DESPACHO Nº 251/2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA .UF .LOCALIDADE .SERVIÇO .RECORRENTE
. .004/2010-CEL/MC .MG .Itabira .TV .SISTEMA TV PAULISTA
LTDA.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃOO OSNY JOSÉ GONÇALVES
TELEVISÃO BELA ALIANÇA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 72.448.640/0001-70, cuja outorga foi
deferida por meio do Decreto de 8 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial
da União de 9 de novembro de 2000, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº
414, de 18 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 2001,
para execução do serviço no município de Rio do Sul, estado de Santa Catarina.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO