
cogestão
. Alínea "a.3"
(máx. 16
pontos)
Registro em sistema do AO ou convênios ou
contratos assinados pela EO para requalificação,
ou para produção de, no mínimo, 50 (cinquenta)
novas unidades habitacionais, com obras em
andamento, em qualquer esfera.
.8 pontos por
empreendimento, ou
totalização de 50
UH, no regime de
autogestão
. . . .7 pontos por
empreendimento, ou
totalização de 50
UH, no regime de
cogestão
. .Alíneas "a.1"
a "a.3"
.A pontuação total obtida pela comprovação dos requisitos das alíneas
"a.1", "a.2" e"a.3" poderá ser de, no máximo, 52 (cinquenta e dois)
pontos.
. Alínea "a.4"
(máx. 12
pontos)
Registro em sistema do AO ou contrato assinado
pela EO de empreendimento habitacional cujas
obras foram retomadas ou suplementadas a partir
de 2023, no âmbito do MCMV-Entidades ou do
Programa Crédito Solidário.
.6 pontos por
empreendimento no
regime de
autogestão
. . . .5 pontos por
empreendimento no
regime de cogestão
. Alínea "a.5"
(máx. 12
pontos)
Registro em sistema do AO ou contrato assinado
pela EO, a partir de 2023, referente à fase de
obras de empreendimento habitacional
inicialmente contratado na fase de projetos no
âmbito do MCMV-Entidades.
.6 pontos por
empreendimento no
regime de
autogestão
. . . .5 pontos por
empreendimento no
regime de cogestão
. Alínea "a.6"
(máx. 12
pontos)
Registro em sistema do AO ou contrato assinado
pela EO referente a empreendimento habitacional
selecionado em processos seletivos do MCMV-
Entidades instituídos a partir de 2023.
.6 pontos por
empreendimento no
regime de
autogestão
. . . .5 pontos por
empreendimento no
regime de cogestão
. .Alínea "a.7"
(máx. 6
pontos)
.Convênio ou contrato assinado de
empreendimento habitacional em que a EO, ou
dirigente da EO, tenha participado como parceira,
com obras em andamento, concluídas ou
entregues, em qualquer esfera.
.3 pontos por
empreendimento
. .Alínea "a.8"
(máx. 6
pontos)
.Convênio ou contrato assinado de
empreendimento habitacional executado por
entidade conveniada à EO, com obras em
andamento, concluídas ou entregues, em
qualquer esfera.
.3 pontos por
empreendimento
. .Alínea "b"
(máx. 9
pontos)
.Convênio ou contrato firmado pela EO para
elaboração e desenvolvimento de projeto
habitacional, incluindo projeto de assistência
técnica, trabalho social e regularização fundiária.
.3 pontos por
projeto comprovado
. .Alínea "c"
(máx. 12
pontos)
.Documento que comprove a existência de
técnicos com vínculo permanente, associados ou
contratados pela EO na mesma região geográfica
em que estiver sediada.
.2 pontos por
categoria de
profissional
comprovada
. .Alínea "d"
(máx. 9
pontos)
.Material elaborado pela EO de divulgação de
ações de capacitação dos associados nas áreas de
gestão participativa de empreendimentos
habitacionais, programas e políticas públicas de
habitação, nos últimos 5 (cinco) anos,
acompanhado de data, descrição do conteúdo e
carga horária.
.3 pontos por
atividade
comprovada
. .Alínea "e"
(máx. 20
pontos)
.Ata de reunião, assembleia ou de ato público
promovido pela EO proponente ou vinculada, nos
últimos 5 (cinco) anos, que comprove a
mobilização dos associados nos municípios nos
quais serão apresentadas propostas.
.5 pontos por
atividade
comprovada
. .Alínea "f"
(máx. 6
pontos)
.Publicações impressas ou eletrônicas, cartilhas,
folders ou outros materiais informativos
produzidos pela EO, nos últimos 5 (cinco) anos,
referentes à área de atuação e de direito à
moradia.
.2 pontos por
atividade
comprovada
. Alínea "g. 1"
(máx. 9
pontos)
Declaração de participação emitida pelo poder
público correspondente ou secretaria executiva
do conselho, conferência, fórum ou congresso
municipal, estadual, distrital ou federal,
referentes aos temas de habitação, transporte,
saneamento ou política urbana; ou publicação da
nomeação em diário oficial; ou ata da eleição dos
conselheiros, que comprove que a EO tem ou
teve, nos últimos 10 (dez) anos, assento no
referido conselho.
.3 pontos para
comprovação na
esfera municipal
. .3 pontos para
comprovação na
esfera estadual
. . . .3 pontos para
comprovação na
esfera federal
. Alínea "g.2"
(MÁX. 6
pontos)
Certificado de participação, ou documento
equivalente, de membro(s) da EO como
delegado(s) em Conferências das Cidades
municipais, estaduais, distrital ou nacional, nos
últimos 10 (dez) anos.
.2 pontos para
comprovação em
conferência
municipal
. .2 pontos para
comprovação em
conferência estadual
ou distrital
. . . .2 pontos para
comprovação em
conferência nacional
. .Alínea "h"
(máx. 12
pontos)
.Declaração de vinculação da EO emitida por
Organização Nacional da área de habitação de
interesse social atestando apoio técnico e
capacitação desta à EO vinculada, conforme
modelo constante no Anexo V, ou declaração de
EO qualificada como organização nacional,
conforme modelo constante no Anexo VII
.12 pontos por
declaração (NR)"
(NR)"
Art. 5º O Anexo IV da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguintes alterações:
"ANEXO IV
...........................................................................................
b) possui atuação na área de provisão habitacional, prevista em seu estatuto
ou contrato social há, no mínimo, 3 (três) anos; (NR)"
Art. 6º O Anexo V da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguintes alterações:
"ANEXO V
CONDIÇÃO DE EO VINCULADA, FILIADA OU CONVENIADA
Eu, ____________________________________ (nome do/a dirigente
máximo/a e representante legal da organização nacional), portador/a de documento de
identidade RG nº ________________, expedido pelo ________________ (órgão emissor),
e do CPF nº ___________________, ____________________ (nacionalidade),
_________________ (estado civil), ___________________________ (profissão), residente
domiciliado __________________________________ (endereço completo), dirigente
máximo e representante legal da/o _______________________________________ (nome
da organização nacional), com sede em _________________________________________
(endereço completo e CEP), DECLARO, sob as penas da Lei, que a entidade a seguir
identificada é nossa __________________ (vinculada, filiada ou conveniada), tendo sido
responsável por mobilização e organização do público alvo do Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades no município de
___________________________________________ (nome do município e UF), conforme
documentação comprobatória apresentada:
DADOS DA EO VINCULADA, FILIADA OU CONVENIADA
Nome da entidade: _______________________________________________
Número do CNPJ: ________________________________________________
Endereço completo: ______________________________________________
Nome do município sede: ________________________________________
Nome do dirigente máximo: _______________________________________
CPF do dirigente máximo: _________________________________________
_______________________, ____ de ____________________ de 202_.
(Local e Data)
____________________________________________________
(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal) (NR)"
Art. 7º A Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar
acrescida do Anexo VII, com a seguinte redação:
"ANEXO VII
CONDIÇÃO DE ENTIDADE ORGANIZADORA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO
NACIONAL
Eu, ____________________________________ (nome do/a dirigente
máximo/a e representante legal da EO), portador/a de documento de identidade RG nº
________________, expedido pelo ________________ (órgão emissor), e de CPF
nº________________, __________________ (nacionalidade), ___________________
(estado civil), ____________________ (profissão), residente domiciliado(a)
_________________________________ (endereço completo), dirigente máximo e
representante legal da _______________________ (nome da EO), com sede em
_______________________________________ (endereço completo e CEP da EO), inscrita
no CNPJ (nº) __________________________, DECLARO, sob as penas da Lei, que entidade
organizadora atua como a organização
nacional_____________________________________________________________________
(nome da organização nacional), relacionada no site do Ministério das Cidades.
_______________________, ____ de ____________________ de 202__.
(Local e Data)
____________________________________________________
(Nome e assinatura do/a Dirigente Máximo/a e Representante Legal) (NR)"
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO