RESOLUÇÃO CFN Nº 823, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CONSIDERANDO, o que dispõe sobre o Regimento Interno do CREF5, notadamente
para o seu artigo 74 e seguintes, que prevê as Câmaras são órgãos de assessoramento do
Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF5;
CONSIDERANDO, o que decidiu Diretoria do CREF5 referendada pelo Plenário do
dia 13 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta Portaria a Câmara de Registro do CREF5,
com a seguinte composição:
Presidente - Angela Maria Sabóia de Oliveira - CREF 001878-G/CE
Secretário - Diane Nocrato Esmeraldo Rebouças - CREF 000342-G/CE
Membro - Renne Mazza Cruz - CREF 004108 - G/CE
Art. 2º - À Câmara de Registro compete especificamente:
I - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de registros, alterações,
cancelamento e reativação dos registros de Profissionais;
II - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de registros, alterações,
cancelamentos e reativação dos registros das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço na área
de atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III - controlar a emissão de Carteira de Identidade Profissional;
IV - controlar a emissão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica;
V - propor procedimentos para o registro dos Profissionais de Educação Física e das
Pessoas Jurídicas, ouvindo o CREF5, e encaminhar para deliberação do Plenário;
VI - estabelecer procedimentos para o registro e a emissão de Certidão de Registro
de Especialidade Profissional;
VII - examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações pertinentes;
VIII - examinar e dar parecer sobre os recursos das decisões exaradas pelo CREF5
referentes ao registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF5.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
RENNE MAZZA CRUZ
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 150, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições e composição da Câmara
de Normatização do CREF5 e demais disposições;
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, no uso de
suas atribuições estatutárias conforme dispõe o inciso X do art. 68 do Regimento Interno
do CREF5, aprovado pela Resolução CONFEF 464/2023, e:
CONSIDERANDO, o que dispõe sobre o Regimento Interno do CREF5,
notadamente para o seu artigo 74 e seguintes, que prevê as Câmaras são órgãos de
assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF5;
CONSIDERANDO, o que decidiu Diretoria do CREF5 referendada pelo Plenário
do dia 13 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta Portaria a Câmara de Normatização
do CREF5, com a seguinte composição:
Presidente - Rosane de Almeida Andrade - CREF 002737-G/CE
Secretário - Vicente Matias Cristino - CREF 002509-G/CE
Membro - Francimário Macêdo Oliveira - CREF 007151 - G/CE
Membro - Francisco Olivardênio Barbosa Coelho - CREF 002313 - G/CE
Membro - Igor Pereira Pinheiro - CREF 004282 - G/CE
Membro - Jean Carlo Vidal dos Santos - CREF 000960 - G/CE
Art. 2º - À Câmara de Normatização compete especificamente:
I - zelar para que sejam cumpridas as leis, os princípios e as normas reguladoras
do exercício da profissão;
II - acompanhar normativas, projetos de lei e decisões judiciais que impactem
no exercício profissional e no desenvolvimento da profissão;
III - elaborar diretrizes, normas técnicas e éticas reguladoras da atividade
profissional;
IV - elaborar instruções normativas necessárias à implementação das decisões
do Plenário e das decisões das Câmaras, em conjunto com as mesmas;
V - estabelecer mecanismos legais para intercâmbio com Instituições de Ensino
Superior e entidades de natureza técnica;
VI - manter cadastro dos Cursos de Graduação em Educação Física do Brasil.
Art. 3º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF5.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
RENNE MAZZA CRUZ
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 151, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições e composição da Câmara
de Fiscalização do CREF5 e demais disposições;
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições estatutárias conforme dispõe o inciso X do art. 68 do Regimento
Interno do CREF5, aprovado pela Resolução CONFEF 464/2023, e:
CONSIDERANDO, o que dispõe sobre o Regimento Interno do CREF5,
notadamente para o seu artigo 74 e seguintes, que prevê as Câmaras são órgãos de
assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF5;
CONSIDERANDO, o que decidiu Diretoria do CREF5 referendada pelo Plenário
do dia 13 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta Portaria a Câmara de Fiscalização do
CREF5, com a seguinte composição:
Presidente - Luis Felipe de Sousa Alves dos Santos - CREF 010502-G/CE
Secretário - Vicente Alves Moreira Júnior - CREF 0004947-G/CE
Membro - Felipe Nogueira Catunda - CREF 006731 - G/CE
Membro - Antonio Batista Ferreira Júnior - CREF 007512 - G/CE
Membro - Alisson Lima Maia - CREF 014411 - G/CE
Membro - Francisco Alexandre Ferreira - CREF 012573 - G/CE
Art. 2º - À Câmara de Fiscalização compete especificamente:
I - zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais
dos Profissionais de Educação Física;
II - propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a orientação e
fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação
Física;
III - apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do
exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física, encaminhando
propostas ao Plenário;
IV - levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela área de
Fiscalização do CREF5 durante a fiscalização, informando à Câmara de Fiscalização do
CONFEF;
V - responder consultas e orientar à área de fiscalização do CREF5;
VI - elaborar relatório de fiscalização a ser enviado, trimestralmente, ao CONFEF
contendo as seguintes informações:
a) o número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas),
indicando o quantitativo referente às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas;
b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as;
c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização.
Art. 3º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF5.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
RENNE MAZZA CRUZ
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 152, DE 6 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições e composição da
Câmara de Julgamento do CREF5 e demais
disposições;
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias conforme dispõe o inciso X do art. 68
do Regimento Interno do CREF5, aprovado pela Resolução CONFEF 464/2023, e:
CONSIDERANDO, o que dispõe sobre o Regimento Interno do CREF5,
notadamente para o seu artigo 74 e seguintes, que prevê as Câmaras são órgãos de
assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF5;
CONSIDERANDO, o que decidiu Diretoria do CREF5 referendada pelo Plenário
do dia 13 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta Portaria a Câmara de Julgamento
do CREF5, com a seguinte composição:
Presidente - Ione Vieira Borges - CREF 000068-G/CE
Secretário - Francisco Getúlio Alves Moreira - CREF 000375-G/CE
Membro - Marcelo Soldon Braga - CREF 006596-G/CE
Membro - Ana Cynara Lopes Oliveira - CREF 000534-G/CE
Membro - Marilia Martins Pinheiro - CREF 004819-G/CE
Art. 2º - À Câmara de Julgamento compete especificamente:
I - sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência,
determinando as diligências necessárias à instrução processual;
II - informar à Diretoria do CREF5 para representar às autoridades
competentes sobre fatos apurados;
III - zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional e do Código
Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos;
IV - opinar, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto
no Código de Ética Profissional, pelo não recebimento de denúncia ou representação,
sugerindo seu arquivamento liminar quando o fato apurado não constituir infração
disciplinar;
V - instaurar Procedimento de Sindicância - PS por meio de parecer escrito
e motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional;
VI - instaurar Processo Ético e Disciplinar - PED com o respectivo parecer e
tipificação da infração, observado o disposto no Código de Ética Profissional;
VII - autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia
de Profissionais que tenham ferido o Código de Ética Profissional;
VIII - promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem
apreciação do mérito, por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto
no Código de Ética Profissional;
IX - julgar os processos éticos em primeira instância, encaminhando ao
Presidente do CREF5 o resultado, a fim de que sejam oficializadas as partes;
X - elaborar relatório de processos julgados a ser enviado, trimestralmente,
ao CONFEF contendo as seguintes informações:
a) o número total de processos instaurados no período;
b) o número total de processos julgados no período;
b) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as;
c) o quantitativo de advertências aplicadas;
d) o quantitativo de multas aplicadas;
e) o quantitativo de suspensão de registro aplicados;
f) o quantitativo de cancelamentos de registro aplicados.
Art. 3º - A Câmara de Julgamento pode, por ato de seu Presidente, solicitar
à Diretoria a nomeação de uma Comissão de Sindicância composta por Profissionais
registrados no CREF5, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover diligência
necessária à instrução de processo a seu cargo.
Parágrafo único - Estão absolutamente impedidos de participar de
sindicância, diligência e/ou julgamento os parentes até o 3º (terceiro) grau das partes
ou aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto do processo,
ou que tenham, publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.
Art. 4º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF5.
RENNE MAZZA CRUZ
● 2 0 2 5 ● C A S
A
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
R E P Ú B L I C A ●
I M P R E N S A N A
CIONAL ● 217 ANOS●13D
E
M A I O 1 8 0 8
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
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do Museu da Imprensa.
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