PORTARIA Nº 1.812, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Seção IV
Das parcerias para o desenvolvimento de tecnologias com as pessoas
inventoras independentes
Art. 23. À pessoa inventora independente que comprove depósito de pedido
de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pela Ufes, que decidirá,
mediante manifestação da Spin, quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação
e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento,
incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado, conforme o art. 22 da Lei
n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 1° A Spin avaliará a invenção, a sua compatibilidade técnica e estratégica
com a respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento.
§ 2° A Spin informará ao inventor independente, no prazo máximo de 6
(seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.
§ 3° A pessoa inventora independente, mediante instrumento jurídico
específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos
auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública.
Art. 24. A Ufes poderá apoiar a pessoa inventora independente, conforme o
art. 22-A da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, por meio de:
I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua criação ou
invenção;
II - assistência para a transformação da criação ou invenção em produto ou
processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da
criação ou invenção; e
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já
constituídas.
Art. 25. Fica estabelecido que a pessoa inventora independente deve
responder administrativa, civil e penalmente pelo proveito auferido em decorrência de
prejuízo público ou pessoal, no que diz respeito à inobservância desta Resolução, bem
como das demais disposições reguladas em norma específica.
Seção V
Da gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia
Art. 26. Pertence à Ufes a titularidade total ou parcial (cotitularidade) dos
direitos de propriedade intelectual relativos às criações desenvolvidas mediante a
utilização de recursos, dados, meios, informações, equipamentos e demais componentes
da infraestrutura da Universidade, independentemente do tipo de vínculo da pessoa
autora com a Instituição, salvo exceções legais.
§ 1° Os direitos previstos no caput podem ser gerados nas atividades de
pesquisa, serviço ou inovação geridas por ou com a participação da Ufes.
§ 2° O caput não se aplica às obras artísticas, literárias ou pedagógicas, nem
a artigos científicos, livros, teses, dissertações ou monografias, ou a trabalho acadêmico
em geral ou de extensão, desde que não contenham informações passíveis de proteção,
como patente de invenção, patente de modelo de utilidade, desenho industrial,
programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar
essencialmente derivada ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete
ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento
incremental, obtidos por uma ou mais pessoas criadoras.
§ 3° O direito de propriedade intelectual mencionado no caput poderá ser
exercido em conjunto com terceiros, devendo ser firmado instrumento jurídico entre as
partes, com o objetivo de prever os direitos e deveres relativos à coparticipação na
propriedade.
§ 4° Caso a criação seja desenvolvida apenas no âmbito da Ufes, e sem a
cooperação de outras instituições públicas ou privadas, somente esta constará como
pessoa titular da criação, devendo ser previsto acordo em que constará a definição de
partilha dos resultados financeiros e não financeiros entre as pessoas criadoras
participantes do projeto.
Art. 27. A gestão da propriedade intelectual da Ufes será exercida pela Spin,
que também será responsável pela qualificação e a avaliação do uso da adoção dos
resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa,, conforme o art. 14, § 1°,
do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, segundo critérios e condições
disciplinados na Política de Propriedade Intelectual da Ufes.
Art. 28. A Ufes poderá fazer cessão total ou parcial à pessoa criadora da
titularidade dos direitos sobre as criações, a título não oneroso, para que esta usufrua
de tais direitos em seu próprio nome e às suas expensas ou em conjunto com a Ufes
respectivamente ou a terceiro, mediante remuneração, conforme o art. 11 da Lei n°
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 13 do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro
de 2018, sendo os procedimentos para referida cessão definidos em instrumento
jurídico específico.
Art. 29. Às pessoas criadoras será assegurado, a título de incentivo,
premiação na forma de participação nos ganhos econômicos auferidos pela Ufes,
resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga
de direito de uso ou de exploração da criação da qual tenham sido pessoas criadoras,
durante toda a vigência dos contratos, entendendo-se como ganhos econômicos toda
forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros.
Art. 30. A Ufes poderá adotar iniciativas para a oferta pública de tecnologias
de sua titularidade à sociedade, por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial da
Spin ou por outras formas de mídia eletrônica ou impressa, conforme o art. 13, § 3°,
do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Seção VI
Da política institucional de estímulo ao ecossistema de inovação da Ufes
Art. 31. A Ufes atuará no estímulo e apoio aos cursos de graduação, pós-
graduação e extensão, para que incluam em suas matrizes curriculares os temas:
ciência, tecnologia, inovação, inovação social, tecnologia social, empreendedorismo e
propriedade intelectual.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições do caput, a Ufes
promoverá a criação de disciplinas, encontros, seminários, palestras ou outras atividades
propostas por suas unidades acadêmicas, visando estimular o espírito inovador e
empreendedor na comunidade universitária.
Art. 32. A Ufes poderá conceder bolsas ou prêmios de estímulo à inovação
destinados à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas.
Art. 33. A Ufes apoiará o desenvolvimento de empreendimentos spin-offs ou
startups criados por pessoas técnico-administrativas, docentes e discentes, em uma das
seguintes hipóteses:
I - que tenham origem nos projetos de pesquisa ou de extensão da Ufes;
ou
II - baseados em modelos de negócios, serviços inovadores com impacto
econômico, social ou ambiental.
Art. 34. Incubadoras e aceleradoras pertencem ao ecossistema de inovação
da Ufes e são ambientes específicos para abrigar o desenvolvimento de projetos de
inovação nascentes.
Art. 35. A Spin é um dos órgãos pertencentes ao ecossistema de inovação
da Ufes, responsável pela articulação e execução da Política de Inovação da Instituição,
tendo como finalidade estimular e regulamentar a transferência de tecnologia da
Universidade para o setor público ou privado, zelar pela proteção das invenções geradas
no âmbito institucional e por condições adequadas de seu licenciamento nos diferentes
agentes econômicos, além de promover o desenvolvimento tecnológico e social do
empreendedorismo no ambiente acadêmico, conforme competências estabelecidas no
seu Regimento Interno.
Art. 36. No âmbito da Ufes, as atividades do Núcleo de Inovação Tecnológica
- NIT previstas no art. 16, § 1°, da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, serão
executadas pela Spin.
Parágrafo único. A Spin deverá publicar em seu sítio eletrônico, anualmente,
relatórios relativos aos resultados da Política de Inovação da Ufes, considerando o que
estabelece o art. 17 do Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, bem como manter
textos atualizados dos instrumentos que compõem essa política.
Art. 37. Em cada campus da Ufes será estabelecida uma representação da
Spin que terá, entre suas atribuições, a difusão de informações sobre propriedade
intelectual, prospecção, identificação e incentivo a pesquisas e projetos inovadores nas
unidades e apoio a iniciativas empreendedoras.
Parágrafo único. A Spin, dentro de suas áreas de competência/atuação e
representações, as incubadoras e as aceleradoras deverão se articular e cooperar entre
si de modo a melhor atender as demandas por elas identificadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Para a execução dessa Política de Inovação, a Spin elaborará
instrumentos regulamentadores acerca de:
I - gestão da propriedade intelectual e da transferência de tecnologia;
II - uso e compartilhamento dos laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações na infraestrutura desta Universidade; e
III - participação, remuneração, afastamento e licença da pessoa servidora da
Ufes nas atividades decorrentes das disposições desta Política.
Parágrafo único. Os instrumentos regulamentadores relacionados nos incisos
I a III do caput deste artigo serão submetidos à apreciação e aprovação do Comitê de
Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos da Ufes.
Art. 39. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão tratados pelo
Conselho Universitário, mediante manifestação da Spin.
Art. 40. A Política de Inovação da Ufes deverá ser revisada a cada 4 (quatro)
anos, contados a partir de sua publicação, para atualização e aperfeiçoamento.
Art. 41. Ficam revogadas as Resoluções:
I - n° 25, de 23 de outubro de 2008, e anexo, do Conselho Universitário;
e
II - n° 25, de 12 de agosto de 2010, e anexos, do Conselho Universitário.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho